O documento descreve um caso hipotético de direito administrativo envolvendo três servidores públicos federais que saíram mais cedo do trabalho para assistir a uma apresentação de balé e foram repreendidos. Um deles, Mévio, que não tinha boa relação com o chefe, foi demitido. Seis meses depois, Mévio procura um advogado para ingressar com uma ação judicial demonstrando que a demissão foi injusta.
A decisão concede liminarmente o pedido do Ministério Público para que o Município de Água Fria/BA se abstenha de exonerar 49 servidores públicos nomeados através de concurso público. A decisão aponta que as exonerações violariam o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e contraditório, e que o Município descumpriria acordo judicial firmado em dezembro de 2013. O juiz estabelece multas caso haja descumprimento da liminar.
Simulado de inéditas xi exame do professor morgado 13082013'Roberto Morgado
[1] O documento fornece orientações gerais e 10 questões sobre ética profissional para uma simulação parcial do Exame da OAB; [2] As questões abordam temas como direitos dos advogados, processo ético-disciplinar, infrações disciplinares e normas estatutárias; [3] O documento também fornece gabarito e fundamentação legal das questões.
25 questões sobre incompatibilidade e impedimentos'Roberto Morgado
O documento discute questões sobre incompatibilidade e impedimentos para advogados que ocupam cargos públicos ou privados. As questões abordam como fica a situação desses advogados junto à OAB e no exercício da advocacia, se terão sua inscrição cancelada, suspensa ou ficaram impedidos de advogar contra determinadas entidades.
XIII EXAME DA OAB- SIMULADO DE ÉTICA PROFISSIONAL - Prof.MORGADO'Roberto Morgado
Este documento fornece orientações gerais e 10 questões sobre Ética Profissional para uma simulação do Exame da OAB. Inclui instruções para realização da atividade em 30 minutos, questões sobre assuntos como honorários advocatícios, suspensão de advogado, mandato, sigilo profissional, relação de emprego e sociedade de advogados. Também traz cartão-resposta e gabarito para correção.
O documento apresenta 15 questões sobre ética e estatuto da OAB, abordando tópicos como atividades privativas da advocacia, capacidade postulatória, mandatos judiciais e extrajudiciais, renúncia a mandatos e substabelecimento de procurações.
1. O documento apresenta 50 questões sobre ética profissional da advocacia, abordando direitos e deveres dos advogados, sigilo profissional, sanções disciplinares, sociedades de advogados e outros temas.
2. As questões são de múltipla escolha e abordam situações hipotéticas sobre a atuação ética dos advogados.
3. A correta compreensão das normas de ética é essencial para o exercício adequado da advocacia.
Medida Cautelar, sentença de extinção sem julgamento de mérito reformada.Alyssondrg
Este documento trata de um recurso de apelação cível que discute a legitimidade de uma parte para pleitear medidas cautelares diretamente ao Judiciário, quando há uma cláusula compromissória estabelecendo juízo arbitral. O relator nega a antecipação da tutela recursal, mas entende que a parte pode requerer medidas cautelares ao Judiciário, já que o juízo arbitral não tem poder coercitivo. O recurso é provido para anular a sentença extintiva.
A decisão concede liminarmente o pedido do Ministério Público para que o Município de Água Fria/BA se abstenha de exonerar 49 servidores públicos nomeados através de concurso público. A decisão aponta que as exonerações violariam o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e contraditório, e que o Município descumpriria acordo judicial firmado em dezembro de 2013. O juiz estabelece multas caso haja descumprimento da liminar.
Simulado de inéditas xi exame do professor morgado 13082013'Roberto Morgado
[1] O documento fornece orientações gerais e 10 questões sobre ética profissional para uma simulação parcial do Exame da OAB; [2] As questões abordam temas como direitos dos advogados, processo ético-disciplinar, infrações disciplinares e normas estatutárias; [3] O documento também fornece gabarito e fundamentação legal das questões.
25 questões sobre incompatibilidade e impedimentos'Roberto Morgado
O documento discute questões sobre incompatibilidade e impedimentos para advogados que ocupam cargos públicos ou privados. As questões abordam como fica a situação desses advogados junto à OAB e no exercício da advocacia, se terão sua inscrição cancelada, suspensa ou ficaram impedidos de advogar contra determinadas entidades.
XIII EXAME DA OAB- SIMULADO DE ÉTICA PROFISSIONAL - Prof.MORGADO'Roberto Morgado
Este documento fornece orientações gerais e 10 questões sobre Ética Profissional para uma simulação do Exame da OAB. Inclui instruções para realização da atividade em 30 minutos, questões sobre assuntos como honorários advocatícios, suspensão de advogado, mandato, sigilo profissional, relação de emprego e sociedade de advogados. Também traz cartão-resposta e gabarito para correção.
