15087068 guia-academico-direito-empresarial-i

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15087068 guia-academico-direito-empresarial-i

  1. 1. direito empresarial I exercício da atividade; profissionalismo; registro equipamentos, mercadorias etc; e imateriais, INTRODUÇÃO no órgão competente; e regime específico quanto como a marca, o nome do estabelecimento, a à insol­ ência. v clientela, o ponto. O Direito Empresarial surgiu a partir 2.1. Capacidade: qualquer pessoa juridicamente 5.1.1. Ponto Comercial: refere-se não só ao do Direito Comercial, sendo este um capaz, inclusive os emancipados, pode exercer ati- espaço físico ocupado pelo estabelecimento, ramo do Direito Privado que regulava os vidade empresarial, desde que não seja impedido por mas também às condições favoráveis ao negócio chamados atos de comércio. O Código lei, como por exemplo os magistrados, os deputados existente naquele local, e à vinculação mental Comercial brasileiro, que é de 1850, e senadores, os falidos, os militares, etc. criada na cabeça dos consumidores com relação previa que a legislação comercial regrava 2.2. Profissionalismo: ao falarmos em profissiona- ao negócio que existe em um certo lugar. Em a mercancia, sendo esta considerada lismo, estamos mencionando aquilo que caracteriza outras palavras, quando uma empresa se instala (Regulamento 737) a compra e venda uma atividade como sendo empresarial. Uma pessoa em um local e passa ali a operar, vai aos poucos de móveis e semoventes, as operações só estará exercendo atividade empresarial se o fizer criando uma referência de negócio, ou seja, em financeiras, as operações de transporte, com habitualidade (profissionalmente), em nome algum tempo as pessoas lembram que ali existe as operações de seguro, a construção e próprio e com intuito de obter lucro. uma padaria, ou uma farmácia, ou um posto expedição de navios. Mas essa vinculação 2.3. Registro: o Registro consiste na oficialização da etc. Essa referência criada facilita o desenvol- à chamada teoria dos atos de comércio com o tempo mostrou-se ineficaz, pois condição de empresário de uma pessoa (física ou ju- vimento do negócio, e a isso, juntamente com era incapaz de prever todas as atividades rídica) perante o Estado, por meio de sua inscrição no as facilidades existentes na área, chamamos de que, embora não contidas no rol definido Registro Público de Empresas Mercantis, organizado ponto comercial. na legislação, tinham caráter comercial, ou pelo Sistema Nacional de Registro de Comércio, que O ponto comercial é protegido juridicamente, seja, de produção ou circulação de bens e tem em cada estado da federação um órgão para sendo possível, inclusive, quando o prédio é serviços. Assim, o Brasil passou a adotar a esse fim denominado Junta Comercial. O Registro na alugado, o inquilino forçar a renovação do con- teoria da empresa, deixando de lado uma Junta é obrigatório para todas as empresas. trato de locação, caso essa não seja a intenção enumeração de atividades que seriam do proprietário do imóvel. Essa renovação comerciais, para ver o empresário, e a 3.Obrigações do Empresário: além do registro, forçada se dá por intermédio da proposição da empresa, como o objeto de estudo desse são obrigações do empresário a escrituração e a Ação Renovatória, prevista no art. 51 da Lei do ramo do direito, que com isso passou a ser realização de balanço. A escrituração consiste na Inquilinato (8.245/91). denominado não mais de Comercial, e sim anotação periódica da movimentação econômica 5.1.2. Aviamento: trata-se da capacidade de Empresarial. e financeira da empresa. Deve ser feita nos livros que o estabelecimento tem de dar lucro. próprios e exibida para as autoridades fiscalizadoras Essa capacidade depende da organização do quando solicitado. Já o balanço é uma fotografia da estabelecimento, do ponto e da capacidade empresa, um levantamento, feito anualmente, do administrativa do empresário. O aviamento Empresa e patrimônio e do resultado econômico desta naquele tem grande importância em casos de venda do Empresário período. estabelecimento.1. Empresa e Empresário: Empresa, foco 4. Nome Empresarial: o nome empresarial é, assim, 6. Trespasse: o Trespasse é a venda, aprincipal do Direito Empresarial, é a atividade como o nome da pessoa natural, uma designação alienação do estabelecimento empresarial. Éeconômica organizada de produção ou circula- por meio da qual a empresa passa a ser conhecida. importante lembrar que, normalmente, o ad-ção de bens ou serviços. E o empresário é a O nome empresarial pode ser de 2 tipos: firma e quirente torna-se imediatamente responsávelpessoa (física ou jurídica) que reúne e organiza denominação. A denominação é utilizada pelas so- pelos débitos da empresa, salvo acerto emtodos os bens necessários para o exercício ciedades anônimas, e opcionalmente pelas limitadas contrário, mas o antigo proprietário permanecedessa atividade. Existem outras organizações e sociedades em comandita por ações. A firma, pelas solidariamente responsável por eles até 1 anode pessoas físicas e jurídicas que também demais sociedades e pelo empresário individual. O após a venda.promovem a circulação ou a produção de bens nome empresarial é juridicamente protegido, nãoe serviços, mas que não são empresas, pois o sendo possível duas empresas usarem o mesmo 7. Desconsideração da Personalidade Jurí-que caracteriza uma empresa é o seu caráter nome. dica: a Teoria da Desconsideração da Perso-econômico e especulativo: toda empresa tem nalidade Jurídica, ou “Disregard Doctrine”, foipor objetivo o lucro. 5. Estabelecimento Empresarial. trata-se do con- sistematizada inicialmente em 1956 pelo jurista junto de bens, materiais e imateriais, reunidos por um alemão Rolf Serick, em tese acadêmica que teve2. Empresário Individual: é aquele que exerce empresário para o exercício da atividade empresa- por base várias decisões de Cortes britânicas eprofissionalmente atividade econômica organi­ rial. É importante notar a diferença entre empresa, americanas, e consiste basicamente no afasta-zada para a produção ou a circulação de bens empresário e estabelecimento empresarial: este é o mento da responsabilidade da pessoa jurídicaou de serviços (art. 966, CC). Mas, mais do conjunto de bens reunidos por aquele (empresário) para buscar no patrimônio pessoal dos sócios aque isso, o empresário individual se caracteriza para o exercício daquela (empresa). satisfação de débitos da empresa. A Teoria dapela presença de cinco elementos: capacidade 5.1. Elementos: o estabelecimento é composto Desconsideração chegou no Brasil na décadajurídica; inexistência de impedimento legal ao de elementos materiais, como móveis, imóveis, de 60, mas só nos anos 90 é que foi legalmente WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR 1
