1

Direito da personalidade à intimidade
Silvio Romero Beltrão, Juiz de Direito, Mestre e Doutorando pela
UFPE, Professor ...
2
Em tais s ituações , terceiros des autorizados não podem violar
os s egredos e res ervas da pess oa, pois , certamente c...
3

P or is s o é que com freqüência s e es tabelece m conflitos entre
o in ter es s e de pres ervar a inti mi dade e o dir...
4
O D ireito à intimidade e à vida privada não poss ui express a
co n s tr u ção j urídica antes do final do s éculo X IX ...
5
o u d etido em pr is ão ou pr ivado de su as ter r as ou pos to for a da lei ou
b a n id o ou de qu alqu er m aneir a m ...
6
No D ireito R omano a propriedade abs oluta as s egurava ao
d om in us divers as prerrogativas , entre elas a faculdade ...
7
D e certa forma, a proteção à honra tinha abrigo em leis
p r ó p r ias , s endo defendida pelos Tribunais , tendo alguma...
8

2 . 5 R igh t of pr ivacy
A partir da publicação de um artigo na H ar var d Law r eview ,
in titu lado Right of pr ivac...
9
q u an d o se contrapõem a direitos de outras pes s oas e a interes s es
so ciais relevantes .
As s im, es ta breve s ín...
10

P or sua vez, nos povos civili zados as pes s oas não s e
s en tir iam bem cas o fos s em apres entadas às outras des ...
11

A es fera da intimidade, ta mbém denominada de es fera da
co n f iança, s eria aquela em que somen te poucas pes s oas...
12

M as a neces s idade de proibir a invas ão à es fera ínti ma
d emo n s tras - s e como uma caracterís t ica do direito...
13
Quanto ao direito à intimidade, os poderes e deveres que
co mp õ e m o s eu conteúdo s ão demar cados pela lei, es tand...
14
- Autorizando medidas que derrogam os as pectos inerentes ao
d ir eito à inti mid ade;
- Intervindo na s olução de conf...
15
interes s e coletivo ou geral, que s erão pres tadas no
prazo da lei, s ob pena de res pons abilidade,
res s alvadas aq...
16
e r elevante
r ev elad os ”. 2 2

ao

interes s e

público

para

s erem

inves tigados

ou

P or outro lado, há exceçõ...
17
As s im, as pes s oas públicas enquanto suas inti mid ades poss am
in f lu en ciar uma deter minad a camada da sociedad...
18
Os atos proces s uais s ão públicos , contudo, correm
s eg r ed o de j us tiça os atos qu e revelarem a inti mi dade da...
19
r ef er id a lei tem um s entido de maior proteção à liberdade de impr ens a
d o q u e a defes a da intimidad e, vez qu...
20
Quanto aos atos p roces s uais em s i, a C ons tituiç ão F ederal
ain d a impõ e ao s egredo de jus tiça para as ações ...
21
I – M AN D AD O D E S EGU R A N ÇA – Li minar –
C onces s ão – P oss ibilid ade de divulgação de
procedi men to
judicia...
22
princípio do contraditório não prevalece na fas e
inquis itória (H C F 55447 e H C 69372;R E136239,
inter alia). III - ...
23
à intimidade, é preceito cons titucion al (art. 5º,
incis o X , da C ons titui ção F ederal) (A I n.
578.774-8, 2ª C .,...
24
Co n clu s ão
O direito à inti mi dade, como direito da pers onalidade
ad q u ir iu um lugar próprio no N ovo C ódigo C...
25
S eguindo a orientaç ão de A driano de C upis , o D ireito à
in timidade cobre toda a exclus ão alheia do conheci me nt...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Direito da personalidade a intimidade

265 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
265
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
4
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Direito da personalidade a intimidade

