Direito à Comunicação

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Material de aula apresentado na disciplina "Políticas de Comunicação" (ECO/UFRJ 2010.1). Profs.: Suzy dos Santos e Luiz Felipe Ferreira Stevanim. Assuntos abordados: O que são direitos?, Direitos Humanos, Relatório McBride, NOMIC, Constituição Brasileira.

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Direito à Comunicação

  1. 1. Políticas de Comunicação Direito à comunicação Reconhecimento internacional e práticas brasileiras Luiz Felipe Ferreira Stevanim Mestrando ECO/UFRJ lfstevanim@yahoo.com.br @luizfstevanim
  2. 2. Políticas de Comunicação O que é um direito? Direitos Civis Direito à comunicação Direitos Direitos Políticos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
  3. 3. Políticas de Comunicação Direito civil: garantia ou proteção individual. Exemplos: direito de ir e vir, direito à privacidade, direito ao protesto pacífico, habeas corpus, direito a permanecer em silêncio, direito à liberdade pessoal. Direito político: participação popular no processo político. São os direitos de sufrágio (voto) . Direito à comunicação Direito social, econômico e cultural: garantia aos indivíduos de condições materiais imprescindíveis ao gozo pleno dos seus direitos. Para que haja justiça distributiva, é necessária a intervenção do Estado. Exemplos: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados” (art. 6 da Constituição)
  4. 4. Políticas de Comunicação Direitos civis: Cidadão/Cidadã Direitos políticos: Cidadão/Cidadã à comunicação Vida pública Direito Direitos sociais, econômicos e culturais: Cidadão/Cidadã Sociedade, Economia e Cultura
  5. 5. Declaração Universal dos Direitos Humanos Antecedentes: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França – 1779) Carta de Independência dos EUA (1776) à comunicação Direito Pós-Guerra Assembleia das Nações Unidas Declaração: 1948
  6. 6. Políticas de Comunicação Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) Artigo 19: Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de Direito à comunicação procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Dimensão internacional Declaração Universal dos Direitos dos Povos (1976)
  7. 7. Políticas de Comunicação Relatório McBride (1980) Comissão Internacional para o Estudo dos Problemas da Comunicação Conferência Geral da Unesco (1976) em Nairóbi, Quênia DireitoMembros à comunicação Sean McBride (Irlanda) Fred Isaac Akporuaro Omu (Nigéria) Elie Abel (EUA) Bodgan Osolnik (Iugoslávia) Hubert Beuve-Méry (França) Gamal El Oteifi (Egito) Elebe Ma Ekonzo (Zaire) Johannes Pieter Pronk (Holanda) Gabriel García Márquez (Colômbia) Juan Somavia (Chile) Sergei Losev (URSS) Boobli George Verghese (Índia) Mochtar Lubis (Indonésia) Betty Zimmmermam (Canadá) Mustapha Masmoudi (Tunísia) Michio Nagai (Japão)
  8. 8. Políticas de Comunicação “Todo mundo tem direito de comunicar. Os elementos que integram esse direito fundamental do homem são os seguintes, sem que sejam de modo algum limitativos: a) Direito de reunião, de discussão, de participação e outros direitos de associação; b) Direito de fazer perguntas, de ser informado, de informar e outros Direito à de informação; direitos comunicação c) Direito à cultura, o direito de escolher, o direito à proteção da vida privada e outros direitos relativos ao desenvolvimento do indivíduo. Para garantir o direito de comunicar seria preciso dedicar todos os recursos tecnológicos de comunicação a atender às necessidades da humanidade a esse respeito.” (“Um Mundo e Muitas vozes”, 1980, p. 288)
  9. 9. Políticas de Comunicação NOMIC (Nova Ordem Mundial da Informação e da Comunicação) Desigualdade entre os países no fluxo de informação “Para a instauração de um novo equilíbrio e de uma maior reciprocidade no fluxo de informação, condição favorável ao sucesso de uma paz justa e duradoura, e a independência econômica e política dos países em desenvolvimento, é necessário que sejam corrigidas as Direito à comunicação desigualdades no fluxo de informação com destino aos países em desenvolvimento, procedente deles e entre eles. Para tal fim, é essencial que os meios de comunicação de massa desses países disponham das condições e dos recursos necessários para fortalecer-se, estendendo-se a cooperação entre si e com os meios de comunicação de massa dos países desenvolvidos” (Artigo 6º da “Declaração sobre os Princípios Fundamentais Relativos à Contribuição dos Meios de Comunicação de Massa para o Fortalecimento da Paz e da Compreensão Internacional para a Promoção dos Direitos Humanos e a Luta contra o Racismo, o Apartheid e o Incitamento à Guerra” – Unesco, Paris, 1978)
  10. 10. Políticas de Comunicação NOMIC (Nova Ordem Mundial da Informação e da Comunicação) Polêmica: pressão dos conglomerados de mídia “Free flow of information” Liberdade de imprensa = Liberdade de mercado Saída dos EUA (1984) e dacomunicação(1985) da Unesco Direito à Inglaterra Retomada recente do debate: Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação Genebra (2003) e Tunis (2005) Campanha CRIS (Communication Rights in the Information Society)
  11. 11. Políticas de Comunicação Garantias Fundamentais Constituição de 1988 Artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à Direito à comunicação propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (Liberdade de expressão) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Direito de Resposta) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (Liberdade de expressão)
  12. 12. Políticas de Comunicação Artigo 5º: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (Direito à privacidade) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das Direito à comunicação comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Direito ao sigilo de correspondências/intimidade) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (Direito ao sigilo da fonte – atividade jornalística) XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; (Direito autoral)
  13. 13. Políticas de Comunicação Implicações diversas Ser informado por outros é exercer plenamente a comunicação? Direito de Antena: acesso livre às atividades de rádio e TV Surge na Constituição portuguesa em 1976 Direito à comunicação No Brasil, só é garantido a partidos políticos: CF, art. 17º, 3º - “Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.”
  14. 14. Políticas de Comunicação Concepção do CRIS sobre o direito à comunicação Quatro pilares A – Liberdade de expressão na esfera pública B – Uso do conhecimento e do domínio público Direito à comunicação C – Exercício das liberdade civis na sociedade da informação D – Acesso equitativo a TICs
  15. 15. Políticas de Comunicação Escola de Comunicação Universidade Federal do Rio de Janeiro Disciplina: Políticas de Comunicação Professores: Direito à comunicação Suzy dos Santos Luiz Felipe Ferreira Stevanim Abril de 2010

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