O documento apresenta 15 questões sobre ética e estatuto da OAB, abordando tópicos como atividades privativas da advocacia, capacidade postulatória, mandatos judiciais e extrajudiciais, renúncia a mandatos e substabelecimento de procurações.
1. O documento apresenta 50 questões sobre ética profissional da advocacia, abordando direitos e deveres dos advogados, sigilo profissional, sanções disciplinares, sociedades de advogados e outros temas.
2. As questões são de múltipla escolha e abordam situações hipotéticas sobre a atuação ética dos advogados.
3. A correta compreensão das normas de ética é essencial para o exercício adequado da advocacia.
Medida Cautelar, sentença de extinção sem julgamento de mérito reformada.Alyssondrg
Este documento trata de um recurso de apelação cível que discute a legitimidade de uma parte para pleitear medidas cautelares diretamente ao Judiciário, quando há uma cláusula compromissória estabelecendo juízo arbitral. O relator nega a antecipação da tutela recursal, mas entende que a parte pode requerer medidas cautelares ao Judiciário, já que o juízo arbitral não tem poder coercitivo. O recurso é provido para anular a sentença extintiva.
Este documento contém 16 questões sobre direito do trabalho, cobrindo tópicos como direitos dos trabalhadores, grupo econômico, terceirização, rescisão do contrato de trabalho e justa causa. As questões apresentam casos hipotéticos e perguntam sobre a legislação aplicável.
Alterações ocorridas em 2016 no EAOAB. Traz a íntegra dos arts.7º, 15, 16 e 17 do EAOAB com as correspondentes modificações. Material a ser utilizado no XIX Exame da OAB.
O documento descreve o conteúdo da disciplina Deontologia Jurídica ministrada pelo professor Roberto Morgado. Aborda temas como normas legais obrigatórias para o exame da OAB, estrutura e natureza jurídica da OAB, atividades privativas da advocacia, tipos de advogados e direitos dos advogados.
Este documento resume o XIX Exame de Ordem da OAB, incluindo:
1) Uma introdução sobre o conteúdo do arquivo com a prova comentada questão por questão;
2) Informações sobre a distribuição de questões por disciplina;
3) O início dos comentários às questões.
Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (Deontologia Jurídica)Helíssia Coimbra
- Tribunal de Ética e Disciplina
https://www.youtube.com/watch?v=GDSjeNP0SRg
* Não preocupem - se quanto aos erros da apresentação, ela será exibida sem qualquer intercorrência após o download.
** Desculpem - me pelo vídeo não ser o referido no slide. Busquei no YouTube e não consegui achar novamente. O vídeo similar mostrar a atuação do Tribunal da OAB - CE e a qualidade é a mesma, se não superior.
O documento discute as atividades privativas do advogado, como a postulação judicial e a consultoria jurídica. Também aborda a necessidade de visto de advogado para registro de atos constitutivos de pessoas jurídicas, a inviolabilidade dos atos e manifestações do advogado no exercício da profissão, e as consequências da prática de atos advocatícios por não inscritos na OAB.
Ramiro representou três irmãos em um inventário. Posteriormente, os irmãos passaram a divergir sobre os termos da partilha. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, Ramiro deverá manter-se no patrocínio dos três irmãos, desde que informe o conflito nos autos e atue de forma imparcial, observando-se a disciplina legal.
Ac fr ogbffvkexzmbqn_walf_mraolfksnuawukjpeke25jy4jzor8s3uipjkktuxweg5vjo1gu2...carlos henrique fortes
Este documento discute questões sobre identificação e registro profissional, contrato de trabalho e duração do trabalho. Contém 7 questões sobre Carteira de Trabalho e Previdência Social, contrato de trabalho e modalidades, e jornada de trabalho. O documento fornece alternativas de respostas para cada questão e pede que a alternativa correta seja assinalada e justificada.
1) A sucumbência estabelece que a parte que perdeu a ação deve pagar as custas processuais e honorários da parte vencedora.
2) O Código de Ética da OAB exige conduta compatível com os preceitos éticos, a moral individual e social, e defesa do Estado Democrático de Direito.
3) O exercício da advocacia deve ser inconciliável com qualquer procedimento de mercantilização ou divulgação junto a outras atividades.
O documento fornece instruções sobre a realização da prova do Exame de Ordem Unificado, incluindo regras como: não é permitido comunicação entre os examinandos, portar objetos eletrônicos ou acessórios, e os últimos três examinandos só poderão sair juntos após a entrega dos documentos. Também informa sobre o tempo de duração da prova, marcação das respostas e procedimentos para saída da sala.
(1) A requerente foi aprovada em 8o lugar em concurso público para o cargo de servente, mas não foi nomeada pela prefeitura. (2) A prefeitura alega que a aprovação em concurso gera apenas expectativa de direito e não direito líquido à nomeação, e que deve seguir critérios de conveniência e oportunidade. (3) A juíza julgou improcedente o pedido da requerente, afirmando que a nomeação deve atender ao interesse público e não há prova de que a prefeitura nomeou
Este documento descreve a Lei no 8.906/1994, que estabelece o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lei define atividades privativas de advocacia, como postulação em juízo e atividades de consultoria jurídica. Também determina que apenas advogados inscritos na OAB podem exercer a advocacia no Brasil e torna nulos atos de advocacia por não-advogados.