  2. 2. adotada por alguns diplomas específicos (CDC sócios têm como principal obrigação a entrega à de sociedades que dependem de autorizaçãoe leis ambientais, Lei Antitruste), para, no CC de sociedade do valor de sua participação no capital governamental; d) em razão de falência; e) por2002, merecer um tratamento mais generalista social. Dentre os direitos do sócio, podemos destacar disposição do próprio contrato social; f) pelano art. 50. o de fiscalização da administração da sociedade, de singularidade, ou seja, quando a sociedade, por7.1. Requisitos: não basta simplesmente a em- participação nos lucros, e o de recesso, que consiste qualquer motivo, passa a ter um sócio apenas,presa não ter condições de honrar com o débito na possibilidade de sair da sociedade a qualquer e não consegue outro(s) sócio(s) em um prazopara que seja solicitada a desconsideração da momento que desejar. máximo de 180 dias.personalidade jurídica. É necessário que haja Link Acadêmico 1um desvio de finalidade, ou seja, que a empresa 4. Classificação: as sociedades empresárias podemtenha sido usada para fim diverso daquele que ser classificadas: a) quanto à sua constituição, em Sociedadeconsta do seu objeto social; ou uma confusão contratuais e institucionais, sendo as primeiras Limitadapatrimonial – que é quando o patrimônio dos criadas por meio de um contrato, e as segundassócios se confunde com o patrimônio da em- por intermédio de um estatuto social; b) quanto à 1. Noção: a Sociedade Limitada é o tipo so-presa, não sendo possível distingui-los. Nesses responsabilidade dos sócios, em limitadas, ilimitadas cietário mais utilizado em nosso País, por doiscasos, o credor pode requerer judicialmente ou mistas, sendo limitadas aquelas em que os sócios motivos: pri­ eiro por ser uma sociedade de res- ma desconsideração e, conseqüentemente, a têm responsabilidade financeira até o limite do capital ponsabilidade limitada; segundo pela facilidaderesponsabilização dos sócios pelos débitos da com o qual se comprometeram; nas ilimitadas, os para ser criada, e também para ser administrada.sociedade. sócios respondem ilimitada e solidariamente quanto É uma sociedade contratual, de responsabilida- aos débitos da empresa; e nas mistas, existem sócios de limitada, e que pode ser de pessoas ou de Sociedade que respondem limitadamente e outros ilimitada- capital, dependendo do que dispuser o contrato Empresárias mente; e c) quanto à composição econômica, em quanto à cessão de cotas. sociedades de pessoas e de capital; as sociedades1. Noção: o exercício da atividade empresarial de pessoas são aquelas em que a qualidade e ca- 2. Capital Social: o capital social da sociedadepode ser feito individualmente, ou coletivamente. pacidade pessoal de cada sócio é importante para limitada é definido no contrato, assim como aNo primeiro caso temos o empresário individual, sua participação na sociedade, enquanto que nas participação de cada sócio. O capital definido noe no segundo, as sociedades empresárias. A sociedades de capital o que importa é a capacidade contrato é chamado de capital subscrito, e podeSociedade, portanto, é uma pessoa jurídica financeira/contributiva de cada sócio. ser fixado em dinheiro ou bens. O capital podede Direito Privado, criada por duas ou mais ser integralizado (entregue para a sociedade)pessoas, com o intuito de exercer atividade 5. Tipos Societários: o CC prevê os seguintes tipos pelos sócios à vista ou a prazo, dependendo dasempresarial. societários: sociedade em nome coletivo, sociedade disposições contratuais, e está dividido em cotas. em comandita simples e sociedade limitada. Além 2.1. Cotas: a cota, ou quota, é a fração do capital2. Constituição: a Sociedade Empresária é dessas, existem a sociedade em conta de participa- da sociedade, ou seja, é o valor mínimo com ocriada com o registro do seu ato constitutivo no ção, que é uma sociedade juridicamente informal, a qual o sócio precisa contribuir para ingressar naórgão competente, que é a Junta Comercial do sociedade anônima ou companhia, e a sociedade sociedade, e formar o seu capital social. As cotasEstado em que for operar. A Sociedade só nasce em comandita por ações, que são previstas em lei geram para o sócio direito patrimonial de pro-juridicamente falando com esse registro, antes específica. A sociedade em nome coletivo é formada prietário de uma parte da sociedade, bem comodisso há apenas a intenção firmada de criar exclusivamente por pessoas físicas, com responsabi- de participação nos lucros, assim como gerauma sociedade. lidade ilimitada pelas dívidas, tendo por administrador direito pessoal de participar da administração apenas sócios; a comandita simples é formada por da empresa, direta ou indiretamente, por meio3. Contrato Social: a Sociedade Empresária dois tipos de sócios: comanditados (apenas pessoas da fiscalização. As cotas são indivisíveis, e o seué criada por meio de um contrato social, ou de físicas, de responsabilidade ilimitada, exercendo, valor unitário é definido no contrato social, sendoum estatuto, dependendo do tipo de sociedade com exclusividade, a administração da sociedade normalmente o mesmo para todas as cotas.que se está criando. Independentemente disso, e podendo figurar no nome empresarial da espécie 2.2. Sócio Remisso: o sócio remisso (palavraseja o ato constitutivo contrato ou estatuto, ele firma) e comanditários (pessoas físicas ou jurídicas, que significa indolente, descuidado) é aquelecontém elementos que são essenciais à criação de responsabilidade limitada a sua participação no que deixa de integralizar, no todo ou em parte,e manutenção