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POLÍTICAS
LOCAIS PARA
COMUNICAÇÃO
DEMOCRÁTICA



Esta publicação foi desenvolvida e redigida pelo
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, com
valiosas contribuições dos pesquisadores Laura Tresca e
Paulo de Tarso Riccordi

Projeto gráfico e diagramação: Henrique Costa

    Permitida a cópia ou reprodução total ou parcial do
conteúdo, desde que sem finalidade comercial e garantida
a citação da fonte.

Brasil, 2008
1
Introdução
Historicamente, o debate sobre a implantação de políticas        parte da população, a comunicação se torna mero serviço, e a
democráticas de comunicação no Brasil tem se focado no           informação, uma mercadoria a ser consumida.
âmbito federal. Há, de fato, poucas (ainda que valiosas)
experiências consolidadas em âmbito municipal ou estadual.       No contexto das comunicações mediadas, torna-se portanto
Um dos motivos para isso é o fato de que a Constituição          imperativa a defesa da comunicação como direito humano. A
Federal prevê que a exploração e a regulação das telecomuni-     garantia deste direito pressupõe um olhar sobre o complexo
cações e radiodifusão, áreas de aplicação de parte dessas        sistema de transmissão e circulação de informações e a
políticas, são de competência da União. Isso tende a localizar   elevação de cada cidadão à condição de sujeito de comunica-
o foco das ações relacionadas a esse tema no Executivo e         ção. Falamos aqui do papel do Estado e da necessidade de
Legislativo Federal (especialmente Ministério das Comunica-      uma gama de políticas públicas que devem ser criadas para a
ções e Câmara dos Deputados). Outra razão para essa              efetivação deste direito.
ausência é que nem no âmbito federal há uma tradição no
Brasil de desenvolvimento e implementação de políticas           Em relação aos instrumentos de comunicação, parte-se de
públicas de comunicação. O país não tem nem mesmo um             duas perspectivas. Uma é a dos instrumentos de comunica-
órgão regulador com incidência na radiodifusão. Assim, as        ção de governo, em geral mantidos e controlados pelo
raras políticas de comunicação trabalhadas em âmbito             Executivo, que precisam – exatamente por isso – estar a
municipal ou estadual partem em geral de iniciativas isoladas    serviço dos interesses do cidadão. Outra é a do fomento à
do poder local, sem apoio de programas federais, o que           comunicação pública, entendida como distante de interesses
dificulta o fortalecimento de políticas de incentivo à           governamentais, de um lado, e do mercado, de outro. Aqui o
pluralidade e à diversidade em larga escala.                     papel do Executivo não é de produtor da comunicação, mas
                                                                 de fomento à comunicação praticada pela sociedade, a partir
Se observado mais de perto, contudo, notamos que há              de diferentes matizes culturais e ideológicos.
diversas possibilidades de atuação no âmbito local, inclusive
em questões de telecomunicações e radiodifusão. Mais do          No entanto, é preciso pensar 'políticas de comunicação' com
que possibilidades, há ações essenciais que podem contribuir     incidência muito mais ampla do que apenas sobre os meios




                                                                                                                                   POLÍTICAS LOCAIS PARA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA
na reorganização do sistema de comunicação e na ampliação        de comunicação. Em primeiro lugar, porque a comunicação é
das possibilidades de democratização.                            um instrumento da própria gestão pública, essencial para a
                                                                 consecução dos objetivos das diversas políticas sociais. Em
Essas ações mostram-se fundamentais ao se constatar que,         segundo, porque a informação é um instrumento fundamen-
nas últimas décadas, a centralidade dos meios de comunica-       tal para qualificar a participação do cidadão no processo
ção para a realização dos debates públicos e para a circulação   democrático; o acesso pleno à informação é condição de
de idéias e valores se intensificou brutalmente. Especialmente   exercício da cidadania. Em terceiro, porque a comunicação é
a televisão e o rádio cumprem papel central na esfera pública    ela mesma um instrumento de participação popular e de
– o espaço social onde se faz a disputa ideológica por           exercício da cidadania, um dos meios pelos quais a popula-
hegemonia. Além de influenciar na formação da opinião            ção pode se envolver na definição, implantação e monitora-
pública, a comunicação é central na construção da agenda, na     mento de políticas sociais.
definição daquilo que será discutido ou não pela população
no seu cotidiano. O que não passa pelos meios de comunica-       Assim, a defesa do direito à comunicação deve incluir a
ção tende a estar fora da agenda social.                         defesa da liberdade de expressão, o direito à informação e o
                                                                 direito ao conhecimento. Só com a combinação desses
Assim, para garantir que se manifestem a pluralidade e a         diferentes elementos é que os cidadãos podem conquistar
diversidade de visões de mundo presentes na sociedade, é         autonomia e exercer plenamente sua cidadania. Consideran-
preciso garantir a ampla participação dos diversos setores       do essas perspectivas, este documento tem como objetivo
sociais nesses espaços. No entanto, o caráter desta esfera       apresentar propostas de políticas de comunicação a serem
midiática se mostra hoje prioritariamente privado. A arena       implementadas em âmbito municipal. Pela sua tentativa de
pública é completamente controlada por poucas empresas           ampliar o escopo tradicional das políticas locais para o setor,
familiares, por conglomerados transnacionais e políticos. Isso   ele aborda tanto questões que fazem parte das atribuições
significa que para alguns dos setores dominantes é garantido     típicas das prefeituras e câmaras municipais quanto aquelas
o direito a se comunicar. Para outros, incluída aí a maior       que em geral não são objeto de ação dessas esferas de poder.      03
2
                                                              direitos, mas todas elas devem preservar sempre, e a todo
Objetivos e diretrizes                                        custo, a autonomia dos cidadãos e organizações de socieda-
                                                              de civil em relação aos governos.

