MANUAL SOBRESUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA NO      Á      O MUNICÍPIO DE      Í  SALVADOR
APRESENTAÇÃO WALTER ANDRADE– Auditor Fiscal do Município de Salvador– Bacharel em Direito e Ciências Contábeis– Membro do ...
TEMA DA PALESTRA:Substituição Tributária na    esfera Municipal
BREVE HISTÓRICO NA        LEGISLAÇÃOLei º 4 279/1990 Art.L i nº 4.279/1990 - A t 95Lei nº 7.186/2006 – Arts. 99 a 102Lei n...
SUJEITO PASSIVOA figura do sujeito passivo da obrigação tributáriaestá descrito no art. 121 do CTN, que correspondeàquele ...
Quando se fala em substituição tributária,temos as seguintes denominações:t             i t d       i   õCONTRIBUINTE = Su...
ELENCO DAS EMPRESAS  OBRIGADAS A FETUAR A    RETENÇÃO DO ISSpessoas j ídi           jurídicas beneficiadas por i          ...
reparação, conservação e reforma de edifícios econgêneres (    g       (exceto o fornecimento de mercadorias p   peloprest...
concessionárias de veículos automotores; administradorasde consórcios; cooperativas; shopping centers e centros           ...
São também responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS, como substitutos tributários, com relação aos serviços que   ...
OBRIGAÇÕES DO SUBSTITUTO         TRIBUTÁRIO               Á01. Obrigação Principal   ( )   (a) Reter o valor correspondent...
EXCEÇÕESNão será efetuada retenção na fonte quando:(a) O prestador do serviço estiver sujeito ao  recolhimento do imposto ...
Responsabilidade TributáriaArt. 101 da Lei nº 7.186/2006, alterada pela Lei nº7.727/2009: O substituído será responsável p...
• Pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade  tributária; entidades ou órgãos da administração  direta, autarquias, fund...
(b) Quando der causa à falta ou retenção a  menor do imposto p                p      pelo substituído p                   ...
CONSIDERAÇÕES GERAISOs contribuintes substituídos que utilizaremNFS-eNFS e ficam desobrigados de informar na DMSas NFS-e g...
Os substitutos tributários estão obrigadosao recolhimento integral do imposto eacréscimos legais, independente daretenção ...
Tratando-se d obras d construção civil eT t d          de b   de      t ã i ilcongêneres, o prestador deverá informar noco...
No caso de serviço tomado que abrange mais deum município, incluindo este, o ISS deverá serretido e recolhido ao município...
Quando um serviço f contratado deQ    d           i for     t t d dforma global, com destinação a mais deum estabeleciment...
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  1. 1. MANUAL SOBRESUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA NO Á O MUNICÍPIO DE Í SALVADOR
  2. 2. APRESENTAÇÃO WALTER ANDRADE– Auditor Fiscal do Município de Salvador– Bacharel em Direito e Ciências Contábeis– Membro do Conselho Pleno da SEFAZ.
  3. 3. TEMA DA PALESTRA:Substituição Tributária na esfera Municipal
  4. 4. BREVE HISTÓRICO NA LEGISLAÇÃOLei º 4 279/1990 Art.L i nº 4.279/1990 - A t 95Lei nº 7.186/2006 – Arts. 99 a 102Lei nº 7.727/2009 – Arts. 99 a 101Decreto nº 20 587/2010 n 20.587/2010 Estes diplomas informam como devem ocorrer as retenções, os recolhimentos d ISS quem t õ lhi t do ISS; deve fazê-los; as hipóteses da não retenção; trata da responsabilidade pela obrigação tributária; a quem esta responsabilidade deve ser atribuída e em quais oportunidades.
  5. 5. SUJEITO PASSIVOA figura do sujeito passivo da obrigação tributáriaestá descrito no art. 121 do CTN, que correspondeàquele obrigado ao pagamento do tributo Poderá tributo.ser:(a)( ) O próprio contribuinte, quando ti ó i t ib i t d tiver li ligação ã direta com o fato gerador do imposto;( )(b) O responsável, aquele que não tem relação p , q q ç direta com o fato gerador, mas possui ligação com o contribuinte e está obrigado p lei a g por cumprir a obrigação tributária em lugar deste.
