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É defeso ao magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita)

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é Defeso ao magistrado extrapolar o que foi pedido

  1. 1. A C Ó R D Ã O(6ª Turma)GMMGD/kcb/efRECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. É defeso aomagistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultrapetita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide(decisão extra petita). Nesse sentido, o art. 460 do CPCdispõe ser defeso ao juiz proferir sentença, de naturezadiversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidadesuperior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nahipótese, o eg. TRT negou provimento ao recurso ordinárioda Reclamada, mantendo o valor da condenação de danosmorais em R$ 17.000,00; contudo, determinou, de ofício, quedesse valor, R$ 12.000,00 fossem destinados ao obreiro eR$5.000,00 à Associação de Deficientes Auditivos poraplicação analógica dos arts. 13 e 20 da Lei 7348/85.Ocorre que a hipótese dos autos diz respeito à açãoindividual proposta pelo empregado em face de seuempregador, e não à tutela de cunho coletivo, razão pelaqual foi indevida a aplicação dos dispositivos da Lei7347/85 (Lei da Ação Civil Pública), quanto à destinação dovalor da condenação. Assim, o Tribunal a quo, ao determinarque parte do valor da condenação por dano moral fossedestinado à instituição acima referida, sem que houvessepedido nesse sentido, proferiu julgamento extrapetita. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autosde Recurso de Revista n° TST-RR-11400-70.2008.5.12.0034, emque é Recorrente ARNO CARVALHO JÚNIOR e Recorrida CELESCDISTRIBUIÇÃO S.A. O TRT da 12ª Região negou provimento ao recursoordinário interposto pela Reclamada (fls. 246-257). Opostos embargos declaratórios pelo obreiro (fl.259), o eg. TRT deu-lhes provimento apenas para prestaresclarecimentos (fl. 262-265). O Reclamante interpõe o presente recurso derevista (fls. 267-268), que foi admitido pela Presidênciado TRT por violação dos arts. 128 e 460 do CPC (fl. 270). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso derevista, sendo dispensada a remessa dos autos ao MinistérioPúblico do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.
  2. 2. É o relatório. V O T O JULGAMENTO EXTRA PETITA O eg. TRT manteve a condenação da Reclamada aopagamento de indenização por danos morais ao Reclamante,nos seguintes termos: -1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Consoante o inciso X do art. 5º da CRFB, são invioláveis a intimidade, a vidaprivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo danomaterial ou moral decorrente de sua violação. E, com relação ao dano, o art. 944 do Código Civil estabelece que a indenizaçãorespectiva se mede pela sua extensão, o que atrai a necessidade de a parte ofendidademonstrar o dano que lhe foi ocasionado pelo ato ilícito cometido pelo ofensor. Eis, aí, os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil: ato ilícito, dano enexo causal. Logo, exsurge que a indenização por dano moral só é devida quando oempregador, por dolo ou culpa, pratica ato ilícito contra o empregado capaz de lhecausar uma ofensa injusta, bem como lesão à honra e à dignidade. Seu objetivo é impor ao culpado pela ofensa o dever de indenizar, reparar o prejuízosofrido. Pela mesma razão, se não houver prejuízo, obviamente não se pode falar emreparação. A lei não admite outra interpretação. Necessário, portanto, para o êxito do pedido de indenização por dano moral, acomprovação de que a conduta do agente provocou uma lesão de ordemextrapatrimonial sobre o ofendido, porquanto a finalidade da responsabilidade civil é areposição do bem perdido. A questão essencial reside na efetiva comprovação da lesão a um interesse denatureza extrapatrimonial do lesionado, entendendo-se por interesse a relação existenteentre o homem e um bem de natureza imaterial (REIS, Clayton. Avaliação do DanoMoral. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 60). No caso, dessumo dos autos que as ofensas ao autor restaram comprovadas,maculando efetivamente a intimidade, a honra e a imagem do trabalhador, pelo queconsidero que não mereça reforma a sentença. A prova testemunhal demonstra que a ré, por intermédio de suas chefias, agiu deforma a ofender efetivamente a moral do trabalhador, mantendo-o na ociosidade ediscriminando-o por conta de sua deficiência física.