  1. 1. 1 Direito da personalidade à intimidade Silvio Romero Beltrão, Juiz de Direito, Mestre e Doutorando pela UFPE, Professor de Direito Civil da UFPE. Coordenador de Eventos Científicos e Culturais do Centro de Estudos Judiciários do TJPE. Sumário: 1 Introdução; 2 Evolução do direito à intimidade; 3 Conceito; 4 Limites ao direito à intimidade; 5 Direito à intimidade no Brasil; 6 Decisões dos Tribunais; 7 Conclusão; Referências. Introdução A exis tênci a de um is olamen to natural da pess oa, onde a mes ma pos s a viver o s eu interior e s e man ifes tar livre dos olhos so ciais pres ervando a s ua intimidad e é fundamenta l para o d es en v olvimento da pers onalidade humana. A C ons tituição B ras ileira declara que: “ [...] são invioláve is a in timidade, a vida privada, a honra e a image m das pes s oas , ass eg u rado o direito à indeniza ção pelo dano mater ial ou moral d eco r r ente de s ua violação”.( art. 5º , inc. X ). A inti mi dade e a vida privada são erigidas na C ons tituiç ão co mo v alores humanos , na condição de direito individual e para tanto em d ef es a des te direito fundamenta l, nos preocupamos em pres ervá- las d o co n hecimento alheio. Nos s os erros , nos s as imp erfeiçõ es e até mes mo nos s as v ir tu d es não devem es tar obrigatoriamen te expos tas ao domín io p ú b lico, pois , interes s es variados podem forçar- nos a ocultar d eter minados fatos do conheci me nto de outras pes s oas . V ários exe mplos poderiam s er citados , como interes s es ex clu s ivos de ordem privada e intima, a jus tificar a s ua pres ervação do co n h ecimento alheio. - A mu lher que já trabalhou em cas a de cos tumes e ao mudar e p r o g r edir na vida não quer vê o s eu pas s ado revelado. - O homos s exual que es conde da famí lia a s ua opção s exual. - O ateu que para não perder emprego em cas a de pess oas r elig io s as es conde a s ua des crença. - O milion ário que para não s e vê suj eito a ass altos e pedido d e emp rés t imo es conde a s ua riqueza. 1
  2. 2. 2 Em tais s ituações , terceiros des autorizados não podem violar os s egredos e res ervas da pess oa, pois , certamente caus ariam tr an s to rnos e danos irreparáveis . P or s ua vez, o des envolvimento tecnológico, a Internet, os v ár io s s atélites es palhados pela nos s a órbita es tão propiciando uma v er d ad eira es pionage m à inti mi dade da pess oa. A intercepta ção de corres pondências via Internet pode d es v en dar s egredos ini magináv eis , os teles cópios com s uas potentes len tes podem vigiar os pass os de cada pes s oa na terra, as microcâmer as podem revelar s egredos s ó revelados entre quatro paredes , tu d o is to j á é uma realidade nos nos s os dias . N es te mes mo sentido, o próprio lixo de uma pes s oa pode r ev elar os seus s egredos mais íntimos . D aí a neces s idade de s e pres ervar a intimidade e privacidade d e cad a pess oa, pois , como obs erva G reenw alt, citado por Eds on F er r eir a da S ilva , “[...] dada um a s ociedade em qu e m uitos es tilos de vid a e pon tos de vis ta ger am r eações n egativas s e são conh ecidas p u b licam en te, é ess en cial um gr au s u bs tan cial de liber dade con tr a as o bs er vações , par a qu e h aja genu ín a au ton om ia”. 1 Jos é de O liveira A s cens ão, por s ua vez, ens ina e m sua O bra D ir eito C ivil - Teoria G eral 2 , que o direito a individualidade, inerente a clas s ificação de direito de pers onalidade, pode s er dividido, s egundo Hu b mann, em três es feras . - a individual; - a privada; - a s ecreta. D iz O liveira A s cens ão, que a es fera individual protege o h o mem em relação à s ocied ade, quanto a s ua identificaç ão pess oal e su a image m, e ainda quanto ao valor da honra. A es fera privada, por outro lado, concentra- s e na p r iv acidade, como uma defes a da autonomia neces s ária à pes s oa para q u e n ão s ej a abs orvida pela comun idade. P or último, a es fera secreta corres ponde aos as pectos de r es er v a abs oluta, inerente ao conhecimento e cons ciência de cada in d iv íd uo, s endo por iss o ma is dens a. Enfim, O liveira As cens ão, ao falar do direito à inti mid ade d ef en d e a demarc ação des te direito, para que não s e torne um su p er d ireito. 1 2 SILVA, Edson Ferreira da. Direito à Intimidade. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998. p. 2. ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil: Teoria Geral. Coimbra: Coimbra, 1998. p. 97. vol. I. 2
  3. 3. 3 P or is s o é que com freqüência s e es tabelece m conflitos entre o in ter es s e de pres ervar a inti mi dade e o direito de infor mação e a lib er d ade de i mprens a. D evem- s e definir os limites da intimidade e da privacidade em co n j unto com os limi tes públicos de informa ção. N ão é neces s ário mui to es forço para ao abrir os j ornais v er if icar a intro mis s ão da imprens a na intimidade e na vida privada d as p ess oas . A neces s idade de revelar a vida íntima da P rinces a D iane talv ez tenha s ido a caus a maior da s ua trágica mort e, ante o as s édio in ter miten te dos fotógrafos . A própria imprens a cos tuma noticiar o envolvi men to p ess o as com crimes e outros fatos des abonadores da conduta através imag en s e entrevis tas , apontado- as muitas vezes como autoras cr imes , com um prévio j ulgamento s ocial, s em que antes tenham, mes mas , s ido j ulgadas pela jus tiça. de de de as F ato notório e de r epercus s ão nacional foi a denúncia de que em r es peitada es cola de S ão P aulo ocorria abus os s exuais contra cr ian ças , o que divulgado pela impr ens a caus ou uma revolta popular co m o apedrej amen to da es cola, a decretaç ão de pris ões preventivas e amea ças de lincha me ntos aos proprietários , quando na verdade houve u m ma l entendido, através de fals a denúncia e nada ficou demons trado q u an to a exis tência de abus os s exuais , mas a credibilidad e da es cola n u n ca ma is foi recuperada e os s eus proprietários s ofrem até hoj e os tr au mas e danos caus ados . O direito da intimidad e s us cita inúmeras dificuldad es , s endo a p r ime ira delas precis ar a extens ão do s eu conteúdo, pois , tem caráter su b j etivo, variando de pes s oa a pes s oa, onde, por outro lado os valores so ciais s ão mut áveis no te mpo e no es paço. N es te mes mo sentido, há dificuldad e em s e es tabelecer e m q u ais s ituações o interes s e pela pres ervação da inti midad e deva s er s acr if icado em prol de um outro interes s e j uridicamente protegido, q u an d o s e encontram antagônicos . As s im, voltado p elo interes s e de es tudar o direito de in timidade s ob o ponto de vis ta do direito da pers onalidade, atu alment e ins erido no C ódigo C ivil, optei pelo pres ente trabalho. 2 Evolução do direito à intimidade 3
  4. 4. 4 O D ireito à intimidade e à vida privada não poss ui express a co n s tr u ção j urídica antes do final do s éculo X IX , contudo, vale dizer q u e d e forma reflexiva, os princípios gerais e os direitos cons agrados n aq u ela época protegiam e alcançav am os obj etivos hoj e traçados pelo co n ceito de inti mi dade e privacidade. Nota- s e que os fatores que hoj e ens ej am uma dis ciplina da in timidade e da vida privada, antes recebia m um trata me nto jurídico ad v in d o dos ins titutos clás s icos , s em uma proteção es pecífica. A partir do des envolvimento da s ociedade, com o cr es cimento das cidades , a criação das relações de cons umo, o avanço d a tecnologia, a intimidade e a vida privada pas s aram a exigir um s is te ma de proteção mais es pecífico e refinado, co mo res ultado da n eces s itada proteção aos perigos dos novos tempos . N es te s entido, Jos é A dércio Leite S ampa io, ens ina que: Não obs tan te, ju lgarm os qu e, em pr in cípio, a h is tór ia do dir eito fu n dam en tal à in tim idade e à vida pr ivada s er á a h is tór ia do h om em em bu s ca de r ealiz ação de su a dign idade, s er á a h is tór ia de su as lu tas con tr a a opr ess ão, o ar bítr io, em pr ol da afirm ação de su a liber dade, con fun din do-s e, n es s e s en tido, com a idealiz ação e pos itivação dos dir eitos fu n dam en tais . 3 2 . 1 Os D ireitos Fu n d am en tais No es tudo do direito à inti mid ade e à vida privada encontras e o es tudo da própria independência do homem perante o Es tado. O domínio da privacidade não es tá s ubmet ido ao controle p ú b lico, como ens ina o M es tre O liveira A s cens ão 4 , s endo ass im, tr atad o co mo o direito de decis ão livre, daí porque o termo pr ivatus etimo logic amen te falando repres enta o que es tá “ for a do Es tado, p er ten cente à pes s oa ou ao indivíduo m esm o” . N es te s entido, o direito à vida privada leva em cons ideração a au to nomi a da pes s oa humana, como a liberdade de to mar decis ões so b r e ass untos ínti mos , que já s e demons tra m nas primeiras d eclar ações de direitos que r evelam como garantias de independência a in v io labil idade da pess oa, da s ua cas a e de suas corres pondências . As proibições contidas no C apítulo 39 da C arta M agna I n g les a te m a s eguinte dis pos ição: “N en hu m h om em livr e s er á pr es o 3 SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. p. 34. 4 ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil: Teoria Geral. Coimbra: Coimbra, 1998. p. 13. vol. I. 4
