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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 31/07/2014 12:43:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS:1012053 CWL3CIVEL-22 - Número Verificador: 1007.2014.0051.8252.45883 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 6 CONCLUSÃO Aos 16 dias do mês de Junho de 2014, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Elson Pereira de Oliveira Bastos. Eu, _________ Neide Salgado de Melo - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 3ª Vara Cível Processo: 0005020-74.2014.8.22.0007 Classe: Procedimento Sumário Requerente: Rodrigo Colacino Silva Requerido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras Sa Vistos etc. RODRIGO COLACINO DA SILVA propôs ação de indenização em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS LTDA, qualificados na inicial. Aduz, em arrimo à sua pretensão, a seguinte narrativa: adquiriu passagem aérea para o trecho Cacoal/Rio de Janeiro/Cacoal, com ida para o dia 28.06.2013, às 7:00 horas e retorno para o dia 01.07.2013 às 15:27 horas; a viagem de retorno transcorreu dentro da normalidade, contudo, no dia da viagem de ida, foi informado via telefone pela requerida de que o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, 29/04, no mesmo horário; na data e horário previstos, deslocou-se ao aeroporto de Cacoal, sendo mais uma vez surpreendido com a notícia de que o voo partiria da cidade de Ji-Paraná, às 9:40 horas; diante disso, contratou um táxi, que o conduziu até aquela cidade, às suas expensas, uma vez que a empresa aérea não providenciou transporte dos passageiros até aquele aeroporto. Relata que o cancelamento inesperado do voo que partiria de Cacoal causou-lhe sérios transtornos, uma vez que, na condição de médico, perdera compromisso profissional que tinha na cidade do Rio de Janeiro, além do prejuízo financeiro que assumira com o deslocamento até a cidade de Ji-Paraná, motivos pelos quais requer a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais e materiais por ele suportados. Junta documentos de fls. 09/15. À fl. 17, foi determinada a citação da requerida e o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para a realização de audiência de conciliação. Na solenidade (fls. 18/19), restou infrutífera a tentativa de conciliação e cientificada a requerida acerca do prazo para contestação. Em sua peça contestatória (fls. 20/37), alega a requerida, no mérito, a excludente de responsabilidade prevista no art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica e arts. 393, 734 e 737, do Código Civil, defendendo que os fatos ocorreram por motivo de força maior. Sustenta a inexistência de dano material e moral e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Na audiência de conciliação (fl. 18), ambas as partes requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra.
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 31/07/2014 12:43:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS:1012053 CWL3CIVEL-22 - Número Verificador: 1007.2014.0051.8252.45883 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 6 É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de natureza indenizatória, tendo por fundamento a Lei nº. 8.078/90, em virtude de relação consumerista entre as partes enquadrando-se o requerente no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Considero a responsabilidade objetiva da empresa requerida perante fatos narrados pelo requerente nos moldes do art. 14 do CDC, razão pela qual responde pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços oferecidos, bastando para tanto a prova dos fatos, dos danos e do nexo de causalidade. É incontroverso o fato de que o voo para o qual o autor adquiriu passagem foi cancelado, como também que as consequências e prejuízos que sobrevieram desse fato afetaram sobremaneira sua vida. Dessa forma, carece de razão a requerida ao alegar que tais ocorrências se deram por motivos alheios à sua vontade. Portanto, há de se considerar os danos decorrentes das ações por ela praticadas no caso concreto. Quanto à alegação de caso fortuito pela requerida, para fins de melhor esclarecimento, cumpre elucidar que a doutrina faz uma diferenciação entre fortuito externo e interno , que é aplicável no âmbito do Direito do Consumidor, abordando hipóteses que, ainda que possam ser consideradas como caso fortuito, não possuem o condão de excluir a responsabilidade civil do fornecedor. Assim é que, no entender dos mestres Carlos Roberto Gonçalves e Agostinho Alvim, “divide- se o caso fortuito em duas classes denominadas: fortuito interno, que traduz as causas ligadas à pessoa (conduta humana) ou à coisa, e que não estaria a justificar a exclusão da responsabilidade, como, por exemplo, a greve, motim, guerra, etc, e o fortuito externo (rectius: força maior), ligado aos fatos da natureza (raio. Inundação, terremoto), este sim considerado pelos autores como causa excludente.”(Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência – Rui Stoco – 8ª edição rev. Atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.) Pode-se dizer, nesse sentido, que o chamado "fortuito externo" é capaz de elidir a responsabilidade, pois o acontecimento foge da órbita de atuação do fornecedor, como em caso de tempestade ou terremoto, por exemplo; já o "fortuito interno" não possui essa aptidão e resulta na obrigação de indenizar, sendo esta a situação dos autos. Ora, a requerida, ao disponibilizar no mercado o serviço de transporte aéreo, assume os riscos de eventuais falhas, inerentes à própria atividade, virem a prejudicar a sua prestação, como foi o caso dos alegados problemas de tráfego aéreo e operacionalização do aeroporto de Cacoal, de sorte que deve reparar pelo simples fato de que assumiu um risco. O que não se pode admitir é que o particular assuma todo e qualquer prejuízo advindo da má prestação de um serviço, enquanto o fornecedor fique liberado de responder pelas consequências de sua própria atividade. A propósito: Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso injustificado,
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 31/07/2014 12:43:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS:1012053 CWL3CIVEL-22 - Número Verificador: 1007.2014.0051.8252.45883 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 6 CANCELAMENTO e falta de assistência. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. Não é admissível que, diante do atraso ou cancelamento de voo, ainda mais aquele que pode ser previsto com certa antecedência, que a companhia aérea não forneça aos passageiros a assistência adequada, com o pernoite em hotel, alimentação e/ou readequação do transporte. O desrespeito a direito de personalidade, às necessidades de higiene, alimentação, repouso etc., que não restam atendidas pela omissão da Companhia Aérea quando do atraso nos voos oferecidos ao consumidor, geram o dano moral indenizável. O quantum indenizatório fixado em sentença com relação aos danos morais merece ser revisto sempre que não atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N. 00000757927820088220005, Rel. Des. Moreira Chagas, J. 23/02/2010). Apelação. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Atraso e posterior cancelamento de vôo. Danos morais. Indenização. Valor. Pedido formulado. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursais delineados pelo recorrente em seu pedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ “o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg no Ag 1306693 / RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). (N. 00018313020108220007, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 05/03/2013). Apelação Cível. Dano moral. Atraso em voo. Descaso. Dever de indenizar. Valor da indenização. Manutenção. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do voo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. O valor da condenação é suficiente para o equilíbrio da reparação da ofensa e do alerta pedagógico, assim não deve ser alterado. (N. 00229186020108220001, Rel. null, J. 23/07/2013). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA. Não comprovada pela empresa aérea qualquer causa excludente da responsabilidade, restando evidenciada a má prestação de serviço, impõe-se a obrigação de reparar os danos causados aos passageiros em decorrência dos transtornos ocasionados e que ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, caracterizando efetivo dano imaterial indenizável em valor condizente à extensão do dano. (N. 00002212105920088220001, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, J. 30/03/2010). Dessa forma passo a analisar os danos. O Código de defesa do consumidor confere ao
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 31/07/2014 12:43:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS:1012053 CWL3CIVEL-22 - Número Verificador: 1007.2014.0051.8252.45883 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 6 requerente a efetiva reparação pelos danos experimentados quando submetido a danos decorrentes da relação de consumo, dos quais não deu causa. Quanto ao dano material vindicado, observo que o requerente faz jus à devolução dos valores despendidos, em dobro, uma vez que, embora tenha cumprido a regra estabelecida pela empresa aérea, em atenção ao artigo 738 do Código Civil, a própria requerida descumpriu a regra, cancelando arbitrariamente o voo que estava agendado, transferindo o embarque que seria no aeroporto de Cacoal às 7:00 horas, para o aeroporto de Ji-Paraná, às 9:40 horas, sem disponibilizar qualquer transporte terrestre ao passageiro, obrigando-o a contratar táxi para realizar o percurso em tempo hábil, gerando os prejuízos com os quais o autor não contava. Cediço que o dano material é o prejuízo financeiro efetivamente experimentado pela vítima, que causa diminuição do seu patrimônio, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovado. O autor juntou à fl. 15, recibo de serviço prestado com táxi do aeroporto de Cacoal ao aeroporto de Ji-Paraná, no valor de R$ 300,00. Portanto, devida a restituição, em dobro, do valor de R$ 600,00, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo desembolso, 29.06.2013, com juros a