O sindicato irá processar o estado de Minas Gerais para garantir a promoção por escolaridade adicional aos servidores que cumprem os requisitos legais. Os servidores devem pagar uma taxa e fornecer documentos como procuração, declaração de pobreza e diploma para participar da ação judicial.
O documento trata de questões sobre direito administrativo, contendo 20 questões discursivas com suas respectivas respostas. As questões abordam temas como atos administrativos, controle da administração pública, contratos administrativos, licitações, organização da administração pública, agentes públicos, responsabilidade extracontratual do Estado e improbidade administrativa.
Este documento trata de um agravo de instrumento movido contra uma decisão que determinou à Câmara Municipal de Jaraguá do Sul a cessação imediata de contrato com um escritório de advocacia e sua não prorrogação. O relator negou provimento ao agravo, afirmando que os indícios apontam para apadrinhamento e compadrio em razão das sucessivas contratações do mesmo escritório por mais de dez anos.
O documento fornece orientações sobre recursos da primeira fase do Exame da OAB, resumindo:
1) O prazo para interposição de recursos é de 14 a 17 de agosto;
2) Os recursos devem ser interpostos online com senha de acesso pessoal e limitados a 5.000 caracteres cada;
3) Fundamentos são fornecidos para recursos em questões de Ética, Direito do Consumidor e Processual do Trabalho.
1. O documento apresenta um simulado com 16 questões objetivas sobre diversos temas do Direito, incluindo Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Civil.
2. As questões abordam tópicos como responsabilidade civil do Estado, administração pública, desapropriação, licitação, improbidade administrativa, direitos dos empregados, justa causa, procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho e pessoas jurídicas, direitos reais, direito de família e sucessões.
3. O simul
O documento contesta o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora alegando que: (1) não foram comprovados os requisitos legais como desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (2) a empresa continua ativa e com endereço conhecido, não havendo encerramento irregular. Pede-se indeferimento do pedido.
O documento contém 10 questões de direito do trabalho e processual do trabalho. As questões abordam temas como contratos de trabalho, definição de empregado, justa causa, 13o salário, ações na justiça do trabalho, terceirização e responsabilidade subsidiária. O gabarito indica as respostas corretas para cada questão.
O TSE julgou procedente um recurso especial eleitoral sobre o registro de candidatura de um político da Bahia com base em suas próprias decisões e jurisprudência. O TRE da Bahia havia julgado o caso do político de Itapé com base nessas mesmas decisões do TSE, suspendendo sua inelegibilidade por rejeição de contas. O político de Itapé afirmou que continuará lutando para cumprir suas promessas de campanha caso seja eleito, apesar de possíveis questionamentos jurídicos posteriores.
This document discusses using e-portfolios to provide formative feedback for participants in a postgraduate certificate program. It enabled asynchronous feedback conversations that benefited both participants and instructors, though it also presented some challenges. Overall, the e-portfolio approach increased engagement, motivation and learning, and the authors believe it could be refined and applied to other programs and courses to enhance the feedback experience.
This one-page document provides information about Occidental Leather tool belts and accessories. It includes sections about customer care, warranties, repair policies, featured products, all leather tool belt systems, electrician tool belt systems, leather and nylon tool belt systems, and adjust-to-fit systems. Product details like pocket counts, belt sizes, and weights are provided for many individual items. Contact information and the company website are listed at the top.
Este documento contém 16 questões sobre direito do trabalho, cobrindo tópicos como direitos dos trabalhadores, grupo econômico, terceirização, rescisão do contrato de trabalho e justa causa. As questões apresentam casos hipotéticos e perguntam sobre a legislação aplicável.
Alterações ocorridas em 2016 no EAOAB. Traz a íntegra dos arts.7º, 15, 16 e 17 do EAOAB com as correspondentes modificações. Material a ser utilizado no XIX Exame da OAB.
O documento descreve o conteúdo da disciplina Deontologia Jurídica ministrada pelo professor Roberto Morgado. Aborda temas como normas legais obrigatórias para o exame da OAB, estrutura e natureza jurídica da OAB, atividades privativas da advocacia, tipos de advogados e direitos dos advogados.
Este documento resume o XIX Exame de Ordem da OAB, incluindo:
1) Uma introdução sobre o conteúdo do arquivo com a prova comentada questão por questão;
2) Informações sobre a distribuição de questões por disciplina;
3) O início dos comentários às questões.
Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (Deontologia Jurídica)Helíssia Coimbra
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* Não preocupem - se quanto aos erros da apresentação, ela será exibida sem qualquer intercorrência após o download.