  5. 5. 5 o u d etido em pr is ão ou pr ivado de su as ter r as ou pos to for a da lei ou b a n id o ou de qu alqu er m aneir a m oles tado; e não pr oceder em os co n tr a ele, n em o far em os vir a m enos qu e por ju lgam en to legítim o d e s eus par es e pela lei da ter r a”. 5 Ora, s egundo o M es tre Leite S ampaio, a previs ão legal co n tid a na M agna C arta evoluiu dentro do C om m om L aw , para o p r in cíp io “m an’s hous e in his cas tle ”, formulado por Lord C oke em 1 6 0 4 , no julga mento s em ayne cas e , aonde s e viu frus trada a execução d e u ma dívida pela obs taculiz ação do ingress o do xerife na p r o p r iedade do executado, formul ando- s e o s eguinte princípio: “A cas a d e um h om em é o seu cas telo e for talez a, tan to par a su a defes a co n tr a in jú r ia e a violên cia, qu an to par a o s eu r epous o”. N es te s entido, tornou-s e famos o o dis curs o no P arlamento B r itân ico de Lord C hata m, por ocas ião dos debates acerca do us o de o r d en s gerais de arres tos : O h om em m ais pobr e pode, em s u a cas a, des afiar todas as for ças da C or oa. Es s a cas a pode s er fr ágil - s eu telh ado pode m over -s e - o ven to pode sopr ar em s eu in ter ior - a tem pes tade pode en tr ar , a ch u va pode en tr ar - m as o R ei da I n glater r a n ão pode en tr ar - s eu s exér citos n ão se atr ever ão a cru z ar o um br al da arr u in ada m or ada. 6 A cas a do homem foi equiparada a um cas telo, para efeitos de p r o teção de s ua famí lia e obj etos , s endo de logo cons iderada uma g ar an tia de todos os cidadãos contra o Es tado, tendo, nes te mes mo s en tid o , a C ons tituiç ão F rances a de 1791, proclamado a in v io labil idade do domicí lio, dis pondo que: “ N enhum agente da for ça p ú b lica pode entr ar na cas a de um cidadão, s enão que par a executar um m a ndado da polícia ou da jus tiça, nos cas os for m alm ente pr evis tos em lei” . A proteção ao domi cíl io demons tra a extens ão da liberdade in d iv id ual, aonde s e res guarda o local que em primeiro lugar s e d es en v olve a vida privada e s eus aconteci me ntos ínti mos , co n s tituindo- s e na atual proteção à vida privada e à inti mid ade, co n s ag rada no direito. 2 . 2 D ireito d e p rop ried ad e 5 SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. p. 34. 6 HANSARD, Parliamentary History of England, 1753-1765, p. 1307, apud SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. p. 36. 5
  6. 6. 6 No D ireito R omano a propriedade abs oluta as s egurava ao d om in us divers as prerrogativas , entre elas a faculdade de em s eus limites des envolver uma vida s ecreta e íntima. A proteção er ga om nes do direito de propriedade concedia as co n d ições neces s árias à defes a contra quais quer incurs ões em s eu âmb i to interno e is olado. O s entido de propriedade era bem mais amplo do que o atu alment e empreg ado, es tando contido em s eus obj etos as pectos do d ir eito à inti mid ade e à vida privada. N es te s entido, o Mes tre Leite S ampa io 7 cita co mo exemp lo Ho b b es , “para quem a ‘propriedade’ do home m incluía ‘s ua vida e s eu co r p o ; a s eguir, as cois as referentes à afeição conj ugal; e depois , os b en s e os meios de vida’”. As s im, não é de s e es tranhar que antes do s éculo X IX , o d ir eito de propriedade tenha s ervido para tutelar o domínio privado, co n tu d o, com as mu tações das práticas s ociais a defes a da vida privada co n s tr u ída sob a noção clás s ica de propriedade pas s ou a neces s itar de tr an s f o rmaçõ es técnicas exigidas para aco mpanhar as mudanças p o líticas , s ociais e econômicas . N es te s entido, pas s ou-s e a reconhecer alé m da propriedade mater ial s obre as cois as corpóreas , a propriedade no âmbito ima teria l, ten d o como ponto de partida o direito do autor e o direito à imagem. A inviolabil idade do domicí lio elevada à garantia da lib er d ade individual demons tra a influência do conceito de propriedade n a d ef es a da vida privada, aonde o M es tre Leite S ampa io faz ênfas e em co men t ar: “ A própria máxima man’s hom e is his cas tle , demons tr a a p r ime ira tutela patrocinada pela propriedade à tranqüilidade dos que ali h abitas s e m, logo a s eguir e de maneir a des tacada erguida à co n d ição de um direito oponível ao Es tado diante da neces s idade p o lítica de contenção de s eus poderes ”. 8 2 . 3 D ireito à hon ra H á, no entanto, doutrinadores 9 que encontra m no direito à honra a o r ig em do direito à inti mid ade e à vida privada. 7 SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. p. 39. 8 Ibidem, p. 40. 9 MATONI. El derecho a la intimidad; GAREIS. Das recht am eigenen bilde; OLSHAUSEN. Das recht am eigenen dilde apud SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. p. 48. 6
  7. 7. 7 D e certa forma, a proteção à honra tinha abrigo em leis p r ó p r ias , s endo defendida pelos Tribunais , tendo algumas cons truções ju r is p r udenciais unido à tes e de defes a da intimidade com a defes a a h o n r a, apes ar do as pecto inti mid ade encontrar- s e obs curecido ante a ên f as e atribuída ao direito à honra. C ita- s e o exemplo da queixa apres entada por Archange R oi p er an te um J uiz de P az de M ontreal contra a s ua vizinha, que lhe havia f eito vários ins ultos , com a intromis s ão e revelação de ass untos p er tin ente à vida privada que deveria m ficar ocultos , dando- se ênfas e a v in cu lação da honra aos ass untos da vida privada. 2 . 4 D ireitos d a Pers on alid ad e . Apes ar do diss ens o quanto à origem dos direitos da p er s o n alidade, somen te no s éculo pas s ado es te direito ganhou relevo co m s ó lidas bas es científ icas . Do direito da pers onalidade, de sua dis cus s ão doutrinária su r g ir a m os maior es contributos para a formação e a individualiz ação d o d ir eito à inti mid ade e à vida privada. A partir da A lemanh a foram travadas divers as batalhas d o u tr inárias quanto à exis tência ou autonomia do direito de p er s o n alidade, batalhas es s as que foram vencidas a partir da C o ns titui ção A lemã de 1949, com a introdução do artigo 1º na C o ns titui ção A lemã que definiu a “intangibil idade da dignidade h u man a” como direito fundamental e em s eu artigo 2º dis pôs quanto “ a g ar an tia do livre des envolvi mento da pers onalidade.” Ora, s egundo as lições do M es tre O liveira As cens ão: A dign idade da pes s oa h um an a im plica qu e a cada h om em s ejam atr ibu ídos dir eitos , por ela ju s tificados e im pos tos , qu e ass egu r em es ta dign idade na vida s ocial. Es s es dir eitos devem r epr es en tar u m m ín im o, qu e cr ie o es paço n o qu al cada h om em poder á des en volver su a pers on alidade. M as devem r epr es en tar tam bém u m m áxim o, pela in ten s idade da tu tela qu e r ecebem 1 0 . No direito da pers onalidade a pes s oa é o fundamento e o fim d o d ir eito s endo as s im, pois , defendida a res erva s obre a inti mid ade da v id a privada como fator es s encial ao des envolvimento da p er s o n alidade humana. É então a partir da noção de que a pers onalidade humana é in v io lável que s e te m o início da cons trução do direito à intimidad e co m a definição de s eus as pectos próprios , como um direito autôno mo. 10 ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil: Teoria Geral. Coimbra: Coimbra, 1998. p. 64. vol. I. 7