  3. 3. Rodolfo Reis Vieira depôs o seguinte: trabalha na ré desde 16-11-1981, na função detécnico industrial; trabalha na mesma divisão que o autor (DVIT - Divisão de Infra-estrutura e Telecomunicação), embora em salas separadas (...) o autor trabalhava na salade cadastro e patrimônio, fazendo registros, efetuando compra, etc.; e depois foitransferido para a sala do depoente para fazer manutenção telefônica; que o depoentecomunicou à Sra. Soraia (chefe do DVSG) e ao Sr. Sílvio (chefe do departamentoadministrativo) que o autor não estava apto a trabalhar com tal manutenção, porquetinha problema auditivo; que mesmo assim o autor foi mantido no local poraproximadamente oito meses, sem executar nenhuma função (...) que quando odepoente argumentou com a Sra. Soraia a respeito da dificuldade auditiva do autor, eladisse que o depoente estava complicando e que o autor ficaria ali porque era umadeterminação dela; que o depoente recebeu ordem da Sra. Soraia para retirar o telefoneda mesa do autor, tendo ela dito que era uma ordem porque ele não fazia nada mesmo eque ele era surdo, sendo esta última expressão proferida de forma, irônica; que o Sr.Mees, subordinado à Sra. Soraia, tentou retirar o micro computador do autor, tendo odepoente dito que se manifestaria juridicamente se isto fosse feito porque o autor nãoestava presente naquele momento; diante dessa insurgência do depoente o computadornão foi retirado; não sabe se foi a Sra. Soraia quem deu ordens ao sr. Mees para retirar ocomputador, mas ele disse que já havia falado com ela (...) ao que sabe o autor não tinhanenhum problema no exercício das funções desempenhadas no cadastro de patrimônio(...) no período em que estiveram ocupando a mesma sala, o autor não exercia nenhumaatribuição, ou seja, não trabalhava (...) que o autor chegava a dormir na mesa por não tero que fazer (fls. 116-7). Thays Uchoa de Moraes declarou: trabalhou na ré de fevereiro de 2006 a julho de2007, no departamento de administração; a depoente trabalhava na mesma sala que oautor (...) que havia um telefone na mesa do autor o qual foi retirado posteriormente;que a chefe, Sra. Soraia, comentou, dentro da sala em que a depoente trabalhava, que oautor era surdo e que surdo não precisava de telefone; que o aparelho de telefone doautor era especial, possuindo uma lâmpada que acendia quando o telefone tocava (fls.117-8). Dalila do Carmo Correa depôs: trabalha para a ré desde 1978, na função detelefonista; o departamento da depoente é o mesmo do autor, embora laborem em salasseparadas (...) não sabe qual era efetivamente a função do autor, ou seja, aquela na qualele deveria estar; (...) só soube que o autor possuía uma deficiência auditiva quando estepermaneceu na sala da telefonia aguardando nova colocação; não se recorda ao certomas acha que o autor permaneceu aguardando colocação por aproximadamente doismeses, sendo que em tal período o autor ficava sentado na sala apenas conversando,porque não tinha o que fazer (fl. 118). Dessa forma, apesar de considerar correta a atitude da recorrente de retirar dosafazeres do recorrido a tarefa de guiar veículos - em observância à restrição auditivaapresentada -, entendo que houve verdadeira ofensa à dignidade do empregado, o qualfora mantido na ociosidade, descumprindo-se, com isso, cláusula elementar do contratolaboral, qual seja, fornecer trabalho para que o trabalhador pudesse executar. Nãobastasse isso, também comprovam as testemunhas que o recorrido sofria comcomentários maldosos feitos por sua chefia, acerca de sua deficiência física. Logo, restam caracterizados tanto o procedimento discriminatório com que eratratado o autor quanto a ociosidade que lhe era imposta, motivos estes que justificam ajusta condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  4. 4. Cumpre ressaltar, ademais, que a existência de um plano de cargos e salários (PCS)na empresa ré não é motivo suficiente para impedir que o autor fosse alocado em outrafunção que não lhe oferecesse risco, sob a alegação de desvio de função, pois muitomais importante que desvio de função é a questão da dignidade da pessoa humana,princípio fundamental de nossa República (art. 1º da CF/881). No que toca ao arbitramento da indenização, cabem alguns comentários. Aindenização por dano moral não conta com tarifação em diplomas legais, o que agrada àjurisprudência e doutrina majoritárias, as quais entendem que o valor da indenizaçãodeve ser arbitrado pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso. Essa liberdade devaloração permite ao juiz apreciar concretamente a potencialidade da ação danosa e osefeitos por ela gerados, a fim de assegurar ao lesado uma satisfação compensatóriaproporcional à violação sofrida. Para tanto, devem ser consideradas as condições sociaise econômicas das vítimas e do ofensor, de modo que a indenização arbitrada atendatanto à finalidade de compensar a dor quanto a de punir o agressor. Deve-se, porém, ter-se o cuidado para que a indenização por dano moral não se torneuma fonte de enriquecimento desmedida. Nem o falecimento nem a lesão do trabalhadorpodem servir de pretexto para a concessão de indenizações exageradas, porém,igualmente não se pode arbitrar valores ínfimos pois, além de ofensivos à própriadignidade das vítimas, não teria o condão de inibir o ofensor na reiteração do seucomportamento. A regra, portanto, deve ser determinada pelo princípio darazoabilidade. Assim, de ciência de todos os critérios a serem observados e também dos elementoscarreados aos autos, concluo que deva ser mantido o valor arbitrado na sentença para aindenização por dano moral (R$ 17.000,00), pois, a meu ver, encontra-se compatívelcom o objetivo da reparação por danos morais, observados os critérios necessários e nãoconduzindo a eventual enriquecimento ilícito. Impende salientar que o arbitramento da indenização observa não somente anecessidade da vítima (autor) como também a responsabilidade do réu, sua viabilidadeeconômica, a gravidade e a extensão do dano, procurando, da melhor forma, equacionaro princípio necessidade/possibilidade. A indenização por danos morais visa a amenizaro sofrimento e a angústia e tem caráter compensatório, tanto quanto possível,proporcional ao dano sofrido pela vítima. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, no particular. Em face do tratamento discriminatório imposto ao autor, bem como da ociosidadeque lhe foi impingida, determino que se oficie ao Ministério Público do Trabalho paraque este tome as medidas que entender cabíveis- (fls. 248-254-g.n). Opostos embargos declaratórios pelo Reclamante, oTribunal assim decidiu: -De fato, na fundamentação não constaram os motivos pelos quais foram destinados àAssociação de Deficientes Auditivos de S.C. os R$5.000,00 do total de R$17.000,00 aque foi condenada a ré a título de indenização por danos morais.