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O documento discute as atividades privativas do advogado, como a postulação judicial e a consultoria jurídica. Também aborda a necessidade de visto de advogado para registro de atos constitutivos de pessoas jurídicas, a inviolabilidade dos atos e manifestações do advogado no exercício da profissão, e as consequências da prática de atos advocatícios por não inscritos na OAB.
Ramiro representou três irmãos em um inventário. Posteriormente, os irmãos passaram a divergir sobre os termos da partilha. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, Ramiro deverá manter-se no patrocínio dos três irmãos, desde que informe o conflito nos autos e atue de forma imparcial, observando-se a disciplina legal.
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Este documento discute questões sobre identificação e registro profissional, contrato de trabalho e duração do trabalho. Contém 7 questões sobre Carteira de Trabalho e Previdência Social, contrato de trabalho e modalidades, e jornada de trabalho. O documento fornece alternativas de respostas para cada questão e pede que a alternativa correta seja assinalada e justificada.
1) A sucumbência estabelece que a parte que perdeu a ação deve pagar as custas processuais e honorários da parte vencedora.
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3) O exercício da advocacia deve ser inconciliável com qualquer procedimento de mercantilização ou divulgação junto a outras atividades.
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(1) A requerente foi aprovada em 8o lugar em concurso público para o cargo de servente, mas não foi nomeada pela prefeitura. (2) A prefeitura alega que a aprovação em concurso gera apenas expectativa de direito e não direito líquido à nomeação, e que deve seguir critérios de conveniência e oportunidade. (3) A juíza julgou improcedente o pedido da requerente, afirmando que a nomeação deve atender ao interesse público e não há prova de que a prefeitura nomeou
Este documento descreve a Lei no 8.906/1994, que estabelece o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lei define atividades privativas de advocacia, como postulação em juízo e atividades de consultoria jurídica. Também determina que apenas advogados inscritos na OAB podem exercer a advocacia no Brasil e torna nulos atos de advocacia por não-advogados.
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1. O documento apresenta um simulado com 16 questões objetivas sobre diversos temas do Direito, incluindo Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Civil.
2. As questões abordam tópicos como responsabilidade civil do Estado, administração pública, desapropriação, licitação, improbidade administrativa, direitos dos empregados, justa causa, procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho e pessoas jurídicas, direitos reais, direito de família e sucessões.
3. O simul
O documento contesta o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora alegando que: (1) não foram comprovados os requisitos legais como desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (2) a empresa continua ativa e com endereço conhecido, não havendo encerramento irregular. Pede-se indeferimento do pedido.
O documento contém 10 questões de direito do trabalho e processual do trabalho. As questões abordam temas como contratos de trabalho, definição de empregado, justa causa, 13o salário, ações na justiça do trabalho, terceirização e responsabilidade subsidiária. O gabarito indica as respostas corretas para cada questão.
O TSE julgou procedente um recurso especial eleitoral sobre o registro de candidatura de um político da Bahia com base em suas próprias decisões e jurisprudência. O TRE da Bahia havia julgado o caso do político de Itapé com base nessas mesmas decisões do TSE, suspendendo sua inelegibilidade por rejeição de contas. O político de Itapé afirmou que continuará lutando para cumprir suas promessas de campanha caso seja eleito, apesar de possíveis questionamentos jurídicos posteriores.
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O Celpe-Bras é um exame de certificação de proficiência em português como língua estrangeira reconhecido pelo governo brasileiro. O exame avalia as quatro habilidades linguísticas de forma integrada através de tarefas que integram compreensão e produção oral e escrita. O exame possui duas partes, escrita e oral, e certifica quatro níveis de proficiência.
O documento descreve exemplos de questões de compreensão de leitura sobre três textos diferentes. O primeiro texto é sobre uma opinião de um aluno de Educação Física sobre a importância da disciplina. O segundo texto fala sobre as propriedades terapêuticas das águas medicinais em Portugal. O terceiro texto é sobre o filme Os Mutantes ter sido escolhido como o candidato português para o Oscar de Melhor Filme Estrangeiro.
Este documento fornece informações sobre a prova nacional de Português do 12o ano a ser realizada em 2012, incluindo o objetivo de avaliação, características da prova e critérios de classificação. A prova avaliará competências de leitura, expressão escrita e funcionamento da língua através de itens de seleção e construção sobre textos e temas do programa. Será composta por três grupos de questões focados em leitura e expressão escrita, leitura e língua, e expressão escrita
Este documento fornece instruções sobre a realização, classificação, reapreciação e reclamação de provas e exames do ensino básico e secundário em Portugal. Estabelece normas como a realização de exames na escola de inscrição do aluno ou noutra escola em certas situações, a nomeação de um secretariado de exames e medidas organizativas a adotar pelas escolas.