  8. 8. 8 2 . 5 R igh t of pr ivacy A partir da publicação de um artigo na H ar var d Law r eview , in titu lado Right of pr ivacy , deu- se nos Es tados U nidos a reforma do d ir eito à inti mid ade e à vida privada. Os autores do artigo S amuel D ennis Warren e Louis D embitz B r an d eis apres entaram o novo direito através da evolução do C om m on L a w d iante da evolução dos eventos e da neces s idade de proteção das p ess o as . R ecen tes in ven ções e m étodos n egociais ch am am a aten ção par a o pr óxim o pas s o qu e deve s er dado com vis tas à pr oteção da pes s oa e par a segu r an ça do in divídu o, aqu ilo qu e o Ju iz C ooley ch am a de o dir eito “de s er deixado em paz ” (r igh t to be alon e). F otogr afias in s tan tân eas e em pr es as jorn alís ticas in vadir am o es paço s agr ado da vida dom és tica; e n um er os os apar elh os m ecân icos am eaçam tor n ar r ealidade o vaticín io de “wh at is wh is per ed in th e clos et sh all be pr oclaim ed fr om th e h ous e- tops ” 1 1 . S egundo o M es tre Leite S amp aio, o novo s entido de proteção ju r íd ica não tinha as s ento em bas es fís icas , mas s im em bas es es p ir ituais , não tendo ainda por fundamento a propriedade ou a quebra d e co n trato, tendo na verdade como fundamento a inviolabil idade da p er s o n alidade . O obj eto do Right of pr ivacy , [...] r es um ido em es tar s ó, qu e com pr een dia os pens am en tos , as em oções e os s en tim en tos do in divídu o, in depen den te de form a de s u a expr es s ão: m an ifes tos em car tas , diár ios , livr os , des en h os , pin tu r as ou com pos ições m u sicais . Ver balm en te em con vers as ; atr avés do ges tu al, em expr ess ões faciais , atitu des ou n a s im ples apar ên cia pes s oal; em com por tam en tos ou m anias , com o as de u m colecion ador de jóias ou de ou tr as coleções m ais extr avagan tes , por exem plo, as de aqu ecedor es ou de caldeir as ; em fatos da vida pes s oal, social ou dom és tica 1 2 . C ontudo, mes mo a proteção da dignidade da pes s oa humana atr av és de direitos da pers onalidade e do r ight of pr ivacy não s ão eles tid o s como direitos abs olutos , pois , s ofrem li mit ações na própria lei 11 WARREN E BRANDEIS apud SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. p. 57. 12 Ibidem, p. 59. 8
  9. 9. 9 q u an d o se contrapõem a direitos de outras pes s oas e a interes s es so ciais relevantes . As s im, es ta breve s íntes e his tórica demons tra a evolução do d ir eito à inti mid ade quando partiu da idéia de ele men to inerente ao d ir eito de propriedade até s er admitido na qualidade de direito au tô n o mo com s uas próprias definições . 3 Co n ceito A definição do conteúdo e di mens ão do direito à intimidade tem in ício a partir do es tudo dos fenômenos sócio- ps íquicos , em que os v alores vigentes em cada época e lugar exercem influência sobre o in d iv íd uo, que em razão des s es valores te m a neces s idade de r es g u ar dar do conheci men to de outras pess oas os as pectos ma is p ar ticu lares de sua vida. N es te s entido, D io go Leite C ampos em s ua Obra Lições de D ir eito s da P ers onalidade 1 3 ao dis s ertar sobre o D ireito à Privacidad e es clar ece que na sociedad e ingles a do s éculo X VI quanto mais in f lu en te na sociedade e mais alto o grau de nobreza tanto mais p ú b lica era a vida des ta pess oa. O nobre da s ociedade ingles a tinha o dever de dar exemplo de v id a in fluenci ando s eus parentes , s úditos e s ervidores e para tanto sua v id a er a expos ta ao público. Tu do o qu e o s ober an o er a ou faz ia tin h a r elevân cia social, dada a su a im por tân cia, o s eu poder , a su a capacidade de in flu en ciar a vida s ocial e política. Nada n ele er a pr ivado: as s u as qu alidades , os s eu s s en tim en tos , as s u as idéias , tu do o qu e n ele er a com o h om em , dado qu e er a u m h om em qu e gover n ava, in ter es s ava ao pú blico. D epois , toda a su a vida es tava aber ta ao pú blico: as s u as devoções , os s eu s deitar e levan tar , as r efeições , o par to da rain h a, etc., er am tes tem un h ados por um lar go nú m ero de pess oas . O s s eu s vícios e vir tu des er am con dições do m al-es tar ou do bem -es tar do E s tado: er am con tr olados de per to, m esm o s e n ão podiam s er m odificados . 1 4 N aquela in timidade. época não havia a noção de privacidade e As s im co mo nas culturas primi tivas , a exemplo de co mu n idad es indígenas , a nudez fazia parte dos cos tu mes , o que não cau s av a nenhu m cons trangimento aos integrantes des tes grupos . 13 14 CAMPOS, Diogo Leite. Lições de Direitos da Personalidade. 2. ed. Coimbra: Coimbra, 1995. p. 96. Ibidem, p. 96. 9
  10. 10. 10 P or sua vez, nos povos civili zados as pes s oas não s e s en tir iam bem cas o fos s em apres entadas às outras des pidas de s uas v es tes . Os valores de cada grupo em diferentes épocas determinam o q u e d eve ou não s er pres ervado do conheci men to alheio, s endo es tes v alo r es a bas e obj etiva em que s e deve fundar a tutela j urídica da in timidade. N es te s entido, surgem os proble mas das definições , s egundo o M es tre Eds on F erreira da S ilva, em que as dificuldades s e co n cen tram na definição do direito da intimidade e o s eu conteúdo. Inicialmen te, várias expres s ões s ão utilizadas para identificar es te d ireito, onde nos Es tados Unidos é conhecido pelo nome r ight of pr iva cy ou r ight to be alone ; na F rança é conhecido como dr oit a la vie pr ivée ou dr oit a l’intim ité ; por s ua vez na Itália es te direito s e d is tin g ue em três categorias : dir itto alla r is er vatez z a e dir itto alla s egr etez z a ou al r is petto della vita pr ivata . N a Es panha, fala- s e e m der echo a la intim idad e der echo a la vid a pr ivada , enquanto que em P ortugal denomina- s e “ direito à p r o teção da inti mid ade da vida privada”. N a A lemanha, aonde foi concebida a doutrina das es feras s ão u tilizadas as s eguintes expres s ões pr ivats phär e , intim s phär e g eh er ms phär e. 1 5 C os ta J únior, citado por Eds on F erreira da S ilva, ao comentar as d iv is ões impos tas pela doutrina alemã, alude a círculos concêntricos d a es f era da vida privada. ES F ER AS D A PR IV A C ID A D E Es fera privada s tr icto s ens u Es fera da intimidade Es fera do s egredo S egundo C os ta J únior, o círculo externo s eria abrangido pela es f er a privada s tr icto s ens u (p r ivats phär e), compr eendendo todos aq u eles aconteci me ntos que a pes s oa des ej a que não s e tornem do d o mín io público. 15 ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil: Teoria Geral. Coimbra: Coimbra, 1998. p. 97. vol. I. 10
  11. 11. 11 A es fera da intimidade, ta mbém denominada de es fera da co n f iança, s eria aquela em que somen te poucas pes s oas es tariam au to r izadas a particip ar, s endo aquelas que repres enta m uma relação d e f ami liar idade. No menor dos círculos es taria a es fera do s egredo, co m o o bj etiv o es pecial de pres ervar a mais intima camada do indivíduo, g ar an tida pela res erva mental de cada pes s oa. C ontudo, apes ar das divers as definições pers is ti ainda a d if icu ldade em deli mi tar a fronteira entre o público e o privado, entre a es f er a privada e a íntima, entre a es fera íntima e a es fera do s egredo. B us ca- s e s aber o que real men te é res ervado à inti mid ade. Tais dificuldades voltam- s e d ef in ição do que s ej a intimidad e. as tentativas de uma boa As divers as legis lações , ante a dificuldade de definir o co n teú do da intimidad e, têm preferido procla mar o direito, deixando p ar a a juris prudência o preenchimento des te conteúdo, quando da ap licação do direito ao cas o concreto. N es te s entido, tomando co mo exemp lo o D ireito dos Es tados Un id o s , apes ar da doutrina e juris prudência ameri cana utilizar em em lar g a es cala a expres s ão intimidad e, mes mo ass im, não s e te m uma co mp le ta idéia de s ua repres entação. Willia m Sw indler, em s ua obra Pr oblem s of law in jo u r n a lis m , delineou que o “ direito à vida privada pode s er definido co mo o direito de viver a sua própria vida em is ola mento, s em s er su b metido a uma publicidade que não provocou ou des ej ou”. 1 6 D as várias tentativas de definição, verifica- s e que apes ar da d if icu ldade de s e es tabelecer o conteúdo da intimidade é certo dizer da n eces s idade do homem ter um campo de sua vida proibido ao público. S egundo R ené A riel D otti: [...] gen er icam en te, a vida pr ivada abr an ge todos os as pectos qu e por qu alqu er r az ão n ão gos tar íam os de ver cair no dom ín io pú blico; é tu do aqu ilo qu e n ão deve s er objeto do dir eito à in for m ação n em da cu r ios idade da sociedade m oder n a qu e, par a tan to, con ta com apar elh os altam en te s ofis ticados 1 7 . 16 SWINDLER, William apud SILVA, Edson Ferreira da. Direito à Intimidade. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998. p. 35. 17 DOTTI, René Ariel. Proteção da vida privada e liberdade de informação apud SILVA, Edson Ferreira da. Direito à Intimidade. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998. p. 34. 11
