Este contrato define os termos e condições da prestação de serviços de coleta e entrega de medicamentos entre uma empresa hospitalar e uma empresa de transporte. O contrato tem duração de um ano e pode ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias. Ele estabelece obrigações como prazos de entrega, responsabilidades por danos aos produtos, forma de pagamento e multas em caso de atrasos ou inadimplência.

1. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE COLETA E ENTREGA DE MEDICAMENTOS
Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços, de um lado, como
Contratante, HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito, CNPJ
08.774.906/0001-75 sediada à Avenida Oeste, S/N.º, Quadra 01, Lote 03, sala 02, Parque
Industrial Vice Presidente Jose de Alencar Etapa II, Aparecida de Goiânia, Goiás, CEP:
74993-394, representada através de seu Representante Legal xxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF nº
xxxxxxxxxxxxxx, de ora em diante chamada simplesmente de CONTRATANTE, e
XXXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXX, sediada à Rua
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – Aparecida de Goiânia-GO têm entre si justo e
contratado a prestação de serviços de transporte compreendendo a coleta e entrega de produtos
farmacêuticos, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - O prazo do
presente contrato será de xxx (xxx) ano, podendo ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer momento da vigência do contrato, mediante prévia e expressa notificação por carta
com prazo de 30 (trinta) dias, sem necessidade de motivação e sem qualquer responsabilidade
por indenização ou pena de qualquer natureza.
CLÁUSULA SEGUNDA - RESCISÃO CONTRATUAL - O presente contrato poderá ser
rescindido nas seguintes hipóteses:
a) a qualquer tempo, por acordo mútuo entre as partes, devidamente formalizado por
escrito, observado um período mínimo de 30 dias de vigência do presente contrato;
b) automaticamente, a critério exclusivo da Contratada, na hipótese da Contratante não
se utilizar dos seus serviços de transporte num período de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.
c) por vontade unilateral das partes, mediante aviso prévio e por escrito com 30 (trinta)
dias de antecedência, mantendo-se a consecução dos serviços ainda durante esse período e até
que os serviços pendentes estejam concluídos;
d) imediatamente, em caso de infração contratual de qualquer das cláusulas deste
instrumento, devendo a parte infratora arcar com os prejuízos causados;
e) imediatamente, em caso de falência, concordata, dissolução, liquidação extrajudicial ou
judicial de qualquer das partes;
f) alteração do objeto social das partes, capaz de impossibilitar a realização dos serviços
contratados.
CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATADA prestará serviços de Transporte de
Medicamentos em geral e especial, equipamentos e outros, sem exclusividade de entregas, a ser
executado por funcionários que estarão sobre sua inteira subordinação e supervisão, sendo
responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais decorrentes da relação
empregatícia estabelecida.