O pescador encontrou uma sereia ferida em uma rocha e ajudou a devolvê-la ao mar. Em troca, a sereia prometeu trazer ouro e prata para o pescador toda semana. Ao longo dos anos, o pescador enriqueceu e passou a gostar mais da presença da sereia do que das riquezas. Quando a sereia parou de aparecer, o pescador ficou muito triste, mesmo sendo rico.
Este documento describe cuatro tipos principales de datos secundarios: 1) fuentes internas como registros contables y datos dentro de la compañía, 2) fuentes externas como datos del gobierno y procesos legales de fuera de la empresa, 3) datos de registro que se reúnen por exigencias legales, y 4) informes de proyectos de investigación de otras empresas.
El documento discute criterios para evaluar sitios web educativos, incluyendo la necesidad de que el nombre, autor y fecha sean claramente identificados, que el autor esté calificado para escribir sobre el tema, y que la información beneficie a maestros y estudiantes mejorando el aprendizaje y rendimiento. También señala que los sitios deben ayudar a los estudiantes a lograr objetivos educativos y adquirir nuevos conocimientos y habilidades.
Este documento é uma mensagem de aniversário para Vitor. Ela começa citando Mateus 19:13-14 sobre Jesus abençoando as crianças. Então, fala sobre como Vitor trouxe alegria, paz e momentos de reflexão como um presente de Deus. Por fim, deseja um feliz aniversário para Vitor e que Deus continue abençoando e protegendo-o.
Este plano de ensino descreve uma disciplina de Tecnologia da Informação e Comunicação Aplicada à Educação oferecida pela Universidade Federal de Roraima. A disciplina será ministrada em 60 aulas de 2 horas cada na primeira metade de 2013. O curso abordará conceitos básicos e avançados de tecnologias educacionais, o uso de novas tecnologias na educação e a criação de um blog pedagógico. As avaliações incluirão seminários em grupo, a criação individual de um blog pedagógico e trabal
El documento menciona varios lugares y eventos importantes de Crevillent, como Els Pontets, la Semana Santa de Crevillent que incluye la entrada del Capitán Moro, y La Ratlla del Bubo. También describe dos esculturas de bronce llamadas "Niño Menaor".
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El documento presenta el plan de evaluación de una institución educativa. Explica que la evaluación permite identificar casos como estudiantes que necesitan apoyo adicional o estrategias didácticas inadecuadas. También describe los tipos de evaluación, instrumentos de evaluación y cómo se comunicarán los resultados a estudiantes, padres y docentes.
Este documento fornece um resumo de três frases ou menos das principais informações contidas em um jornal local. O documento discute a nomeação de funcionários para cargos na Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua através de uma série de portarias, uma entrevista do presidente da Câmara Municipal no programa de rádio "Falando com o Prefeito", e anúncios de eventos e serviços locais.
Os novos caminhos da ciência bárbara patriciaceufaias
O documento discute os principais avanços científicos nas primeiras décadas do século XX, incluindo a revolução da física por Einstein com suas teorias da relatividade, novos conhecimentos em astrofísica e física nuclear, e progressos em biologia, medicina e ciências humanas como psicologia e filosofia existencial.
Brasil es un país soberano ubicado en América del Sur. Con más de 8.5 millones de km2, es el quinto país más grande del mundo y limita con todos los países de América del Sur excepto Ecuador y Chile. Brasil se independizó de Portugal en 1822 y se estableció como un imperio, luego una república federal presidencialista. Actualmente es una democracia con 26 estados y un distrito federal.
2053 - PRÁTICA JURÍDICA II - MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDAD...Consultor JRSantana
Peças Demonstrativas, elaboradas pela equipe do Site Peças Processuais, Todos Modelos de Peças são pedidos para elaboração do trabalho para Ganhar a Causa. Eu te Garanto que esse Site é ''100%'' SEGURO. E Garantia em seus Ganhos de Trabalhos Jurídicos !! Quer Saber Mais !! Acesse nosso Site e Fique por dentro dos Brindes que estaremos Disponibilizando a qualquer Momento.
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Este documento apresenta um simulado de 11 questões sobre Direito Administrativo, elaborado por Naime Nascimento, abordando temas como regime jurídico único dos servidores públicos, responsabilidade civil da administração pública, atos de improbidade administrativa e institutos como recondução, reintegração e disponibilidade.
O documento trata de um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre um agravo de instrumento movido por uma empresa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O Tribunal negou o recurso da empresa e manteve a decisão de primeira instância de não aceitar a exceção de pré-executividade alegada pela empresa, confirmando que a discussão deve ocorrer nos embargos do devedor.
Sentença rt ord 0000391-04.2015.5.06.0012Noelia Brito
Este documento trata de uma ação trabalhista movida por uma candidata aprovada em concurso público contra uma companhia de saneamento. A sentença julga procedente o pedido da autora, reconhecendo seu direito subjetivo à nomeação devido à terceirização ilícita de serviços jurídicos que poderiam ser executados por ela.
