Tendência do judiciário nas decisões sobre manifestações online Dr.Jane Resina

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Tendência do judiciário nas decisões sobre manifestações online Dr.Jane Resina

  1. 1. A legalidade das manifestações online Palestrante: Jane Resina F. de Oliveira Resina & Marcon Advogados Associados [email_address] www.resinamarcon.com.br
  2. 2. É FATO <ul><li>“ Um comentário feito por meios convencionais -atinge em média 30 pessoas. </li></ul><ul><li>Mesma observação, na Internet - 120 usuários. </li></ul><ul><li>Se a manifestação for negativa - 250 internautas” </li></ul><ul><li>Fonte: Comentários Ana Julia Baumel (Boticário) Pesquisa realizada por E.life. </li></ul>
  3. 3. É FATO <ul><li>“ A Internet deixa marcas, pois as referências, tanto negativas quanto positivas, permanecem à vista, impedindo que as pessoas esqueçam determinado episódio” Fonte: Coutinho – Ibope </li></ul><ul><li>“ A voz do consumidor ganhou uma força tão grande que nós ainda não assimilamos isso.” João Ciacco – Marketing da Fiat </li></ul>
  4. 4. É FATO <ul><li>Tudo aquilo que é divulgado na Internet lá permanece, como se fosse uma pintura eterna, pois todas as vezes que houver uma “busca” sobre determinado assunto, lá estará aquela manifestação muitas vezes indesejada. </li></ul><ul><li>O consumidor aprendeu a lutar pelos seus direitos, e a Internet é o veículo mais fácil e ágil à sua disposição. </li></ul>
  5. 6. Blog Resenha em 6 x Boteco São Bento <ul><li>Lição = de que pouco adianta ser bem avaliado na Vejinha, no Guia da Folha, no Guia da Semana se logo na primeira página de uma busca no Google, o resultado é a treta . Tem outra: quanto mais o bar se fechar ao diálogo, a tendência é que o barulho da horda furiosa aumente, ocasionando mais posts, mais aparições na primeira página do Google, mais pautas na imprensa… http://www.brainstorm9.com.br/2009/09/29/resenha-em-6-x-boteco-sao-bento-mais-um-episodio-para-aprender/ - acesso 30/06/10 </li></ul>
  6. 8. PERIGO Reputações são criadas e destruidas em alta velocidade
  7. 9. DIREITOS DO HOMEM <ul><li>&quot;Art. 11. A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na lei&quot;. (Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão) </li></ul><ul><li>&quot; Artigo XIX - Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar , receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. &quot; grifo nosso (Declaração Universal dos Direitos do Homem). </li></ul>
  8. 10. O QUE DIZ A LEI: <ul><li>Constituição Federal: </li></ul><ul><li>Art. 5 o . IV - é livre a manifestação do pensamento , sendo vedado o anonimato; </li></ul><ul><li>“ V — É assegurado o direito de resposta , proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”. </li></ul><ul><li>IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação , independentemente de censura ou licença; </li></ul><ul><li>XIV - é assegurado a todos o acesso à informação....;  </li></ul>
  9. 11. O QUE DIZ A LEI <ul><li>Art. 220. A manifestação do pensamento , a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição , observado o disposto nesta Constituição. </li></ul><ul><li>§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no Art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. </li></ul><ul><li>§ 2. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.&quot; (destacado do original) . </li></ul>
  10. 12. Empresas x Judiciário <ul><li>Empresas têm procurado o judiciário no sentido de ver resguardado o seu direito, alegando que o consumidor ao se manifestar, noticiando os problemas ocorridos ... prejudicam o nome da empresa, fazendo com que outros clientes em função das noticias veiculadas na Internet, deixem de adquirir produtos nas empresas que sofreram reclamações. </li></ul>
  11. 13. Pesquisa Datafolha <ul><li>55% dos entrevistados já incluíram algum conteúdo na rede e 51% citam a busca de dados como principal motivo da navegação. </li></ul><ul><li>Mais de 60% dos consumidores buscam a opinião de outros na Internet e 82% deste universo de usuários foram diretamente influenciados pelas análises no momento da compra. </li></ul>
  12. 14. As empresas devem realmente se preocupar, e mudar a forma de enxergar o seu cliente, e não transferir para o judiciário o seu problema, exigindo que a voz do consumidor seja “calada”
  13. 15. DOUTRINA <ul><li>Sinaliza para a utilização do PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, para a solução dos conflitos: </li></ul><ul><li>Interpretação das normas constitucionais X O direito à inviolabilidade, intimidade, honra e imagem X O direito à livre expressão e comunicação. </li></ul><ul><li>Respondendo cada qual pelos abusos que cometer. </li></ul>
  14. 16. Liberdade de expressão e comunicação <ul><li>“ .. a liberdade de informação compreende a procura, o acesso, o recebimento e a difusão de informações ou ideias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada qual pelos abusos que cometer &quot;. </li></ul><ul><li>   “ A Constituição veda o anonimato e a liberdade de manifestação do pensamento tem seus ônus... para, em sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros“ </li></ul><ul><li>( Prof. José Afonso da SILVA) </li></ul>