                                                              O documento reúne algumas propostas baseadas em
                                                              iniciativas já experimentadas em administrações municipais
                                                              e traz também propostas não testadas. Além de contribuir
                                                              para os debates sobre o tema, ele poderá servir como base
                                                              para um programa municipal para candidatos(as) às
                                                              prefeituras e às câmaras de vereadores comprometidos(as)
A concepção que sustenta esse documento é a da possibili-     com a causa da democratização da comunicação.
dade de os órgãos municipais participarem ativamente na
construção e sustentação de iniciativas que contribuam para   Para a aplicação das políticas aqui propostas, devem ser
os seguintes objetivos:                                       levadas em conta as diferenças entre os municípios, o que
                                                              pode gerar a necessidade de adaptação das propostas e da
   1 Fomentar a comunicação como ferramenta de                definição de prioridades distintas. Assim, a definição de um
   democratização da gestão pública;                          plano de governo deve ser precedido de um diagnóstico que
                                                              leve em conta os seguintes fatores:
   2 Garantir a transparência na gestão municipal e o
   acesso do cidadão a todas as informações necessárias       # características gerais: tamanho do município (as
   para o pleno exercício da cidadania;                       políticas ganham forma diferente se aplicadas a municípios
                                                              de pequeno, médio ou grande porte), condições de vida da
   3 Integrar as ações e políticas de comunicação às demais   população, desigualdade social etc.
   políticas públicas do município, de forma a constituir
   arranjos que contribuam para o fortalecimento de           # equipamentos públicos: o que há instalado em termos de
   políticas integradas;                                      equipamentos públicos (tanto municipais quanto estaduais e
                                                              federais), quais as condições de uso e integração desses
   4 Potencializar a apropriação dos meios de comunicação     equipamentos;
   e o exercício do direito humano à comunicação pelos
   seus cidadãos e cidadãs;                                   # equipamentos privados – o que há instalado em termos
                                                              de equipamentos privados (como lanhouses, rádios e TVs
   5 Contribuir para a ampliação da pluralidade e diversi-    comerciais etc.) e qual sua utilização;




                                                                                                                              POLÍTICAS LOCAIS PARA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA
   dade das fontes disponíveis de informação nessa
   localidade;                                                # atores – os veículos que atuam no município, a existência
                                                              (ou não) de veículos comunitários, a relação entre prefeitura
   6 Fortalecer os instrumentos de participação popular       e empresas de comunicação, a atuação de movimentos
   para definição, monitoramento e avaliação das políticas    sociais e organizações não governamentais nesse campo;
   de comunicação.
                                                              # organismos de gestão das políticas de comunicação –
As políticas aqui apresentadas preocupam-se em dar conta      organograma e divisão de funções entre as diversas partes
de três diretrizes, baseadas na organização de políticas      envolvidas, como secretaria de comunicação, coordenadoria
sociais:                                                      de políticas públicas de comunicação ou instâncias simila-
                                                              res;
# redistribuição: garantir acesso a condições mínimas para
aquela parte da população desprovida de condições de          # histórico de políticas públicas – as experiências em curso
acesso à comunicação;                                         ou já realizadas, em relação a comunicação e a outras áreas
                                                              afins;
# emancipação: buscar impulsionar formas alternativas de
comunicação a partir do apoio a processos já em curso;        # orçamento – quanto do orçamento municipal é usual-
                                                              mente dedicado à comunicação e as possibilidades de
# desenvolvimento local: por meio da articulação de           ampliação e/ou realocação das rubricas;
iniciativas e atores de modo a contribuir com processos de
integração entre a comunicação e outras áreas.                # experiências e instrumentos de participação popular –
                                                              quais mecanismos são utilizados para envolvimento da
Todas as propostas têm como princípio a defesa do papel do    sociedade na definição, implementação e monitoramento de
Estado como indutor de políticas públicas para garantia de    políticas públicas das mais diversas áreas.
                                                                                                                              04
3                                                               solicitações, dúvidas, diálogo sobre demandas e utilização
                                                                de ferramentas de participação.
Proposta de políticas
                                                                3. Utilizar estratégias de comunicação para facilitação de
públicas                                                        processos de participação popular (como orçamento
                                                                participativo e programas similares) e planejamento
                                                                estratégico nos bairros, viabilizando a discussão, pela
                                                                população, das prioridades de ação nas diversas regiões do
                                                                município.