O documento apresenta comentários sobre questões de um exame de direito administrativo. Os comentários resumem que as questões tratavam de tópicos diretamente relacionados à Constituição Federal e à lei de improbidade administrativa.
O documento apresenta resumos de diversos casos judiciais relacionados a seguro D&O. As decisões tratam de temas como: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de seguro, exclusão de cobertura por atos danosos ou fraudulentos, razoabilidade de custos de defesa e escopo da cobertura contratada.
O documento discute um caso concreto sobre a legitimidade de um governador promover mudanças administrativas no estado mediante decreto, criando, extinguindo e fundindo órgãos da administração direta e autarquias estaduais. A questão objetiva trata da descentralização administrativa por meio de outorga ou delegação. O resumo aborda uma questão sobre o princípio da reserva legal.
O documento discute processos administrativos e direitos de administrados em processos desse tipo. Há uma questão sobre um servidor público que está sendo investigado em um processo administrativo e quais são seus direitos nessa situação, de acordo com a lei federal sobre processo administrativo. Também há questões sobre improbidade administrativa e licitações e contratos administrativos.
Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 37-93.2013.6.17.00...Adriano Monteiro
1) O documento trata de um recurso especial interposto contra decisão que cassou o diploma de um candidato devido a uma inelegibilidade superveniente decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa;
2) O recorrente alega que a minirreforma eleitoral de 2009 impediu a configuração de inelegibilidade superveniente, mas a jurisprudência do TSE continua admitindo a interposição de RCED nesses casos;
3) O relator entende que o recurso especial não merece prosseguimento por não se coadun
O documento discute a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recursos na esfera administrativa. Ele apresenta argumentos de que tal exigência viola os princípios do contraditório e da ampla defesa garantidos pela Constituição, além de prejudicar desproporcionalmente pessoas de menor poder aquisitivo. O documento cita entendimentos do STF e de ministros no sentido de que depósitos prévios configuram obstáculo indevido ao direito de defesa e de recorrer administrativ
O documento é um relatório de um recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal contra um acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a Região. O recurso trata de uma ação indenizatória movida por uma empresa contra a rescisão unilateral de um contrato de permissão para prestação de serviços lotéricos. O Tribunal de origem reconheceu parcialmente os danos materiais alegados com base em laudo pericial, mas não os danos morais. A CEF recorreu ao STJ.
O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação.
A empresa contesta a ação trabalhista alegando: (1) que o reclamante nunca foi empregado da empresa e não há provas de vínculo empregatício; (2) que, sem vínculo, não há direito a verbas rescisórias ou horas extras reivindicadas; (3) pede a improcedência da ação e o depoimento do reclamante.
1. A reclamante trabalhou para a reclamada de 2004 a 2008 e moveu ação trabalhista requerendo o pagamento de verbas rescisórias e salários atrasados.
2. A sentença julgou procedente parte da ação, condenando o pagamento de aviso prévio, férias, 13o salário, FGTS, salários atrasados e multas.
3. Também condenou o pagamento de indenização por danos morais equivalente a cinco vezes a maior remuneração percebida pela reclamante.
Este documento discute o conceito, estrutura e função da petição. A petição é um documento formal para solicitar algo ou requerer alguma ação judicial. Ela deve conter informações como o destinatário, qualificação das partes, fatos, direitos e pedidos envolvidos. A petição é um instrumento importante para acessar a justiça e resolver litígios.
SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCURADORES DO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE
PARCELA PAGA A MAIOR NO MÊS DE ABR10. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.
Parecer crédito tributário - revisão de lançamentoEliton Meneses
1) O documento trata de um pedido de revisão de lançamento de crédito tributário da empresa Boa Vista Energia S.A.
2) Foi negado o pedido pois a questão já havia sido decidida no processo administrativo fiscal, configurando-se preclusão e coisa julgada administrativa.
3) Além disso, o pedido também foi julgado improcedente em ação judicial sobre o mesmo assunto.
Cópia da decisão proferida anteriormente no agravo de instrumento nº 1.0024.1...Marcelo Bancalero
O documento trata de um recurso de agravo de instrumento interposto por ex-governador e ex-secretária contra decisão que recebeu ação civil pública por improbidade administrativa. A ação alega que os réus contabilizaram investimentos da companhia de saneamento como sendo aplicação mínima obrigatória em saúde, quando na verdade eram investimentos próprios da companhia. O tribunal nega provimento ao recurso e mantém o recebimento da ação.
Aula 3 reclamação trabalhista - maria x clínica masterHerbert de Assis
1) A reclamante solicita gratuidade de justiça e tramitação preferencial por ser desempregada e ter mais de 60 anos.
2) A reclamante trabalhou como fisioterapeuta na reclamada entre 1995-2000, mas sua CTPS não foi anotada.
3) A reclamante pede o reconhecimento do vínculo empregatício, expedição de ofícios para aprovação de irregularidades e honorários advocatícios.