2. CLÁUSULA QUARTA - Fica estabelecido através do presente instrumento, que os
empregados e prepostos da CONTRATADA, bem como das empresas terceirizadas que lhes
prestem serviços, seja de limpeza e ou de distribuição, não possuem qualquer vínculo
empregatício com a CONTRATANTE, respondendo a CONTRATADA por todos os
encargos trabalhistas, previdenciários e acidentários incidentes sobre os mesmos, bem como
qualquer reclamação trabalhista e/ou qualquer ação judicial, fiscal, que venham a ser propostas
por seus empregados contra a CONTRATANTE, respondendo integralmente pelo pagamento
de honorários, custas processuais e demais consectários.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO DO FRETE - O preço dos serviços ora solicitados pela
CONTRATANTE e prestados pela CONTRATADA, será de acordo com cada cotação e frete
aprovado.
CLÁUSULA SEXTA - FORMA DE PAGAMENTO - Fica estipulado que a forma de
pagamento será efetuada quinzenalmente, mediante boleto bancário. Caso a Contratante não
cumpra regularmente com os pagamentos no prazo ajustado, fica, desde já, estipulada multa no
percentual de 10% sobre o valor da(s) fatura(s) em aberto, correção monetária pelo IGPM e
multa de mora de 1% ao mês, bem como honorários de advogado de 20% sobre o valor total da
dívida a receber, em caso de cobrança judicial ou extrajudicial.
Paragrafo Primeiro: A CONTRATADA obriga-se a apresentar fatura com comprovantes de
entrega em até 5(cinco) dias antes do vencimento da fatura, sob pena de suspensão do
pagamento da referida fatura até a total regularização e conferência da mesma.
Paragrafo Segundo: A CONTRATANTE terá prazo de 5(cinco) dias uteis para conferência,
processamento e programação de pagamento de cada fatura, após seu recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA - PRAZO DE ENTREGA - Fica estabelecido que os prazos de
entrega serão de acordo com cada cotação e transporte efetuado
CLÁUSULA OITAVA - DA MULTA - Fica estabelecido desde já que, caso a
CONTRATADA não cumpra os prazos de entrega previstos, deverá indenizar a
CONTRATANTE no importe dos prejuízos sofridos em decorrência de tal atraso, salvo
quando decorrentes de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.
CLÁUSULA NONA - A CONTRATADA responsabiliza-se integralmente por toda carga e
documentos que vier a transportar, ressarcindo a CONTRATANTE pelos prejuízos que vierem
a ocorrer em caso de dano, perda, roubo, furto, extravio ou avarias, cuja indenização poderá
ser descontada da(s) fatura(s) a serem liquidadas e ou pagas pela CONTRATADA no
prazo máximo de 30(trinta) dias. Todavia, nos casos de roubo e/ou furto, os pagamentos serão
realizados pela seguradora, com observância dos seus procedimentos.
CLÁUSULA DÉCIMA - No caso de avaria dos bens, a CONTRATADA deverá comunicar
imediatamente a seguradora/Contratante tal fato, a seguradora examinara a mesma num prazo
não superior a 30 (trinta) dias, sendo constatada a impossibilidade de recuperação do bem, a
CONTRATADA deverá arcar com tal prejuízo com base no valor constante na nota fiscal
do bem transportado. Os bens avariados deverão ter sua destinação conforme determinam os
procedimentos internos da CONTRATANTE e ou ANVISA.

3. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A Contratada declara-se como responsável pelas
obrigações fiscais e tributárias decorrentes deste Contrato de Prestação de Serviços de
Transporte, que envolvam a Contratante direta ou indiretamente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou
transferência, no todo ou em parte, a não ser com o prévio e expresso consentimento por escrito
do Contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - As partes Contratantes se obrigam por si, seus
herdeiros e sucessores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Considerando que a natureza da carga a ser transportada,
objeto deste contrato, possui particularidades específicas, a Contratante, necessariamente,
repassará a CONTRATADA as orientações técnicas recebidas do produtor, distribuidora
atacadista ou do Ministério da Saúde (ANVISA), relativas às formas mais adequadas de se
efetuarem o transporte e acondicionar a carga, a fim de manter a integridade, segurança e
qualidade dos produtos, sendo que a Contratada, bem como seus prepostos, deverão estar
devidamente regularizados neste órgão para o transporte de medicamentos em geral, especiais
e insumos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
- Prestar os serviços somente após solicitação e autorização efetuada pela CONTRATANTE.
- Colocar à disposição da CONTRATANTE os veículos com motoristas e ajudantes em
número suficiente, devidamente habilitados, qualificados, uniformizados e aptos para o
cumprimento das cláusulas deste instrumento contratual, como também responsabilizar-se por
estes recursos e pelo serviço efetuado. Os veículos deverão estar em perfeitas condições
operacionais e de proteção dos bens a serem transportados contra choque e outros acidentes,
estar devidamente regularizados e licenciados perante os órgãos competentes e dotados com
todos os equipamentos e acessórios exigidos pela legislação em vigor, e outros que vierem a
ser solicitados pelos setores encarregados da fiscalização e segurança dos veículos.
- Responder a CONTRATADA por todos e quaisquer danos, perdas e prejuízos causados por
si ou seus empregados, seja à CONTRATANTE, aos empregados desta, aos empregados dela
própria ou terceiros, em virtude do presente contrato, inclusive em decorrência de falta de uso
dos equipamentos e materiais de segurança. A CONTRATADA assumirá a responsabilidade
civil ou criminal por danos causados a terceiros.
- Cumprir integralmente a legislação federal, estadual e municipal, relativa aos serviços ora
contratados, bem como responsabilizar-se por todos os recolhimentos de taxas e impostos
junto às repartições competentes dos valores devidos.
- Efetuar a coleta, entrega, transporte, transbordo de forma adequada, garantindo a integridade
dos materiais e equipamentos objeto do transporte.
- Em específico para transportes que exijam licenças especiais, de órgãos como ANVISA,
POLICIA FEDERAL, IBAMA, as respectivas licenças e autorizações, devem ser anexadas a
este contrato, e quando de sua renovação, a atualização, torna-se obrigatório.