                                                                4. Integrar os cadastros dos serviços públicos (como
                                                                unidades básicas de saúde, bibliotecas etc.) e programas
Entre as várias possíveis divisões de eixos de organização      sociais, viabilizando a identificação mais fácil e imediata de
das políticas municipais de comunicação, propomos aqui os       possíveis beneficiários dos programas da Prefeitura.
seguintes quatro:
                                                                5. Garantir que as políticas de comunicação pensadas como
   A) Comunicação como instrumento de democratização            ferramenta de gestão em outras áreas (como saúde e
   da gestão pública e fortalecimento da participação           educação) sejam não apenas de difusão (unidirecionais,
   popular;                                                     uniformes e centralizadas), mas principalmente participati-
                                                                vas (bidirecionais, adaptadas às diferentes realidades e
   B) Políticas de ampliação da transparência, de garantia      descentralizadas).
   do acesso à informação pública e do compartilhamento
   do conhecimento;                                             6. Integrar os equipamentos de comunicação e cultura com
                                                                unidades básicas de saúde, escolas municipais, bibliotecas
   C) Políticas públicas para acesso a meios de comunica-       públicas e outros equipamentos municipais, viabilizando
   ção e fomento à pluralidade e à diversidade;                 políticas integradas de desenvolvimento local em todas as
                                                                regiões da cidade.
   D) Gestão participativa das políticas de comunicação.
                                                                7. Capacitar agentes de comunicação, como radialistas e
Abaixo, a descrição e propostas específicas para cada um        monitores de telecentros, para que eles sejam impulsionado-
deles.                                                          res de processos de desenvolvimento local.

                                                                8. Difundir para os cidadãos seus direitos, a estrutura e o
AC


                                                                                                                                 POLÍTICAS LOCAIS PARA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA
     OMUNICAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE                             funcionamento da Prefeitura e da Câmara Municipal e as
   DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA E                           formas possíveis de participação na gestão pública, com a
   FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR                       divulgação de espaços de controle social e participação
                                                                popular e a realização de campanhas educativas a esse
A comunicação é uma ferramenta de participação e                respeito.
envolvimento da população no debate e construção de
políticas públicas de todos os setores. Além disso, a
comunicação é o processo que garante as condições para          BP   OLÍTICAS DE AMPLIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA, DE
que os cidadãos estejam plenamente informados sobre seus           GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E DO
direitos e deveres. Nesse sentido, é preciso garantir instru-      COMPARTILHAMENTO DO CONHECIMENTO
mentos eficazes para incentivar o envolvimento do cidadão
como participante ativo na construção de políticas. Deve-se     A comunicação institucional de um governo não pode ser
também integrar as ações e políticas de comunicação às          vista como um instrumento de propaganda e publicidade
demais políticas públicas do município, de forma a constitu-    para benfeitorias e grandes obras de uma gestão, tampouco
ir arranjos que contribuam para o fortalecimento de             como instrumento de barganha ou de prática clientelista nas
políticas integradas, não segmentadas.                          relações com a grande mídia. O acesso à informação pública
                                                                e a transparência de uma gestão são princípios que devem
   PROPOSTAS:                                                   nortear toda administração pública. Também é preciso
                                                                garantir que aqueles instrumentos de comunicação em
1. Garantir espaços permanentes de interlocução do poder        mobiliário urbano sobre os quais o município tem incidên-
público com o cidadão, como ouvidorias públicas.                cia (como placas publicitárias, outdoors, anúncios em
                                                                ônibus etc.), sejam utilizados de maneira a impedir a
2. Ampliar ao máximo os mecanismos de governo eletrôni-         apropriação privada do espaço público – e sua conseqüente
co, com participação ativa do cidadão, para consultas,          degradação.                                                      05
PROPOSTAS:                                                   de monitores e viabilizando políticas de incentivo à
                                                                produção de comunicação pelos usuários.
1. Estabelecer mecanismos democráticos e transparentes
para o investimento em publicidade oficial nos meios de         2. Ampliar a oferta de banda larga no município, por meio
comunicação. Essa medida tem como objetivos: i) tornar          da promoção de acesso sem fio em grande escala (por meio
públicos os critérios de distribuição das verbas e a execução   de redes mesh e WiMax), em diálogo com os programas
orçamentária; ii) evitar pressões indevidas tanto por parte     estaduais e federais para a área.
dos governos como por parte dos veículos; e iii) garantir
uma distribuição de recursos que não tome a medida de           3. Apoiar as rádios comunitárias legalizadas no município,
audiência como único critério, permitindo o investimento        com a criação de um fundo para distribuição de verbas para
também em pequenos veículos.                                    suporte à estruturação e funcionamento das mesmas.

2. Criar agência de notícias da prefeitura ou instrumentos      4. Apoiar o processo de instalação e desenvolvimento das
similares que permitam reunir notícias de todas as áreas de     rádios comunitárias no município, em diálogo com o
governo, com distribuição pública de boletim periódico.         Ministério das Comunicações.

3. Garantir aos jornalistas e a todos os cidadãos e cidadãs o   5. Desenvolver Plano Diretor de Radiodifusão Comunitária,
acesso à informação pública, como instrumento para              uma vez que o Ministério das Comunicações não tem
facilitar o controle social das políticas de governo.           critério definido para o estabelecimento de áreas de
                                                                execução nos municípios (proposta especialmente impor-
4. Criar política de divulgação e informação das políticas      tante nos grandes municípios).
sociais que dialoguem com os veículos comunitários e com
espaços públicos como escolas, associações de bairro etc.       6. Integrar os telecentros, rádios comunitárias, estruturas de
                                                                produção das escolas e centros educacionais, pontos de
5. Adotar licenças livres nos documentos e publicações do       cultura e outros equipamentos culturais do município com a
município, e estabelecer ferramentas e práticas que facilitem   criação de Centrais Públicas de Comunicação – ou pontos
o compartilhamento do conhecimento.                             de mídia –, que funcionem como espaços para produção
                                                                cidadã e que estejam ligadas a espaços de distribuição
6. Adotar softwares livres em todas as áreas da administra-     (veiculação ou circulação) dessa produção. Para que se
ção municipal e nos programas sociais do setor.                 garanta a independência dessa produção em relação ao
                                                                governo municipal, essas centrais devem ser geridas por
7. Estabelecer políticas restritivas de uso do mobiliário       conselhos públicos, com participação majoritária da
urbano, inclusive em relação ao cabeamento de telecomuni-       sociedade civil local.
cações, de forma a impedir a degradação do espaço público.




