SlideShare uma empresa Scribd logo
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ 
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇO 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ 
DISTRATO E EXTINÇÃO 
1-Capa Requerimento – poderá ser adquirida na papelaria ASJUCEPA 
(térreo da JUCEPA) ou pelo auto-atendimento no site. 
·Sociedade LTDA - Instrumento de Distrato Social: (3 vias) – código 003; 
·EIRELI - Instrumento de Extinção: (3 vias) – código 003 ; 
·Empresário Indiv. - Requerimento de Empresário: (4 vias) – código 003 
OBS: No caso de Sociedade LTDA e EIRELI anexar FCN’S 1 e 2 
preenchida. 
GUIA DE TAXA DA JUCEPA: 
PREÇO NA SEDE: 
LTDA R$294,00; EIRELI R$ 210,00; Empresário R$149,00; MEI R$ 00,00 
PREÇO NAS COORDENADORIAS REGIONAIS: 
LTDA R$338,00; EIRELI R$ 242,00; Empresário R$171,00; MEI R$ 00,00 
1- Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à 
Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 
2- Certidão Específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 
3- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – 
FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; 
OBS.: Empresas na condição de Microempresa(ME) ou Empresa De Pequeno 
Porte(EPP) serão dispensadas as certidões. 
NOTA: Empresas enquadradas e Canceladas no Artigo 60 da Lei 8934/94 
pagarão apenas 10% do valor da taxa praticada. A empresa não 
enquadrada, mas cancelada podo se declarar como Enquadrável através de 
declaração específica disponível no Atendimento. 
A JUCEPA não analisa DBE de extinção devendo ser enviados a SRF-MF 
(Receita Federal). 
Serviços Associados: TELEJUCEPA: para informar-se quanto à posição de 
seu documento e informações gerais, , fones: 3217-5810 / 3217-5830. 
OUVIDORIA: para receber suas sugestões, elogios e reclamações, no 1º 
andar da JUCEPA ou pelo fone: 3217-5808 / fax: 3217-5820. Consulte 
página na internet: http://www.jucepa.com/ ou e-mail: grm@jucepa.pa.gov.br 
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ 
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇO 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ 
DISTRATO E EXTINÇÃO 
1-Capa Requerimento – poderá ser adquirida na papelaria ASJUCEPA 
(térreo da JUCEPA) ou pelo auto-atendimento no site. 
·Sociedade LTDA - Instrumento de Distrato Social: (3 vias) – código 003; 
·EIRELI - Instrumento de Extinção: (3 vias) – código 003 ; 
·Empresário Indiv. - Requerimento de Empresário: (4 vias) – código 003 
OBS: No caso de Sociedade LTDA e EIRELI anexar FCN’S 1 e 2 
preenchida. 
GUIA DE TAXA DA JUCEPA: 
PREÇO NA SEDE: 
LTDA R$294,00; EIRELI R$ 210,00; Empresário R$149,00; MEI R$ 00,00 
PREÇO NAS COORDENADORIAS REGIONAIS: 
LTDA R$338,00; EIRELI R$ 242,00; Empresário R$171,00; MEI R$ 00,00 
1- Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à 
Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 
2- Certidão Específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 
3- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – 
FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; 
OBS.: Empresas na condição de Microempresa(ME) ou Empresa De Pequeno 
Porte(EPP) serão dispensadas as certidões. 
NOTA: Empresas enquadradas e Canceladas no Artigo 60 da Lei 8934/94 
pagarão apenas 10% do valor da taxa praticada. A empresa não 
enquadrada, mas cancelada podo se declarar como Enquadrável através de 
declaração específica disponível no Atendimento. 
A JUCEPA não analisa DBE de extinção devendo ser enviados a SRF-MF 
(Receita Federal). 
Serviços Associados: TELEJUCEPA: para informar-se quanto à posição de 
seu documento e informações gerais, , fones: 3217-5810 / 3217-5830. 
OUVIDORIA: para receber suas sugestões, elogios e reclamações, no 1º 
andar da JUCEPA ou pelo fone: 3217-5808 / fax: 3217-5820. Consulte 
página na internet: http://www.jucepa.com/ ou e-mail: grm@jucepa.pa.gov.br

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mossack 17.2
Mossack 17.2Mossack 17.2
Mossack 17.2
Luiz Carlos Azenha
 
