Ficha inf proec_gacdm_animacao_turistica

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Animação Turística - Manual de processo

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Ficha inf proec_gacdm_animacao_turistica

  1. 1. Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Av. Afonso Costa, 3  1949-002 LISBOA  Portugal  600082440 Telefone 218 442 200  Fax 218 442 202  dgadr@dgadr.pt Área Temática – ANIMAÇÃO TURÍSTICA A) Constituição Formal da Empresa 1.Empresário em Nome Individual Procedimentos: 1.º Passo – Pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação O Empresário em Nome Individual só será obrigado a requerer o certificado de admissibilidade de firma – nome comercial pelo qual o titular da empresa seja conhecido, no exercício da sua atividade – se pretender inscrever-se no Registo Comercial com firma diferente do seu nome civil completo ou abreviado (D.L. nº 129/98, de 13 de Maio). Para tal, deverá ser preenchido um requerimento, em duplicado, constante de modelo aprovado, devendo este ser entregue pessoalmente ou pelo correio no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) ou nas suas delegações junto das Conservatórias do Registo Comercial. Atualmente, é possível também efectuar este pedido por transmissão eletrónica de dados. A apresentação do pedido do certificado de admissibilidade de firma pode ser precedida de um pedido pessoal ou telefónico de reserva de firma ou denominação, possibilidade esta só conferida a entidades que tenham celebrado protocolos com o RNPC. O empresário deverá propor, por ordem decrescente de preferência, três firmas ou denominações, sendo admitida aquela que não seja confundível ou igual a uma previamente registada. O pedido deve ser assinado pelo empresário ao qual deve juntar os seguintes documentos: • Fotocópia do bilhete de identidade; • Todos os documentos que o empresário julgue convenientes para apoio da admissibilidade da firma.
  2. 2. Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Av. Afonso Costa, 3  1949-002 LISBOA  Portugal  600082440 Telefone 218 442 200  Fax 218 442 202  dgadr@dgadr.pt O certificado de admissibilidade de firma é válido por cento e oitenta dias a contar da data da sua emissão. A Portaria nº 271/99, de 13 de Abril, veio considerar o empresário em nome individual como pessoa singular para efeitos de atribuição do número fiscal, pelo que não se torna necessário o pedido de cartão de identificação de empresário junto do RNPC, bastando tão só a sua identificação fiscal enquanto pessoa singular. 2º Passo – Declaração de Início de Atividade e Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas Esta declaração visa a regularização da situação fiscal do empresário individual, a fim de dar cumprimento às suas obrigações de natureza fiscal. Deverá ser preenchido o impresso correspondente ao modelo aprovado da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), de acordo com as instruções a ele anexas entregando-o (no dia anterior ou no próprio dia do início de atividade do empresário, sob pena de multa) na Repartição de Finanças ou Bairro Fiscal da área do estabelecimento principal ou do domicílio fiscal do empresário. Esta declaração deverá ser assinada pelo sujeito passivo do imposto, isto é, o empresário, ao que deverá juntar o cartão de identificação de empresário individual.· Os empresários em nome individual, devem proceder à inscrição do início da sua atividade no RNPC. Como o empresário em nome individual é uma entidade sujeita a registo comercial, com o requerimento daquele registo será oficiosamente inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas. 3º Passo – Registo Comercial Destina-se a dar publicidade à situação jurídica, entre outros, dos empresários individuais, sendo facultativo o registo do início da atividade. As situações sujeitas a registo são as seguintes: • Início, alteração e cessação da atividade; • As modificações do seu estado civil e regime de bens;