da Sociedade. Os elementos do capital social, sendo vedado o exercício da adminis- suas cotas junto à sociedade. Este sócio podecontrato social podem ser divididos em dois tração e a figuração no nome empresarial firma, sob vir a ser cobrado pela sociedade, e até mesmotipos: aqueles que são comuns a todos os pena de responsabilidade ilimitada); a comandita por expulso em razão da inadimplência, hipótesecontratos e os específicos. ações é formada por duas espécies de acionistas: prevista no art. 1058, CC. 2.3. Penhorabilidade:3.1. Elementos Comuns: são aqueles já pre- acionista diretor (pessoa física de responsabilidade as cotas sociais podem ser penhoradas normal-vistos para a validade dos atos jurídicos (art. ilimitada, nomeado pela assembléia geral, com mente para garantir o pagamento de credores104,CC): a) capacidade do agente; b). objeto poderes para impedir a alteração do objeto social, dos sócios de uma limitada.lícito, possível e determinado; c) forma definida do prazo de duração e o aumento ou a redução deem lei, ou não proibida por ela. capital social) e acionista comum (similar ao acionista 3. Administração: a administração da socieda-3.2. Elementos Específicos: são eles: a). da sociedade anônima). Já a sociedade em conta de de limitada é realizada por um ou mais sócios, depluralidade de sócios – toda sociedade deve participação é sociedade informal firmada entre um acordo com o que determinar o contrato social.dispor de no mínimo dois sócios; b) “affectio so- empresário, chamado de sócio ostensivo, que admi- Se o contrato for silente, todos os sócios admi-cietatis” – é o afeto societário, ou seja, a vontade nistra o negócio e tem responsabilidade ilimitada, e nistrarão a sociedade em conjunto. Normalmentede estar junto, constituindo uma empresa; c) outra pessoa, que é um investidor, chamado de sócio o(s) administrador(es) da sociedade recebe umaconstituição de capital - toda sociedade ao ser oculto, que não participa da administração, mas que remuneração pelo encargo. As decisões maiscriada necessita de um capital para que possa é isento de responsabilidade social. importantes da sociedade limitada, tais como odesenvolver suas atividades, o qual é definido aumento ou redução do capital social, a aprova-no momento de sua constituição; d) participação 6. Dissolução: a dissolução de uma sociedade ção das contas da administração, ou a dissolu-nos lucros e nas perdas – todos os sócios de uma empresária, ou seja, o seu fim, pode ocorrer por ção da sociedade, dentre outras, precisam sersociedade empresária participam dos resultados diversos motivos, quais sejam: a) decisão de todos tomadas por todos os sócios, em reunião, ou empositivos e devem arcar com eventuais prejuízos os sócios; b) fim do prazo de duração, se for uma assembléia, nesta quando a sociedade tiver maisque possam surgir durante sua existência. sociedade criada por prazo determinado; c) em do que dez sócios. A diferença entre reunião e3.3. Direitos e Obrigações dos Sócios: os razão do fim da autorização para funcionar, no caso assembléia de sócios está na formalidade da WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR 2
  3. 3. última, que tem regras gerais de funcionamento diretamente com os investidores; e pelas Bolsas mas seu funcionamento é facultativo, depen-definidas no CC (art. 1074). de Valores e de Mercadorias e Futuros (BM&F). A dendo da vontade dos acionistas.3.1. Conselho Fiscal: o conselho fiscal é órgão primeira é uma associação civil de corretoras de Link Acadêmico 3auxiliar da administração da sociedade limitada, valores que negociam entre si ações e outros títulossendo sua existência facultativa e definida pelo mobiliários de propriedade de terceiros, recebendo Direitocontrato social. Ele é composto de três ou mais para isso uma comissão sobre cada transação. A Industrialmembros e seus suplentes, os quais podem ser BM&F é também uma associação civil, mas nelasócios ou não, e que são remunerados pelo exer- são negociadas mercadorias, como café, ouro, boi 1. Noção: o Direito Industrial é o ramo do Direitocício desta atividade. Sua função é fiscalizar a gordo etc., e também contratos de futuro, que são Intelectual que protege as criações do espíritoadministração financeira da empresa, apontando aqueles nos quais o investidor acerta uma compra humano que têm utilidade prática, permitindo aoserros e fraudes, e sugerindo providências úteis ou venda de um certo ativo (como dólar, ouro, títulos seus detentores a exploração segura da criação.para a sociedade. públicos) no futuro, apostando que naquela data esse São protegidos pelo Direito Industrial: a marca, Link Acadêmico 2 ativo terá um determinado preço. A CVM – Comissão a invenção, o modelo de utilidade e o desenho de Valores Mobiliários - é uma autarquia ligada ao industrial (design). O Direito Industrial tem na- Sociedade Ministério da Fazenda, que tem a função de fiscalizar tureza constitutiva, razão pela qual o direito de Anônima ou Companhia o mercado de valores, assim como as instituições que exploração nasce a partir do registro da criação nele atuam, incluindo a bolsa, corretoras, bancos, junto ao órgão competente, que é o INPI – Ins-1. Noção: a sociedade anônima é uma sociedade sociedades anônimas e investidores individuais. tituto Nacional de Propriedade Industrial.empresária que tem sua origem nas companhias 1.1. Marca: a marca é o sinal gráfico distintivode investimento e exploração européias da Idade 6. Outros Títulos: além das ações, as companhias que identifica e individualiza um produto, umMédia, é uma sociedade necessariamente em- também lançam no mercado outros títulos, com o serviço ou uma empresa. A marca pode serpresária (por determinação legal), institucional, objetivo de levantar capital necessário para os seus figurativa, quando é composta apenas porde capital, e de responsabilidade limitada. É cha- investimentos. Os mais comuns são: 6.1. Debêntu- desenhos; nominativa, quando é formada sómada de Sociedade Anônima ou Companhia. O res: modalidade de título mobiliário que confere ao por letras; ou mista, quando contempla as duascapital social é dividido em frações amplamente seu titular direito de crédito perante a sociedade. coisas. Existem