TRIBUTAÇÃO NA REFORMA TRABALHISTA
TRIBUTAÇÃO NA REFORMA TRABALHISTATRIBUTAÇÃO NA REFORMA TRABALHISTA
TRIBUTAÇÃO NA REFORMA TRABALHISTA
ALEXANDRE PANTOJA
 
031110 gfip
031110 gfip031110 gfip
031110 gfip
Cavalcanti Pac
 
Manual sefip versão_84.
Manual sefip versão_84.Manual sefip versão_84.
Manual sefip versão_84.
Gelivaldo Filho
 
Franquia Studio E-Fiscal
Franquia Studio E-Fiscal Franquia Studio E-Fiscal
Franquia Studio E-Fiscal
José Carlos Braga Monteiro
 
Apresentação III - Fórum ABAT - SPED - EFD CONTRIBUIÇÕES - Jonathan Oliveira
Apresentação  III - Fórum ABAT - SPED - EFD CONTRIBUIÇÕES - Jonathan OliveiraApresentação  III - Fórum ABAT - SPED - EFD CONTRIBUIÇÕES - Jonathan Oliveira
Apresentação III - Fórum ABAT - SPED - EFD CONTRIBUIÇÕES - Jonathan Oliveira
Tania Gurgel
 
Studio Fiscal - Apresentação da Franquia
Studio Fiscal - Apresentação da FranquiaStudio Fiscal - Apresentação da Franquia
Studio Fiscal - Apresentação da Franquia
José Carlos Braga Monteiro
 
Curso Online SEFIP
Curso Online SEFIP Curso Online SEFIP
Curso Online SEFIP
Walter Belarmino da Silva
 
Contribuições ibet - 2011-2
Contribuições   ibet - 2011-2Contribuições   ibet - 2011-2
Contribuições ibet - 2011-2
Rosangela Garcia
 
18872824249 irpf-2013-2012-retif-imagem-declaracao
18872824249 irpf-2013-2012-retif-imagem-declaracao18872824249 irpf-2013-2012-retif-imagem-declaracao
18872824249 irpf-2013-2012-retif-imagem-declaracao
Maria Regilar
 
LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONAL
LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALLUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONAL
LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONAL
MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS
 
Rescisão complementar reflexos na sefip
Rescisão complementar reflexos na sefipRescisão complementar reflexos na sefip
Rescisão complementar reflexos na sefip
Solange Alexandre
 
Instituições financeiras, seguros, previdência e outros serv
Instituições financeiras, seguros, previdência e outros servInstituições financeiras, seguros, previdência e outros serv
Instituições financeiras, seguros, previdência e outros serv
razonetecontabil
 
Alvara do fgts e sd 2 02
Alvara do fgts e sd  2 02Alvara do fgts e sd  2 02
Alvara do fgts e sd 2 02
SEMAPI Sindicato
 
01 gfip unipec - out2008
01 gfip   unipec - out200801 gfip   unipec - out2008
01 gfip unipec - out2008
Cassis2011
 
Declaração de Renda - 2004
Declaração de Renda - 2004Declaração de Renda - 2004
Declaração de Renda - 2004
Albérico Cordeiro
 
Obrigatoriedade entrega DIRPF 2016 - Imposto de Renda Pessoa Física 2016
Obrigatoriedade entrega DIRPF 2016 - Imposto de Renda Pessoa Física 2016Obrigatoriedade entrega DIRPF 2016 - Imposto de Renda Pessoa Física 2016
Obrigatoriedade entrega DIRPF 2016 - Imposto de Renda Pessoa Física 2016
Odair Junior Bergamo
 
3º WORKSHOP E-SOCIAL NO MERCADO SEGURADOR - SANDRO DA COSTA MOREIRA
3º WORKSHOP E-SOCIAL NO MERCADO SEGURADOR - SANDRO DA COSTA MOREIRA3º WORKSHOP E-SOCIAL NO MERCADO SEGURADOR - SANDRO DA COSTA MOREIRA
3º WORKSHOP E-SOCIAL NO MERCADO SEGURADOR - SANDRO DA COSTA MOREIRA
CNseg
 
Transformação sociedade em empresario individual
Transformação sociedade em empresario individualTransformação sociedade em empresario individual
Transformação sociedade em empresario individual
Aiua Reis Queiroz
 

Mais procurados (19)

Mossack 17.2
Mossack 17.2Mossack 17.2
Mossack 17.2
 
TRIBUTAÇÃO NA REFORMA TRABALHISTA
TRIBUTAÇÃO NA REFORMA TRABALHISTATRIBUTAÇÃO NA REFORMA TRABALHISTA
TRIBUTAÇÃO NA REFORMA TRABALHISTA
 
031110 gfip
031110 gfip031110 gfip
031110 gfip
 
Manual sefip versão_84.
Manual sefip versão_84.Manual sefip versão_84.
Manual sefip versão_84.
 
