I. O documento discute critérios para verificação de rendimento escolar segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, incluindo avaliação contínua e cumulativa do aluno, possibilidade de aceleração de estudos e aproveitamento de estudos concluídos. II. A classificação em qualquer série ou etapa pode ocorrer por promoção, transferência ou avaliação da escola levando em conta o desenvolvimento do aluno. III. Estudos de recuperação devem ser disciplinados pelas escolas e

1. LEI 9394/96
Prof. Vinícius Reccanello de Almeida
REVISÃO

2. QUESTÃO 01
(FUNDATEC) A verificação do rendimento escolar, no ensino fundamental e no ensino médio, segundo a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deverá observar os seguintes critérios:
I. Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.
II. Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos
sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
III. Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar. Quais estão corretos?
A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.

3. Art. 24 LDB
Classificação Avaliação
em QUALQUER SÉRIE OU ETAPA, exceto a primeira
do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por PROMOÇÃO, para alunos que cursaram,
com aproveitamento, a série ou fase anterior,
na própria escola;
b) por TRANSFERÊNCIA, para candidatos
procedentes de outras escolas;
c) INDEPENDENTEMENTE DE ESCOLARIZAÇÃO
anterior, mediante avaliação feita pela escola, que
defina o grau de desenvolvimento e experiência do
candidato e permita sua inscrição na série ou etapa
adequada, conforme regulamentação do respectivo
sistema de ensino;
• Critérios para a verificação do rendimento escolar:
a) AVALIAÇÃO CONTÍNUA E CUMULATIVA do desempenho do aluno, com prevalência
dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do
período sobre os de eventuais provas finais;
b) POSSIBILIDADE DE ACELERAÇÃO de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de AVANÇO NOS CURSOS E NAS SÉRIES mediante verificação do
aprendizado;
d) APROVEITAMENTO DE ESTUDOS concluídos com êxito;
e) OBRIGATORIEDADE DE ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO, de preferência paralelos ao
período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas
instituições de ensino em seus regimentos;
• Recuperação
a) Art. 12, V: Os estabelecimentos de ensino: prover meios para a recuperação dos
alunos de menor rendimento;
b) Art. 13, IV : Os docentes incumbir-se-ão de: estabelecer estratégias de
recuperação para os alunos de menor rendimento;

4. QUESTÃO 02
(FUNDATEC) Sobre os estudos de recuperação, o Art.24 da Lei nº 9.394/1996 dispõe que devam ser:
I. Disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
II. Organizados de preferência paralelos ao período letivo.
III. Facultativos aos casos de rendimento escolar insuficiente.
Quais estão corretos?
A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.

5. QUESTÃO 03
(FUNDATEC) Segundo a Lei nº 9.394/1996, a educação básica tem por finalidade:
I. Assegurar a formação comum indispensável para o exercício da cidadania.
II. Priorizar a capacitação técnica do estudante.
III. Capacitar o aluno para o mundo do trabalho informal.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.

6. Arts. 1º, 2º Art. 22
Educação
• Abrange processos formativos que se desenvolvem:
a) desenvolvem na vida familiar
b) na convivência humana
c) no trabalho
d) nas instituições de ensino e pesquisa
e) nos movimentos sociais e organizações da sociedade
civil e
f) nas manifestações culturais.
• Educação escolar
- (formal: por meio do ensino em instituições próprias):
disciplinada pela LDB;
- deverá vincular-se ao MUNDO DO TRABALHO e à
PRÁTICA SOCIAL.
• Dever da família e do Estado
• Inspiração: princípios de liberdade e nos ideais de
solidariedade humana
• Finalidade (DA EDUCAÇÃO):
- o pleno desenvolvimento do educando
- seu preparo para o exercício da cidadania
- sua qualificação para o trabalho.
• Finalidades da EDUCAÇÃO BÁSICA:
- desenvolver o educando
- assegurar-lhe a formação comum indispensável para o
exercício da cidadania
- fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos
posteriores.

7. QUESTÃO 04
(IBFC) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. As figuras de promoção e classificação
fundamentam-se na orientação de que a verificação do rendimento escolar observará alguns critérios, sendo
eles:
I. Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do estudante, com prevalência dos aspectos qualitativos
sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
II. Possibilidade de aceleração de estudos para estudantes com atraso escolar.
III. Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.
IV. Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.
V. Apoio pedagógico facultativo e destinado à recuperação contínua e concomitante de aprendizagem de
estudantes com déficit de rendimento escolar, a ser previsto no regimento escolar.
Estão corretas as afirmativas:
a) III, IV apenas
b) I, V apenas
c) I, II, III, IV apenas
d) I, II, III, IV, V

8. QUESTÃO 05
(IBFC) Desde a publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº 9.394/1996) muitas
mudanças ocorreram na organização da Educação no Brasil. Toda alteração nos artigos desta Lei adveio,
principalmente, em decorrência de novas exigências da sociedade brasileira que, também reflete tendências
globais do papel da educação em países democráticos. No que se refere aos conteúdos de aprendizagem para
os diferentes níveis de ensino, o artigo 26 publica que “os currículos da educação infantil, do ensino
fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de
ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e
locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos”.