ainda as marcas de certificação,negociáveis, chamadas de ações, sendo os seus O adquirente do título, o debenturista, passa a ser dadas por alguma empresa ou instituto especia-sócios conhecidos como acionistas. credor da sociedade, que deverá recomprar o título lizado, e que atestam a qualidade do produto após o prazo definido na escritura de emissão da ou da empresa (ex.: marca do INMETRO); e as2. Ação: é um título que, além de representar debênture. Normalmente, são lançadas para resgate marcas coletivas, que indicam que a empresauma fração do capital da Companhia, também após longos prazos e podem possuir a cláusula de faz parte de alguma instituição ou associaçãoé um valor mobiliário, negociável no mercado de conversibilidade em ações; 6.2. Partes Benefici- (ex.: marca da ABIC – Associação da Indústriavalores. As ações podem ser ordinárias – que são árias: modalidade de título mobiliário que confere do Café).de emissão obrigatória, e dão aos adquirentes os ao seu titular direito eventual de crédito perante a 1.2. Invenção e Modelo de Utilidade: Invençãodireitos dos acionistas comuns, como o direito sociedade, consistente na parti­ ipação nos lucros c é toda criação do ser humano que representade voto e de receber dividendos (participação sociais; 6.3. “Commercial Papers”: da mesma uma completa inovação no estado da tecnologia.no lucro da companhia); preferenciais – que dão forma que a debênture, ge­ a para o comprador direito r Já o modelo de utilidade representa uma me­aos adquirentes algum privilégio ou preferência, de crédito contra a companhia; difere da debênture lho­ ia funcional, ou na forma de utilização de um rcomo o de receber os dividendos meses antes por ser mais informal, e por ter um prazo de resgate obje­­ prático. (Ex.: o avião é uma invenção; o todos outros acionistas. As preferenciais podem ou curto, entre 30 e 180 dias. câmbio automático dos carros é um modelo denão dar direito de voto; e ações de gozo e fruição, utilidade)que não têm conteúdo patrimonial, ou seja, seus 7. Administração: a administração da companhia 1.3. Desenho Industrial: o “design” é umadquirentes não são donos da companhia, mas é complexa e envolve quatro órgãos diferentes: conjunto de formas e/ou cores aplicada a umtêm direito aos seus dividendos. 7.1. Assembléia Geral, que é órgão deliberativo da objeto, com a intenção de torná-lo mais bonito companhia. Todas as decisões mais importantes, e atraente, ou de facilitar o seu uso.3. Responsabilidade: na companhia a respon- como aprovação do balanço anual, mudanças nosabilidade dos acionistas é limitada ao valor das estatuto social, eleição dos membros do Conselho 2. Da Exploração da Criação: já mencionamosações subscritas. de Administração, autorização para emissão de anteriormente que o Direito Industrial tem caráter debêntures e outros títulos etc., são resolvidas pela constitutivo, sendo necessário o registro da4. Tipos: as companhias podem ser de capital Assembléia. Há a Assembléia Ordinária(AGO), criação junto ao órgão competente para que oaberto ou de capital fechado. As primeiras são que se reúne uma vez por ano, sempre em até criador passe a ter o direito de explorar economi-aquelas que negociam, vendem, suas ações 120 dias após o fim de cada exercício contábil, e a camente sua criação. As invenções e os modelose títulos no mercado de valores, realizando Extraordinária(AGE), que é convocada sempre que de utilidade devem primeiro ser patenteados (emassim captação de dinheiro de terceiros. Já as algum assunto urgente demanda sua apreciação. sua origem a palavra patente significa o títulode capital fechado não negociam suas ações e 7.2. Conselho de Administração: é o órgão de oficial de concessão de um privilégio), passandotítulos no mercado de valores. administração estratégica da companhia, responsá- ambos por um processo de análise no INPI. São vel pela definição das linhas gerais de atuação da requisitos para concessão da patente: a). novida-5. Mercado de Valores. O mercado de valores sociedade. É formado por conselheiros eleitos pela de; b) atividade inventiva; c) industriabilidade; eou de capitais é um conjunto de pessoas e ins- Assembléia Geral, de acordo com as regras definidas d) desimpedimento. O requisito da novidade exi-tituições que negociam ações, títulos emitidos no estatuto da companhia. É de existência facultativa ge que o bem criado não seja algo já conhecido,pelas sociedades anônimas, títulos emitidos nas companhias de capital fechado. 7.3. Diretoria: é anteriormente divulgado (não inserido no atualpelos governos federal, estaduais e municipais, e o órgão de gestão da empresa, sendo responsável estado da tecnologia). A atividade inventiva exigeoutros. O mercado funciona como uma fonte ba- pela administração diária da companhia, bem como que a criação envolva alguma complexidade,rata de recursos para as empresas, e ao mesmo é quem a representa judicial e extrajudicialmente. alguma atividade de implementação que nãotempo é uma excelente opção de investimento Seus membros são escolhidos pelo conselho de ad- seja conseqüência natural, uma mera conclusãopara investidores de todos os tipos, pessoas ministração e tem sempre, no mínimo, dois membros lógica ou vulgar do conhecimento anterior (nãofísicas ou jurídicas. É composto pelo Mercado não acionistas. 7.4. Conselho Fiscal: é o órgão de decorra do estado da técnica). A industriabilidadede Balcão, formado pelas instituições financeiras fiscalização financeira da sociedade anônima. Sua significa que a criação deve ser passível de sere corretoras de valores que negociam títulos existência em todas as companhias é obrigatória, produzida normalmente. Já o desimpedimento significa que não se pode patentear nada que WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR 3