Franquia Studio E-Fiscal
Franquia Studio E-Fiscal Franquia Studio E-Fiscal
Franquia Studio E-Fiscal
 
Apresentação III - Fórum ABAT - SPED - EFD CONTRIBUIÇÕES - Jonathan Oliveira
Apresentação  III - Fórum ABAT - SPED - EFD CONTRIBUIÇÕES - Jonathan OliveiraApresentação  III - Fórum ABAT - SPED - EFD CONTRIBUIÇÕES - Jonathan Oliveira
Apresentação III - Fórum ABAT - SPED - EFD CONTRIBUIÇÕES - Jonathan Oliveira
 
Studio Fiscal - Apresentação da Franquia
Studio Fiscal - Apresentação da FranquiaStudio Fiscal - Apresentação da Franquia
Studio Fiscal - Apresentação da Franquia
 
Curso Online SEFIP
Curso Online SEFIP Curso Online SEFIP
Curso Online SEFIP
 
Contribuições ibet - 2011-2
Contribuições   ibet - 2011-2Contribuições   ibet - 2011-2
Contribuições ibet - 2011-2
 
18872824249 irpf-2013-2012-retif-imagem-declaracao
18872824249 irpf-2013-2012-retif-imagem-declaracao18872824249 irpf-2013-2012-retif-imagem-declaracao
18872824249 irpf-2013-2012-retif-imagem-declaracao
 
LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONAL
LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALLUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONAL
LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONAL
 
Rescisão complementar reflexos na sefip
Rescisão complementar reflexos na sefipRescisão complementar reflexos na sefip
Rescisão complementar reflexos na sefip
 
Instituições financeiras, seguros, previdência e outros serv
Instituições financeiras, seguros, previdência e outros servInstituições financeiras, seguros, previdência e outros serv
Instituições financeiras, seguros, previdência e outros serv
 
Alvara do fgts e sd 2 02
Alvara do fgts e sd  2 02Alvara do fgts e sd  2 02
Alvara do fgts e sd 2 02
 
01 gfip unipec - out2008
01 gfip   unipec - out200801 gfip   unipec - out2008
01 gfip unipec - out2008
 
Declaração de Renda - 2004
Declaração de Renda - 2004Declaração de Renda - 2004
Declaração de Renda - 2004
 
Obrigatoriedade entrega DIRPF 2016 - Imposto de Renda Pessoa Física 2016
Obrigatoriedade entrega DIRPF 2016 - Imposto de Renda Pessoa Física 2016Obrigatoriedade entrega DIRPF 2016 - Imposto de Renda Pessoa Física 2016
Obrigatoriedade entrega DIRPF 2016 - Imposto de Renda Pessoa Física 2016
 
3º WORKSHOP E-SOCIAL NO MERCADO SEGURADOR - SANDRO DA COSTA MOREIRA
3º WORKSHOP E-SOCIAL NO MERCADO SEGURADOR - SANDRO DA COSTA MOREIRA3º WORKSHOP E-SOCIAL NO MERCADO SEGURADOR - SANDRO DA COSTA MOREIRA
3º WORKSHOP E-SOCIAL NO MERCADO SEGURADOR - SANDRO DA COSTA MOREIRA
 
Transformação sociedade em empresario individual
Transformação sociedade em empresario individualTransformação sociedade em empresario individual
Transformação sociedade em empresario individual
 

Destaque

Mod basico distrato
Mod basico distratoMod basico distrato
Mod basico distrato
expancell
 
Modelo de distrato
Modelo de distratoModelo de distrato
Modelo de distrato
Rosane Sene
 
Distrato Social
Distrato SocialDistrato Social
Distrato Social
Rodolfo Rodrigo Acosta
 
Procedimentos para encerramento (baixa) de empresas
Procedimentos para encerramento (baixa) de empresasProcedimentos para encerramento (baixa) de empresas
Procedimentos para encerramento (baixa) de empresas
Monitoria Contabil S/C
 
