O documento discute a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), argumentando que tal inclusão é inconstitucional. Ele recomenda que as empresas excluam o ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, recuperem valores pagos a mais nos últimos cinco anos mediante processo judicial, e depositem os valores em discussão enquanto aguardam decisão final.