Marco regulatório das telecomunicações no Brasil

1. Marco Regulatório das
Telecomunicações no Brasil
Wanessa Morais – 9º Período Direito
Noturno
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO LESTE DE MINAS GERAIS
Coronel Fabriciano, 2016

2. O que é Marco Regulatório?
Marco regulatório é um conjunto de normas, leis e diretrizes que
regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados
prestam serviços públicos. Além de estabelecer regras e indicadores de
qualidade para o funcionamento de um setor, o marco traz um conjunto
de instrumentos para garantir a execução de normas (auditorias e
procedimentos de fiscalização).

3. Importância do Marco
Regulatório
A ausência de pluralidade e diversidade na mídia atual esvazia a
participação pública dos meios de comunicação. A legislação brasileira
é muito defasada, fora dos padrões internacionais, não existe liberdade
de expressão sem adaptação às novas tecnologias e convergência de
mídias, tais leis não dialogam com as demais provocando incoerência
entre elas.
A constituição de 1988 ficou sem referência legal e nestes 23 anos o que
percebemos é que o marco regulatório deve combater as restrições ao
monopólio e oligopólios deixando a população fora da participação.Os
grupos dominadores dos meios de comunicação impedem a circulação
das idéias e a prática do direito á comunicação, liberdade de expressão
pelos cidadãos(ãs).

4. Por que adotar o Marco
Regulatório?
O Brasil precisa adotar o sistema regulatório garantindo estas formas:
 Assegurar a pluralidade de idéias e opiniões nos meios de
comunicação.
 Promover e fomentar a cultura nacional em sua diversidade e
pluralidade.
 Promover a diversidade regional étnico- racial, de gênero, classe
social, etária e de orientação sexual nos meios de comunicação.
 Garantir complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de
comunicação.
 Proteger as crianças e adolescentes de toda forma de exploração,
discriminação, negligência e violência e da sexualização precoce.
 Promover a transparência e o amplo acesso às informações públicas.

5. Diretrizes do Marco Regulatório
 1- Arquitetura Institucional Democrática
 2- Participação Social
 3- Separação de Infraestrutura e Conteúdo
 4- Garantia de Redes Abertas e Neutras
 5- Universalização dos Serviços Essenciais
 6- Adoção de Padrões Abertos e Interoperáveis e Apoio a Tecnologia
Nacional
 7- Regulamentação da Complementaridade dos Sistemas e
Fortalecimento do Sistema Público de Comunicação
 8- Fortalecimento das Rádios e Tvs Comunitárias
 9- Democracia, Transparência e Pluralidade nas Outorgas
 10- Limites à Concentração nas Comunicações

6. Diretrizes do Marco Regulatório
 11- Proibição de outorgas para Políticos
 12- Garantia da Produção e Veiculação de Conteúdo Nacional e Regional
Estímulo á Programação Independente
 13- Promoção da Diversidade Étnico - Racial, de Gênero, de Orientação
Sexual, de Classes Sociais e de Crença
 14- Criação de Mecanismos de Responsabilização das Mídias por Violações de
Direitos Humanos
 15- Aprimoramento de Mecanismos de Proteção ás Crianças e aos
Adolescentes
 16- Estabelecimentos de Normas e Códigos que objetivem a Diversidade de
Pontos de Vista e o Tratamento Equilibrado do Conteúdo Jornalístico
 17- Regulamentação da Publicidade
 18- Acessibilidade Comunicacional
 19- Definição de Critérios Legais e de Mecanismos de Transparência para a
Publicidade Oficial
 20- Leitura e Prática para a Mídia

7. Conclusão
Em conclusão, um novo marco regulatório deve ser suportado por uma
regulamentação convergente, com neutralidade tecnológica e sem
restrições aos modelos de negócios, proporcionando mais competição,
novos investimentos e mais benefícios para sociedade.
O novo marco regulatório deve garantir o direito à comunicação e a
liberdade de expressão de todos os cidadãos e cidadãs, de forma que as
diferentes idéias, opiniões e pontos de vista, e os diferentes grupos
sociais, culturais, étnico-raciais e políticos possam se manifestar em
igualdade de condições no espaço público midiático.