  3. 3. Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Av. Afonso Costa, 3  1949-002 LISBOA  Portugal  600082440 Telefone 218 442 200  Fax 218 442 202  dgadr@dgadr.pt • A mudança de estabelecimento principal Está sujeito à exibição do certificado de admissibilidade da firma ou denominação o registo definitivo do início de atividade de comerciante individual que adote uma firma diferente do seu nome completo ou abreviado, da alteração da sua firma ou da mudança de residência para outro concelho. Deverá ser preenchido o impresso respectivo, fornecido gratuitamente pelas Conservatórias do Registo Comercial e entregue na Conservatória em cuja área se situar o estabelecimento principal ou na falta deste, onde o comerciante exercer a sua actividade principal. Para efeitos do pedido de registo dever-se-ão apresentar os seguintes documentos: • Certificado de admissibilidade da firma;• Bilhete de Identidade;• Cartão de identificação fiscal de pessoa singular;• Declaração de Início de Actividade. 4º Passo – Comunicação obrigatória ao Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho O empresário em nome individual, como entidade sujeita à fiscalização do Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho, deverá comunicar, por ofício, à respetiva delegação da área onde se situa o seu estabelecimento, o endereço deste, ou dos locais de trabalho, o ramo de actividade, o seu domicílio e o número de trabalhadores. Esta comunicação é obrigatória e deverá ser feita anteriormente ao início de actividade. 5º Passo – Inscrição do empresário na Segurança Social Tem como finalidade a identificação do empresário como beneficiário dos serviços e prestações a realizar por aquele organismo de forma a estar abrangido pelos regimes da proteção social. Deverá ser preenchido o Boletim de Identificação correspondente a modelo do Centro Regional de Segurança Social (CRSS), que será entregue no CRSS que abranja o local da residência do empresário (Quando o empresário inicia a sua
  4. 4. Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Av. Afonso Costa, 3  1949-002 LISBOA  Portugal  600082440 Telefone 218 442 200  Fax 218 442 202  dgadr@dgadr.pt actividade reporta-se ao início do mês a que se refere a primeira contribuição paga em seu nome). Dever-se-ão apresentar os seguintes documentos: • Fotocópia do cartão de identificação fiscal de pessoa singular; • Original da declaração de inscrição no Registo / Início de Actividade. 6º Passo – Inscrição da empresa individual na Segurança Social Destina-se a identificar a empresa como contribuinte daquele organismo, sempre que o empresário tenha contratado trabalhadores ao seu serviço, ficando responsável pelo pagamento das respetivas contribuições. Deverá ser preenchido o Boletim de Identificação do Contribuinte, correspondente a modelo do CRSS, sendo entregue no CRSS competente, no prazo de trinta dias a contar do início de actividade da empresa. Este Boletim deverá ser assinado pelo empresário, anexando, os documentos mencionados no passo 5. 2. Sociedades Comerciais e Civis sob a forma Comercial Empresa na Hora Através da iniciativa “Empresa na hora” passa a ser possível a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata. Procedimentos: Escolha de nome e do Pacto Social O nome poderá ser escolhido de uma lista de nomes pré-aprovados, podendo aditar-se uma referência à actividade a exercer. O pacto social tem de ser escolhido de entre os pactos pré – aprovados. A lista de nome e os pactos disponíveis podem ser consultados no sítio www.empresanahora.mj.pt. Em alternativa pode ser requerido ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) a aprovação de um nome.
  5. 5. Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Av. Afonso Costa, 3  1949-002 LISBOA  Portugal  600082440 Telefone 218 442 200  Fax 218 442 202  dgadr@dgadr.pt Para isso, é preenchido o Certificado de Admissibilidade (impresso modelo 1 do RNPC) que tem de ser assinado por um dos futuros sócios, seu representante legal ou advogado. No gabinete do RNPC, a funcionar no Centro de Formalidades das Empresas (CFE), são feitas pesquisas para despistagem de nomes iguais ou confundíveis, de forma a dar maior garantia à aprovação do nome. Uma vez deferido o pedido do Certificado de Admissibilidade, tem um nome aprovado que lhe permite constituir uma sociedade pelo procedimento “Empresa na Hora”. O Certificado de Admissibilidade tem uma validade de três meses. Assinatura do pacto constitutivo da sociedade Os futuros sócios da sociedade deverão dirigir-se a um balcão “Empresa na hora” para iniciar o processo de constituição. A lista de balcões disponíveis pode ser consultada na área de Contactos do sítio www.empresanahora.mj.pt. Escolher um dos modelos de pactos pré-aprovados e disponíveis no sítio www.empresanahora.mj.pt e na pasta de pactos facultada nos locais de atendimento. No balcão será elaborado o pacto da sociedade e será efetuado o registo comercial.