  4. 4. seja proibido por lei. No Brasil se proíbe paten- Link Acadêmico 4 – Secretaria de Direito Econômico do Ministériotear bens contrários à moral, bens decorrentes da Justiça -, e o CADE – Conselho Administrativode transformação de núcleo atômico, bem como Direito da de Defesa Econômica. O CADE funciona comoseres vivos, no todo ou em parte. Livre Concorrência um tribunal administrativo, analisando casos de2.1. Do Registro de Marcas: para o registro de 1. Noção: o Direito da Livre Concorrência, ou Di- infração da legislação concorrencial, e aplicandomarcas, são necessários os seguintes requisitos: reito Antitruste, é um ramo do Direito Empresarial sanções, bem como realizando o controle pre-2.1.1. novidade relativa: significa que a marca nascido nos Estados Unidos, e que tem por objeto ventivo de negócios que possam representarapresentada para registro precisa ser nova no criar normas que regulem a concorrência, evitando atos de concentração empresarial. A SDE fun-ramo de atividade em que se pretende usar práticas de “trust”. “Trust” é todo tipo de prática de ciona como um órgão auxiliar do CADE, e temaquela marca; assim, se é solicitado o registro concorrência desleal, ou que tenha por objetivo a uma atuação fiscalizadora e investigativa.de uma marca para um supermercado, aquela criação de monopólios de mercado. A concorrência Link Acadêmico 5mesma marca pode depois ser registrada para leal é extremamente saudável para a economia deuma fábrica de brinquedos, por exemplo, mas um país como um todo, e especialmente para os Títulos dejamais para outro supermercado; 2.1.2. não- consumidores, pois só a concorrência incentiva Créditocolidência com marca notória: a marca que as empresas a buscar melhorar seus produtos ese tenta registrar não pode ser idêntica a uma serviços, e a diminuírem seus custos, para oferecer 1. Conceito: é o documento que representamarca muito conhecida, e que já esteja regis- um produto de qualidade com um bom preço. No e torna móvel, portátil, o crédito. E crédito é otrada em qualquer país que faça parte da União Brasil, a legislação coíbe duas formas de práticas direito que tem uma pessoa de receber umade Paris (acordo internacional sobre marcas e concorrenciais ilícitas: a concorrência desleal e a prestação em algum momento no futuro. Essepatentes), independentemente de ser ou não infração da ordem econômica. direito é baseado em dois pilares: na confiançada mesma área de atividade. Assim, nunca se e no prazo.poderá, por exemplo, registrar no Brasil a marca 2. Concorrência Desleal: ocorre quando o em­“Lacoste”, ou “Microsoft”, mesmo que para ramos presário, para ganhar mercado e expandir seus 2. Atributos: o título de crédito tem atributos,totalmente diferentes; e 2.1.3. desimpedimento: negócios, utiliza-se de meios não idôneos para alcan- qualidades, que são essenciais para a suasó se registra marca que não for proibida por lei. çar seus objetivos. A concorrência desleal pode ser existência. São eles: 2.1. cartularidade, queNo Brasil não se pode registrar marcas ofensivas específica ou genérica, sendo que a primeira é mais é a materialização do título em um documento,à moral e aos bons costumes, designações ge- facilmente percebida, e é punida civil e penalmente; uma cártula; 2.2. literalidade, que consisteográficas, nomes de terceiros, cores, números, enquanto que a genérica, de mais difícil percepção, na correspondência entre o direito de créditodentre outras. é sancionada apenas no âmbito civil. existente e aquilo que está escrito no título, ou2.2. Do Registro do Design: já para o desenho 2.1. Concorrência Desleal Específica: caracteriza- seja, o credor pode exigir apenas o valor queindustrial impõe-se os seguintes requisitos: se pela indução do consumidor ao erro, ou seja, está expresso no título, nas condições nele2.2.1. novidade: que o design não seja de ocorre sempre que o empresário ilude o consumidor expressas; e 2.3. autonomia, que vem a ser aconhecimento anterior; 2.2.2. originalidade: lhe passando informações falsas sobre, por exemplo, qualidade que o título tem de representar umao desenho precisa ser original, ou seja, além a origem, a qualidade ou o preço do produto, fazen- obrigação totalmente autônoma com relação ade algo novo, não pode ser uma adaptação do com que seu produto passe a ter uma melhor qualquer outra obrigação que tenha sido contra-ou melhoramento de um “design” já existente; colocação no mercado; e também pela violação de ída anteriormente entre credor e devedor.e 2.2.3. desimpedimento: a lei não permite segredo de empresa, que consiste na obtenção ilícitaregistro de desenhos industriais ofensivos à por parte de uma empresa de segredos administrati- 3. Outros Atributosmoral e aos bons costumes, bem como aqueles vos, operacionais ou industriais de outra empresa. A 3.1 Abstração: é a qualidade, existente emque atentem contra a honra das pessoas, ou obtenção desses segredos se dá normalmente por alguns títulos, de se desvincularem por completocontra a liberdade de consciência; e ainda não intermédio da espionagem industrial. da relação obrigacional que o originou.se permite o registro de formas muito simples 2.2. Concorrência Desleal Genérica: é aquela 3.2 Negociabiliade: é a qualidade que têmou vulgares. que ocorre sempre que uma empresa se utiliza de os títulos, em decorrência de sua autonomia,2.3. Do Prazo de Exploração: o direito de práticas desonestas, imorais, ou condenadas, com a de poderem ser negociados entre o credor eexploração concedido pela patente, no caso da finalidade de ganhar espaço no mercado. Podemos terceiros, ou mesmo entre terceiros, com grandeinvenção, é de 20 anos, e de 15 anos para o citar, como exemplo, a sonegação de impostos, a facilidade.modelo de utilidade. Esse prazo não é renovável, venda de produtos contrabandeados, o desrespeito 3.3 Executividade: o título de crédito, em de-e, ao seu término, a patente cai em domínio aos padrões de qualidade comuns do mercado etc. corrência de sua própria natureza de obrigaçãopúblico, podendo o objeto ser produzido por autônoma, é um título executivo extrajudicial,qualquer um. A exploração da criação pode 3. Infração da Ordem Econômica: enquanto as podendo ser executado judicialmente, inde-ser feita diretamente pelo seu criador ou por práticas de concorrência desleal atingem normal- pendentemente de qualquer outra prova doum terceiro. Nesse caso, o criador licencia a mente apenas um concorrente direto da empresa débito, ou da titularidade do direito por partepatente para outrem, e passa a ser por este infratora, a infração da ordem econômica é mais do credor.remunerado por meio de “royalties”. Quanto ao séria porquanto atinge a comunidade como um todo.Design, o direito de exploração é concedido por A infração da ordem econômica consiste em práticas 4. Inoponibilidade de Exceções Pessoais:dez anos, podendo ser renovado por até três de abuso do poder econômico que tenham por obje- quando um título é transferido pelo credor paravezes, por cinco anos em cada vez. Já a marca tivo a eliminação da concorrência; a dominação de outra pessoa, o devedor não pode opor ao novotem prazo de exploração de dez anos, podendo mercado – pela formação de monopólios (domínio credor, que adquiriu o título, qualquer exceçãoser renovado indefinidamente. de um certo mercado por apenas uma empresa) ou que teria contra o credor original, ou seja, o deve- oligopólio (dominação de um certo mercado por um dor não pode deixar de cumprir a obrigação com3. Da Extinção: o direito de exploração dos bens grupo de empresas que atuam de forma combina- o novo credor, adquirente do título, caso tenhaprotegidos pelo Direito Industrial se extingue nas da); ou ainda o aumento arbitrário de lucros, sem algo a opor contra o credor original.seguintes hipóteses: a) pelo decurso do prazo de justificativas, pois não decorre de qualquer corte deexploração; b) pela caducidade (a falta de uso do custos, de inovações tecnológicas ou de melhoras 5. Classificação. Os títulos de crédito podemdireito de exploração, ou o uso indevido); c) pela administrativas. ser classificados de várias formas, mas asrenúncia do titular; d) pela falta de pagamento categorias mais importantes são: 5.1. quantoda retribuição anual do INPI; e) pela inexistência 4. Controle da Concorrência: no Brasil, tal controle à circulação: os títulos podem ser: ao portador,de um representante no Brasil, em caso de ser é exercido por meio de dois órgãos, a saber: a SDE que são aqueles que não têm um beneficiárioo titular estrangeiro. WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR 4
  5. 5. indicado; e nominativos, que são aqueles que crédito, a fiança é um contrato de garantia, que é como data de emissão dia posterior ao da suatêm um beneficiário indicado no próprio título; sempre acessório de um contrato principal, ex.: a apresentação (cheque pós-datado). O credor5.2. quanto à estrutura de obrigações: os fiança de contratos de locação. Além disso, no aval tem um prazo para apresentar o cheque, que étítulos podem ser ordem de pagamento, quando a obrigação é solidária; o avalista, portanto, pode de 30 dias, quando o cheque for da praça, e dea relação obrigacional envolve três pessoas, o ser cobrado pelo credor, indepen-dentemente de 60 dias, se for de praça diferente. Considera-sesacador (que cria e emite o título), o sacado (que se cobrar o devedor principal antes. Já na fiança há cheque de mesma praça quando o local deé aquele que cumpre a ordem de pagamento), o benefício de ordem, ou seja, é necessário que o emissão é o mesmo do da agência do sacado;e o tomador (o beneficiário do pagamento). No credor cobre primeiro do devedor, para, depois, se entretanto, o cheque é de outra praça quando écheque, por exemplo, o correntista é o sacador; o não conseguir receber, cobrar do fiador. emitido em uma cidade, e a agência do bancobanco, o sacado; e quem recebe o pagamento, o fica em outra. Se o credor perder o prazo detomador. Nada impede que uma mesma pessoa 10. Protesto: é a forma pela qual o credor formaliza a apresentação, isso acarreta a perda do direitoocupe mais de uma posição nessa relação. mora, o atraso no pagamento, por parte do devedor, de crédito com relação aos coobrigados (endos-Os títulos podem ser ainda do tipo promessa sendo requisito necessário para que o credor cobre santes e avalistas de endossantes), assim comode pagamento, que é aquele que só tem duas dos coobrigados o pagamento do título. O protesto é perde o direito de crédito contra o emitente, sepessoas na relação obrigacional, o sacador, ou feito em ofícios (cartórios) de títulos e documentos. havia fundos no período e estes deixaram deemitente, ou ainda promitente (quem promete existir por culpa do credor; explicando melhor:pagar), e o beneficiário ou tomador (quem vai 11. Execução: a obrigação de pagar um título, o emitente está obrigado a manter o dinheiro nareceber o pagamento); 5.3. quanto à emissão: quando não cumprida, pode ser forçada por meio conta durante o prazo de apresentação do che-podem ser causais, que são aqueles emitidos em de procedimento judicial próprio, denominado ação que, depois disso desaparece sua obrigação.razão da realização de um certo tipo de negócio, cambial, ou de execução forçada, regulada pelo 1.4. Cheque pós-datado: a Lei do Cheque vedacomo por exemplo a duplicata comercial, que CPC. A ação é proposta no local de pagamento do o cheque pós-datado, mais conhecido comosó pode ser emitida após uma compra e venda título, ou no domicílio do devedor, sendo necessário cheque pré-datado, já que dela consta a previsãomercantil a prazo; ou não-causais, que são os o protesto do título apenas para a cobrança em face de que o cheque é pagável contra-apresentação,que podem ser emitidos indepen-dentemente de dos coobrigados (endossantes e avalistas). A ação mas o costume transformou o cheque pós-qualquer motivo específico. pode ser proposta contra apenas um dos obrigados, datado em algo comum, e os tribunais entendem ou contra todos. É obrigatória a juntada do título que a data acordada entre as partes deve ser6. Requisitos Essenciais: são requisitos para original com a petição inicial. respeitada, e aquele que apresenta chequea validade de qualquer título: a) b) a assinatura antes da data acordada responde por eventuaisdo seu criador; c) a identificação de quem vai 12. Prescrição: a prescrição, quanto aos títulos de perdas e danos que possam atingir o emitente.pagar; d) o valor do pagamento; e) a data do crédito, consiste na perda do direito de execução, 1.5. Modalidadesvencimento; f) a data de emissão. ou seja, o título, após um certo prazo, perde sua 1.5.1. Cheque Cruzado: é aquele que só pode força executória, não podendo mais ser objeto de ser depositado na conta do beneficiário. Cruza-7. Endosso: é a forma pela qual se transfere uma ação de execução forçada (cambial). Mas o se o cheque colocando nele duas retas paralelasa titularidade de um título de crédito, ou seja, credor, com a prescrição, não perde o seu direito de diagonais, na parte da frente do cheque. O cru-se transfere o direito de crédito representado crédito, que poderá ser exercido por meio de outras zamento de um cheque é feito como segurançapelo título. O endosso se faz pela simples soluções processuais, como a ação monitória, ou a para o emitente, pois, uma vez que ele temaposição da assinatura do titular no verso do ação de cobrança. de ser depositado, há a identificação de quemtítulo, tornando o endossante coobrigado no recebeu o valor. O cruzamento do cheque podepagamento do título. 