QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ATUAL EDA PROPOSTA DO PROJETO DO CÓDIGO AMBIENTALBRASILEIRO (PL 5367/2009) APRE...
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empreendimentos sem qualquerfundamentação.sido cumpridas pelo requerente.Graves conflitos de competênciaque geram insegura...
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  1. 1. QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ATUAL EDA PROPOSTA DO PROJETO DO CÓDIGO AMBIENTALBRASILEIRO (PL 5367/2009) APRESENTADO PELO DEPUTADOFEDERAL VALDIR COLATTOLEGISLAÇÃO ATUAL CÓDIGO AMBIENTALBRASILEIRO – PL5367/2009Legislação com forte cargaideológica que não respeita odireito adquirido, a propriedade, ahistória de ocupação ou aspeculiaridades de cada região,tornando-se ineficaz para aproteção ambiental e altamenterestritiva dodesenvolvimento.Baseia a política ambiental noconhecimento técnico e científicotornando obrigatória a elaboraçãodo zoneamento econômicoecológico que balizará as decisõesde proteção e uso dos recursosambientais na ciência.União legisla amplamente sobremeio ambiente, estabelecendometragens e porcentagens de áreasprotegidas indiscriminadamentepara todos os Estadosindependentemente desuas peculiaridades desrespeitandoaConstituição Federal.Indica os bens ambientais a seremprotegidose os Estados, através de seuszoneamentos, determinarão omelhor local e forma de proteçãode suas áreas observando o direitoadquirido e a orientação científica.Respeito ao art. 24 da ConstituiçãoFederal.Imenso número de diplomas legaisque estabelecem regras diversasgerando incerteza e insegurança.Traz uma linha auto explicativa dedefinição de política, objetivos,bens a proteger, instrumentos deproteção e sanções.Tem procurado a proteçãoambiental através do afastamentodo homem da natureza.Considera a sociedade humanacomo bem ambiental e a integranas políticas de proteção.Restringe a ocupação do territóriobrasileiro sem atingir objetivosconcretos de proteção penalizandogrande parte da população.Planeja a ocupação do território deacordo com o potencial efragilidade de cada regiãoidentificada pelos zoneamentosrealizados pelos Estados.A unidade de planejamento dapolítica ambiental é a propriedadecom a exigência da reserva legal.A unidade de planejamento dapolítica ambiental é a baciahidrográfica, Estado ou bioma,conforme orientação técnica.
  2. 2. Exigência de reserva legal dentroda propriedade ou na mesmamicrobacia mesmo sem qualquercaracterística especial da região ouligação com outra área vegetada.Identificadas as áreas frágeis daregião, os Estados determinarão aalocação das reservas ambientaisque assim poderão ser maiores einterligadas sendo, portanto,ambientalmente mais adequadas.A porcentagem necessária dereserva legal dentro dapropriedade desconsidera APPs ouqualquer outra forma de vegetaçãopreservada.A porcentagem necessária paraproteção de um bioma ou áreafrágil considera todas as áreasvegetadas (APPs, reservas legaisexistentes, unidades deconservação, etc).Declividades, topos de morro emargem de rios recebem o mesmotratamento de APP sem qualquercritério ou observação do históricodeuso das culturas de topografia ounão impactantes.APPs são divididas em vegetaçãociliar e áreas frágeis e têm funçõesdefinidas de proteção do solo,recursos hídricos e biodiversidade.Os usos não impactantes nasdeclividades e topos de morro sãoorientados e não proibidos.Unidades de Conservação sãocriadas por decreto (ato doexecutivo), sem estudos deviabilidade socioeconômica e semcritérios técnicos definidos.Unidades devem ser criadas emconjunto com o legislativo depoisde estudos elaborados por equipecom responsabilidade técnica queconsidere aspectossocioeconômicos.Unidades de conservação criadashá anos e sem pagamento dequalquer indenização deixam osproprietários em total desamparo einsegurança.Estabelece prazo de um ano parainício das indenizações, casocontrário o ato de criação perde aeficácia.UCs raramente tem o apoio dasociedade e são cuidadas porpoucos funcionários favorecendoinvasões e usos clandestinos dosrecursos pretensamente protegidos.Criadas em conjunto com apopulação as UCs poderão ter aparticipação da comunidade no seucuidado tornando efetiva aproteção almejada.Licenciamento ambiental nãopossui critérios definidos é morosoe muitas vezes inviabilizaEstabelece prazo e critériosdefinidos, garante o licenciamentocaso todas as exigências tenham
  3. 3. empreendimentos sem qualquerfundamentação.sido cumpridas pelo requerente.Graves conflitos de competênciaque geram insegurança esobrecarga dos órgãos ambientais.Competência de licenciamento efiscalização definida de acordo como impacto ou potencial.Aqueles que preservaram sãopunidos com o engessamentoeconômico, com a guarda eresponsabilidade das áreasambientalmente importantesdentro da propriedade.Determina a remuneração porserviços ambientais que compensaa limitação econômica gerada pelaproteção dos recursos e viabiliza aconservação.Criminalização indiscriminada decondutas sem observação dosprincípios da razoabilidade eproporcionalidade, favorecendo aclandestinidade e a injustiçagerando pouco resultado para omeio ambiente.Respeito ao princípio darazoabilidade prevendo aconsideração dos ativos ambientaisgerados pelo infrator para aaplicação da pena e a conversãodesta em ações que visem amelhoria da qualidade ambiental.

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