9. QUESTÃO 05
Nesse sentido, Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os currículos devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa, da matemática e teologia,
o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
II. O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular
obrigatório da educação básica.
III. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da
educação básica, sendo sua prática também obrigatória ao aluno.
IV. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a
formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.
V. A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo
os temas transversais.
Estão corretas as afirmativas:
a) II, III, V apenas
b) II, IV, V apenas
c) I, II, III apenas
d) I, IV, V apenas

10. Art. 26 LDB
• Os currículos da EDUCAÇÃO INFANTIL, do ENSINO FUNDAMENTAL e do ENSINO MÉDIO;
• devem ter BASE NACIONAL COMUM, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, POR UMA
PARTE DIVERSIFICADA;
• Parte diversificada: exigida pelas CARACTERÍSTICAS REGIONAIS E LOCAIS da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos;
• Currículos – devem abranger OBRIGATORIAMENTE:
- o estudo da língua portuguesa
- da matemática
- o conhecimento do mundo físico e natural
- da realidade social e política (especialmente do Brasil).
• INTEGRALIZAÇÃO curricular:
- poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, PROJETOS E PESQUISAS envolvendo os TEMAS TRANSVERSAIS;
- Exemplos:
a) Conteúdos relativos aos DIREITOS HUMANOS e à PREVENÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA contra a criança, o adolescente e a
mulher serão incluídos;
b) A EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL será incluída entre os temas transversais.
Art. 12: Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática
(bullying), no âmbito das escolas;
X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.
XI - promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.

11. Componentes Características
ARTE • constituirá componente curricular obrigatório da educação básica (especialmente em suas expressões regionais);
• Constituído pelas linguagens ARTES VISUAIS, a DANÇA, a MÚSICA e o TEATRO.
EDUCAÇÃO FÍSICA
• integrada à proposta pedagógica da escola
• Regra: é componente curricular OBRIGATÓRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
• Prática facultativa ao aluno:
- que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
- maior de trinta anos de idade;
- que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação
física;
- amparado pelo Decreto-Lei no 1.044/69 (Art 1º São considerados merecedores de tratamento excepcional os
alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou
outras condições mórbitas, determinando distúrbios agudos ou agudizados).
- que tenha prole.
HISTÓRIA DO
BRASIL
• Ensino: levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro,
especialmente das matrizes indígena, africana e europeia. (Art. 26-A).
LÍNGUA INGLESA • Obrigatória a partir do sexto ano.
OBS: Exibição de filmes de produção nacional: constituirá COMPONENTE CURRICULAR COMPLEMENTAR integrado à proposta pedagógica da
escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.
• §10: INCLUSÃO DE NOVOS COMPONENTES CURRICULARES de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular:
- Dependerá:
a) de aprovação do Conselho Nacional de Educação
b) de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.

12. QUESTÃO 06
De acordo com a Lei 9394/96 LDB, julgue as seguintes afirmativas:
I. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a
formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e inglesa.
II. No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa.
III. A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à
proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 4 (quatro) horas mensais.
IV. O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular
obrigatório da educação básica.
São corretas as afirmativas:
a) I, II e III.
b) II e IV.
c) I, III e IV.
d) todas afirmativas.

13. QUESTÃO 07
(OMNI) De acordo com a Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB, a educação básica
gratuita e obrigatória, será organizada da seguinte forma:
a) Pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
b) Creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
c) Creche, pré-escola e ensino fundamental.
d) Creche, ensino fundamental e ensino e ensino médio.

14. QUESTÃO 08
(FAUEL) Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9394/1996 e suas alterações) em seu
art. 24: a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com regras comuns, entre
elas, a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, que pode ser feita:
I. Por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.
II. Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas.
III. Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de
desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme
regulamentação do respectivo sistema de ensino.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas a afirmativa III está correta.
c) Nenhuma afirmativa está correta.
d) Todas as afirmativas estão corretas

15. QUESTÃO 09
(OBJETIVA) Em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 - LDB, sobre o direito à educação e o dever de educar,
assinalar a alternativa CORRETA:
a) Não é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica
internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
b) O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de
cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída
e, ainda, o Ministério Público acionar o Poder Público para exigi-lo.
c) Apenas em algumas esferas administrativas o Poder Público assegurará, em terceiro lugar, o acesso ao
ensino obrigatório, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as
prioridades constitucionais e legais.
d) É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos sete anos
de idade.
e) Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de
acesso a alguns níveis de ensino, dependendo da escolarização anterior.