                                                                                                                                 POLÍTICAS LOCAIS PARA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA
                                                                7. Estabelecer práticas de educação não formal em comuni-
                                                                cação, com a realização de oficinas de educomunicação para
CP   OLÍTICAS PÚBLICAS PARA ACESSO A MEIOS DE                   jovens.
    COMUNICAÇÃO E FOMENTO À PLURALIDADE E À
    DIVERSIDADE                                                 8. Discutir condições e possibilidades de implementação de
                                                                disciplina de prática e leitura crítica dos meios de comuni-
Embora as principais medidas de fortalecimento da               cação nas escolas de ensino fundamental, com fornecimento
pluralidade e diversidade nos meios de comunicação              de equipamentos de produção e transmissão.
dependam de políticas em âmbito federal, há várias
possíveis ações em âmbito municipal. O município pode,          9. Aplicar medidas de incentivo à pluralidade e diversidade
por exemplo, estabelecer medidas de fomento à comunica-         de mídias aprovadas pelo Conselho Municipal de Comuni-
ção alternativa e comunitária. Isso inclui o estímulo à         cação (ver eixo D, abaixo).
produção de comunicação, a viabilização da distribuição
desse conteúdo e garantia do acesso do cidadão aos meios
de comunicação. Também pode adotar medidas de estímulo          DG    ESTÃO PARTICIPATIVA DAS POLÍTICAS DE
à postura crítica dos cidadãos em relação à comunicação, o          COMUNICAÇÃO
que se dá tanto nos processos de leitura crítica dos meios
quanto no exercício da produção, que viabiliza o entendi-       Sendo a comunicação um assunto de interesse público, mais
mento e a apropriação da gramática comunicacional.              do que estatal ou exclusivamente privado, a construção das
                                                                políticas públicas deve se dar por meio de processos
   PROPOSTAS:                                                   participativos. Além disso, por conta da necessidade de se
                                                                garantir a plena liberdade de expressão e evitar o risco de
1. Investir em políticas de acesso público à internet, como     que políticas públicas sejam usadas para ingerência do
telecentros, garantindo concurso público para a contratação     poder municipal nos meios de comunicação, é preciso que          06
determinadas políticas de estímulo à pluralidade e à              ção de debates e audiências públicas sobre o uso desse
diversidade sejam construídas num espaço que não seja             espaço público, encaminhando denúncias ou relatórios
pautado pela prevalência de interesses políticos diretos. Só      para os órgãos federais responsáveis;
assim elas serão de fato um instrumento para fortalecer a
comunicação democrática, sem atrelamento nem aos                  # avaliar a pluralidade e diversidade da mídia local,
interesses de governo nem aos interesses comerciais               buscando, no caso de concentração de mídia, incentivar,
privados.                                                         por meio de fundos públicos, pequenos e médios
                                                                  veículos que tenham conteúdo predominantemente
    PROPOSTAS:                                                    editorial (isto é, não publicitário), dos mais diversos
                                                                  segmentos e opiniões.
1. Realizar periodicamente a Conferência Municipal de
Comunicação, espaço deliberativo para aprovação de             O conselho deve criar uma ampla gama de espaços e
diretrizes para políticas de comunicação para o município e    mecanismos de diálogo com a sociedade, e estar relacionado
para a atuação do conselho municipal de comunicação. A         a instâncias de participação direta, como a conferência
periodicidade deve dialogar com o processo nacional de         municipal. É preciso garantir condições de trabalho e
realização da Conferência Nacional de Comunicação, que         incidência ao órgão, deixando absolutamente clara a sua
deve ter sua primeira edição realizada em 2009.                relação com o Executivo e a possibilidade de ele gerir
                                                               fundos públicos.
2. Constituir um Conselho Municipal de Comunicação,
com maioria de representantes da sociedade civil, para
formulação, implementação, fiscalização e monitoramento
das políticas municipais de comunicação. Sua criação deve
se dar a partir de diálogo do poder público com a sociedade
civil local, pactuando atribuições, composição e forma de      Observação geral: algumas propostas deste documento,
escolha, que devem sempre garantir independência em            especialmente as duas últimas propostas de atribuições do
relação ao governo municipal. Entre as possíveis atribuições   Conselho Municipal de Comunicação, podem causar
desse conselho estão:                                          polêmicas com veículos da grande mídia. Certamente
                                                               haverá a tentativa de taxar essas propostas como afronta à
   # monitorar e avaliar a execução das politicas locais de    liberdade de expressão ou como impróprias para um
   comunicação, zelando pela sua execução em âmbito            município. A nosso ver, elas não são usuais, mas são
   municipal;                                                  justamente promotoras da ampla liberdade de expressão,
                                                               perfeitamente cabíveis para qualquer município que tenha
   # gerenciar fundo para estímulo à comunicação               como interesse garantir um uso plural e diverso de seus
   comunitária;                                                recursos comunicacionais. O objetivo maior da garantia da