  15. 17. RESPONSABILIDADE <ul><li>Partindo-se do pressuposto que o usuário ao se manifestar poderá infringir o direito do outro, utilizando-se de um veículo de comunicação e de informação; </li></ul><ul><li>Que qualquer dano causado a terceiro poderá ser reparado, conforme determinação legal; </li></ul><ul><li>Deve ser evitado abusos que possam comprometer a credibilidade do usuário e também, do veículo de comunicação utilizado. </li></ul>
  16. 18. DEVER DO JUDICIÁRIO <ul><li>Adotar medidas que determinem a cessação da violação do direito de outrem, restabelecendo-se a situação anterior à violação às expensas do ofensor, reparando-se os danos materiais e morais sofridos pelo ofendido; </li></ul>
  17. 19. Conclusão Não há valor absoluto – o bom senso do julgador é que norteará as decisões – ponderando o fato e a norma.
  18. 20. Direito de Informar <ul><li>O judiciário sempre levará em consideração o direito de informar, e a divulgação de fato verídico, verificando até onde foi abalada a honra ou imagem do ofendido, caracterizando-se ou não, o direito a reparaçao do dano. </li></ul><ul><li>A CF assegura a liberdade de informação, levando-se em conta o direito a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. Juntamente com o direito de informar há o dever da verdade, preservando-se lesões à honra e imagem. </li></ul>
  19. 21. <ul><li>A esse respeito o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo se manifestou: </li></ul><ul><li> ”Finalmente, quando houver um conflito entre o direito à honra e o direito de informar, prevalece o direito de informar, desde que a informação seja verídica, sua divulgação seja essencial ao entendimento da notícia e não se faça uso de forma insidiosa ou abusiva”. </li></ul>DIREITO DE INFORMAÇÃO
  20. 22. DISCUSSÕES JUDICIAIS <ul><li>Pedidos feitos nos processos: </li></ul><ul><li>Danos morais, materiais, retirada de informações efetivadas por consumidores do “ar”. </li></ul>
  21. 23. DECISÕES RECENTES
  22. 24. Decisões recentes
  23. 25. Processo Nº 583.00.2009.126351-7 <ul><li>Nota-se, pois, que o texto legal sob enfoque conjuga dois fatores para que se impute a alguém o dever de indenizar: a prática de uma conduta ilícita e a ocorrência de um prejuízo. Logo, é necessário que o ofensor tenha praticado um ato contrário ao direito para ser responsabilizado civilmente, o que não ocorreu na hipótese vertente, tendo em vista que, reafirme-se, a matéria veiculada no site apenas divulgou opinião de terceiro sobre os fatos narrados, não apresentando, via de consequência, vontade deliberada de causar dano à imagem e à honra do autor. </li></ul>
  24. 26. Processo Nº 583.00.2009.126351-7 <ul><li>Assim, constato que a simples divulgação de fatos e opiniões, resultante do exercício do princípio constitucional da liberdade de manifestação, sem qualquer abuso ou má-fé, não dá margem à indenização por danos morais. Dessa forma, não vejo na conduta da ré qualquer ilicitude, não havendo base legal para sustentar a condenação por danos morais . Ante o exposto, ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido ....... </li></ul>
  25. 27. Processo 032.01.2010.000138-6 <ul><li>....O art. 220, caput, da Constituição da República, assegura à ré o direito de informar: “ A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição ” (grifei). ..... </li></ul>
  26. 28. Processo 032.01.2010.000138-6 <ul><li>.... A ré, na condição de fornecedora de produtos no mercado de consumo, atua no espaço social público, e a inviolabilidade de sua imagem cede diante do interesse público do consumidor, a quem é assegurado o direito de ser informado.... </li></ul>
  27. 29. Processo 032.01.2010.000138-6 <ul><li>.... E mesmo as reclamações atendidas devem permanecer disponíveis, de modo a formar um conjunto de dados que permitirá ao consumidor decidir entre este ou aquele fornecedor. .... </li></ul>
  28. 30. Processo 032.01.2010.000138-6 <ul><li>....Além disso, é lícito o uso dos dados das reclamações “...por exemplo, o número de reclamações contra o concorrente ... em publicidade comparativa” (Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, op. cit., p. 503), que tem entre seus objetivos o de informar o consumidor. </li></ul>
  29. 31. Processo 032.01.2010.000138-6 <ul><li>Diante desse quadro, não merece guarida a pretensão da ré, que não tem o direito de impedir o registro, no banco de dados mantido pela ré, de reclamações contra ela formuladas por consumidores, tampouco faz jus à exclusão dos registros das reclamações atendidas, observado o prazo máximo de cinco anos. À ré, como aos demais fornecedores, resta o direito de se manifestar sobre a reclamação, o que pressupõe a ciência do fato, bem como o direito à retificação de dado incorreto. ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... </li></ul>
  30. 32. Decisões <ul><li>Reconhecimento do direito da empresa em divulgar fatos narrados por consumidores. </li></ul><ul><li>Não deve haver o anonimato nas informações; </li></ul><ul><li>Em caso de prejuizos devem ser acionadas as pessoas que se utilizam do site de maneira indevida. </li></ul>
  31. 33. CONCLUSÃO <ul><li>Aqueles que estiverem atentos farão das reclamações e manifestações dos consumidores oportunidade para melhorar a imagem e a qualidade da empresa e dos produtos por ela oferecidos. </li></ul>
  32. 34. O consumidor quer se comunicar O que estão esperando?
  33. 35. <ul><li>ABERTO A QUESTIONAMENTOS </li></ul>FIM

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