16. DEVER COM A EDUCAÇÃO
Dever dos pais: - Art. 6º: EFETUAR A MATRÍCULA das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
Dever do Estado
– garantia de:
• educação BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade;
• educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
• ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO Gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades,
preferencialmente na rede regular de ensino;
• acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
• acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
• oferta de ENSINO NOTURNO REGULAR, adequado às condições do educando;
• oferta de EDUCAÇÃO ESCOLAR REGULAR PARA JOVENS E ADULTOS, com características e modalidades adequadas às
suas necessidades e disponibilidades (...);
• atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de PROGRAMAS SUPLEMENTARES de
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
• PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE DO ENSINO, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de
insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às
necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais
pedagógicos apropriados; (Redação dada pela Lei nº 14.333, de 2022);
• vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA a toda
criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade;
• ALFABETIZAÇÃO PLENA E CAPACITAÇÃO GRADUAL PARA A LEITURA AO LONGO DA EDUCAÇÃO BÁSICA como
requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos
indivíduos. (Incluído pela Lei nº 14.407, de 2022)

17. QUESTÃO 10
(UNESPAR) Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 61, consideram-se profissionais da
educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos
reconhecidos, EXCETO:
a) Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos
fundamental e médio.
b) Trabalhadores portadores de qualquer diploma de curso superior, com habilitação em administração,
supervisão e orientação educacional, bem como títulos de especialização na área educacional.
c) Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
d) Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho
Nacional de Educação.

18. DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 61. Profissionais da educação ESCOLAR
BÁSICA
Critérios gerais:
- em efetivo exercício;
- tendo sido formados em cursos
reconhecidos.
• PROFESSORES HABILITADOS EM NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR para a docência na
educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
• TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO portadores de DIPLOMA DE PEDAGOGIA, com
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
• TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, portadores de diploma de curso técnico ou
superior em área pedagógica ou afim.
• PROFISSIONAIS GRADUADOS que tenham feito complementação pedagógica,
conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.
• Fundamentos da formação dos profissionais
(§ único)
• a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos
fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;
• a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e
capacitação em serviço;
• o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino
e em outras atividades.

19. QUESTÃO 11
(UNESPAR) Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 69, a União aplicará, anualmente,
nunca menos de____________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios _________________________
ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos,
compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Assinale
a alternativa que preencha CORRETAMENTE as lacunas:
a) 10 (dez) e 20 (vinte por cento).
b) 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco por cento).
c) 18 (dezoito) e 30 (trinta por cento).
d) 15 (quinze) e 35 (trinta e cinco por cento).

20. RECURSOS FINANCEIROS - EDUCAÇÃO
Origem
• receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• receita de transferências constitucionais e outras transferências;
• receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
• receita de incentivos fiscais;
• outros recursos previstos em lei.
Aplicação
• União (anualmente): MÍNIMO de 18%
• Estados, o Distrito Federal e os Municípios: MÍNIMO de 25%
• .... (ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos,
compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público).

21. RECURSOS FINANCEIROS - EDUCAÇÃO
Despesas de MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO do
ensino – Art. 70
NÃO constituirão despesas de MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO do
ensino – Art. 71
• remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e
demais profissionais da educação;
• aquisição, manutenção, construção e conservação de
instalações e equipamentos necessários ao ensino;
• uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao
ensino;
• levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando
precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à
expansão do ensino;
• realização de atividades-meio necessárias ao
funcionamento dos sistemas de ensino;
• concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas
públicas e privadas;
• amortização e custeio de operações de crédito
destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
• aquisição de material didático-escolar e manutenção de
programas de transporte escolar.
• pesquisa, QUANDO NÃO VINCULADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ou,
QUANDO EFETIVADA FORA DOS SISTEMAS DE ENSINO, que não vise,
precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
• SUBVENÇÃO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS de caráter
assistencial, desportivo ou cultural;
• FORMAÇÃO DE QUADROS ESPECIAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
• PROGRAMAS SUPLEMENTARES de alimentação, assistência médico-
odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de
assistência social;
• OBRAS DE INFRAESTRUTURA, ainda que realizadas para beneficiar direta
ou indiretamente a rede escolar;
• PESSOAL DOCENTE E DEMAIS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO, quando
em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e
desenvolvimento do ensino.