  12. 12. 12 M as a neces s idade de proibir a invas ão à es fera ínti ma d emo n s tras - s e como uma caracterís t ica do direito à inti mid ade, não r ep r es entando na realidade o s eu conteúdo. 1 8 Ora, deve-s e concluir, com certa precis ão, que a ma ior d if icu ldade de s e es tabelec er uma correta noção do que s ej a vida p r iv ad a, es tá na mobil idade de s eu conteúdo, que pode variar de in ten s idade em face das culturas , lugares e épocas . N es te s entido, a noção de vida privada deve ter uma f lex ib ilidad e que pos s a ad equar- s e às variações de s eu conteúdo, in tr o d uzidas pelo tempo, confor me a complex idade da vida s ocial. As s im, a definição de inti mi dade es tá ligada ao s ens o comu m ad q u ir ido em uma s ociedade em decorrênci a de deter min ada relação, em q u e a noção e o conteúdo do direito à intimidad e s e revela através d a n eces s idade de s ubtrair do conhecimento alheio, as pectos da vida p r iv ad a. 4 L im ites ao d ireito à in tim id ad e O D ireito à intimidade apes ar de abs oluto não é ilimitado. Apes ar do direito à inti mid ade s er oponível er ga om nes , co n tr a todos , independente de qualquer relação, o mes mo es tá s uj eito a limitaçõ es . Tais limita ções pode m ser obj eto de uma atuação legis lativ a o u p o r intervenção j udicial 1 9 . N es te s entido, o M es tre O liveira A s cenção ens ina que os d ir eito s de pers onalidade, dos quais o direito à intimidade faz parte, so f r e m li mita ções intríns ecas e extríns ecas 2 0 . As li mit ações intríns ecas dize m res peito aos li mit es d emar c ados pela lei, ao es tabelecer o conteúdo do próprio direito. As limi taçõ es extríns ecas , por s ua vez, res ultam da n eces s idade de conj ugação de determinados direitos com outras s itu açõ es també m protegidas . 18 “Concordamos com Milton Fernandes que esta garantia contra a curiosidade e a malícia, embora constitua característica da vida privada, longe está de constituir-lhe a essência.” FERNANDES, Milton. Proteção civil da intimidade apud SILVA, Edson Ferreira da. Direito à Intimidade. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998. p 36. 19 SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. p. 383. 20 ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil: Teoria Geral. Coimbra: Coimbra, 1998. p. 97. vol. I. 12
  13. 13. 13 Quanto ao direito à intimidade, os poderes e deveres que co mp õ e m o s eu conteúdo s ão demar cados pela lei, es tando s uj eitos aos limites i mpos tos por es ta mes ma lei. P or s ua vez, o direito à inti mi dade não pode s er cons iderado tão ab s oluto que em conj ugação com outros direitos não poss a s er af as tad o, ante a maior relev ância des te último direito em proteção da d ig n id ade humana, ou em defes a do interes s e público. 4 . 1 Po r atu ação legis lativa. A inti mi dade não pode s ofrer nenhuma res trição que não ten h a bas e legal fundada no princípio da legalid ade, onde ninguém s er á o brigado a fazer ou deixar de fazer algu ma cois a s enão em virtude d e lei. A res trição ao direito à inti mid ade, s egundo Leite S ampaio, p o d e s er de ordem direta ou indireta. [...] dir etam en te: atr avés de um a lei qu e in cida im ediatam en te sobr e o âm bito de pr oteção do dir eito à in tim idade, des de qu e haja au tor iz ação cons titu cion al expr ess a n es s e s en tido. Tal é o cas o da r es er va da lei r es tr itiva da in violabilidade de com u n icação telefôn icas . N es te s entido, informa o art. 5° , inc. X II, da C ons tituição F ed er al: “ É inviolável o s igilo da corres pondência e das comunic ações teleg r áfic as , de dados e das comunica ções telefônicas , s alvo, no últi mo cas o , p or ordem judicial, nas hipótes es e na forma que a lei es tabelec er p ar a f ins de inves tigação cri mina l ou ins trução proces s ual penal”. [...] in dir etam en te: a par tir da con form ação ou con cr etiz ação de ou tr o dir eito, de um a com petên cia ou bem con s titu cion al. A s s im , em pr in cípio, pode h aver a perm is s ão legis lativa de qu ebr a de s igilo ban cár io, em n om e da s egur an ça e da m or alidade pú blica, do exer cício das fun ções in s titu cion ais do M in is tér io Pú blico e da fis caliz ação con tábil, fin an ceir a e or çam en tár ia da U n ião e das en tidades da adm in is tr ação D ir eita e In dir eta, pelo C on gr ess o Nacion al e Tr ibu n al de C on tas da Un ião. 4 . 2 Po r in terven ção ju ris d icion al . Os órgãos j uris dicionais atuam de duas formas para res tringir o d ir eito à inti mid ade: 13
  14. 14. 14 - Autorizando medidas que derrogam os as pectos inerentes ao d ir eito à inti mid ade; - Intervindo na s olução de conflitos entre o direito à in timidade e outro direito, bem ou interes s es , com prej uízo daquele. A autorização par a med idas derrogatórias te m origem na p r ó p r ia natureza juris dicional, devendo, contudo, ter por fundamento u ma b as e legal em que é autorizado ao órgão j uris dicional intervir e r es tr in gir o direito à inti mid ade com o obj etivo de cu mprir interes s e de maio r relevância. Tal procedi mento, a título de exemplo, é encontrado no art. 5º , in c. XI, da C ons tituição F ederal bras ileira, vej amos : “A cas a é as ilo in violável do in divídu o, n in gu ém n ela poden do pen etr ar s em co ns en tim en to do m orador , s alvo em cas o de flagr an te delito ou d es as tr e, ou par a pr es tar socor r o, ou du r an te o dia, por d eterm in ação ju dicial”. P or outro lado, cabe ao juiz s olucionar os conflitos en v o lv endo direitos da pers onalidade, ponderando de forma prudente q u al d ireito deverá prevalecer. A título de exemplo, pode-s e citar o conflito entre o direito d a p es s oa mant er em s igilo uma doença ter minal e a poss ibilidad e da d iv u lg ação e publicidad e des ta doença para s alvar, previa men te, outras v id as , s uj eitas às mes mas condições de conta min ação. D entre as várias limitaçõ es que podem sofrer o direito à in timidade, em conflito com outros direitos , des taca m- s e a liberdade d e in f o rma ção e o interes s e de produção j udicial da verdade. 4 . 3 Da lib erd ad e d e in form ação. Outra li mita ção ao D ireito à intimidad e, bas tante dis cutida, é o D ir eito a Liberdade de Imprens a. A liberdade de imprens a agrega ele mentos funcionald emo crá ticos e coletivos dividindo- s e no direito de informar e no d ir eito de s er informado. O direito de s er informado vem dis pos to na C ons tituiç ão F ed er al de 1988, quando dis ciplina: a) É ass egurado a todos o aces s o à informação e res guardado o s igilo da fonte, quando neces s ário ao exercício profis s ional(art. 5º, X IV ); b) Todos tê m direito a receber dos órgãos públicos informações de s eu interes s e particul ar ou de 14
