PROJETO DE LEI CAPACITAÇÃO MULHER

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PROJETO DE LEI CAPACITAÇÃO MULHER

  1. 1. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTAPROJETO DE LEI N____________/2013Institui a Política Municipal de Formaçãoe Capacitação Continuada de Mulheres parao Mundo do Trabalho e dá outrasprovidências.Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Formação e CapacitaçãoContinuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho.Art. 2º Constitui objetivo da Política Municipal de Formação e CapacitaçãoContinuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho:I – a formação técnica das mulheres em todas as áreas profissionais quecompõem o mundo do trabalho, estabelecidas as prioridades de acordo com ademanda, tanto das mulheres quanto do próprio mercado de trabalho; eII – a viabilização do pleno acesso das mulheres ao mundo do trabalho e aomercado de trabalho, com qualidade profissional, inclusão social, autonomia eindependência econômica.Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos referidos neste artigo, serãooportunizados às mulheres:I – cursos, projetos e programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar,devendo-se priorizar as chefes de família ou as vítimas de violência domésticaou familiar, podendo ser estabelecidas parcerias público-privadas para suarealização; eII – temáticas sobre desenvolvimento do empreendedorismo, gestão pública eprivada, finanças, gênero e direitos humanos e trabalhistas, entre outros.Art. 3º A Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada deMulheres para o Mundo do Trabalho terá metas estabelecidas de acordo comos dados do último censo oficial do Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística (IBGE) sobre mulheres chefes de família ou vítimas de violênciadoméstica ou familiar.Art. 4º O Executivo Municipal deverá reservar para as mulheres 50%(cinquenta por cento) das vagas em programas já existentes, em parceria com
  2. 2. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTAas esferas estadual e nacional, como o Programa Nacional de Acesso ao EnsinoTécnico e Emprego (Pronatec) e o Programa Nacional de Promoção do Acessoao Mundo do Trabalho (Acessuas/Trabalho), sem prejuízo do disposto no art.2º desta Lei.Parágrafo único. As vagas reservadas em conformidade com o disposto nocaput deste artigo serão destinadas, prioritariamente, às chefes de família ouàs vítimas de violência doméstica ou familiar.Art. 5º Caberá ao Executivo Municipal, por meio de mecanismos e ferramentasde comunicação, com percentual específico de sua publicidade institucionaldestinado a esse fim, a ampla divulgação da Política Municipal de Formação eCapacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho, bem como agarantia do acesso gratuito a esta.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoCâmara Municipal de Belém, Salão Plenário Vereador LameiraBittencourt, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e treze.SANDRA BATISTAVEREADORA – PC DO B
  3. 3. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTAJUSTIFICATIVAVivemos, apesar dos avanços conquistados, momento de desafios para asmulheres e para a humanidade. Um deles é construir espaços para aemancipação econômica, política, social, cultural e familiar da mulher, nagarantia de nenhum direito a menos e de muitos direitos a mais. Outro desafioé desenvolver um novo modelo de desenvolvimento econômico, social ehumano que signifique a construção de cidades e países com igualdade,desenvolvimento e sustentabilidade em seu sentido mais amplo.Essas duas assertivas, cotidianas na vida das mulheres, somadas com adesigualdade que ainda marca nossa sociedade, leva, necessariamente, àconstrução de espaços e políticas públicas que promovam trabalho digno,participação e direitos, fatores de acúmulos importantes para que as mulheresexerçam, de fato e de direito, sua capacidade e seus conhecimentos comoartífices de uma cidade e de um país que as inclua nos princípios da justiça,da igualdade, da democracia e de seus direitos humanos e trabalhistas.Formular, portanto, uma legislação municipal que oportunize a formação e acapacitação das mulheres para o mundo do trabalho significará um avançopara toda a sociedade, o qual qualifica uma parcela significativa de mulheresque já compõe o mundo do trabalho, mas em desigualdade trabalhista etécnica. Isso garante o acesso, com qualidade, de mulheres que estãodisponíveis para a produção e que se encontram em situação devulnerabilidade econômica, profissional, técnica e social, como as chefes defamília e aquelas vítimas de violência doméstica e familiar.No que se refere à violência doméstica e familiar, com a conquista da Lei Mariada Penha, um dos principais instrumentos para a efetiva consequência de suaaplicação é a emancipação econômica das mulheres. A dependênciaeconômica da mulher, adicionada à falta de acesso qualificado ao mundo dotrabalho, é um dos principais gargalos, um enorme entrave, que contribuipara a manutenção da violência da qual as mulheres são as maiores vítimas,pois elas são atingidas em sua saúde física, mental e emocional, expandindo-se para toda a família.Aspecto importante a destacar é que cresce, na atual etapa dodesenvolvimento do País, o número de mulheres que contribuem para essedesenvolvimento, mas ainda se encontram em situação de desigualdadetécnica e, consequentemente, salarial. Adicionado à dupla jornada detrabalho, face aos afazeres domésticos ainda não compartilhados com os
  4. 4. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTAdemais membros da família, também aqui se expressam agravos na saúde damulher.Para a qualidade de vida de todos; para o reconhecimento da função social damulher no mundo do trabalho e na sociedade; para a mudança de concepçãodo significado da participação política da mulher; para derrubar preconceitos,explorações e opressões que atingem às mulheres e outros grupos emvulnerabilidade; para a garantia de famílias estruturadas; para a diminuiçãode gastos públicos em outras áreas que dizem respeito aos direitos humanos;e para o fortalecimento do mercado interno e do projeto nacional dedesenvolvimento econômico, social, ambiental, humano, cultural e espiritual,é importante que as mulheres se apropriem de uma formação técnica que asqualifique para o pleno acesso ao mundo do trabalho.Belém, cidade de tantas lutas e conquistas, cidade que já sediou o FórumSocial Mundial, em que as mulheres sempre estiveram presentes com a visãoemancipacionista da sociedade, pode inovar e ser um exemplo que unifica ainstitucionalidade e a sociedade na conquista de um novo e promissor mundo,como disseram as mulheres do mundo, na IV Conferência Mundial dasMulheres, em Pequim, China, em 1995: “Um mundo de igualdade, dedesenvolvimento e de paz”.Em face do exposto, conto com os meus pares para a aprovação da matéria.Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Vereador LameiraBittencourt, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e treze.SANDRA BATISTAVEREADORA – PC DO B

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