22. QUESTÃO 12
(FAUEL) A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), art. 26, parágrafo 4º, afirma que o
ensino da história do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do
povo brasileiro, especialmente das matrizes:
a) Indígena, Europeia e Asiática.
b) Africana, Europeia e Americana.
c) Africana, Americana e Asiática.
d) Indígena, Africana e Europeia.

23. QUESTÃO 13
(FAUEL) Assinale a alternativa CORRETA. O art. 32 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
determina que o ensino fundamental, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por
objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
a) O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da ciência, da
literatura e do cálculo.
b) A compreensão do ambiente físico e psicossocial, do sistema político, da tecnologia, da matemática e dos
valores em que se fundamenta a sociedade.
c) O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e
habilidades e a formação de atitudes e valores.
d) O fortalecimento dos vínculos de escola, dos laços de amizade e de tolerância em que se assenta a vida
escolar.

24. ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 32. O ensino fundamental
- Obrigatório / com duração de 9 (nove) anos / GRATUITO NA ESCOLA PÚBLICA / iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade.
• Formação básica do cidadão:
• o desenvolvimento da CAPACIDADE DE
APRENDER, tendo como meios básicos o
pleno domínio da leitura, da escrita e do
cálculo;
• a COMPREENSÃO DO AMBIENTE NATURAL E
SOCIAL, do SISTEMA POLÍTICO, da
TECNOLOGIA, das ARTES e dos VALORES em
que se fundamenta a sociedade;
• o desenvolvimento da CAPACIDADE DE
APRENDIZAGEM, tendo em vista a aquisição
de conhecimentos e habilidades e a
formação de atitudes e valores;
• o FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS DE
FAMÍLIA, DOS LAÇOS DE SOLIDARIEDADE
HUMANA e de TOLERÂNCIA RECÍPROCA em
que se assenta a vida social.
• Estrutura
• Ciclos: facultado aos sistemas de ensino;
• Os estabelecimentos que utilizam PROGRESSÃO REGULAR POR SÉRIE podem adotar
no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da
avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo
sistema de ensino;
• Ensino fundamental regular: ministrado em LÍNGUA PORTUGUESA (assegurada às
comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de
aprendizagem);
• O ensino fundamental PRESENCIAL (ensino a distância: utilizado como
complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais);
• O currículo do ensino fundamental: incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate
dos DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, tendo como diretriz o ECA,
observada a produção e distribuição de material didático adequado.
• O estudo sobre os SÍMBOLOS NACIONAIS: incluído como TEMA TRANSVERSAL nos
currículos do ensino fundamental.

25. QUESTÃO 14
(FAUEL) Segundo a Lei 9.394/96, art. 13, os docentes incumbir-se-ão de, EXCETO:
a) Elaborar a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
b) Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
c) Zelar pela aprendizagem dos alunos.
d) Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

26. ART 12 – INCUMBÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
• ELABORAR E EXECUTAR sua proposta pedagógica;
• administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
• assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
• velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
• prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
• articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
• informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e
rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
• notificar ao CONSELHO TUTELAR do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de
30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;
• promover medidas de CONSCIENTIZAÇÃO, DE PREVENÇÃO E DE COMBATE A TODOS OS TIPOS DE VIOLÊNCIA,
especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
• estabelecer ações destinadas a PROMOVER A CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS.
• promover AMBIENTE ESCOLAR SEGURO, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência
de drogas.

27. ART 13 – INCUMBÊNCIA DOS DOCENTES
• participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
• elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
• zelar pela aprendizagem dos alunos;
• estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
• ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
• colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

28. QUESTÃO 15
(FUNDATEC) O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:
A) Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas aos
ensinos fundamental e médio.
B) Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
C) Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
D) Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não concluíram na idade
própria.
E) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada
um.

29. QUESTÃO 16
(FUNDATEC) Elaborar o Plano Nacional de Educação e organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições
oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios são incumbências:
A) Dos estabelecimentos de ensino.
B) Da União.
C) Dos Municípios.
D) Dos Estados.
E) Dos docentes.