                                                                                                                               POLÍTICAS LOCAIS PARA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA
                                                               liberdade de expressão é a democracia, e para alcançá-la é
   # apontar diretrizes para aplicação de verba oficial de     preciso incentivar ativamente a pluralidade e a diversidade
   publicidade;                                                na comunicação e monitorar o uso privado de recursos
                                                               públicos. Não basta garantir a livre iniciativa se esta
   # monitorar os meios de comunicação ligados ao              depende do poder econômico e político para se realizar.
   governo municipal, garantindo que eles cumpram seus         Várias democracias avançadas, como Suécia, França,
   objetivos e não sejam apropriados por interesses            Alemanha e Noruega, estabeleceram mecanismos similares
   particulares dos governantes;                               para buscar dar equilíbrio e abertura ao sistema local de
                                                               comunicações. De toda forma, cabe ao candidato avaliar
   # monitorar a ocupação local do espectro em rádio e         essas variáveis e os possíveis desgastes com esses setores ao
   televisão, incluindo as concessões locais, com a realiza-   definir seu programa de governo.




                                                                                                                               07

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Comunicação e sustentabilidade
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Políticas locais para comunicação democrática

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  • 2. POLÍTICAS LOCAIS PARA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA Esta publicação foi desenvolvida e redigida pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, com valiosas contribuições dos pesquisadores Laura Tresca e Paulo de Tarso Riccordi Projeto gráfico e diagramação: Henrique Costa Permitida a cópia ou reprodução total ou parcial do conteúdo, desde que sem finalidade comercial e garantida a citação da fonte. Brasil, 2008
  • 3. 1 Introdução Historicamente, o debate sobre a implantação de políticas parte da população, a comunicação se torna mero serviço, e a democráticas de comunicação no Brasil tem se focado no informação, uma mercadoria a ser consumida. âmbito federal. Há, de fato, poucas (ainda que valiosas) experiências consolidadas em âmbito municipal ou estadual. No contexto das comunicações mediadas, torna-se portanto Um dos motivos para isso é o fato de que a Constituição imperativa a defesa da comunicação como direito humano. A Federal prevê que a exploração e a regulação das telecomuni- garantia deste direito pressupõe um olhar sobre o complexo cações e radiodifusão, áreas de aplicação de parte dessas sistema de transmissão e circulação de informações e a políticas, são de competência da União. Isso tende a localizar elevação de cada cidadão à condição de sujeito de comunica- o foco das ações relacionadas a esse tema no Executivo e ção. Falamos aqui do papel do Estado e da necessidade de Legislativo Federal (especialmente Ministério das Comunica- uma gama de políticas públicas que devem ser criadas para a ções e Câmara dos Deputados). Outra razão para essa efetivação deste direito. ausência é que nem no âmbito federal há uma tradição no Brasil de desenvolvimento e implementação de políticas Em relação aos instrumentos de comunicação, parte-se de públicas de comunicação. O país não tem nem mesmo um duas perspectivas. Uma é a dos instrumentos de comunica- órgão regulador com incidência na radiodifusão. Assim, as ção de governo, em geral mantidos e controlados pelo raras políticas de comunicação trabalhadas em âmbito Executivo, que precisam – exatamente por isso – estar a municipal ou estadual partem em geral de iniciativas isoladas serviço dos interesses do cidadão. Outra é a do fomento à do poder local, sem apoio de programas federais, o que comunicação pública, entendida como distante de interesses dificulta o fortalecimento de políticas de incentivo à governamentais, de um lado, e do mercado, de outro. Aqui o pluralidade e à diversidade em larga escala. papel do Executivo não é de produtor da comunicação, mas de fomento à comunicação praticada pela sociedade, a partir Se observado mais de perto, contudo, notamos que há de diferentes matizes culturais e ideológicos. diversas possibilidades de atuação no âmbito local, inclusive em questões de telecomunicações e radiodifusão. Mais do No entanto, é preciso pensar 'políticas de comunicação' com que possibilidades, há ações essenciais que podem contribuir incidência muito mais ampla do que apenas sobre os meios POLÍTICAS LOCAIS PARA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA na reorganização do sistema de comunicação e na ampliação de comunicação. Em primeiro lugar, porque a comunicação é das possibilidades de democratização. um instrumento da própria gestão pública, essencial para a consecução dos objetivos das diversas políticas sociais. Em Essas ações mostram-se fundamentais ao se constatar que, segundo, porque a informação é um instrumento fundamen- nas últimas décadas, a centralidade dos meios de comunica- tal para qualificar a participação do cidadão no processo ção para a realização dos debates públicos e para a circulação democrático; o acesso pleno à informação é condição de de idéias e valores se intensificou brutalmente. Especialmente exercício da cidadania. Em terceiro, porque a comunicação é a televisão e o rádio cumprem papel central na esfera pública ela mesma um instrumento de participação popular e de – o espaço social onde se faz a disputa ideológica por exercício da cidadania, um dos meios pelos quais a popula- hegemonia. Além de influenciar na formação da opinião ção pode se envolver na definição, implantação e monitora- pública, a comunicação é central na construção