  15. 15. 15 interes s e coletivo ou geral, que s erão pres tadas no prazo da lei, s ob pena de res pons abilidade, res s alvadas aquelas cuj o s igilo s ej a impr es cindíve l à s egurança da s ociedade e do Es tado (art. 5º , X XX III); c) S ão a todos ass egurados , independentemen te do paga mento de taxas : b) a obtenção de certidões e m repartições públicas , para a defes a de direitos e es clareci me ntos de s ituações de interes s e pes s oal (art. 5º , X XX IV ,b). H á na C ons tituição F ederal um direito- dever de informar que s e r elaciona com um direito coletivo de conhecer. C ontudo, es te direito de conhecer e de informar não deve, tamb é m, s er definido como um direito ili mi tado, apes ar da prática jo r n alís tica demons trar o contrário. O direito à intimidad e apres enta- s e des protegido perante os ass alto s da liberdade de informa ção, que com o dis curs o do direito co letiv o de ser informado todo fato, aconteci me nto ou s ituação co m r elev ân cia pública e efeito na vida comun itári a, des banca a garantia co n s titucional à res erva da intimidade. O direito à intimidad e deve s er tomado a s ério, nes te s entido Leite S ampa io 2 1 aponta a neces s idade de dotar o direito à inti mid ade e a lib erdade de informaç ão de um mes mo nível de proteção, em ab s tr ato, para de acordo com as circuns tânc ias de cada cas o, p r ev alecer uma ou outra. S endo as s im, Leite S ampaio define que independente da v er acid ade dos fatos ou a correção das opiniões , o que deve ter relevo é a atitude invas ora que pode produzir no invas or res pons abilidade, ap es ar do legíti mo exercício da liberdade de informar. D es ta forma, não interes s a que o invas or es tej a no exercício d e s u a liberdade de informar, uma vez demons trada a atitude invas ora co m les ões à intimidade, o invas or res ponderá na ordem civil e até cr imin al. As s im, fatos ligados ao “es tado de saúde, defeitos fís icos , tr atamento médi co ou s ubmis s ão à intervenção cirúrgica, recuperação d e u m es tado mórb ido, opiniões políticas , filos óficas e religios as , in clu in do o exercício da religios idade ou da prática de culto, relações co nj u g ais ou extraconj ugais , a natureza da união conj ugal, his tória amo r o s a e senti men tal, relações famil iares e afetivas , preferências e g os to s s exuais , devem ter j us tificat iva particular me nte s éria, obj etiva 21 SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. p. 390. 15
  16. 16. 16 e r elevante r ev elad os ”. 2 2 ao interes s e público para s erem inves tigados ou P or outro lado, há exceções em que deter min adas pes s oas têm u m co mporta me nto que excluem a ilicitude da invas ão da intimidade p ela impr ens a. P es s oas que abertament e apres entam suas experiências p ess o ais , como me io de s e promover em diante das câmaras e man ch e tes de j ornais , fazendo pres umir autorização ou cons entimento tácito para a expos ição da vida privada e íntima para uma amp liad a p latéia. P or sua vez, o direito à inti mi dade, quando em a mbient e p ú b lico é compri mi do, s em perder a sua identidade. Em via pública o in d iv íd uo també m deve es tar livre da identif icaç ão e obs ervação de um an ô n imo, não podendo s er fotografado, ao menos que não s ej a f acilment e identific ado e não es tej a em pri meiro plano na foto. C ontudo, s e os fatos forem públicos não há como prendê-los n o es p aço da res erva da inti mid ade, dis tante dos s entidos coletivos . N es te s entido, a publicidad e dos atos proces s uais , tais como, autos de p r o ces s o, inquéritos policiais , defes as orais em tribunais , além dos d is cu r s os nos corpos legis lativos deve m s er divulgados livremente q u an d o de interes s e público e quando não es tej am cobertos com o man to do s egredo de j us tiça. P or fim, deve també m s er cons iderada a pes s oa envolvida, o n d e determinadas pess oas exercem influência sobre uma certa co mu n idad e, ou como chefe político, candidatos a cargos eletivos , g u ias es pirituais , es critores , artis tas , entre outros . A tes e de que es ta pes s oa pública não te m qualquer res erva d e in timidade para mi m parece s uperada, pois , mes mo s endo uma p ess o a pública, ele deve ter um es paço res ervado a s ua inti midad e, co n tu d o, a dificuldade regis tra- s e na fronteira da inti mid ade com a n eces s idade de conhecimen to público dos as pectos particulares de d eter minada pes s oa que pos s am influenciar s ocialment e outras p ess o as . As s im, a vida opulenta de um C hefe de Es tado, patrocinado p o r d in heiro público, ou de um guia es piritual às cus tas de doações de f iéis 2 3 , demons tra m- s e ass untos privados , com relevante interes s e p ú b lico, ante a influênci a que es tas pes s oas exercem na sociedade. P or o u tr o lado, os dramas fami liares des tas pess oas ou as preferências s ex u ais de um político fogem do interes s e público, por não man if es t arem uma influênci a s ocial. 22 SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. p. 390. 23 Ibidem, p. 393. 16
  17. 17. 17 As s im, as pes s oas públicas enquanto suas inti mid ades poss am in f lu en ciar uma deter minad a camada da sociedade, têm res tringido a su a in timidade na exata med ida do interes s e público. 5 O d ireito à in tim id ad e no B ras il Apes ar da C ons tituição F ederal de 1988 dis por em s eu artigo 5º , in cis o X, que a intimidade é inviolável, não há no ordena mento ju r íd ico bras ileiro lei es pecífica que tutele a intimidade. A falta de legis lação própria quanto à intimidad e reflete na so cied ade que ainda não des pertou para a i mportânc ia da defes a da in timidade. A intimidad e em s i, ao meu ver, é confundida com o direito à h o n r a, daí a pouca profundidade do es tudo de s eus as pectos que s ão p os to s de lado ante a valoração da honra, de uma forma geral, co mo d ef es a dos interes s es da pes s oa. P or outro lado, não há ainda a idéia na s ociedade de que a d iv u lg ação de s egredos íntimos , mes mo quando s ej am verdadeiros , p os s am repres entar uma ilici tude, ante a les ão da inti mid ade. A s ociedade não entende como ofens a à inti mid ade a r ev elação de s egredos íntimos quando verdadeiros , não vis ualizando u ma f o rma de reparação des te dano, ao contrário do que acontece co m a v io lação à honra que é de interes s e s ocial que deva s er res tabelecid a. D aí que os Tribunais bras ileiros s ão raramen te provocados p ar a man ifes tar- s e sobre a defes a da inti mi dade. C ontudo, apes ar da falta de lei es pecífica, é fácil encontrar in ú mer os dis pos itivos legais que utiliza m as pectos do direito à in timidade co mo o obj etivo de pres ervar o des envolvimento da p er s o n alidade na vida das pess oas . As s im, o C ódigo C ivil bras ileiro no Título D a P ropriedade co n d en a a cons trução em prédio de j anela, eirado, terraço ou varanda a men o s de um metro e meio do imóvel vizinho 24. O C ódigo de P roces s o C ivil dis pôs quanto ao s egredo de ju s tiça nas ações que dizem res peito a cas amen to, filiação, s eparação d os cô nj uges , convers ão des ta em divórcio, ali men tos e guarda de men o r es 2 5 . 24 Art. 573 CC. “O proprietário pode embargar a construção de prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço ou varanda.” 25 Art. 155 do Código de Processo Civil Brasileiro. 17
  18. 18. 18 Os atos proces s uais s ão públicos , contudo, correm s eg r ed o de j us tiça os atos qu e revelarem a inti mi dade das partes . em O Es tatuto da C riança e do A doles cente, o C ódigo de D efes a d o C o ns umidor, a Lei de R egis tros P úblicos , o C ódigo C omercia l, o C ó d ig o Tributário, o C ódigo P enal, o C ódigo de P roces s o P enal, todos eles p os s uem em s eu texto dis pos itivos que vis am à proteção da pess oa e d e s ua inti mid ade, quer res tringindo a divulgação de infor mações in timas das pes s oas , quer regulando e res guardando as informações p r o f iss ionais e patri moni ais da pes s oa. A des crição de todos ess es dis pos itivos seria no mín imo can s ativa e pouco didática, devendo- s e por outro lado, dá-s e r elev ân cia a lei n. 5.250/67, conhecida como Lei de Imprens a, por s er a p r imeir a lei a admit ir ind enização pelo dano moral e a res s alvar o r es p eito à vida privada. O art. 1º des ta lei define a liberdade de infor mação, r ess alv ando a res pons abilidade civil por eventuais abus os , vej amos : Art. 1º É livr e a m an ifes tação do pen s am en to e a pr ocu r a, o r ecebim en to e difu s ão de in form ações ou idéias , por q u alqu er m eio, e s em depen dên cia de cen su r a, r es pon den do cada u m , n os term os da lei, pelos abus os qu e com eter . N es te mes mo sentido, a violação de direitos têm dis pos itivo p r ó p r io, no art. 49 e §1º , que dis põe: A qu ele qu e n o exer cício da liber dade de m anifes tação de pen s am en to e de in form ação, com dolo ou cu lpa, viola dir eito, ou cau s a pr eju íz o a ou tr em , fica obr igado a r epar ar : I - os dan os m or ais e m ater iais , n os cas os pr evis tos n o ar tigo 16, n ºs II e I V, no ar tigo 18 e de calú n ia, difam ação ou in jú r ias ; II - os dan os m ater iais n os dem ais cas os . §1º N os cas os de calú n ia e difam ação, a pr ova da ver dade, des de qu e adm is s ível na for m a dos ar tigos 20 e 21, excepcion ada n o pr az o da con tes tação, exclu ír a a r es pon s abilidade civil, salvo s e o fato im pu tado, em bor a ver dadeir o, diz r es peito à vida pr ivada do ofen dido e a divu lgação não foi m otivada em raz ão de in ter es s e pú blico. A Lei de Imprens a, nes te s entido, reconhece o direito à in d en ização por danos mora is , reconhecendo o direito à defes a da vida p r iv ad a como li mit e ao exercíc io da liberdade de informa ção. M as não obs tante a exis tência de dis pos itivos na Lei de I mp r en s a em defes a do direito à privacidade, deve- s e revelar que a 18
