1. Trabalho de Direito Empresarial
1 - Disserte quanto a função socialda empresa e a preservação
da atividade econômica. Fundamente com base Constituição
Federal e legislação ordinária.
A função socialdaempresa,visaa ideiade que não se deve somente
preocupar-se com o lucro, mas também com o impacto que as suas
decisões têm, perante a sociedade, buscando sempre a realização
social para o empresário e para demais colaboradores, a empresa
cumprindo a sua função socialela preservasua atividade econômica.
2 - Diferencieempresárioe exercenteda atividade econômica
simples.
Empresário é quem exerce a atividade econômica organizada para
produção ou circulação de bens ou serviços, enquanto exercente é
aquele que desempenha atividade econômica e que não a organiza
empresarialmente, sendo pessoa jurídica, será uma sociedade
simples.
3 - É possívelo exercícioda atividade econômicapelo incapaz?
Justifique.
Sim, a lei prevê a hipótese excepcional que pode ser empresário
individual todo o incapaz autorizado pelo juiz, através de uma
autorização que se chama alvará.
4 - Quais os órgãos deregistrode empresano âmbito estadual
e federale quais as suas competências.
No âmbito estadual, o órgão de registro da empresa é a Junta
Comercial,órgão que cabe a execução do registro de empresa,além
de outras atribuições legalmente estabelecidas:
 Assentamento dos usos e práticas mercantis.
 Habilitação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes.
 Expedição da carteira de exercício profissional do empresário
e demais pessoas legalmente inscritas no registro da empresa.
No âmbito federal,o órgão de registro é o Departamento Nacional do
Registro do Comércio (DNRC), que integra o Ministério do

2. Desenvolvimento,Industria e Comercio Exterior,e é o órgão máximo
no sistema. Entre suas atribuições destacam as seguintes:
 Supervisionar e coordenara execução do registro de empresa,
expedindo,para esse fim as normas e instruções necessárias,
dirigidas ás juntas comerciais de todo o País.
 Orientar e fiscalizar as juntas comerciais, zelando pela
regularidade na execução do registro da empresa.
5 - Quais os fundamentos a proteção do ponto empresarial?
Os fundamentos são quando o empresário é o proprietário do imóvel
em que se estabelece, pois o ponto é assegurado pelo direito de
propriedade de que é titular.
Quando o empresário não é o proprietário do imóvel, mas sim o
locatário do prédio em que se encontrao estabelecimento,aproteção
ao seu ponto empresarial decorre de uma disciplina especifica de
acertos e contratos de locação não residencialque assegura, desde
dadas algumas condições a prorrogação compulsória.