Slides marco regulatório (2)

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Trabalho Acadêmico desenvolvido pela aluna Rayanne C. Cunha Miranda, 9º Período de Direito Diurno - UNILESTE-MG- Disciplina de Direito Financeiro e Econômico - Prof: Dr. João Costa.

Publicada em: Economia e finanças
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  • Tema de bastante polêmica, haja vista as vantagens e desvantagens apresentadas pelo acesso direto com a informação através da mídia, mas que por vezes é necessário. Ótima Apresentação!
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  • Rayanne. Fico particularmente satisfeito quando alunos decidem eleger temas altamente controversos para pesquisar e refletir. Parabéns! Há risco de dupla interpretação do segundo parágrafo do slide 4 e, como é uma apresentação, o visual do slide 5 deve ser melhorado.
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Slides marco regulatório (2)

  1. 1. O MARCO REGULATÓRIO DA COMUNICAÇÃO NO BRASIL Trabalho da disciplina Direito Financeiro e Economico, desenvolvido pela aluna Rayanne Cristine Cunha Miranda, 9º Período Diurno. Prof. Dr. João Costa
  2. 2. “É especialmente necessário ter-se a imprensa debaixo da mira, porque a sua influência sobre os homens é especialmente forte e penetrante “ Adolf HITLER (1932, p.104)”
  3. 3. • A presidenta Dilma Rousseff herdou do governo Lula o anteprojeto de criação do marco regulatório das comunicações, elaborado pelo então ministro da Secretaria de Comunicação Social Franklin Martins, e apresentado durante a Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), em 2010, determinando"criação de instrumentos de controle público e social" da mídia. Em razão da polêmica que o tema gerou, a presidenta determinou que o ministro das comunicações, Paulo Bernardo, fizesse um pente- fino no texto para evitar tópicos que possam indicar censura ou controle de conteúdo.
  4. 4. PONTOS RELEVANTES • Ressaltou Dilma Rousseff, que há que se distinguir "marco regulatório de um controle do conteúdo na mídia". Quem os confunde está, de fato, querendo evitar a regulação do mercado e a perda de privilégios históricos. • O marco regulatório deve combater as restrições ao monopólio e oligopólios deixando a população fora da participação, tendo em vista que os grupos dominadores dos meios de comunicação impedem a circulação das idéias e a prática do direito á comunicação, liberdade de expressão pelos cidadãos(ãs).
  5. 5. • • A Associação MiDHIa - Comunicação e Direitos Humanos filiada ao MNDH/MG, ressalta que o tema relacionado ao Marco Regulatório das Comunicações, é polêmico, e há décadas que a Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM) trabalha e se organiza em defesa da comunicação democrática. • Ressaltam que são vinte propostas prioritárias para a definição de um marco legal, e que a ideia de popularizar o debate sobre a comunicação é uma bandeira política rumo a democracia. Entre as tais: • Exaltam que o Brasil necessita adotar um sistema regulatório garantindo as seguintes formas: • - assegurar a pluralidade de ideias e opiniões nos meios de comunicação. • - promover e fomentar a cultura nacional em sua diversidade e pluralidade. • - garantir a observação dos princípios constitucionais da igualdade; prevalência dos direitos humanos, livre manifestação de pensamento e de expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, sendo proibida a censura prévia, estatal (inclusive judicial) ou privada, inviolabilidade da intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas e laicidade do Estado. • - promover a diversidade regional étnico- racial, de gênero, classe social, etária e de orientação sexual nos meios de comunicação. • -garantir complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação. • - proteger as crianças e adolescentes de toda forma de exploração, discriminação, negligência e violência e da sexualização precoce. • - promover a transparência e o amplo acesso às informações públicas. • - proteger a privacidade das comunicações nos serviços de telecomunicações e na internet. • - garantir a acessibilidade plena aos meios de comunicação, com especial atenção às pessoas com deficiência. • - promover a participação popular na tomada de decisões acerca do sistema de comunicações brasileiro, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo. • promover instrumentos eletrônicos de democracia participativa nas decisões do poder público.
  6. 6. CONCLUSÃO • O marco regulatório da comunicação no Brasil, não deve ser confundido com censura e liberdade de expressão; seu objetivo segundo o governo é justamente ampliar a democracia e combater as restrições ao monopólio e oligopólios que deixam a população fora da participação, tendo em vista que os grupos dominadores dos meios de comunicação impedem a circulação das idéias e a prática do direito á comunicação, liberdade de expressão pelos cidadãos(ãs).
  7. 7. • BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 07 mai. 2013. • BARBOSA, Rui. A imprensa e o dever da verdade. São Paulo: Com-Arte; Editora da Universidade de São Paulo, 1990. (Clássicos do Jornalismo Brasileiro; 2). Página 20 BUCCI, Eugênio. Sobre Ética e Imprensa. São Paulo: Schwarcz, 2000. Página 89. • HITLER, Adolf. Mein Kampf. Munique. 1932. Página 104.

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