da agenda, na mento de políticas sociais. definição daquilo que será discutido ou não pela população no seu cotidiano. O que não passa pelos meios de comunica- Assim, a defesa do direito à comunicação deve incluir a ção tende a estar fora da agenda social. defesa da liberdade de expressão, o direito à informação e o direito ao conhecimento. Só com a combinação desses Assim, para garantir que se manifestem a pluralidade e a diferentes elementos é que os cidadãos podem conquistar diversidade de visões de mundo presentes na sociedade, é autonomia e exercer plenamente sua cidadania. Consideran- preciso garantir a ampla participação dos diversos setores do essas perspectivas, este documento tem como objetivo sociais nesses espaços. No entanto, o caráter desta esfera apresentar propostas de políticas de comunicação a serem midiática se mostra hoje prioritariamente privado. A arena implementadas em âmbito municipal. Pela sua tentativa de pública é completamente controlada por poucas empresas ampliar o escopo tradicional das políticas locais para o setor, familiares, por conglomerados transnacionais e políticos. Isso ele aborda tanto questões que fazem parte das atribuições significa que para alguns dos setores dominantes é garantido típicas das prefeituras e câmaras municipais quanto aquelas o direito a se comunicar. Para outros, incluída aí a maior que em geral não são objeto de ação dessas esferas de poder. 03
  • 4. 2 direitos, mas todas elas devem preservar sempre, e a todo Objetivos e diretrizes custo, a autonomia dos cidadãos e organizações de socieda- de civil em relação aos governos. O documento reúne algumas propostas baseadas em iniciativas já experimentadas em administrações municipais e traz também propostas não testadas. Além de contribuir para os debates sobre o tema, ele poderá servir como base para um programa municipal para candidatos(as) às prefeituras e às câmaras de vereadores comprometidos(as) A concepção que sustenta esse documento é a da possibili- com a causa da democratização da comunicação. dade de os órgãos municipais participarem ativamente na construção e sustentação de iniciativas que contribuam para Para a aplicação das políticas aqui propostas, devem ser os seguintes objetivos: levadas em conta as diferenças entre os municípios, o que pode gerar a necessidade de adaptação das propostas e da 1 Fomentar a comunicação como ferramenta de definição de prioridades distintas. Assim, a definição de um democratização da gestão pública; plano de governo deve ser precedido de um diagnóstico que leve em conta os seguintes fatores: 2 Garantir a transparência na gestão municipal e o acesso do cidadão a todas as informações necessárias # características gerais: tamanho do município (as para o pleno exercício da cidadania; políticas ganham forma diferente se aplicadas a municípios de pequeno, médio ou grande porte), condições de vida da 3 Integrar as ações e políticas de comunicação às demais população, desigualdade social etc. políticas públicas do município, de forma a constituir arranjos que contribuam para o fortalecimento de # equipamentos públicos: o que há instalado em termos de políticas integradas; equipamentos públicos (tanto municipais quanto estaduais e federais), quais as condições de uso e integração desses 4 Potencializar a apropriação dos meios de comunicação equipamentos; e o exercício do direito humano à comunicação pelos seus cidadãos e cidadãs; # equipamentos privados – o que há instalado em termos de equipamentos privados (como lanhouses, rádios e TVs 5 Contribuir para a ampliação da pluralidade e diversi- comerciais etc.) e qual sua utilização; POLÍTICAS LOCAIS PARA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA dade das fontes disponíveis de informação nessa localidade; # atores – os veículos que atuam no município, a existência (ou não) de veículos comunitários, a relação entre prefeitura 6 Fortalecer os instrumentos de participação popular e empresas de comunicação, a atuação de movimentos para definição, monitoramento e avaliação das políticas sociais e organizações não governamentais nesse campo; de comunicação. # organismos de gestão das políticas de comunicação – As políticas aqui apresentadas preocupam-se em dar conta organograma e divisão de funções entre as diversas partes de três diretrizes, baseadas na organização de políticas envolvidas, como secretaria de comunicação, coordenadoria sociais: de políticas públicas de comunicação ou instâncias simila- res; # redistribuição: garantir acesso a condições mínimas para aquela parte da população desprovida de condições de # histórico de políticas públicas – as experiências em curso acesso à comunicação; ou já realizadas, em relação a comunicação e a outras áreas afins; # emancipação: buscar impulsionar formas alternativas de comunicação a partir do apoio a processos já em curso; # orçamento – quanto do orçamento municipal é usual- mente dedicado à comunicação e as possibilidades de # desenvolvimento local: por meio da articulação de ampliação e/ou realocação das rubricas; iniciativas e atores de modo a contribuir com processos de integração entre a comunicação e outras áreas. # experiências e instrumentos de participação popular – quais mecanismos são utilizados para envolvimento da Todas as propostas têm como princípio a defesa do papel do sociedade na definição, implementação e monitoramento de Estado como indutor de políticas públicas para garantia de políticas públicas das mais diversas áreas. 04