  6. 6. Quando se fala em substituição tributária,temos as seguintes denominações:t i t d i õCONTRIBUINTE = Substituído Tributário(prestador do serviço – terá diminuído seupatrimônio no valor devido a título de ISS)RESPONSÁVEL = Substituto Tributário(tomador do serviço – faz a retenção erecolhimento do ISS, mas não despende , pnada do seu patrimônio para saldar o valor p )devido a título de imposto).
  7. 7. ELENCO DAS EMPRESAS OBRIGADAS A FETUAR A RETENÇÃO DO ISSpessoas j ídi jurídicas beneficiadas por i b fi i d imunidade t ib tá i id d tributária;entidades ou órgãos da administração direta, autarquias,fundações, empresas públicas e sociedades deeconomia mista; empresas concessionárias e i i t i áipermissionárias de serviço público; instituiçõesfinanceiras; empresas de propaganda e publicidade; gcondomínios; associações sem fins lucrativos;companhia de seguros; empresas de construção civil eincorporadores imobiliários, inclusive sobre as comissões p ,pagas em decorrência de intermediação de bens imóveis;tomador ou intermediário do serviço proveniente ou cujapprestação tenha se iniciado no exterior; cessão estruturas ç ;de uso temporário; serviços de demolição;
  8. 8. reparação, conservação e reforma de edifícios econgêneres ( g (exceto o fornecimento de mercadorias p peloprestador do serviço); remoção, tratamento, reciclageme destinação final do lixo e outros dejetos; limpeza,manutenção e conservação de vias públicas econgêneres; decoração e jardinagem; controle etratamento de agentes físicos, químicos e biológicos;reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;contenção de encostas; acompanhamento, fiscalizaçãode execução de obras de engenharia, arquitetura eurbanismo; vigilância, segurança e monitoramento debens e pessoas; depósito, carga, arrumação e guardade bens; transporte municipal; fornecimento de mão de bens m nicipal mão-de-obra, ainda que de caráter temporário; planejamento,organização e administração de feiras, exposições, g ç ç , p ç ,congressos e congêneres; serviços portuários,aeroportuários, rodoviários e metroviários; indústriasnão enquadradas como microempresa ou empresas depequeno porte;
  9. 9. concessionárias de veículos automotores; administradorasde consórcios; cooperativas; shopping centers e centros ; p ; pp gcomerciais acima de trinta lojas; operadoras de cartões decrédito; entidades desportivas e promotoras de bingos esorteios; empresas de previdência p ; p p privada; instituições de ; çensino não enquadradas como microempresas eempresas de pequeno porte; empresa que exploreserviços de plano de medicina de grupo ou individual econvênios para a prestação de assistência médica,hospitalar, odontológica e congêneres ou outros planoscom serviços de terceiros contratados, cooperados,credenciados, cooperados ou pagos pelo operador doplano por indicação do beneficiário; hospitais,maternidades, clínicas, sanatórios,maternidades clínicas sanatórios laboratórios de análise análise,ambulatórios, pronto-socorro, manicômios, casa de saúde,de repouso e de recuperação e congêneres; bancos desangue, pele olhossangue pele, olhos, sêmen e congêneres; lojas dedepartamento; supermercados com mais de dez pontos decaixa; rádio e televisão; companhias de aviação;administradoras de portos aeroportos e terminais portos,marítimos, rodoviário, ferroviário e metroviário.
  10. 10. São também responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS, como substitutos tributários, com relação aos serviços que , ç ç q lhe forem prestados aqueles:(a) Sem comprovação de inscrição no CGA neste município;(a)Sem a emissão de documento fiscal;(b)Com emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido.
  11. 11. OBRIGAÇÕES DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Á01. Obrigação Principal ( ) (a) Reter o valor correspondente ao p imposto; (b) Recolher o valor do imposto retido no prazo fixado por calendário fiscal.02. Ob i02 Obrigações Acessórias õ A ói (a) Exigir do prestador do serviço documento fiscal (NFS-e); (b) Entregar recibo de retenção na fonte ao contribuinte substituído.