  6. 6. Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Av. Afonso Costa, 3  1949-002 LISBOA  Portugal  600082440 Telefone 218 442 200  Fax 218 442 202  dgadr@dgadr.pt Elementos necessários Elementos recebidos Se os sócios da sociedade a constituir forem pessoas singulares, deverão levar consigo: Pacto Social Cartão de contribuinte Código de acesso à Certidão Permanente de Registo Comercial, pelo prazo de três meses Documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou autorização de residência) Código de acesso ao cartão eletrónico da empresa Cartão de beneficiário da Segurança Social (facultativo) Número de segurança social da empresa Se os sócios da sociedade a constituir forem pessoas coletivas, deverão levar consigo: Posteriormente, receberá o cartão da empresa, em suporte físico Cartão da empresa ou de pessoa coletiva ou código de acesso aos referidos cartões Ata da Assembleia Geral que confere poderes para a constituição de sociedade. Início de atividade No momento da constituição da sociedade pode ser indicado desde logo o Técnico Oficial de Contas ou escolher um da Bolsa de TOCs disponibilizada, para efeitos da entrega desmaterializada da Declaração de Início de Atividade. Também pode entregar num serviço de Finanças a Declaração de Início de Atividade devidamente preenchida e assinada pelo Técnico Oficial de Contas nos 15 dias seguintes à data de constituição.
  7. 7. Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Av. Afonso Costa, 3  1949-002 LISBOA  Portugal  600082440 Telefone 218 442 200  Fax 218 442 202  dgadr@dgadr.pt Capital Social No prazo máximo de 5 dias úteis após a constituição, os sócios estão obrigados a depositar o valor do capital social (quando realizado em numerário) numa conta aberta em nome da sociedade ou proceder à sua entrega nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico. B) Atividade de Animação Turística B1 - Reconhecimento das empresas de animação turística ou operadores marítimo-turísticos. As atividades de Animação Turística só podem ser desenvolvidas por empresas de animação turística, podendo ser pessoas singulares ou coletivas. 1.Inscrição no RNAAT Para exercer atividades de animação turística as empresas têm de se inscrever no RNAAT – Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística, como empresas de animação turística ou operadores marítimo-turísticos. Para o efeito, as empresas, deverão efetuar a mera comunicação prévia através de: - Inscrição no RNAAT, realizada através de formulário no RNAAT (acessível no balcão único eletrónico de serviços ou do sítio da internet do Turismo de Portugal,I.P.). e acompanhado dos elementos definidos no artigo 11º do Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio com as alterações introduzidas pelo decreto-Lei nº 95/2013, de 19 de junho; - Contratação dos seguros obrigatórios ou dos seguros, nos termos dos artigos nº 27º e 28º-A do Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 95/2013, de 19 de junho. As empresas que pretendam exercer exclusivamente atividades marítimo -turísticas, devem inscrever –se no RNAAT como operadores marítimo -turísticos e apenas podem exercer as atividades marítimo –turísticas.
  8. 8. Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Av. Afonso Costa, 3  1949-002 LISBOA  Portugal  600082440 Telefone 218 442 200  Fax 218 442 202  dgadr@dgadr.pt As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos turísticos que exerçam atividades próprias das empresas de animação turística como complementares à sua atividade principal estão sujeitas ao regime da mera comunicação prévia ou da comunicação prévia com prazo através do RNAAT, mas têm isenção do pagamento das taxas. B2 - Reconhecimento das Atividades como Turismo de Natureza As atividades de animação turística desenvolvidas em áreas classificadas ou outras com valores naturais designam -se por atividades de turismo de natureza, desde que sejam reconhecidas como tal pelo ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Procedimentos: 1. O pedido de reconhecimento de atividades como Turismo de Natureza é feito pelo requerente, por comunicação prévia com prazo através de inscrição no RNAAT- Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística, no sítio do Turismo de Portugal, I.P. O pedido do requerente deverá ser instruído com os seguintes elementos: - Lista das atividades disponibilizadas pela empresa; - Declaração de adesão formal ao Código de Conduta das empresas de Turismo de Natureza, definido no Anexo I da Portaria 651/2009, de 12 de junho, cumprindo integralmente os 8 itens de Responsabilidade Empresarial e os 10 itens relativos a Boas Práticas Ambientais aí definidos. As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos reconhecidos como de turismo de natureza que exerçam atividades próprias de animação turística como complementares á sua atividade principal, usufruem do reconhecimento destas atividades como turismo de natureza por mera comunicação prévia da qual conste a sua identificação como proprietária ou exploradora de empreendimento de turismo de natureza devidamente reconhecido.