  19. 19. 19 r ef er id a lei tem um s entido de maior proteção à liberdade de impr ens a d o q u e a defes a da intimidad e, vez que a indenizaç ão por ato culpos o d o jo r n alis ta é limi tada a 20 s alários mínimos , o que torna a violação mais v antaj os a do que a reparação eventual. C ontudo, é a partir da C ons tituição F ederal de 1988, que o d ir eito à inti mid ade co meça a s e aperfeiçoar. O D ireito à Inti midade é elevado a categoria de D ireito F u n d amenta l, no art. 5º , X , da C ons tituição F ederal. A rt. 5º [...] X – s ão in violáve is a in tim idade, a vida pr ivada, a h on r a e a im agem das pes s oas , as s egur ado o dir eito à in den iz ação pelo dan o m ater ial ou m or al decor r en te de su a violação; P or s ua vez, a inti mid ade da pess oa tamb ém é protegida por o u tr o s dis pos itivos cons tituciona is , que trata m da inviolabil idade do d o mic ílio, da corres pondência e das comuni cações em geral, como r ep r es entação da paz e s oss ego da pess oa na qualidade de elemen to ess en cial a garantia da intimidade. A rt. 5º [...] XI – a cas a é o as ilo in violável d o in d ivíd u o, n in gu ém p od en d o p en etrar sem con s en tim ento d o m orad or, salvo em cas o d e flagran te d elito ou d es as tre, ou p ara p res tar s ocorro, ou du ran te o d ia p or d eterm in ação jud icial; XI I – é in violável o s igilo d a corres p on d ên cia e das com un icações telegráf icas , de d ad os e das com un icações telef ôn icas , s alvo, n o ú ltim o cas o, p or ord em ju d icial, n as h ip ótes es e na form a qu e a L ei es tab elece r p ara f in s d e in ves tigação crim in al ou in s tru ção p roces su al p en al; N es te mes mo sentido, a C ons tituição F ederal vis ando coibir a in v as ão da intimidade para o fim de produção de provas judiciais , s em au to r ização judicial, determinou que as provas obtidas com violação d a in ti midad e não s ão válidas , por s erem ilícitas . L VI – s ão in ad m iss íveis , ob tid as p or m eios ilícitos ; no p roces s o, as p rovas S endo ass i m, não podem s er admi tidas como prova as g r av ações clandes tin as de convers as privadas , nem a corres pondência in ter ceptad a ilicit amen te. 19
  20. 20. 20 Quanto aos atos p roces s uais em s i, a C ons tituiç ão F ederal ain d a impõ e ao s egredo de jus tiça para as ações que vis e m pres ervar a in timidade e o interes s e s ocial. L X –a lei s ó p od erá res trin gir a pu b licid ad e d os atos p roces su ais q u and o a d ef es a d a in tim id ad e ou o in teres s e s ocia l o exigir em ; D es ta forma, diante de divers os dis pos itivos cons tituciona is em d ef es a da intimidade, pode-s e concluir que a inti midad e foi elevada a d ir eito s ubj etivo, com ins trumen tos próprios de defes a cons agrados n a C o n s tituição. P or sua vez, o C ódigo C ivil B ras ileiro traz divers as in o v ações quanto à introdução do D ireito da P ers onalidade, no C ap ítu lo II, do Livro das P es s oas , compondo nos artigos 20 e 21 d is p os itivos próprios em defes a da inti mi dade. A rt. 20– Salvo s e au tori zad as , ou s e n eces s árias à adm in is tração d a jus tiça ou m anu ten ção d a ord em pú b lica, a d ivu lgação d e es critos , a trans m iss ão da p alavra, ou a p u b licação, a exp os ição ou a u tili zação d e im agem d e u m a p ess oa p od erão s er p roib id as , a s eu req u erim en to e s em p reju ízo d a in d en ização qu e cou b er, se lh e atin girem a hon ra, a b oa fam a ou a res p eitab ilid ad e, ou se d es tin arem a fins com erciais . A rt. 21– A vid a p rivad a da p es s oa natu ral é in violável, e o ju iz, a req u erim en to do in teres s ad o, ad otará as p rovid ên cias n ecess árias p ara im ped ir ou f azer ces s ar ato con trário a es ta norm a. O C ódigo C ivil inova no tratamento do direito à inti mi dade ao co ns agrá- lo com direito subj etivo e ao mes mo tempo dis por os meio s de defes a des te direito, independente de reparação civil quanto ao d an o. Apes ar das atuais inovações em defes a da intimidad e, repitas e q u e, es te direito é ainda p ouco defendido em noss os Tribunais , pois , p o u co dis pormos de decis ões afeitas à inti midad e, a maior parte delas u tiliza- s e do dano moral, para em via obliqua defender a inti mid ade. 6 D ecis ões d os T rib u n ais D emons trando a prática j urídica do direito à inti mi dade, alg u n s Tribunais S uperiores e Tribunais de Es tado, têm tomados as s eg u in tes decis ões : 20
  21. 21. 21 I – M AN D AD O D E S EGU R A N ÇA – Li minar – C onces s ão – P oss ibilid ade de divulgação de procedi men to judicial – D ivulgação do procedi men to permi tida – Liberdade de Imprens a, contudo, que s ofre limi tações relativa me nt e a terceiros – P roces s o de s egredo de jus tiça, onde a inti mid ade das pes s oas não pode s er violada – S egurança parcial me nte concedida. A Lei só poderá res tringir a publicidad e dos atos proces s uais quando a defes a da intimidade ou o interes s e social o exigire m.(M S nº 207.508-1, 6ª C .C iv. TJ SP , rel. D es . C os ta M ans o, j. 24.2.94,v.u.) II – S EP A RA Ç Ã O J UD IC IA L – F ita magnéti ca de convers ação telefônic a – P rova obtida clandes tina me nt e – P rodução inadmis s ível no proces s o judicial. Evidenciado que a prova cons ubs tanciada em fita magnét ica de convers ação telefôni ca fora obtida clandes tin amen te, s em conheci men to de nenhum dos interlocutores , inad mis s ível s e torna a sua utili zação no proces s o j udicial, porque não s e compadec e com o preceito íns ito no art. 332 do C P C (meios legais e mora lmen te legíti mos ) e des res peita os princípios cons titucion ais cons agrados pelo art. 5º, X , X II e LV I, da CF de 1988. A in. 14.407-8, 3ª C ., rel. D es . S ilva Wolff, j. 14.6.91, R T 687/1993, pp.139-140) III – P R OV A – S eparação judicial – J untada aos autos de fitas magn éti cas gravadas co m telefone mas da es pos a – Inadmis s ibilid ade – Exis tênci a de roman ce da es pos a co m amigo do cas al – Irrelevânci a – A rt. 5º , X ,X II e LV I, da C ons tituição da R epública – Inviolabi lidade da vida privada mes mo em s e tratando de honra conj ugal – D ireito pers onalís s i mo – R ecurs o não provido. O cas amento não confere a nenhum dos cônj uges o poder de interferên c ia no es paço livre de configuração da própria vida do outro, uma vez que é incomp atíve l com o res peito à pers onalidade do outro cônj uge qualquer reconhecimento de poder de fis calização mar ita l.(A g. In. Nº 211.863-1, 8ª C . TJS P , rel. D es . J os é Os ór io, j. 22.06.94) IV – EM EN TA : Inquérito. Agravo regi menta l. S igilo bancário. Quebra. Afronta ao art. 5º , X e X II, da CF : Inexis tência. Inves tigação cri minal. C ontraditório. N ão prevalece. I - A quebra do s igilo bancário não afronta o art. 5º , X e XII, da C ons titui ção F ederal (P recedente: P et. 577). II - O 21
