Inconstitucionalidade e constitucionalidade

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Inconstitucionalidade e constitucionalidade

  1. 1. Processo Constitucional Inconstitucionalidade e Constitucionalidade
  2. 2. Constitucionalidade <ul><li>É uma relação que se estabelece entre a Constituição e um comportamento que lhe está conforme e que tem nela o seu referencial. Tem um caráter normativo e valorativo, ou seja, o cumprimento ou não de certa norma jurídica conforme a Constituição. </li></ul>
  3. 3. Inconstitucionalidade <ul><li>Resulta do confronto de uma norma ou de um ato com a Constituição, correspondem a atributos que tal comportamento recebe em face de cada norma constitucional. </li></ul><ul><li>A relação entre o comportamento ou entre a norma e a Constituição deve ser uma relação direta, uma relação que afeta um ato ou uma omissão, ou uma norma que esteja ou venha a estar em relação direta com a Constituição; </li></ul><ul><li>É uma relação de desconformidade, e não apenas de incompatibilidade; </li></ul>
  4. 4. Inconstitucionalidade <ul><li>É uma relação de descorrespondência, de inadequação, de inidoneidade perante a norma constitucional, e não apenas de mera contradição; </li></ul><ul><li>Pela Inconstitucionalidade, transgride-se uma norma constitucional uma a uma, não se transgridem todas ao mesmo tempo e de igual modo, a contrario senso seria um comportamento anticonstitucional; </li></ul><ul><li>É uma contradição direta a uma norma Constitucional de fundo ou conteúdo (material), de competência, ou de forma. </li></ul>
  5. 5. Inconstitucionalidade <ul><li>Das normas regras e das normas princípios; </li></ul><ul><li>Das normas em vigor; </li></ul><ul><li>De uma norma infraconstitucional; </li></ul><ul><li>Das normas constitucionais criadas pelo processo de revisão; </li></ul><ul><li>Das normas de Direito Internacional e somente quando aplicável a ordem interna; </li></ul>
  6. 6. Inconstitucionalidade <ul><li>Por um comportamento de entidades públicas e entidades privadas investidas de autoridade pública; </li></ul><ul><li>Um comportamento de órgãos de poder político no exercício da sua autoridade própria, sujeito a regras de Direito público; </li></ul><ul><li>Através de um comportamento positivo – uma ação – um ato que é praticado quando não devia ser praticado ou que é praticado contra uma norma constitucional; </li></ul><ul><li>Através de um comportamento negativo – uma omissão – uma abstenção, ou inércia do poder político quando uma norma constitucional mandava agir. </li></ul>
  7. 7. Inconstitucionalidade de Normas Constitucionais <ul><li>É possível a inconstitucionalidade de normas constitucionais em caso de revisão constitucional que viole regras orgânicas ou procedimentais ou que infrinja limites materiais. </li></ul><ul><li>A quem entenda ser possível configurar inconstitucionalidade de normas constitucionais no momento anterior, de exercício do poder constituinte (originário). Posto que este na sua condição de poder instituído deve respeitar e estar de acordo com o poder constituinte material, seja ele revolucionário ou transitório. Neste caso nada impede que se suscite então um problema de conformidade. </li></ul>
  8. 8. Inconstitucionalidade de Normas Constitucionais <ul><li>Otto Bachof defende a inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário, quando houver: </li></ul><ul><li>Contradição com normas constitucionais de grau superior; </li></ul><ul><li>Infração de direito supralegal positivado na lei Constitucional; </li></ul><ul><li>Infração de direito supralegal não positivado; </li></ul><ul><li>Ex: Direito Natural, Dignidade da pessoa humana, Declaração Universal dos Direitos do Homem. </li></ul>
  9. 9. Inconstitucionalidade de Normas Constitucionais <ul><li>A violação a valores supralegais, declarados e não constituídos, no extremo poderá ser caracterizado como invalidade, ilegitimidade ou injustiça da Constituição. </li></ul><ul><li>Para ele não há como surgir normas inconstitucionais do poder criador, pois a inconstitucionalidade se observa em normas preexistentes ou normas supervenientes e, muito menos um órgão que foi instituído teria competência para apreciar e não aplicar as normas criadas pelo poder originário. (Jorge Miranda) </li></ul>