O documento trata de um recurso de apelação e reexame necessário sobre uma ação de mandado de segurança movida por um candidato aprovado em concurso público que foi impedido de tomar posse no cargo. Em suma: (1) O candidato aprovado foi impedido de tomar posse com base em uma restrição constante no edital do concurso público que não estava prevista em lei; (2) A sentença de primeiro grau concedeu a segurança pretendida para determinar a nomeação do candidato; (3) O recurso de apelação foi desprovido e a senten
Semelhante a Zz oab 11 2ª fase 26 09-13 administrativo (20)
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1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
XI EXAME DE ORDEM
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
APLICADA EM 6/10/2013
ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL
Enunciado
Caio, Tício e Mévio são servidores públicos federais exemplares, concursados do
Ministério dos Transportes há quase dez anos. Certo dia, eles pediram a três colegas de
repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais cedo do expediente para
assistir a uma apresentação de balé.
No dia seguinte, eles foram severamente repreendidos pelo superior imediato, o chefe
da seção em que trabalhavam. Nada obstante, nenhuma consequência adveio a Caio e Tício,
ao passo que Mévio, que não mantinha boa relação com seu chefe, foi demitido do serviço
público, por meio de ato administrativo que apresentou, como fundamentos, reiterada
ausência injustificada do servidor, incapacidade para o regular exercício de suas funções e o
episódio da ida ao balé.
Seis meses após a decisão punitiva, Mévio o procura para, como advogado, ingressar
com medida judicial capaz de demonstrar que, em verdade, nunca faltou ao serviço e que o
ato de demissão foi injusto. Seu cliente lhe informou, ainda, que testemunhas podem
comprovar que o seu chefe o perseguia há tempos, que a obtenção da folha de frequência
demonstrará que nunca faltou ao serviço e que sua avaliação funcional sempre foi excelente.
Como advogado, considerando o uso de todas as provas mencionadas pelo cliente,
elabore a peça processual adequada para amparar a pretensão de seu cliente.
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (Valor: 5,0)
Gabarito comentado
A peça a ser elaborada consiste em uma petição inicial de ação de rito ordinário. Não se
admite a impetração de Mandado de Segurança, uma vez que Mévio pretende produzir
provas, inclusive a testemunhal, para demonstrar o seu direito, sendo a dilação probatória
vedada no Mandado de Segurança.
O endereçamento da peça deverá ser feito a um Juiz Federal da seção judiciária de algum
Estado.
2. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
XI EXAME DE ORDEM
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
APLICADA EM 6/10/2013
ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO
O polo ativo da demanda é ocupado por Mévio, e o polo passivo, pela União.
No mérito, deve ser demonstrada a possibilidade de análise do ato administrativo pelo
Judiciário, para controle de legalidade, e que o motivo alegado no ato de demissão é falso, em
violação à teoria dos motivos determinantes.
Ainda no mérito, o examinando deve indicar a violação do Art. 41, § 1º, da Constituição
Federal, uma vez que Mévio foi demitido do Serviço Público sem a abertura de regular
processo administrativo. O examinando, por fim, deve indicar que não foi assegurado a Mévio
o contraditório e a ampla defesa, violando o devido processo legal. Além disso, o ato
representa violação aos princípios da isonomia, uma vez que Mévio foi o único dos três
servidores penalizados pela ida ao balé, e da impessoalidade, pois Mévio foi alvo de
perseguição por seu chefe. Nesta parte da causa de pedir, deverá ser mencionada a lesão
patrimonial, pelo não recebimento dos vencimentos no período em que se coloca
arbitrariamente fora dos quadros da Administração por demissão ilegal.
O examinando deve formular pedidos de anulação do ato que aplicou a penalidade, de
reintegração aos quadros da Administração, de reparação material com o pagamento
retroativo de seus vencimentos, como se não tivesse sido demitido. A postulação à reparação
moral não é obrigatória. Deverá haver, por fim, postulação de citação e de produção de provas
testemunhal e documental, bem como indicação do valor da causa.
3. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
XI EXAME DE ORDEM
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
APLICADA EM 6/10/2013
ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE RESPOSTAS – QUESTÃO 1
Enunciado
João, comerciante experimentado, fundado na livre iniciativa, resolve pedir à administração do
município “Y” que lhe outorgue o competente ato para instalação de uma banca de jornal na
calçada de uma rua.
Considerando a situação narrada, indaga-se:
A) Pode o Município “Y” se negar a outorgar o ato, alegando que considera desnecessária a
referida instalação? Fundamente. (Valor: 0,40)
B) Pode o município “Y”, após a outorga, rever o ato e o revogar? Neste caso é devida
indenização a João? Fundamente. (Valor: 0,40)
C) Caso o ato de outorga previsse prazo para a duração da utilização do espaço público, seria
devida indenização se o Poder Público resolvesse cancelar o ato de outorga antes do prazo?