partir da citação. Tocante ao dano moral, é cristalina a existência da prova dos fatos, dos danos e do nexo de causalidade. A prova dos fatos resta demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, quais sejam, os bilhete aéreos e os comprovantes de embarque (fls. 10/14). A prova do dano forja-se ainda no fato de que a própria empresa requerida confessa que houve cancelamento do voo (fl. 18). O nexo de causalidade esta inferido na conduta da empresa requerida e no resultado que se revela pela indignação e incômodo sofridos pelo requerente. Ainda há de se destacar que a responsabilidade da empresa requerida nos danos sofridos pelo requerente já encontra-se pacificada pelos tribunais ao passo que já é presumido o dano moral nos casos de atraso ou cancelamento do voo, não podendo desta forma ser qualificado apenas como mero dissabor, já que o requerente teve frustado seu cronograma de viagem. Nessa senda tem trilhado o Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA REDUÇÃO DO QUANTUM. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 31/07/2014 12:43:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS:1012053 CWL3CIVEL-22 - Número Verificador: 1007.2014.0051.8252.45883 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 6 3. No caso concreto, o Tribunal a quo manteve em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a indenização fixada em razão de atraso de voo e posterior cancelamento, o que impediu a autora de participar de concurso público para o qual havia se inscrito. 4. Nesse contexto, a indenização foi reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de adequar o valor à jurisprudência desta Corte. 5. O prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Aplicação das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 6. O acórdão recorrido, ao arbitrar o quantum indenizatório, não enfrentou o tema da teoria da perda de uma chance, portanto aplicáveis as Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 167.480/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012). CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE. ATRASO DE VÔO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR RAZOÁVEL. INTERVENÇÃO DO STJ DESNECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1297315/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 23/11/2010). Configurada, portanto, a existência do dano moral, resta a árdua tarefa de atribuição do valor. Para fixação do quantum indenizatório deve-se observar a extensão do dano, conforme disposto no artigo 944 do código civil, bem como a capacidade econômica das partes, obedecendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. Nesse passo, em atenção ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade bem como da condição financeira das partes, que serve de parâmetro para fixação do quantum indenizatório, sendo que no caso em tela não restou demonstrado a condição financeira do requerente, de igual forma a condição financeira da empresa requerida, entretanto com relação a esta, é cediço que trata-se de empresa de grande porte, onde o valor fixado a título de indenização deve ser suficiente para reparar o sentimento de revolta suportado pelo requerente, bem como deve servir ainda para desestimular a reincidência, servindo ainda de exemplo a outra empresas do mesmo ramo. Assim, tenho como justa e proporcional a indenização por dano moral ao autor no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posto isso, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por RODRIGO COLACINO SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS LTDA para condenar a empresa requerida a pagar a título de indenização por dano moral ao requerente o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já considerados atualizados e, a título de indenização por danos materiais o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente desde a data do efetivo desembolso, 29.06.2013, com juros a partir da citação. Ante a sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - Fórum Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, 76.963-726 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 31/07/2014 12:43:52 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS:1012053 CWL3CIVEL-22 - Número Verificador: 1007.2014.0051.8252.45883 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 6 de 6 e honorários a serem pagos ao patrono do autor, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do montante da condenação, corrigidos, atento ao art. 20 do CPC. Fica a parte vencida intimada a proceder o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença. Não o fazendo, o valor será inscrito em dívida ativa, com os acréscimos de atualização monetária e juros de mora (Art. 291 e parágrafos, das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO). Registro automático P.DJe. Cacoal-RO, quinta-feira, 31 de julho de 2014. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Julho de 2014. Eu, _________ Neide Salgado de Melo - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 1523/2014.

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