  12. 12. EXCEÇÕESNão será efetuada retenção na fonte quando:(a) O prestador do serviço estiver sujeito ao recolhimento do imposto em valores fixos Ex.: prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal d sócio; sociedades uniprofissionais; l do ó i i d d i fi i i Simples Nacional – alíquota fixa; Microempreendedor i di id l (SIMEI) Mi d d individual (SIMEI).(b) O prestador comprovar que o imposto foi recolhido antecipadamente na emissão de nota fiscal avulsa;( ) p(c) O prestador estiver sujeito ao regime de estimativa j g de base de cálculo.
  13. 13. Responsabilidade TributáriaArt. 101 da Lei nº 7.186/2006, alterada pela Lei nº7.727/2009: O substituído será responsável pelaobrigação t ib tá i d recolher o i bi ã tributária de lh imposto quando o t dsubstituto não proceder à retenção e respectivorecolhimento.recolhimentoO contribuinte substituído responde supletivamentepela obrigação tributária nas seguintes situações:(a) Se não procederem à retenção do ISS osseguintes substitutos:
  14. 14. • Pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade tributária; entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas púbicas e sociedades de economia mista; condomínios; administradoras de consórcios; shopping centers e centros comerciais acima de 30 lojas; operadoras j ; p de cartões de crédito; empresas de previdência privada; empresa que explore serviços de plano de medicina d grupo ou i di id l e convênios para di i de individual ê i a prestação de assistência médica, hospitalar e congêneres ou outros planos com serviços de terceiros contratados, cooperados, credenciados, cooperados ou pagos pelo operador do plano por indicação do beneficiário e companhias de aviação. ç
  15. 15. (b) Quando der causa à falta ou retenção a menor do imposto p p pelo substituído p por: omissão ou prestação de declarações falsas, falsificar ou alterar documento relativo à operação tributável, estar amparado por liminar em processo j di i l que i li i judicial impeça a retenção na fonte, induzir o substituto a não realizar a retenção total ou parcial do p imposto.
  16. 16. CONSIDERAÇÕES GERAISOs contribuintes substituídos que utilizaremNFS-eNFS e ficam desobrigados de informar na DMSas NFS-e geradas (Decreto nº 19.682/2009).Seguradoras e empresas que explorem planos demedicina e congêneres devem fazer a retenção g çdos serviços pagos por conta de terceiros.ME e EPP, quando beneficiadas por alíquotasinferior à maior prevista, devem destacar no corpodo documento fiscal a alíquota que utiliza Caso utiliza.não o faça, será aplicada a maior alíquotapprevista.
  17. 17. Os substitutos tributários estão obrigadosao recolhimento integral do imposto eacréscimos legais, independente daretenção na fonte. çConsiderando que se hC id d houver recolhimento lhi ta maior ou indevido este mesmo sujeito écompetente para solicitar compensação ourepetição do indébito.
  18. 18. Tratando-se d obras d construção civil eT t d de b de t ã i ilcongêneres, o prestador deverá informar nocorpo d nota fiscal o valor d d d õ d da t fi l l das deduções dosmateriais fornecidos e incorporados à obra,materiais estes que serão t ib t d pelo ICMS t i i t ã tributados l ICMS.LOCAL: O substituto deverá reter e recolher oISS sobre os serviços tomados de empresas não ç psediadas no município de Salvador, desde quedemonstrado a existência, neste município, de , p ,estabelecimento do prestador de serviço ( Art.85, § 3º CTMS ) ,
  19. 19. No caso de serviço tomado que abrange mais deum município, incluindo este, o ISS deverá serretido e recolhido ao município de Salvador, naproporção da parte aqui executada.O substituto que possuir mais de umestabelecimento no município de Salvadorpoderá centralizar a retenção do ISS na fonte deum deles, desde que fiquem discriminados osserviços tomados por cada um, dandoconhecimento Administração Tributária destaoperação, antecipadamente.
  20. 20. Quando um serviço f contratado deQ d i for t t d dforma global, com destinação a mais deum estabelecimento, deverá ser informadoao Fisco, na retenção, a participação queserá destinada a cada um destesestabelecimentos no serviço tomado tomado.O legislador instituiu a figura do substitutotributário para se resguardar de que de que,fato, irá se concretizar a satisfação integraldos créditos tributários tributários.

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