O documento descreve os passos para transformar uma sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) no estado do Pará. Será necessário um único processo contendo uma alteração contratual e um ato constitutivo da EIRELI. Deve-se alterar o nome empresarial e manter ou aumentar o capital social totalmente integralizado de no mínimo R$62.200,00.

1. GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA EM EIRELI
Serão 2 (Dois) Processos Que Correrão Juntos:
1º PROCESSO :
Será uma Alteração Contratual de Transformação em Empresário da Sociedade
Limitada de acordo com o modelo disponível na IN DNRC Nº 118, de 22/11/2011
(ANEXO I).
OBS: A Sociedade Limitada deve estar na condição de UNIPESSOAL, ou seja,
Apenas UM SÓCIO, necessitando arquivar alteração para satisfazer essa condição.
OBS2: Nesta Alteração deve haverá cláusula em que a sociedade se compromete a
recompor o quadro societário no prazo legal de 180 dias, de acordo com Código
Civil de 2002.
Os códigos deste Ato serão:
ATO: 002 – ALTERAÇÃO
EVENTO: 046 – TRANSFORMAÇÃO;
GUIA DE TAXA DA JUCEPA:
PREÇO NA SEDE: R$294,00
PREÇO NAS COORDENADORIAS REGIONAIS:R$338,00
DARF: R$ 21,00 (Código da Receita Federal: 6621)
2º PROCESSO :
Será um Ato Constitutivo De EIRELI Por Transformação , com Título, Preâmbulo,
adequados ao modelo disponível na IN DNRC nº 118, 22/11/2011 (ANEXO II)
OBS: Neste ato:
1. Deve-se Alterar o Nome Empresarial de acordo com o novo tipo Jurídico;
2. Admiti-se Manter ou Aumentar o Capital Social e este deve estar totalmente
integralizado e não pode ser inferior a cem salários mínimos vigentes do
país (R$ 62.200,00);
Os códigos deste Ato serão:
ATO: 091 – CONSTITUIÇÃO
EVENTO: 046 – TRANSFORMAÇÃO;
GUIA DE TAXA DA JUCEPA:
PREÇO NA SEDE: R$210,00
PREÇO NAS COORDENADORIAS REGIONAIS:R$242,00
DARF: R$ 21,00 (Código da Receita Federal: 6621)
OBS: Caso a Empresa não esteja enquadrada como ME ou EPP será necessário
apresentar Certidões Negativas e Visto do Advogado no Ato Constitutivo.
OBS: Qualquer alteração diferente de Nome Empresarial e Capital Social deve ser
feito em processo próprio antes ou após a transformação.
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA EM EIRELI
Serão 2 (Dois) Processos Que Correrão Juntos:
1º PROCESSO :
Será uma Alteração Contratual de Transformação em Empresário da Sociedade
Limitada de acordo com o modelo disponível na IN DNRC Nº 118, de 22/11/2011
(ANEXO I).
OBS: A Sociedade Limitada deve estar na condição de UNIPESSOAL, ou seja,
Apenas UM SÓCIO, necessitando arquivar alteração para satisfazer essa condição.
OBS2: Nesta Alteração deve haverá cláusula em que a sociedade se compromete a
recompor o quadro societário no prazo legal de 180 dias, de acordo com Código
Civil de 2002.
Os códigos deste Ato serão:
ATO: 002 – ALTERAÇÃO
EVENTO: 046 – TRANSFORMAÇÃO;
GUIA DE TAXA DA JUCEPA:
PREÇO NA SEDE: R$294,00
PREÇO NAS COORDENADORIAS REGIONAIS:R$338,00
DARF: R$ 21,00 (Código da Receita Federal: 6621)
2º PROCESSO :
Será um Ato Constitutivo De EIRELI Por Transformação , com Título, Preâmbulo,
adequados ao modelo disponível na IN DNRC nº 118, 22/11/2011 (ANEXO II)
OBS: Neste ato:
3. Deve-se Alterar o Nome Empresarial de acordo com o novo tipo Jurídico;
4. Admiti-se Manter ou Aumentar o Capital Social e este deve estar totalmente
integralizado e não pode ser inferior a cem salários mínimos vigentes do
país (R$ 62.200,00);
Os códigos deste Ato serão:
ATO: 091 – CONSTITUIÇÃO
EVENTO: 046 – TRANSFORMAÇÃO;
GUIA DE TAXA DA JUCEPA:
PREÇO NA SEDE: R$210,00
PREÇO NAS COORDENADORIAS REGIONAIS:R$242,00
DARF: R$ 21,00 (Código da Receita Federal: 6621)
OBS: Caso a Empresa não esteja enquadrada como ME ou EPP será necessário
apresentar Certidões Negativas e Visto do Advogado no Ato Constitutivo.