  10. 10. Inconstitucionalidade e Ilegalidade <ul><li>Reserva Legal – Conformidade do poder com o Direito a que deve obediência; </li></ul><ul><li>Legalidade – Conformidade com a lei ordinária; </li></ul><ul><li>Constitucionalidade – Conformidade com a Constituição. </li></ul>
  11. 11. Inconstitucionalidade e Ilegalidade <ul><li>Inconstitucionalidade e Ilegalidade </li></ul><ul><li>São violações de normas jurídicas por atos do poder. Um juízo de ilegalidade não implica diretamente em uma inconstitucionalidade, ou seja, a invalidade dos atos jurídicos – públicos não se esgota toda em inconstitucionalidade. Mas, a violação de uma norma infraconstitucional por um ato subordinado pode redundar em uma inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade, portanto, dá-se apenas entre a lei e a Constituição, numa relação direta, sem que ocorra qualquer intermediação de outros atos jurídicos entre ambas, e que coloque à norma-objeto outro padrão (intermediário) de validade. </li></ul><ul><li>Ex: </li></ul><ul><li>Ilegalidade: decreto que extrapola os limites estabelecidos nas leis que regulamentam. </li></ul><ul><li>Inconstitucionalidade: violação de competência. </li></ul>
  12. 12. Tipos de Inconstitucionalidade <ul><ul><li>Inconstitucionalidade por ação – ato positivo público que infringe a Constituição; </li></ul></ul><ul><ul><li>Inconstitucionalidade por omissão – é causada pela inércia ou pelo silêncio e qualquer órgão do poder; </li></ul></ul><ul><ul><li>Inconstitucionalidade total – quando atinge todo ato ou diploma </li></ul></ul><ul><ul><li>Inconstitucionalidade parcial – quando atinge apenas uma das partes do ato ou do diploma ou algumas de suas normas </li></ul></ul>
  13. 13. Tipos de Inconstitucionalidade <ul><ul><li>Inconstitucionalidade material ou interna – quando atinge o conteúdo da norma - valorativa ; </li></ul></ul><ul><ul><li>Inconstitucionalidade formal ou externa – deficiência na formação ou exteriorização do ato jurídico; quando atinge a forma; </li></ul></ul><ul><ul><li>Inconstitucionalidade orgânica – quando atinge uma norma de competência; </li></ul></ul><ul><ul><li>Inconstitucionalidade superveniente – Se uma nova norma constitucional surge e com ela se torna desconfortante uma norma preexistente; (só pode ser material porque tempus regit actum – as normas posteriores revogam as anteriores quando incompatíveis). </li></ul></ul>
  14. 14. Inconstitucionalidade Superveniente <ul><li>Quando a norma for da Constituição anterior; </li></ul><ul><ul><li>Regra geral: A nova Constituição revoga a ordem constitucional anterior; (Brasil) </li></ul></ul><ul><ul><li>Pode ocorrer a recepção material das normas da Constituição anterior – manutenção pela nova ordem de preceitos da ordem anterior; </li></ul></ul><ul><ul><li>A desconstitucionalização quando as normas de cunho formal passam ter força de leis ordinárias. </li></ul></ul>
  15. 15. Inconstitucionalidade Superveniente <ul><li>Quando a norma for infraconstitucional; </li></ul><ul><li>Revogação da norma, quando incompatível – STF e doutrina/declaração incidental ou mediante ADPF. </li></ul><ul><li>Vício de inconstitucionalidade – necessidade de argüição mediante ação Direta – posicionamento minoritário; </li></ul><ul><li>Recepção da norma, quando compatível; </li></ul>
  16. 16. Tipos de Inconstitucionalidade <ul><ul><li>Inconstitucionalidade presente – De norma infraconstitucional em vigor; </li></ul></ul><ul><ul><li>Inconstitucionalidade pretérito – Inconstitucionalidade de norma infraconstitucional que não se encontra em vigor (por ter sido revogada, ter caducado ou, porventura, ter caído em desuso) – mediante controle difuso ou ADPF (relevância do objeto protegido); </li></ul></ul><ul><ul><li>Inconstitucionalidade antecedente – Resulta de um confronto direto e imediato de um ato ou comportamento com a constituição; </li></ul></ul><ul><ul><li>Inconstitucionalidade reflexa ou conseqüente – Um ato dependente de outro ato declarado inconstitucional. </li></ul></ul>
  17. 17. Tipos de Inconstitucionalidade <ul><li>Inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento – Quando uma norma for declarada inconstitucional, também o será a outra qua a regulamenta; </li></ul>

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