  • 5. 3 solicitações, dúvidas, diálogo sobre demandas e utilização de ferramentas de participação. Proposta de políticas 3. Utilizar estratégias de comunicação para facilitação de públicas processos de participação popular (como orçamento participativo e programas similares) e planejamento estratégico nos bairros, viabilizando a discussão, pela população, das prioridades de ação nas diversas regiões do município. 4. Integrar os cadastros dos serviços públicos (como unidades básicas de saúde, bibliotecas etc.) e programas Entre as várias possíveis divisões de eixos de organização sociais, viabilizando a identificação mais fácil e imediata de das políticas municipais de comunicação, propomos aqui os possíveis beneficiários dos programas da Prefeitura. seguintes quatro: 5. Garantir que as políticas de comunicação pensadas como A) Comunicação como instrumento de democratização ferramenta de gestão em outras áreas (como saúde e da gestão pública e fortalecimento da participação educação) sejam não apenas de difusão (unidirecionais, popular; uniformes e centralizadas), mas principalmente participati- vas (bidirecionais, adaptadas às diferentes realidades e B) Políticas de ampliação da transparência, de garantia descentralizadas). do acesso à informação pública e do compartilhamento do conhecimento; 6. Integrar os equipamentos de comunicação e cultura com unidades básicas de saúde, escolas municipais, bibliotecas C) Políticas públicas para acesso a meios de comunica- públicas e outros equipamentos municipais, viabilizando ção e fomento à pluralidade e à diversidade; políticas integradas de desenvolvimento local em todas as regiões da cidade. D) Gestão participativa das políticas de comunicação. 7. Capacitar agentes de comunicação, como radialistas e Abaixo, a descrição e propostas específicas para cada um monitores de telecentros, para que eles sejam impulsionado- deles. res de processos de desenvolvimento local. 8. Difundir para os cidadãos seus direitos, a estrutura e o AC POLÍTICAS LOCAIS PARA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA OMUNICAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE funcionamento da Prefeitura e da Câmara Municipal e as DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA E formas possíveis de participação na gestão pública, com a FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR divulgação de espaços de controle social e participação popular e a realização de campanhas educativas a esse A comunicação é uma ferramenta de participação e respeito. envolvimento da população no debate e construção de políticas públicas de todos os setores. Além disso, a comunicação é o processo que garante as condições para BP OLÍTICAS DE AMPLIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA, DE que os cidadãos estejam plenamente informados sobre seus GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E DO direitos e deveres. Nesse sentido, é preciso garantir instru- COMPARTILHAMENTO DO CONHECIMENTO mentos eficazes para incentivar o envolvimento do cidadão como participante ativo na construção de políticas. Deve-se A comunicação institucional de um governo não pode ser também integrar as ações e políticas de comunicação às vista como um instrumento de propaganda e publicidade demais políticas públicas do município, de forma a constitu- para benfeitorias e grandes obras de uma gestão, tampouco ir arranjos que contribuam para o fortalecimento de como instrumento de barganha ou de prática clientelista nas políticas integradas, não segmentadas. relações com a grande mídia. O acesso à informação pública e a transparência de uma gestão são princípios que devem PROPOSTAS: nortear toda administração pública. Também é preciso garantir que aqueles instrumentos de comunicação em 1. Garantir espaços permanentes de interlocução do poder mobiliário urbano sobre os quais o município tem incidên- público com o cidadão, como ouvidorias públicas. cia (como placas publicitárias, outdoors, anúncios em ônibus etc.), sejam utilizados de maneira a impedir a 2. Ampliar ao máximo os mecanismos de governo eletrôni- apropriação privada do espaço público – e sua conseqüente co, com participação ativa do cidadão, para consultas, degradação. 05
  • 6. PROPOSTAS: de monitores e viabilizando políticas de incentivo à produção de comunicação pelos usuários. 1. Estabelecer mecanismos democráticos e transparentes para o investimento em publicidade oficial nos meios de 2. Ampliar a oferta de banda larga no município, por meio comunicação. Essa medida tem como objetivos: i) tornar da promoção de acesso sem fio em grande escala (por meio públicos os critérios de distribuição das verbas e a execução de redes mesh e WiMax), em diálogo com os programas orçamentária; ii) evitar pressões indevidas tanto por parte estaduais e federais para a área. dos governos como por parte dos veículos; e iii) garantir uma distribuição de recursos que não tome a medida de 3. Apoiar as rádios comunitárias legalizadas no município, audiência como único critério, permitindo o investimento com a criação de um fundo para distribuição de verbas para também em pequenos veículos. suporte à estruturação e funcionamento das mesmas. 2. Criar agência de notícias da prefeitura ou instrumentos 4. Apoiar o processo de instalação e desenvolvimento das similares que permitam reunir notícias de todas as áreas de rádios comunitárias no município, em diálogo com o governo, com distribuição pública de boletim periódico. Ministério das Comunicações. 3. Garantir aos jornalistas e a todos os cidadãos e cidadãs o 5. Desenvolver Plano Diretor de Radiodifusão Comunitária, acesso à informação pública, como instrumento para uma vez que o Ministério das Comunicações não tem facilitar o controle social das políticas de governo. critério definido para o estabelecimento de áreas de execução nos municípios (proposta especialmente impor- 4. Criar política de divulgação e informação das políticas tante nos grandes municípios). sociais que dialoguem com os veículos comunitários e com espaços públicos como escolas, associações de bairro etc. 6. Integrar os telecentros, rádios comunitárias, estruturas de produção das escolas e centros educacionais, pontos de 5. Adotar licenças livres nos documentos e publicações do cultura e outros equipamentos culturais do município com a município, e estabelecer ferramentas e práticas que facilitem criação de Centrais Públicas de Comunicação – ou pontos o compartilhamento do conhecimento. de mídia –, que funcionem como espaços para produção cidadã e que estejam ligadas a espaços de distribuição 6. Adotar softwares livres em todas as áreas da administra- (veiculação ou circulação) dessa produção. Para que se ção municipal e nos programas sociais