13. Aceite: é uma declaração de concordância de ser normal, em branco, ou especial, em preto.7.1 Endosso em Preto: é aquele no qual se pagamento. Por meio dele o sacado compro­ ete-se m Naquele, apenas se cruza o cheque, forçandoindica o novo beneficiário, titular do crédito, a efetuar o pagamento do título que lhe é apresenta- o depósito; neste, cruza-se, colocando entre ascolocando o seu nome após a assinatura do do. O aceite não existe em todos os tí­ulos de crédito, t linhas o nome de um banco, e aí o cheque sóendossante. apenas na letra de câmbio e na duplicata. poderá ser depositado neste banco específico.7.2 Endosso em Branco: já neste tipo de en- Link Acadêmico 6 1.5.2. Cheque Visado: é aquele que recebedosso não há indicação do beneficiário, o que o em seu verso, a pedido do emitente, um vistotorna um título ao portador. Títulos do banco. Este visto garante que aquela quan-7.3 Endosso-mandato: é aquele em que não em Espécie tia mencionada no cheque existe na conta dose transfere a titularidade do crédito, apenas emitente, e que estará bloqueada durante oconfere ao endossatário a capacidade de agir 1. Cheque prazo de apresentação para pagamento daqueleem nome do endossante, para cobrar o valor 1.1. Conceito: é uma ordem de pagamento à vista, cheque especificamente. Se o cheque não fordo devedor. de uma certa quantia, emitida para pa­ amento por g apresentado até o fim do prazo, a quantia será7.4 Endosso-caução: neste tipo de endosso, o um banco, com base em valores que foram ante- creditada na conta do emitente.endossante onera o título por penhor, em favor riormente depositados na instituição bancária pelo 1.5.3. Cheque de Turismo: é o cheque emitidodo credor do endossante. Ou seja, o endossante emitente do cheque, que mantém com o banco um em moeda estrangeira, e utilizado em viagensendossa o título em favor de um credor seu, contrato de depósito, ou ainda com base em valores ao exterior para compra de bens ou serviços,como forma de garantir o pagamento do débito; oriundos de um contrato de crédito, e pagável contra- ou ainda para ser trocado por moeda local. Esteuma vez cumprido o pagamento, o título lhe é apresenta­ ão. ç cheque é assinado duas vezes, a primeira nodevolvido pelo credor. 1.2. Natureza Jurídica: o cheque, em princípio, não momento de sua compra pelo viajante em uma é considerado um título de crédito, e sim uma forma instituição financeira autorizada a emiti-lo; e uma8. Aval: é uma garantia de pagamento do título, de pagamento que substitui o dinheiro, e que se segunda vez no momento em que é utilizadodada por um terceiro, garantia essa que pode exaure com o recebimento do valor pelo credor. Mas pelo viajante no exterior. A segunda assinaturaser total ou parcial. O aval tem caráter solidário, atualmente o cheque é entendido como um título de permite que o estabelecimento bancário, casa deo que torna a obrigação do avalista (aquele que crédito “sui generis”, porquanto contém vários ele- câmbio, ou mesmo loja no exterior, compare umadá o aval) idêntica a do avalizado (o devedor mentos típicos de título de crédito, como a literalidade assinatura com a outra, firmada no momentodo título). e a abstração, além de ser normalmente usado no da aquisição. Brasil como real título de crédito, especialmente em 1.5.4. Cheque Administrativo: é o cheque emi-9. Aval e Fiança: ambos constituem garantia sua modalidade pós-datado. tido pelo próprio banco, a pedido de um clientepessoal de pagamento, mas, enquanto o aval 1.3. Apresentação: o cheque é pagável pelo banco seu. Nesta modalidade de cheque, sacador eé uma garantia utilizada somente em títulos de no momento de sua apresentação, mesmo se tiver sacado são a mesma pessoa. É empregada WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR 5
  6. 6. normalmente para pagamentos de grandes enquanto aquela é obrigatória, esta é facultativa, só pra e venda mercantil. A emissão de duplicatasquantias, pois dá ao credor uma segurança sendo emitida se o pagamento for efetuado a prazo. simuladas é feita por alguns comerciantes comomaior. O devedor transfere para o banco o va- A duplicata é título causal, pois só pode ser emitida uma forma de levantar dinheiro junto a bancos oulor que tem de pagar, e então o banco emite o nos casos de compra e venda mercantil, jamais em empresas de “factoring” com rapidez. O comer-cheque administrativo. outra situação. ciante cria a duplicata colocando como sacado1.5.5. Cheque Garantido: também conhecido 3.2. Requisitos: a duplicata é título vinculado, e um dos seus clientes costumeiros; em seguida,como cheque especial, é aquele que é pago deve conter: a) a denominação duplicata; b) a data leva essa duplicata a um banco ou empresapelo banco mesmo não existindo fundos, graças de emissão; c) o número de ordem; d)o número da de “factoring”, e, aproveitando-se da figura doa um contrato de crédito que há entre o banco e fatura; e) a data do vencimento; f). a identificação do aceite presumido, vende o crédito ao “factoring”/o emitente/correntista. sacador (vendedor) e do sacado (comprador); g). o banco, recebendo de imediato a importância que1.6. Contra-ordem e Sustação: contra-ordem valor; h) o local de pagamento; i) cláusula à ordem; necessita. Na data de vencimento, o próprioé revogação do cheque, da ordem de paga- j) o aceite; k) assinatura do sacador. A cláusula à sacador tem de resgatar o título, pagando-o, sobmento, após o fim do prazo de apresentação. ordem é a que permite a transferência de titularidade pena do sacado (que nada sabe da operação)Já sustação é a oposição feita pelo emitente por meio do endosso - esta cláusula também está receber uma cobrança indevida. Esta prática,ao pagamento de cheque, fundado em motivo presente no cheque. apesar de comum, é criminosa e está tipificadajuridicamente relevante, como furto, extravio do 3.3. Remessa e Devolução: a duplicata, após sua no art. 172, CP.talão etc. A sustação pode ocorrer a qualquer emissão, deve ser levada ao comprador para que Link Acadêmico 7tempo, já a contra-ordem só após o fim do prazo este concorde com o pagamento, e, em seguida, éde apresentação. devolvida ao vendedor, que a manterá em seu poder1.7. Protesto: no caso do cheque, o protesto não aguardando o pagamento. Essa remessa pode seré essencial para sua execução judicial. feita por representantes do vendedor, ou por inter-1.8. Prescrição: o prazo de prescrição do che- médio de instituições financeiras, que é a maneiraque é de 6 meses, contados do fim do prazo de mais comum atualmente. É comum também, nesteapresentação. Se um dos coobrigados recebe último caso, que o sacado (comprador) retenha aa cobrança judicial, ou se, independentemente duplicata em seu poder, notificando para isso ade cobrança, paga o cheque, o seu prazo para instituição financeira.acionar o emitente ou os outros coobrigados é 3.4. Aceite: é a declaração de concordância de pa-de seis meses também, mas contado da data em gamento por parte do sacado/comprador. Por meioque foi acionado ou efetuou o pagamento. do aceite o comprador reconhece a existência da compra, bem como sua obrigação de pagar o valor2. Nota Promissória designado na duplicata. O aceite é firmado pelo sa-2.1. Conceito: é um título do tipo promessa de cado na própria duplicata, em um local determinado,pagamento, no qual uma pessoa promete, de devendo esta então ser devolvida ao sacador. Umaforma incondicional, pagar à outra uma certa vez que a duplicata só é emitida após uma compra e A coleção Guia Acadêmico é o ponto de partida dos estudosquantia em uma data fixada no título. venda, o aceite tem caráter compulsório, e o sacado das disciplinas dos cursos de graduação, devendo ser complementada com o material disponível nos Links e2.2. Requisitos: são requisitos de validade da só pode recusar-se a dar o aceite em três hipóteses: com a leitura de livros didáticos.promissória: a) a denominação nota promissória; a) se não tiver recebido a mercadoria comprada, oub) a promessa incondicional de pagamento; c) a se esta tiver chegado avariada; b) se houver diferen- Direito Empresarial I – 3ª edição - 2009data e o local do pagamento; d) a identificação do ças ou defeitos na qualidade, ou na quantidade datomador (a pessoa que vai receber o valor); e) o mercadoria adquirida; c) e se o preço, ou o prazo para Coordenador:valor; f) a assinatura do emitente/sacador. pagamento, estiver diferente na duplicata daquilo que Carlos Eduardo Brocanella Witter, Professor2.3. Promissória Vinculada: quando a nota foi acertado no momento da compra. Nesses casos, universitário e de cursos preparatórios há mais de 10 anos, Especialista em Direito Educacional; Mestrepromissória é usada para garantir o cumprimento o comprador pode deixar de dar o aceite, mas sua em Educação e Semiótica Jurídica; Membro dade um contrato, diz-se que ela está vinculada, recusa deve ser expressa e imediata. Associação Brasileira para o Progresso da Ciência;mas isto não lhe tira a autonomia. A nota pode, 3.4.1 Aceite Presumido: nas relações empre­ ariais s Palestrante; Advogado e Autor de obras jurídicas.mesmo estando vinculada, ser negociada e atuais é extremamente comum o aceite presumido. Autor:executada. Nesta modalidade, o comprador/sacado recebe a Cassius Barreto, Advogado, Especialista em Direito e2.4. Prescrição: a nota prescreve: a) em três duplicata, mas nem assina o aceite, nem devolve Professor de Direito Empresarial.anos para o portador executar o emitente; b) em a duplicata para o co­ prador, guardando-a para m A coleção Guia Acadêmico é uma publicação da Memesdoze meses para o portador executar o endos- efetuar o pagamento no dia do vencimento. Como o Tecnologia Educacional Ltda. São Paulo-SP.sante; c) em seis meses para um endossante vendedor não recebe a duplicata de volta, tampouco Endereço eletrônico: www.memesjuridico.com.brexecutar outro endossante. recebe qualquer manifestação de recusa, presume Todos os direitos reservados. É terminantemente proibida a2.5. Nota à Vista: a nota promissória, quando que o aceite foi dado. reprodução total ou parcial desta publicação, por qualquernão tem data de vencimento, é considerada 3.5. Protesto: o protesto, no caso das duplicatas, meio ou processo, sem a expressa autorização do autorà vista, e pode ser exigida pelo beneficiário a só é essencial para a execução nos casos de ter e da editora. A violação dos direitos autorais caracteriza crime, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.qualquer tempo. Caso a nota não seja paga ocorrido o aceite presumido. Nestes casos, além dequando da sua apresentação, e o beneficiário providenciar o protesto, o credor precisa juntar comfor executá-la, faz-se necessário promover a inicial um comprovante da entrega da mercadoriao protesto do título. O prazo prescricional se vendida.contará a partir da data do protesto. 3.6. Prescrição: a duplicata prescreve: a) em três 3 anos para o sacador executar o sacado ou o avalista,3. Duplicata Mercantil contados da data de vencimento do título; b) em3.1. Conceito: é um título causal, que é emitido- um ano para o sacador exe­ utar o endossante e cquando ocorre uma operação de compra e venda seus avalistas, contado da data do protesto; c)mercantil, com pagamento a prazo, sempre em um ano para um coobrigado executar outro,tendo por base uma fatura, que é o documento prazo este contado da data em que o primeiro tivercompro­ atório da transação comercial. A fatura b pagado o título.é prova da compra e venda, e é emitida pelo 3.7. Duplicata Simulada. A duplicata simulada évendedor, juntamente com a duplicata, mas, aquela emitida sem que tenha ocorrido qualquer com- WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR 6

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