  9. 9. Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Av. Afonso Costa, 3  1949-002 LISBOA  Portugal  600082440 Telefone 218 442 200  Fax 218 442 202  dgadr@dgadr.pt 2. O pedido de reconhecimento é encaminhado pelo Turismo de Portugal, I.P. para o ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas I.P., no prazo máximo de cinco dias contado da receção da comunicação prévia com prazo. No caso do ICNF, I.P. não se pronuncie no prazo de 25 dias, presume-se o respetivo reconhecimento. 2. O reconhecimento é obrigatório quando a empresa pretenda exercer atividades de animação turística na Rede Nacional de Áreas Protegidas, fora dos perímetros urbanos e da rede viária nacional, regional e local, aberta à circulação pública. Neste caso só podem ser exercidas as seguintes atividades de animação turística: a) Passeios pedestres, expedições fotográficas, percursos interpretativos e atividades de observação de fauna e flora; b) Atividades de orientação; c) Atividades de teambuilding; d) Jogos populares; e) Montanhismo, escalada, atividades de neve, canyoning, coasteering, e espeleologia; f) Arborismo e outros percursos de obstáculos com recurso a rapel, slide, pontes e similares; g) Paintball, tiro com arco, besta, zarabatana, carabina de pressão de ar e similares; h) Balonismo, asa delta sem motor, parapente e similares; i) Passeios de bicicleta (cicloturismo ou BTT), passeios de segway e em outros veículos não poluentes; j) Passeios equestres, passeios em atrelagens de tração animal e similares; l) Passeios em todo o terreno; m) Passeios de barco, com ou sem motor; n) Pesca turística; o) Observação de cetáceos e outros animais marinhos; p) Vela, remo, canoagem e atividades náuticas similares; q) Surf, bodyboard, windsurf, kitesurf e atividades similares; r) Rafting, hidrospeed e atividades similares; s) Mergulho, snorkeling e similares.
  10. 10. Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Av. Afonso Costa, 3  1949-002 LISBOA  Portugal  600082440 Telefone 218 442 200  Fax 218 442 202  dgadr@dgadr.pt A autorização para realização de atividades de turismo de natureza poderá ter uma duração até 2 anos, caso o requerente assim o especifique. Taxas Pela inscrição no RNAAT de empresas de animação turística estabelecidas em território nacional é devida uma taxa, variável consoante os diferentes casos definidos no artigo 16º do Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de maio com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 95/2013, de 19 de junho. Início de Atividade Após a inscrição no RNAAT é automaticamente enviado um recibo de receção ao remetente, o qual pode iniciar a sua atividade, desde que tenha pago as taxas devidas (artigo 16ª dos referidos Decretos-Lei). Com a inscrição no RNAAT é atribuído um número de registo à empresa que tem, obrigatoriamente, que constar em contratos, correspondência, publicações, anúncios e em toda a sua atividade externa, bem como a localização da sua sede. A utilização de marcas por empresas de animação turística e operadores marítimo - turísticos inscritos no RNAAT carece de comunicação ao Turismo de Portugal, I. P., através do RNAAT, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação. As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos turísticos quando prevejam no seu objecto social a possibilidade de exercerem, como complementares à sua actividade principal, actividades próprias das empresas de animação turística podem iniciar a sua actividade desde que o comuniquem ao Turismo de Portugal, I.P., responsabilizando-se pelo cumprimento dos requisitos específicos da actividade e façam prova de ter contratado os seguros obrigatórios para o exercício da actividade. Na situação específica das empresas serem proprietárias ou exploradoras de empreendimentos de turismo de natureza usufruem automaticamente do reconhecimento destas actividades como turismo de natureza.
  11. 11. Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural Av. Afonso Costa, 3  1949-002 LISBOA  Portugal  600082440 Telefone 218 442 200  Fax 218 442 202  dgadr@dgadr.pt Livro de Reclamações As empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos, enquanto prestadores de serviços, devem dispor de Livro de Reclamações. As empresas do sector turístico poderão obter o Livro de Reclamações junto do Turismo de Portugal, I.P. Pode ainda ser adquirido nos seguintes locais: Imprensa Nacional Casa da Moeda, (Livrarias da INCM em Lisboa, Coimbra e Porto e nas lojas do cidadão, em Lisboa, Porto e Aveiro) Instituto do Consumidor Pç. Duque de Saldanha, 31, R/c, 1º, 2º, 3º e 5º 1069-013 Lisboa Telefone: 21 356 46 00 Fax: 21 356 47 19 Para além das entidades mencionadas, o Livro de Reclamações pode ser vendido pelas entidades reguladoras e entidades de controlo de mercado competentes e associações representativas dos profissionais dos sectores de actividades.

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