  5. 5. Ocorre que durante a sessão de julgamento, por unanimidade, decidiu-se destinar àcitada Associação parte da indenização por danos morais a que foi condenada a ré. E taldecisão foi tomada em observância à repudiada idéia de indústria do dano moral, bemcomo para evitar o enriquecimento sem causa do autor. Ora, a indenização por dano moral não pode tornar-se uma fonte de enriquecimentodesmedida, contudo, igualmente não se pode arbitrar valor ínfimo pois não teria ocondão de inibir o ofensor na reiteração do seu comportamento (efeito pedagógico damedida). Portanto, frente a tais critérios, os quais sugeririam valores discrepantes, determinou-se, em analogia aos arts. 13 e 20 da Lei n. 7.347/851 (que disciplina a Ação CivilPública), que dos R$ 17.000,00 arbitrados para a indenização por danos morais o autorreceberia R$12.000,00 e os R$5.000,00 restantes seriam destinados à Associação deDeficientes Auditivos de S.C. Impende salientar que não há falar em reformatio in pejus porquanto não foi o autorquem ofereceu o recurso ordinário, mas sim o réu. Já quanto à alegação de que a decisão de destinar uma parte da indenização àAssociação de Deficientes Auditivos de S.C. teria sido extra petita incumbe esclarecerque não cabe tal alegação em sede de embargos declaratórios, na medida em que estesnão são sucedâneo recursal para objetivar a reforma da decisão, sendo cabíveis tão-somente nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, nos termos do art. 535 doCpc c.c. o art. 897-A da CLT. Isso posto, acolho os presentes embargos para, sanando contradição existente nojulgado, prestar os esclarecimentos ora expostos- (fls. 262-265-g.n). No recurso de revista, o Reclamante alega, emsíntese, que: o eg. TRT modificou a distribuição do valorda indenização por danos morais, haja vista que destinou R$5.000,00 à Associação de Deficientes Auditivos; não houverequerimento de nenhuma das partes nesse sentido, razãopela qual -conclui-se que o r. acórdão caracteriza-se porse uma decisão ultra petita (extra petita), extrapolando oslimites da lide- (fl. 268).Lastreia o apelo em violação dosarts. 128 e 460 do CPC. Com razão. É defeso ao magistrado extrapolar o que foi pedido(decisão ultra petita) ou conhecer de questões nãosuscitadas na lide (decisão extra petita). Nesse sentido, o art. 460 do CPC dispõe ser defesoao juiz proferir sentença, de natureza diversa da pedida,bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objetodiverso do que lhe foi demandado.
  6. 6. In casu, o eg. TRT negou provimento ao recursoordinário da Reclamada, mantendo o valor da condenação dedanos morais em R$ 17.000,00; contudo, determinou, deofício, que R$ 12.000,00 fossem destinados ao obreiro eR$5.000,00 à Associação de Deficientes Auditivos, poraplicação analógica dos arts. 13 e 20 da Lei 7348/85. Ocorre que a hipótese dos autos diz respeito àação individual proposta pelo empregado em face de seuempregador, e não à tutela de cunho coletivo, razão pelaqual foi indevida a aplicação dos dispositivos da Lei7347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto à destinação dovalor da condenação. Assim, o Tribunal a quo, ao determinar que partedo valor da condenação por dano moral fosse destinado àinstituição acima referida, sem que houvesse pedido doobreiro nesse sentido, proferiu julgamento extra petita. CONHEÇO do recurso de revista por violação dosarts. 128 e 460 do CPC. II) MÉRITO JULGAMENTO EXTRA PETITA Conhecido o recurso de revista por violação dosarts. 128 e 460 do CPC, por corolário, DOU-LHEPROVIMENTO para, declarando nulo o acórdão regional,restabelecer a sentença que condenou a Reclamada a pagar aoobreiro R$ 17.000,00 a título de danos morais. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do TribunalSuperior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer dorecurso de revista por violação dos arts. 128 e 460 do CPC;II - no mérito, dar-lhe provimento para, declarando nulo oacórdão regional, restabelecer a sentença que condenou aReclamada a pagar ao obreiro R$17.000,00 a título de danosmorais. Brasília, 03 de agosto de 2011.Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)Mauricio Godinho DelgadoMinistro Relator
  7. 7. fls.PROCESSO Nº TST-RR-11400-70.2008.5.12.0034Firmado por assinatura digital em 03/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho,conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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