Distrato no Novo Código Civil
Distrato no Novo Código CivilDistrato no Novo Código Civil
Distrato no Novo Código Civil
Adilson P Motta Motta
 
Distrato Social Por Morte
Distrato Social Por MorteDistrato Social Por Morte
Distrato Social Por Morte
Rodolfo Rodrigo Acosta
 
06 unid contr-estat-sociais-aluno
06 unid contr-estat-sociais-aluno06 unid contr-estat-sociais-aluno
06 unid contr-estat-sociais-aluno
Rubens Monteiro
 
Distrato Social2
Distrato Social2Distrato Social2
Distrato Social2
Rodolfo Rodrigo Acosta
 
TJSP determina que construtora devolva 80% das parcelas pagas, 100% da corret...
TJSP determina que construtora devolva 80% das parcelas pagas, 100% da corret...TJSP determina que construtora devolva 80% das parcelas pagas, 100% da corret...
TJSP determina que construtora devolva 80% das parcelas pagas, 100% da corret...
Trevizano & Priolli Sociedade de Advogados
 
Solicitação de cancelamento de contrato de seguro
Solicitação de cancelamento de contrato de seguroSolicitação de cancelamento de contrato de seguro
Solicitação de cancelamento de contrato de seguro
Marcos Ferreira de Morais
 
Direito Civil Contratos
Direito Civil ContratosDireito Civil Contratos
Direito Civil Contratos
Tércio De Santana
 
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVILContrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
brigidoh
 
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienadoModelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
Dieison Moraes
 
Direção defensiva - Primeira habilitação
Direção defensiva - Primeira habilitaçãoDireção defensiva - Primeira habilitação
Direção defensiva - Primeira habilitação
Gabrielly Campos
 

Destaque (14)

Mod basico distrato
Mod basico distratoMod basico distrato
Mod basico distrato
 
Modelo de distrato
Modelo de distratoModelo de distrato
Modelo de distrato
 
Distrato Social
Distrato SocialDistrato Social
Distrato Social
 
Procedimentos para encerramento (baixa) de empresas
Procedimentos para encerramento (baixa) de empresasProcedimentos para encerramento (baixa) de empresas
Procedimentos para encerramento (baixa) de empresas
 
Distrato no Novo Código Civil
Distrato no Novo Código CivilDistrato no Novo Código Civil
Distrato no Novo Código Civil
 
Distrato Social Por Morte
Distrato Social Por MorteDistrato Social Por Morte
Distrato Social Por Morte
 
06 unid contr-estat-sociais-aluno
06 unid contr-estat-sociais-aluno06 unid contr-estat-sociais-aluno
06 unid contr-estat-sociais-aluno
 
Distrato Social2
Distrato Social2Distrato Social2
Distrato Social2
 
TJSP determina que construtora devolva 80% das parcelas pagas, 100% da corret...
TJSP determina que construtora devolva 80% das parcelas pagas, 100% da corret...TJSP determina que construtora devolva 80% das parcelas pagas, 100% da corret...
TJSP determina que construtora devolva 80% das parcelas pagas, 100% da corret...
 
Solicitação de cancelamento de contrato de seguro
Solicitação de cancelamento de contrato de seguroSolicitação de cancelamento de contrato de seguro
Solicitação de cancelamento de contrato de seguro
 
Direito Civil Contratos
Direito Civil ContratosDireito Civil Contratos
Direito Civil Contratos
 
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVILContrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
Contrato de Prestação de Serviços - DIREITO CIVIL
 
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienadoModelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
Modelo completo de contrato de compra e venda de veículo alienado
 
Direção defensiva - Primeira habilitação
Direção defensiva - Primeira habilitaçãoDireção defensiva - Primeira habilitação
Direção defensiva - Primeira habilitação
 

Semelhante a Distrato e extinção

Legislaçao imposto de renda-divida
Legislaçao imposto de renda-dividaLegislaçao imposto de renda-divida
Legislaçao imposto de renda-divida
luiz antonio nicolau
 
Visualizar
VisualizarVisualizar
Visualizar
Eliseu Lourenço
 
Visualizar
VisualizarVisualizar
Visualizar
Eliseu Lourenço
 
Formularios para abertura de Empresas
Formularios para abertura de EmpresasFormularios para abertura de Empresas
Formularios para abertura de Empresas
Claudio Parra
 