  22. 22. 22 princípio do contraditório não prevalece na fas e inquis itória (H C F 55447 e H C 69372;R E136239, inter alia). III - A gravo regimen tal não provido. “S TF , A grInq 897/DF .: M in. Francis co R es ek. Tribunal P leno. D ecis ão: 23/11/94) V – EM EN TA : C lube. S ócio. A ces s o à lis ta com nomes e endereços dos dema is as s ociados para remes s a de corres pondência. P edido devidamen te j us tificado. Inexis tência de ofens a ao art. 5º , X , da C ons tituição da R epública. D ireito do s ócio, ade mais , incluído no âmb ito do incis o X IV do referido dis pos itivo. D eclaratória improced ente. R ecurs o não provido. N o M omento em que o cidadão pas s a a fazer parte de uma as s ociação, ele abdica, com relação aos demais as s ociados , da privacidad e que é res guardada pela norma cons titucion al.” (TJS P . A C 218525-2/S ão P aulo. R el.: D es . M es quita de P aula. 9ª C âmara C ivil. D ecis ão 03/02/94. J TJ /S P -LEX – 158, p. 23) V I – P R IV A C IDA D E – D ireito C ons tituciona l A rt. 5º, incis o X , da C ons tituição da R epública. M andado de S egurança vis ando a apreens ão de gravação clandes tina, juntada aos autos de process o j udicial. A só gravação de convers a familiar por pes s oa da própria fa míl ia, não envolvendo, prima facie, ass untos íntimos , mas negócios res tritos ao âmb ito fami liar, não caracter iza violação da inti mid ade ou privacidad e dos participant es do diálogo. A norma cons tituciona l cons agra direito que diz com a dignidade pess oal, valor pers onalís s i mo, ins us cetível de s er obj eto de leilão, por interes s e de outre m ou do próprio Es tado. A norma cons titucion al veda o controle do modo- des er do cidadão, do indivíduo, a publicização do s eu j eito- de-s er. A garantia cons titucion al s e amp lia para o núcleo familiar, invioláve is s uas reuniões , por terceiros , es tranhos à entidade famil iar. A norma vis a a pres ervação da aexis tim atio própria ou famili ar. Indeferimento da limin ar em M andado de S egurança mant ido (A c. un. da 5ª C .C iv. TJ R S A gR g. Em MS nº 590.019.089, R el. D es . Lio C es ar S chimtt, j. 17.4.90) V II – P ER ÍC IA M ÉD IC A – Não s e pode cons tranger pes s oas a s e s ubme tere m a exame de s eu órgãos genitais quando não des ej arem. A inviolab ilidad e des s e direito pers onalís s i mo, do direito do cidadão 22
  23. 23. 23 à intimidade, é preceito cons titucion al (art. 5º, incis o X , da C ons titui ção F ederal) (A I n. 578.774-8, 2ª C ., 1º TA CS P , rel. Juiz R odrigues de C arvalho, j . 27.04.94) V III – P RO V A C R IM INA L – Interceptação telefôni ca – A dmis s ibil idade – Inviolabilidad e do s igilo que não te m caráter abs oluto – A plicação do princípio da proporcionalidade – H ipótes e em que a P olícia, tendo s us peita razoável s obre envolvimento no comérc io de drogas , obteve autorizaç ão judicial – R ecurs o provido. H avendo conflitânc ia entre o direito à intimidade e o direito à prova (due proces s of law ) deve prevalecer o que atenda ao interes s e ma ior, vale dizer ao interes s e da s ociedade (A P . C rim.n. 185.901-3, 3ª C . C rim. TJ S P , rel. S egurado B ráz, j. 30.10.95) IX – DA N O MO R A L – Indenização – D ivulgação de notícia, pelos meios de comuni cação de mas s a, acerca de enfermid ade letal, incurável e trau mat izant e de que es taria acome tida a víti ma – violação dos direitos s ubj etivos privados acolhidos pelo art. 5º , X , da C F – V erba devida. O art. 5º, X, da C F as s egura ao s er humano o direito de obs tar a intro mis s ão na s ua vida privada. N ão é líci to aos me ios de comun icaçõ es de mas s a tornar pública a doença de quem quer que s ej a – ainda mais quando a notícia é bas eada apenas em boatos – pois tal informação es tá na es fera ética da pes s oa humana, dizendo res peito à sua inti mid ade, à sua vida privada. S ó o próprio paciente pode autorizar a divulgação de notícia s obre a sua saúde. A reparação do dano moral deve adotar a técnica do quantu m fixo. Apelo provido. C ondenação de 1.500 s alários mín imos impos ta à empres a B loch Editores S .A . e outra, em favor do cantor N ey M atogros s o, por publicações feita pela revis ta A miga, uma com man chete es ta mpada na capa, fazendo referência aos doentes com A IDS na TV e na mús ic a, com fotografias de divers os artis tas , inclus ive do cantor, enci madas pela legenda “C omo os artis tas s e defende m da doença” e outra, co m informa ção negativa do cantor e reproduzindo uma entrevis ta s ua, sob a manche te: “ A AID S de N ey M atogros s o, M ilton N as cimento e C aetano V elos o” (A p. n. 3.059/91, 1ª C . TJ R J , rel. D es . C arlos A lberto M enezes D ireito, J. 19.11.91) 23
  24. 24. 24 Co n clu s ão O direito à inti mi dade, como direito da pers onalidade ad q u ir iu um lugar próprio no N ovo C ódigo C ivil, pois , antes a sua tu tela tinha por bas e, es s encialmen te, as normas cons tituciona is que es tab elece m os direitos e garantias fundamen tais da pes s oa human a. A evolução do direito à inti midad e j á é fato cons umado em v ár io s país es da Europa e nos Es tados U nidos enquanto que no B ras il ain d a s e engatinha na idéia de que a inti mid ade é um direito com co n teú do próprio, diferente do direito a honra. S endo um direito abs oluto, aplicável er ga om nes , não s e pode d izer que o direito à intimidad e é ili mi tado, pois , não há direitos ilimit ados , e nes te s entido a inti mid ade s ofre li mi tações de ordem leg is lativa e j udicial, que vis am promover a equivalênc ia e o eq u ilíb rio das relações j urídicas e sociais . O direito à inti mi dade é indis ponível, não podendo s er obj eto d e alienação, podendo, contudo, o s eu titular cons entir na divulgação d e su a intimidad e, fato es te que pode s er revogado a qualquer tempo e d e f o r ma unilateral. A intimidad e deve s er pres ervada ante a neces s idade das p ess o as de mantere m afas tad o do público aquilo que lhe é mais intimo, mu it as vezes por vergonha de expor s ua fraquezas , imperfe ições , limitaçõ es de conheci men to e falta de habilidades , e até porque certos mo d o s de vida podem s ofrer reprovação s ocial, daí o s entimento de v er g o n ha que é des encadeado pela expectat iva, s egundo os valores so ciais da cens ura e des aprovação de outras pess oas . N es te s entido, Eds on F erreira da S ilva 2 6 , traz o s eguinte co n ceito : O dir eito à in tim idade con s is te n o poder ju r ídico de su btr air do con h ecim en to alh eio e de im pedir qu alqu er for m a de divu lgação de as pectos da n oss a exis tên cia qu e de acor do com os valor es s ociais vigen tes in ter es s a m anter s ob r es er va. As s im, em defes a e proteção dos as pectos pes s oais da vida amo r o s a, s exual, fami liar ou profiss ional e até em res peito às idéias , s en timen tos e religios idades , os quais as pes s oas queiram man ter longe d o co nhecimento público, a fim de evitar cons trangimentos e emb ar a ços é que a cons titui ção incluiu como direitos fundamen tais , o d ir eito à intim idade . 26 Silva, 1998, p. 131. 24
  25. 25. 25 S eguindo a orientaç ão de A driano de C upis , o D ireito à in timidade cobre toda a exclus ão alheia do conheci me nto que tenham p o r r ef erência a pess oa por s i mes ma. 2 7 D aí que o N ovo C ódigo C ivil dis põe em s eu art. 21 a in v io labil idade da vida privada e a obrigação do Juiz a requeri men to d a p ar te interes s ada adotar as neces s árias providências para imped ir ou f azer cess ar os atos que les ionem es te direito. R ef erên cias ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil: Teoria Geral. vol. I. Coimbra: Coimbra, 1998. BELTRÃO, Silvio Romero. Direitos da Personalidade e o novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2005. BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Constituição na Visão dos Tribunais. São Paulo: Saraiva, 1997. CAMPOS, Diogo Leite. Lições de Direitos da Personalidade. 2. ed. Coimbra, 1995. CUPIS, Adriano. I D ir itti D ella Per s onalitá , Dott. A G iuffrè – Editore, M ilan o , 1959. SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. SANTOS, Ozéias J.. Lei de Imprensa Interpretada pelos Tribunais. São Paulo: Lawbook, 1999. SILVA, Edson Ferreira da. Direito à Intimidade. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. SOUSA, Rabindrantah Valentino Aleixo Capelo. O Direito Geral da Personalidade. Coimbra: Coimbra, 1995. 27 “ Il d i r i t t o a l l ’ i m m a g i n e c o s t i t u i s c e u m a m a n i f e s t a z i o n e c o s p i c u a D e l d i r i t t o a l l á riservatezza, ma non l’única. Abbiamo definito la riservatezza come quel modo di essere della persona il quale consiste nella esclusione dalla altrui conoscenza di quanto há riferimento allá persona medesina; orbene, si riferiscono alla persona non solo la sua figura física, vale a dire l’insieme delle sua fallezze fisiche, ma ancre la sua você, e, inoltre, certi avvenimenti, e lo sviluppo, della sua vita.” Adriano de Cupis, I Diritti Della Personalitá, Dott. A Giuffrè – Editore, Milano, 1959, pág. 294. 25

×