do setor. garanta a independência dessa produção em relação ao governo municipal, essas centrais devem ser geridas por 7. Estabelecer políticas restritivas de uso do mobiliário conselhos públicos, com participação majoritária da urbano, inclusive em relação ao cabeamento de telecomuni- sociedade civil local. cações, de forma a impedir a degradação do espaço público. POLÍTICAS LOCAIS PARA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA 7. Estabelecer práticas de educação não formal em comuni- cação, com a realização de oficinas de educomunicação para CP OLÍTICAS PÚBLICAS PARA ACESSO A MEIOS DE jovens. COMUNICAÇÃO E FOMENTO À PLURALIDADE E À DIVERSIDADE 8. Discutir condições e possibilidades de implementação de disciplina de prática e leitura crítica dos meios de comuni- Embora as principais medidas de fortalecimento da cação nas escolas de ensino fundamental, com fornecimento pluralidade e diversidade nos meios de comunicação de equipamentos de produção e transmissão. dependam de políticas em âmbito federal, há várias possíveis ações em âmbito municipal. O município pode, 9. Aplicar medidas de incentivo à pluralidade e diversidade por exemplo, estabelecer medidas de fomento à comunica- de mídias aprovadas pelo Conselho Municipal de Comuni- ção alternativa e comunitária. Isso inclui o estímulo à cação (ver eixo D, abaixo). produção de comunicação, a viabilização da distribuição desse conteúdo e garantia do acesso do cidadão aos meios de comunicação. Também pode adotar medidas de estímulo DG ESTÃO PARTICIPATIVA DAS POLÍTICAS DE à postura crítica dos cidadãos em relação à comunicação, o COMUNICAÇÃO que se dá tanto nos processos de leitura crítica dos meios quanto no exercício da produção, que viabiliza o entendi- Sendo a comunicação um assunto de interesse público, mais mento e a apropriação da gramática comunicacional. do que estatal ou exclusivamente privado, a construção das políticas públicas deve se dar por meio de processos PROPOSTAS: participativos. Além disso, por conta da necessidade de se garantir a plena liberdade de expressão e evitar o risco de 1. Investir em políticas de acesso público à internet, como que políticas públicas sejam usadas para ingerência do telecentros, garantindo concurso público para a contratação poder municipal nos meios de comunicação, é preciso que 06
  • 7. determinadas políticas de estímulo à pluralidade e à ção de debates e audiências públicas sobre o uso desse diversidade sejam construídas num espaço que não seja espaço público, encaminhando denúncias ou relatórios pautado pela prevalência de interesses políticos diretos. Só para os órgãos federais responsáveis; assim elas serão de fato um instrumento para fortalecer a comunicação democrática, sem atrelamento nem aos # avaliar a pluralidade e diversidade da mídia local, interesses de governo nem aos interesses comerciais buscando, no caso de concentração de mídia, incentivar, privados. por meio de fundos públicos, pequenos e médios veículos que tenham conteúdo predominantemente PROPOSTAS: editorial (isto é, não publicitário), dos mais diversos segmentos e opiniões. 1. Realizar periodicamente a Conferência Municipal de Comunicação, espaço deliberativo para aprovação de O conselho deve criar uma ampla gama de espaços e diretrizes para políticas de comunicação para o município e mecanismos de diálogo com a sociedade, e estar relacionado para a atuação do conselho municipal de comunicação. A a instâncias de participação direta, como a conferência periodicidade deve dialogar com o processo nacional de municipal. É preciso garantir condições de trabalho e realização da Conferência Nacional de Comunicação, que incidência ao órgão, deixando absolutamente clara a sua deve ter sua primeira edição realizada em 2009. relação com o Executivo e a possibilidade de ele gerir fundos públicos. 2. Constituir um Conselho Municipal de Comunicação, com maioria de representantes da sociedade civil, para formulação, implementação, fiscalização e monitoramento das políticas municipais de comunicação. Sua criação deve se dar a partir de diálogo do poder público com a sociedade civil local, pactuando atribuições, composição e forma de Observação geral: algumas propostas deste documento, escolha, que devem sempre garantir independência em especialmente as duas últimas propostas de atribuições do relação ao governo municipal. Entre as possíveis atribuições Conselho Municipal de Comunicação, podem causar desse conselho estão: polêmicas com veículos da grande mídia. Certamente haverá a tentativa de taxar essas propostas como afronta à # monitorar e avaliar a execução das politicas locais de liberdade de expressão ou como impróprias para um comunicação, zelando pela sua execução em âmbito município. A nosso ver, elas não são usuais, mas são municipal; justamente promotoras da ampla liberdade de expressão, perfeitamente cabíveis para qualquer município que tenha # gerenciar fundo para estímulo à comunicação como interesse garantir um uso plural e diverso de seus comunitária; recursos comunicacionais. O objetivo maior da garantia da POLÍTICAS LOCAIS PARA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA liberdade de expressão é a democracia, e para alcançá-la é # apontar diretrizes para aplicação de verba oficial de preciso incentivar ativamente a pluralidade e a diversidade publicidade; na comunicação e monitorar o uso privado de recursos públicos. Não basta garantir a livre iniciativa se esta # monitorar os meios de comunicação ligados ao depende do poder econômico e político para se realizar. governo municipal, garantindo que eles cumpram seus Várias democracias avançadas, como Suécia, França, objetivos e não sejam apropriados por interesses Alemanha e Noruega, estabeleceram mecanismos similares particulares dos governantes; para buscar dar equilíbrio e abertura ao sistema local de comunicações. De toda forma, cabe ao candidato avaliar # monitorar a ocupação local do espectro em rádio e essas variáveis e os possíveis desgastes com esses setores ao televisão, incluindo as concessões locais, com a realiza- definir seu programa de governo. 07