08 administração (documento fiscal parte 2)
08   administração (documento fiscal parte 2)08   administração (documento fiscal parte 2)
08 administração (documento fiscal parte 2)
Elizeu Ferro
 
Sociedade limitada
Sociedade limitadaSociedade limitada
Sociedade limitada
Aiua Reis Queiroz
 
35230438425497000162550010000059851147056970.pdf
35230438425497000162550010000059851147056970.pdf35230438425497000162550010000059851147056970.pdf
35230438425497000162550010000059851147056970.pdf
marciowagnertozzi
 
Ir smod3 2014 internet
Ir smod3 2014 internetIr smod3 2014 internet
Ir smod3 2014 internet
João Carvalho Silva
 
Manual de inscrição do mei v3
Manual de inscrição do mei   v3Manual de inscrição do mei   v3
Manual de inscrição do mei v3
Mario Sousa
 
Declaração lorhana ac prof sirlei (1)
Declaração lorhana ac prof sirlei (1)Declaração lorhana ac prof sirlei (1)
Declaração lorhana ac prof sirlei (1)
LorhanaMoreira
 
O Risco Fiscal do cadastro com arquivos do SPED NFe
O Risco Fiscal do cadastro com arquivos do SPED NFeO Risco Fiscal do cadastro com arquivos do SPED NFe
O Risco Fiscal do cadastro com arquivos do SPED NFe
KeySupport Consultoria e Informática Ltda
 
(1) O Risco Fiscal do Cadastro desatualizado: uso com SPED NF-e
(1) O Risco Fiscal do Cadastro desatualizado: uso com SPED NF-e(1) O Risco Fiscal do Cadastro desatualizado: uso com SPED NF-e
(1) O Risco Fiscal do Cadastro desatualizado: uso com SPED NF-e
Portal KeyConsultas-web
 
28694600749 irpf-2015-2014-origi-imagem-recibo
28694600749 irpf-2015-2014-origi-imagem-recibo28694600749 irpf-2015-2014-origi-imagem-recibo
28694600749 irpf-2015-2014-origi-imagem-recibo
Tarcisio De Oliveira Lemos
 
35230238425497000162550010000054861359048132.pdf
35230238425497000162550010000054861359048132.pdf35230238425497000162550010000054861359048132.pdf
35230238425497000162550010000054861359048132.pdf
marciowagnertozzi
 
Apresentação santa maria
Apresentação santa mariaApresentação santa maria
Apresentação santa maria
Greice Odorizzi Furlan
 
Irpf 2012-2011-imagem-recibo
Irpf 2012-2011-imagem-reciboIrpf 2012-2011-imagem-recibo
Irpf 2012-2011-imagem-recibo
Filipe Lopes
 
Irpf 2012-2011-imagem-recibo
Irpf 2012-2011-imagem-reciboIrpf 2012-2011-imagem-recibo
Irpf 2012-2011-imagem-recibo
Filipe Lopes
 
Irpf 2012-2011-imagem-recibo
Irpf 2012-2011-imagem-reciboIrpf 2012-2011-imagem-recibo
Irpf 2012-2011-imagem-recibo
Filipe Lopes
 
Roteiro para registro de sociedade simples
Roteiro para registro de sociedade simplesRoteiro para registro de sociedade simples
Roteiro para registro de sociedade simples
Danilo Abrantes
 
Img006
Img006Img006
Img006
lucasfarofa
 

Semelhante a Distrato e extinção (20)

Legislaçao imposto de renda-divida
Legislaçao imposto de renda-dividaLegislaçao imposto de renda-divida
Legislaçao imposto de renda-divida
 
Visualizar
VisualizarVisualizar
Visualizar
 
Visualizar
VisualizarVisualizar
Visualizar
 
Formularios para abertura de Empresas
Formularios para abertura de EmpresasFormularios para abertura de Empresas
Formularios para abertura de Empresas
 
08 administração (documento fiscal parte 2)
08   administração (documento fiscal parte 2)08   administração (documento fiscal parte 2)
08 administração (documento fiscal parte 2)
 
Sociedade limitada
Sociedade limitadaSociedade limitada
Sociedade limitada
 
35230438425497000162550010000059851147056970.pdf
35230438425497000162550010000059851147056970.pdf35230438425497000162550010000059851147056970.pdf
35230438425497000162550010000059851147056970.pdf
 
Ir smod3 2014 internet
Ir smod3 2014 internetIr smod3 2014 internet
Ir smod3 2014 internet
 