Fundamente. (Valor: 0,45)
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
Gabarito comentado
A. O município “Y” tem o direito de negar, porque, tratando-se ato discricionário, sua
aprovação é baseada na conveniência e oportunidade do Administrador.
B. Do mesmo modo, o município “Y” pode revogar tal ato autorizativo a qualquer tempo,
tendo em vista a precariedade do ato, não sendo devida qualquer indenização em vista dessa
característica.
C. Por outro lado, a fixação de prazo certo implica em desnaturação do caráter precário do
vínculo, ensejando no particular a legítima expectativa de que sua exploração irá vigorar pelo
prazo pré-determinado pela própria Administração. Sendo assim, a revogação do ato antes do
esgotamento do prazo caracteriza conduta descrita como venire contra factum proprium,
ensejando a devida indenização pelos prejuízos efetivamente comprovados.
4. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
XI EXAME DE ORDEM
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
APLICADA EM 6/10/2013
ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE RESPOSTAS – QUESTÃO 2
Enunciado
O prefeito do município “A”, buscando aumentar o turismo na festa de Ano Novo de sua
cidade, decidiu contratar músicos renomados e uma agência de publicidade para realizar a
propaganda do evento, procedendo de referidas contratações diretamente, sem proceder à
realização de licitação.
Com base no caso acima, responda fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Pode o prefeito realizar as referidas contratações sem licitação? Sob qual fundamento
legal? (Valor: 0,65)
B) Pode o administrador realizar contratação direta em casos que não estejam
taxativamente arrolados na lei de licitações? (Valor: 0,60)
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
Gabarito comentado
A. O examinando deverá responder que o prefeito poderia realizar a contratação direta de
músicos, uma vez que se trata de uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação, à luz do
Art. 25, inciso III, da Lei n. 8.666/93. Todavia, em relação à contratação de agência de
publicidade, deveria o examinando indicar não ser possível a contratação, diante da vedação
legal constante do Art. 25, inciso II, da referida Lei n. 8.666/93.
B. O examinando deverá analisar cada meio de contratação. No caso da licitação dispensada e
da licitação dispensável, as hipóteses legais são taxativas, ou seja, não pode o administrador
extrapolar o legalmente previsto.
Por sua vez no caso de licitação inexigível, é possível ao administrador aventar outras
hipóteses, uma vez que o rol é meramente exemplificativo.
5. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
XI EXAME DE ORDEM
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
APLICADA EM 6/10/2013
ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE RESPOSTAS – QUESTÃO 3
Enunciado
O Governador do Estado “N”, verificando que muitos dos Secretários de seu Estado pediram
exoneração por conta da baixa remuneração, expede decreto, criando gratificação por tempo
de serviço para os Secretários, de modo que, a cada ano no cargo, o Secretário receberia mais
2%.
Dois anos depois, o Ministério Público, por meio de ação própria, aponta a nulidade do
Decreto e postula a redução da remuneração aos patamares anteriores.
Diante deste caso, responda aos itens a seguir.
A) É juridicamente válida a criação da gratificação? (Valor: 0,85)
B) À luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, é juridicamente possível a redução
do total pago aos Secretários de Estado, como requerido pelo Ministério Público? (Valor:
0,40)
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
Gabarito comentado
O candidato deverá, na essência, observar quanto às perguntas, o seguinte:
A. Não, uma vez que a Constituição Federal estabelece, no Art. 37, X, que a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica. Além disso, o § 4º do Art. 39 prevê que os Secretários Estaduais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
B. Sim, uma vez que a irredutibilidade não garante a percepção de remuneração concedida em
desacordo com as normas constitucionais. Não há direito adquirido contra regra constitucional
ou legal.
6. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
XI EXAME DE ORDEM
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
APLICADA EM 6/10/2013
ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE RESPOSTAS – QUESTÃO 4
Enunciado
Para a concessão da prestação de um determinado serviço público através de parceria públicoprivada na modalidade patrocinada, o Estado X, após realizar tomada de preços, celebrou
contrato com um particular no valor de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), com
prazo de vigência de 40 (quarenta) anos, a fim de permitir que o particular amortizasse os
investimentos realizados.
Diante das circunstâncias apresentadas, é válida a contratação realizada? (Valor: 1,25)
Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentação legal pertinente ao caso.
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
Gabarito comentado
A resposta deve ser negativa.
Em primeiro lugar, nos termos do Art. 10 da Lei n. 11.079/2004, a contratação de parceria
público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência, cuja realização
é sujeita a diversos condicionamentos previstos no citado dispositivo. A tomada de preços,
portanto, não é a modalidade de licitação adequada à contratação de parceria público-privada.
Em segundo lugar, conforme o inciso I do Art. 5º da Lei n. 11.079/2004, o prazo de vigência do
contrato de parceria público-privada não pode ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 35
(trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.