4. A CONTRATADA se compromete a não divulgar nem fornecer dados e informações
referentes aos serviços realizados sobre o local de trabalho ou sobre o conteúdo das notas fiscais
e/ou outros documentos a que tenha acesso, seja por ato de seus sócios, administradores ou
prepostos, sob pena de responsabilizar-se por eventuais danos causados à CONTRATANTE.
A CONTRATADA declara que possui seguro para o transporte das cuja apólice deverá
permanecer válida durante a vigência deste contrato. A CONTRATADA comprovará ainda,
de ano em ano, a validade da apólice, como também apresentará sempre que solicitado os
comprovantes de pagamentos de prêmios de seguros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
- Compromete-se a CONTRATANTE fornecer as especificações e instruções que se fizerem
necessárias para a execução completa dos serviços operacionais.
- Compromete-se a CONTRATANTE fornecer, quando necessário e solicitado, por meio de
comunicação escrita da CONTRATADA, cópias autenticadas das notas fiscais envolvidas
nos casos de sinistro.
- Comunicar, por escrito, à CONTRATADA sobre defeitos e irregularidades encontradas na
execução dos serviços, fixando prazos, quando for o caso, para sua regularização.
- Garantir que os pagamentos sejam efetuados na forma e prazo constante deste contrato.
- A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA usar as dependências pré-determinadas, e
ainda, franquear o acesso dos empregados da CONTRATADA previamente designados em
seu estabelecimento para a exclusiva consecução dos serviços.
- Obriga-se ainda a CONTRATANTE observar as seguintes exigências básicas, para
possibilitar a prestação dos serviços pela CONTRATADA.
a) declaração correta do conteúdo, peso e valor dos volumes confiados à CONTRATADA;
b) observância da legislação fiscal pertinente;
c) acondicionamento dos bens em embalagens adequadas e seguras;
d) marcação individual dos volumes, com as seguintes indicações mínimas tais como nome ou
marca da CONTRATANTE, nome do destinatário, cidade Estado destino, número da nota
fiscal e quantidade de volumes que possibilite à CONTRATADA a pronta localização do
destinatário.
e) a CONTRATANTE deverá informar com antecedência de 24 horas imediatamente a
CONTRATADA os casos em que necessitar de veículo com capacidade superior ao enviado
frequentemente para cada coleta.

5. - É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE a obrigação e o dever de incinerar,
destruir, ou dar a finalidade apropriada, por conta própria, aos produtos e insumos avariados ou
inservíveis, decorrentes da prestação de serviço de transporte efetuado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO - A fiscalização dos serviços e do
atendimento às obrigações contratuais será exercida pela CONTRATANTE na pessoa
responsável pela logística a qual em comum acordo com a Contratada tem amplos poderes
para assegurar que os serviços sejam executados atendendo ao estipulado pelo presente
contrato. A ação ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização não exime a CONTRATADA da
total responsabilidade pela execução dos serviços contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - As partes anuem em que todos os conflitos, dúvidas,
omissões e quaisquer questionamentos ou cobranças de qualquer natureza, oriundas do presente
instrumento, serão dirimidas, definitivamente, no Fórum de Aparecida de Goiânia – GO,
quaisquer que sejam seus domicílios, com exclusão e renúncia dos demais, por mais privilégios
que sejam ou se tornem.
E, por estarem assim justos e contratados, de pleno acordo com todas as cláusulas e parágrafos
estipulados, assinam este instrumento particular em duas vias de igual teor e forma, na presença
de 02 (duas) testemunhas que também o assinam.
Goiânia, ______ de ________de ________.
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Contratante:
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Contratada:
Testemunhas:
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