Manual de inscrição do mei v3
Manual de inscrição do mei   v3Manual de inscrição do mei   v3
Manual de inscrição do mei v3
 
Declaração lorhana ac prof sirlei (1)
Declaração lorhana ac prof sirlei (1)Declaração lorhana ac prof sirlei (1)
Declaração lorhana ac prof sirlei (1)
 
O Risco Fiscal do cadastro com arquivos do SPED NFe
O Risco Fiscal do cadastro com arquivos do SPED NFeO Risco Fiscal do cadastro com arquivos do SPED NFe
O Risco Fiscal do cadastro com arquivos do SPED NFe
 
(1) O Risco Fiscal do Cadastro desatualizado: uso com SPED NF-e
(1) O Risco Fiscal do Cadastro desatualizado: uso com SPED NF-e(1) O Risco Fiscal do Cadastro desatualizado: uso com SPED NF-e
(1) O Risco Fiscal do Cadastro desatualizado: uso com SPED NF-e
 
28694600749 irpf-2015-2014-origi-imagem-recibo
28694600749 irpf-2015-2014-origi-imagem-recibo28694600749 irpf-2015-2014-origi-imagem-recibo
28694600749 irpf-2015-2014-origi-imagem-recibo
 
35230238425497000162550010000054861359048132.pdf
35230238425497000162550010000054861359048132.pdf35230238425497000162550010000054861359048132.pdf
35230238425497000162550010000054861359048132.pdf
 
Apresentação santa maria
Apresentação santa mariaApresentação santa maria
Apresentação santa maria
 
Irpf 2012-2011-imagem-recibo
Irpf 2012-2011-imagem-reciboIrpf 2012-2011-imagem-recibo
Irpf 2012-2011-imagem-recibo
 
Irpf 2012-2011-imagem-recibo
Irpf 2012-2011-imagem-reciboIrpf 2012-2011-imagem-recibo
Irpf 2012-2011-imagem-recibo
 
Irpf 2012-2011-imagem-recibo
Irpf 2012-2011-imagem-reciboIrpf 2012-2011-imagem-recibo
Irpf 2012-2011-imagem-recibo
 
Roteiro para registro de sociedade simples
Roteiro para registro de sociedade simplesRoteiro para registro de sociedade simples
Roteiro para registro de sociedade simples
 
Img006
Img006Img006
Img006
 

Mais de Aiua Reis Queiroz

Transformação sociedade em eireli
Transformação sociedade em eireliTransformação sociedade em eireli
Transformação sociedade em eireli
Aiua Reis Queiroz
 
Transformação empresario em sociedade
Transformação empresario em sociedadeTransformação empresario em sociedade
Transformação empresario em sociedade
Aiua Reis Queiroz
 
Transformação empresario em eireli
Transformação empresario em eireliTransformação empresario em eireli
Transformação empresario em eireli
Aiua Reis Queiroz
 
Taxa certidão
Taxa certidãoTaxa certidão
Taxa certidão
Aiua Reis Queiroz
 
Passo a passo dnrc
Passo a passo dnrcPasso a passo dnrc
Passo a passo dnrc
Aiua Reis Queiroz
 
Encaminhamento noto
Encaminhamento notoEncaminhamento noto
Encaminhamento noto
Aiua Reis Queiroz
 
Declaração de enquadrável
Declaração de enquadrávelDeclaração de enquadrável
Declaração de enquadrável
Aiua Reis Queiroz
 
Cooperativa
CooperativaCooperativa
Cooperativa
Aiua Reis Queiroz
 
Balanço & livro
Balanço & livroBalanço & livro
Balanço & livro
Aiua Reis Queiroz
 
Carteira de exercício profissional
Carteira de exercício profissionalCarteira de exercício profissional
Carteira de exercício profissional
Aiua Reis Queiroz
 

Mais de Aiua Reis Queiroz (10)

Transformação sociedade em eireli
Transformação sociedade em eireliTransformação sociedade em eireli
Transformação sociedade em eireli
 
Transformação empresario em sociedade
Transformação empresario em sociedadeTransformação empresario em sociedade
Transformação empresario em sociedade
 
Transformação empresario em eireli
Transformação empresario em eireliTransformação empresario em eireli
Transformação empresario em eireli
 