30. UNIÃO – ART. 9
• elaborar o PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
• organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do SISTEMA FEDERAL de ensino e o dos TERRITÓRIOS;
• prestar ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas
de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA;
• estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e DIRETRIZES para a educação infantil, o
ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica
comum;
• estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação,
cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação;
• coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
• assegurar PROCESSO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração
com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
• baixar NORMAS GERAIS sobre cursos de graduação e pós-graduação;
• assegurar PROCESSO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, com a cooperação dos sistemas que
tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
• AUTORIZAR, RECONHECER, CREDENCIAR, SUPERVISIONAR e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e
os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

31. ESTADOS E DF – ART. 10
• organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
• definir, com os Municípios, formas de colaboração na OFERTA DO ENSINO FUNDAMENTAL, as quais devem assegurar a distribuição
proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas
esferas do Poder Público;
• elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e
coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
• autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os
estabelecimentos do seu sistema de ensino;
• baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
• assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38
desta Lei;
• assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
MUNICÍPIOS– ART. 11
• organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos
educacionais da União e dos Estados;
• exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
• baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
• autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
• oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de
ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
• assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

32. SISTEMA DE ENSINO
FEDERAL – Art. 16 ESTADUAL / DF – Art. 17 MUNICIPAL – Art. 18
• instituições de ensino mantidas pela
União (ex. IF, CEFET);
• instituições de educação superior
mantidas pela iniciativa privada;
• órgãos federais de educação (MEC / CNE).
• instituições de ensino mantidas,
respectivamente, pelo Poder Público
estadual e pelo Distrito Federal;
• instituições de educação superior
mantidas pelo Poder Público municipal;
• instituições de ensino fundamental e
médio criadas e mantidas pela iniciativa
privada;
• órgãos de educação estaduais e do
Distrito Federal, respectivamente. (CEE /
SEE)
• No Distrito Federal, as instituições de
educação infantil, criadas e mantidas pela
iniciativa privada, integram seu sistema
de ensino.
• as instituições do ensino fundamental,
médio e de educação infantil mantidas
pelo Poder Público municipal;
• as instituições de educação infantil
criadas e mantidas pela iniciativa privada;
• os órgãos municipais de educação. (CME
/ SME).

33. QUESTÃO 17
(FUNDATEC) As instituições privadas de ensino se enquadram nas seguintes categorias:
I. Particulares.
II. Comunitárias.
III. Confessionais.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) I, II e III.

34. CATEGORIAS ADMINISTRATIVAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO – ART. 19
PÚBLICAS Criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
PRIVADAS Mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado
COMUNITÁRIAS Na forma da lei.
Podem qualificar-se como CONFESSIONAIS, atendidas a orientação confessional e a
ideologia específicas.
Podem ser certificadas como FILANTRÓPICAS, na forma da lei.

35. QUESTÃO 18
(FUNDATEC) De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino fundamental obrigatório,
com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por
objetivo a formação básica do cidadão, mediante o que segue, EXCETO pela alternativa:
A) A obrigatoriedade, aos sistemas de ensino, de desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
B) O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e
habilidades e a formação de atitudes e valores.
C) A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em
que se fundamenta a sociedade.
D) O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em
que se assenta a vida social.
E) O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da
escrita e do cálculo.

36. QUESTÃO 19
(UFPR) O art. 3º da Lei nº 9.394/96 (LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) enfatiza que o ensino
será ministrado com base em princípios. A respeito do assunto, considere os seguintes princípios:
1. Gestão democrática do ensino público, na forma dessa lei e da legislação dos sistemas de ensino.
2. Valorização da experiência extraescolar.
3. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
4. Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
5. Consideração com a diversidade étnico-racial.
São princípios que compõem o artigo 3º da LDB
a) 3 e 4 apenas.
b) 3 e 5 apenas.
c) 1, 2 e 4 apenas
d) 1, 2 e 5 apenas.
e) 1, 2, 3, 4 e 5.

37. Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extraescolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial.
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com
deficiência auditiva.
(Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)

38. QUESTÃO 20
O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
I. Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não
concluíram a educação básica.
II. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
III. Efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
Estão CORRETAS:
a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) I, II e III

39. DIREITO À EDUCAÇÃO – ART. 5
Acesso à educação básica
obrigatória
• é direito PÚBLICO SUBJETIVO;
• Pode ser exigido acionando-se o PODER PÚBLICO;
• Quem pode fazer isso? Qualquer cidadão, grupo de cidadãos / associação comunitária / organização
sindical / entidade de classe ou outra legalmente constituída / o Ministério Público.
Obrigações do poder
público (na esfera de sua
competência federativa)
• RECENSEAR anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que
não concluíram a educação básica;
• fazer-lhes a CHAMADA PÚBLICA;
• zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela FREQUÊNCIA à escola.
IMPORTANTE
§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino
obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino,
conforme as prioridades constitucionais e legais.
§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder
Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação
judicial correspondente.
§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório,
poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de
acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.