OBS: Qualquer alteração diferente de Nome Empresarial e Capital Social deve ser
feito em processo próprio antes ou após a transformação.

2. GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA EM EIRELI
Será Apenas 1 (Um) Processo:
1º PROCESSO :
Será uma Alteração Contratual de Transformação em Empresário da Sociedade
Limitada de acordo com o modelo disponível na IN DNRC Nº 118, de 22/11/2011
(ANEXO I).
OBS: A Sociedade Limitada deve estar na condição de UNIPESSOAL, ou seja,
Apenas UM SÓCIO, necessitando arquivar alteração para satisfazer essa condição.
OBS2: Nesta Alteração deve haverá cláusula em que a sociedade se compromete a
recompor o quadro societário no prazo legal de 180 dias, de acordo com Código
Civil de 2002.
Neste processo também conterá o Ato Constitutivo De EIRELI Por Transformação ,
com Título, Preâmbulo, adequados ao modelo disponível na IN DNRC nº 118,
22/11/2011 (ANEXO II)
OBS: Neste ato:
1. Deve-se Alterar o Nome Empresarial de acordo com o novo tipo Jurídico;
2. Admiti-se Manter ou Aumentar o Capital Social e este deve estar totalmente
integralizado e não pode ser inferior a cem salários mínimos vigentes do
país (R$ 62.200,00);
OBS: Caso a Empresa não esteja enquadrada como ME ou EPP será necessário
apresentar Certidões Negativas e Visto do Advogado no Ato Constitutivo.
OBS: Qualquer alteração diferente de Nome Empresarial e Capital Social deve ser
feito em processo próprio antes ou após a transformação.
Os códigos deste Ato serão:
ATO: 002 – ALTERAÇÃO
EVENTO: 046 – TRANSFORMAÇÃO;
GUIA DE TAXA DA JUCEPA:
PREÇO NA SEDE: R$294,00
PREÇO NAS COORDENADORIAS REGIONAIS:R$338,00
DARF: R$ 21,00 (Código da Receita Federal: 6621)
Serviços Associados: TELEJUCEPA: para informar-se quanto à posição de seu
documento, preços dos serviços e informações gerais,fones:3217-5810 / 3217-5830
OUVIDORIA: para receber suas sugestões, elogios e reclamações, no térreo da
JUCEPA ou pelo fone: 3217-5808 / fax: 3217-5820. Consulte página na Internet:
www.jucepa.com ou grm@jucepa.pa.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA EM EIRELI
Será Apenas 1 (Um) Processo:
1º PROCESSO :
Será uma Alteração Contratual de Transformação em Empresário da Sociedade
Limitada de acordo com o modelo disponível na IN DNRC Nº 118, de 22/11/2011
(ANEXO I).
OBS: A Sociedade Limitada deve estar na condição de UNIPESSOAL, ou seja,
Apenas UM SÓCIO, necessitando arquivar alteração para satisfazer essa condição.
OBS2: Nesta Alteração deve haverá cláusula em que a sociedade se compromete a
recompor o quadro societário no prazo legal de 180 dias, de acordo com Código
Civil de 2002.
Neste processo também conterá o Ato Constitutivo De EIRELI Por Transformação ,
com Título, Preâmbulo, adequados ao modelo disponível na IN DNRC nº 118,
22/11/2011 (ANEXO II)
OBS: Neste ato:
3. Deve-se Alterar o Nome Empresarial de acordo com o novo tipo Jurídico;
4. Admiti-se Manter ou Aumentar o Capital Social e este deve estar totalmente
integralizado e não pode ser inferior a cem salários mínimos vigentes do
país (R$ 62.200,00);
OBS: Caso a Empresa não esteja enquadrada como ME ou EPP será necessário
apresentar Certidões Negativas e Visto do Advogado no Ato Constitutivo.
OBS: Qualquer alteração diferente de Nome Empresarial e Capital Social deve ser
feito em processo próprio antes ou após a transformação.
Os códigos deste Ato serão:
ATO: 002 – ALTERAÇÃO
EVENTO: 046 – TRANSFORMAÇÃO;
GUIA DE TAXA DA JUCEPA:
PREÇO NA SEDE: R$294,00
PREÇO NAS COORDENADORIAS REGIONAIS:R$338,00
DARF: R$ 21,00 (Código da Receita Federal: 6621)
Serviços Associados: TELEJUCEPA: para informar-se quanto à posição de seu
documento, preços dos serviços e informações gerais,fones:3217-5810 / 3217-5830
OUVIDORIA: para receber suas sugestões, elogios e reclamações, no térreo da
JUCEPA ou pelo fone: 3217-5808 / fax: 3217-5820. Consulte página na Internet:
www.jucepa.com ou grm@jucepa.pa.gov.br