Taxa certidão
Taxa certidãoTaxa certidão
Taxa certidão
 
Passo a passo dnrc
Passo a passo dnrcPasso a passo dnrc
Passo a passo dnrc
 
Encaminhamento noto
Encaminhamento notoEncaminhamento noto
Encaminhamento noto
 
Declaração de enquadrável
Declaração de enquadrávelDeclaração de enquadrável
Declaração de enquadrável
 
Cooperativa
CooperativaCooperativa
Cooperativa
 
Balanço & livro
Balanço & livroBalanço & livro
Balanço & livro
 
Carteira de exercício profissional
Carteira de exercício profissionalCarteira de exercício profissional
Carteira de exercício profissional
 

Distrato e extinção

  • 1. GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ DISTRATO E EXTINÇÃO 1-Capa Requerimento – poderá ser adquirida na papelaria ASJUCEPA (térreo da JUCEPA) ou pelo auto-atendimento no site. ·Sociedade LTDA - Instrumento de Distrato Social: (3 vias) – código 003; ·EIRELI - Instrumento de Extinção: (3 vias) – código 003 ; ·Empresário Indiv. - Requerimento de Empresário: (4 vias) – código 003 OBS: No caso de Sociedade LTDA e EIRELI anexar FCN’S 1 e 2 preenchida. GUIA DE TAXA DA JUCEPA: PREÇO NA SEDE: LTDA R$294,00; EIRELI R$ 210,00; Empresário R$149,00; MEI R$ 00,00 PREÇO NAS COORDENADORIAS REGIONAIS: LTDA R$338,00; EIRELI R$ 242,00; Empresário R$171,00; MEI R$ 00,00 1- Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 2- Certidão Específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 3- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; OBS.: Empresas na condição de Microempresa(ME) ou Empresa De Pequeno Porte(EPP) serão dispensadas as certidões. NOTA: Empresas enquadradas e Canceladas no Artigo 60 da Lei 8934/94 pagarão apenas 10% do valor da taxa praticada. A empresa não enquadrada, mas cancelada podo se declarar como Enquadrável através de declaração específica disponível no Atendimento. A JUCEPA não analisa DBE de extinção devendo ser enviados a SRF-MF (Receita Federal). Serviços Associados: TELEJUCEPA: para informar-se quanto à posição de seu documento e informações gerais, , fones: 3217-5810 / 3217-5830. OUVIDORIA: para receber suas sugestões, elogios e reclamações, no 1º andar da JUCEPA ou pelo fone: 3217-5808 / fax: 3217-5820. Consulte página na internet: http://www.jucepa.com/ ou e-mail: grm@jucepa.pa.gov.br GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ DISTRATO E EXTINÇÃO 1-Capa Requerimento – poderá ser adquirida na papelaria ASJUCEPA (térreo da JUCEPA) ou pelo auto-atendimento no site. ·Sociedade LTDA - Instrumento de Distrato Social: (3 vias) – código 003; ·EIRELI - Instrumento de Extinção: (3 vias) – código 003 ; ·Empresário Indiv. - Requerimento de Empresário: (4 vias) – código 003 OBS: No caso de Sociedade LTDA e EIRELI anexar FCN’S 1 e 2 preenchida. GUIA DE TAXA DA JUCEPA: PREÇO NA SEDE: LTDA R$294,00; EIRELI R$ 210,00; Empresário R$149,00; MEI R$ 00,00 PREÇO NAS COORDENADORIAS REGIONAIS: LTDA R$338,00; EIRELI R$ 242,00; Empresário R$171,00; MEI R$ 00,00 1- Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 2- Certidão Específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 3- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; OBS.: Empresas na condição de Microempresa(ME) ou Empresa De Pequeno Porte(EPP) serão dispensadas as certidões. NOTA: Empresas enquadradas e Canceladas no Artigo 60 da Lei 8934/94 pagarão apenas 10% do valor da taxa praticada. A empresa não enquadrada, mas cancelada podo se declarar como Enquadrável através de declaração específica disponível no Atendimento. A JUCEPA não analisa DBE de extinção devendo ser enviados a SRF-MF (Receita Federal). Serviços Associados: TELEJUCEPA: para informar-se quanto à posição de seu documento e informações gerais, , fones: 3217-5810 / 3217-5830. OUVIDORIA: para receber suas sugestões, elogios e reclamações, no 1º andar da JUCEPA ou pelo fone: 3217-5808 / fax: 3217-5820. Consulte página na internet: http://www.jucepa.com/ ou e-mail: grm@jucepa.pa.gov.br