O vereador Olivânio Dantas Remígio solicita à prefeitura de Picuí o pagamento de horas extras para os servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde lotados no SAMU, que alegam exceder a carga horária semanal de 40 horas. A solicitação se baseia na legislação municipal que prevê gratificação por serviço extraordinário para horas trabalhadas fora da jornada normal.

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Gabinete do Vereador Olivânio Dantas Remígio - PT
Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo
Gabinete do Vereador
Olivânio Dantas Remígio
Mandato 2013 a 2016
REQUERIMENTO Nº 36/2015
EMENTA: SOLICITA DA PREFEITURA DE PICUÍ REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS
EXTRAORDINÁRIOS (HORAS EXTRAS), COM VISTAS À CONCESSÃO DE HORAS
EXTRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E CONDUTORES SOCORRISTAS), LOTADOS NO
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, DESTE MUNICÍPIO,
CONFORME CONSTA NO EDITAL NORMATIVO DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014
– PMP/PB.
Senhora Presidenta,
O Vereador que este subscreve requer que após ouvido o plenário seja encaminhado este Requerimento ao
Prefeito de Picuí/PB, para que possa viabilizar a solicitação acima mencionada.
Justificativa:
A referida solicitação se baseia na reclamação dos servidores que prestam serviço na Unidade do
SAMU de Picuí/PB que alegam que a carga horária ultrapassa às 40 horas semanais.
Diante desta situação, o servidor excede 8 (oito) horas de sua jornada de trabalho de 40 horas
semanais, de acordo com a jornada de trabalho dos servidores públicos de Nível Médio e conforme
consta no Edital do concurso público, no qual, estes servidores concordaram. De acordo com Lei
Complementar nº 01, de 23 de maio de 2008, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.
39, inciso I combinado com art. 63, inciso II e art. 42, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, na
SUBSEÇÃO IV DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINARIO. Art. 107 -
Conceder-se-á gratificação, no item IV – Pela prestação de serviço extraordinário; Art. 115 - A
gratificação por serviço extraordinário destina-se a remunerar os serviços fora da jornada normal
de trabalho a que estiver sujeito o servidor, no desempenho das atividades do seu cargo efetivo e
será atribuída: I - Por hora de trabalho prorrogado ou antecipado; II - Por tarefa especial, fora do
horário normal do expediente. § 1º - A gratificação de que trata este Artigo não poderá exceder,
em cada mês a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do servidor. § 2º - O servidor
convocado para prestar serviço extraordinário deverá ser cientificado desse encargo com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas
O § 3º da mesma Lei reza que O valor da hora-serviço extraordinário, será elevado, em relação à
hora normal em 50% (cinquenta por cento) e o § 4º garante que o valor da hora-serviço
extraordinário, será elevado em 100% (cem por cento), em se tratando de serviço noturno, como
tal considerado o que for prestado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e às 05:00 (cinco),
do dia seguinte e nos sábados, domingos e feriados.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, 06 de abril de 2015
Olivânio Dantas Remígio
Vereador - PT