Trabalho de 200 questoes de constitucional

1-2 - Q249083 ( Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da
Corrupção e Ouvidoria / Administração Pública / FEDERALISMO; )
O Federalismo brasileiro surgido da Constituição de 1988 apresenta uma série de
características que o distingue do existente na maioria das demais nações
federativas. Indique qual das características enunciadas a seguir está incorreta.
• a) É um federalismo economicamente assimétrico porque existe grande
diferença de poder econômico entre seus entes federados.
• (b) É um federalismo caracterizado pela sobrerrepresentação política de
alguns dos pequenos entes federados.
• (c) É um federalismo que reproduz, em todos os seus entes federados, a
divisão de poderes existente no governo central.
• (d) É um federalismo que distribui competências entre os diversos entes
federados.
• (E) É um federalismo que permite e regulamenta o aumento do número de
entes federados.
2-5 - Q66991 (Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais -
Administração / Administração Pública / FEDERALISMO; )
Tratando-se do Federalismo, analise:
I. É um sistema político que se opõe ao unitarismo, buscando assegurar a
autonomia dos Estados dentro de uma mesma nação.
II. No sistema federativo, a soberania enquanto poder supremo, uno e indivisível
é prerrogativa exclusiva dos Estados e Municípios, a quem cabem gerir os
assuntos de interesse geral dos cidadãos.
III. O Brasil possui os requisitos de uma democracia pluralista evidenciada na
Constituição Federal de 1988, na qual o pluralismo político surge como um dos
cinco fundamentos da República Federativa do Brasil.
IV. O federalismo brasileiro tem como característica uma forte tendência
descentralizadora por parte da União Federal, em particular, no âmbito tributário.
V. Uma das causas sociais da origem do federalismo brasileiro é a própria
imensidão territorial, obrigando a descentralização de governo, a fim de manter a
pluralidade das condições regionais e o regionalismo de cada zona, tudo integrado
na unidade nacional do federalismo.
É correto o que se consta APENAS em
• (a) I e II.
• (b) I e IV.
• (c) II e III.
• (d) I, III e V.
• (e) III, IV e V.

3-6 - Q43252 (Prova: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção
Governamental / Administração Pública / FEDERALISMO; )
No modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil, o principal mecanismo para
correção dos desequilíbrios verticais
• a) é o Imposto Territorial Rural.
• b) é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
• c) são as transferências indiretas.
• d) são os royalties sobre minérios e petróleo.
• e) são as transferências diretas.
4-7-Q37371 • (Prova(s): CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador de Estado - Prova Objetiva)
Acerca do federalismo, assinale a opção correta
a) A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns países que
adotam a forma federativa de Estado, não é uma característica marcante
do federalismo.
b) Quando da constituição de um Estado na forma federativa, os entes que
passam a compor o Estado Federal (estados membros) perdem sua
soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser característicos
apenas do todo, ou seja, do Estado Federal.
• c) Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros
no federalismo são a possibilidade de auto organização por meio da
elaboração de constituições estaduais e a existência de câmara
representativa dos estados-membros.
d) Doutrinariamente, entende-se que a formação da Federação brasileira
se deu por meio de movimento centrípeto (por agregação), ou seja, os
estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a formação de
um poder central. Isso explica o grande plexo de competências conferidas
aos estados-membros brasileiros pela CF se comparados à pequena parcela
de competências da União.
• e) As constituições dos estados organizados sob a forma federativa
possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No
Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União
nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma
federativa de Estado uma cláusula pétrea.
.
GABARITOS:
2 - C 5 - D 6 – E 7 -E

5-2 - Q300477 ( Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz / Direito Constitucional / Intervenção; )
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios
localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,
• a) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para
assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual,
ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações
e serviços públicos e privados de saúde.
• c) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três
anos consecutivos, a dívida fundada.
• d) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.
• e) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
6-6 - Q288238 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria
Jurídica / Direito Constitucional / Intervenção; )
No que concerne à intervenção do Estado nos Municípios é correto afirmar:
• a) A intervenção, no caso de não aplicação por um determinado Município
do percentual mínimo exigido no desenvolvimento e manutenção do ensino,
dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa.
• b) A legitimidade para a ação interventiva estadual provocada é do
Procurador Geral de Justiça.
• c) O Município que deixa de pagar, sem motivo de força maior, por no
mínimo três anos consecutivos, a dívida fundada, poderá sofrer
intervenção.
• d) A Assembleia Legislativa poderá não concordar com a intervenção ao
deliberar sobre ela e, por decreto legislativo, respeitado o quórum mínimo
da maioria absoluta de seus membros, cessará automaticamente os efeitos
da intervenção.
• e) O Estado intervirá no Município quando o Superior Tribunal de Justiça
der provimento a representação para prover a execução de decisão judicial.
• GABARITOS:
2 - E 6 - B
7-14 - Q286722 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Constitucional /
Intervenção; )

A União decide intervir no Distrito Federal para manter a integridade nacional.
Para isso, solicita autorização ao Congresso Nacional e ingressa com ação direta
interventiva no Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o Congresso Nacional
tenha manifestado opinião contrária à in- tervenção, a ação direta interventiva é
julgada procedente pelo STF. Assim, com base na decisão judicial favorável, o
Presidente da República edita decreto de intervenção, estabelecendo como
condições de execução restrições ao direito de reunião, ao sigilo de
correspondência e de comunicação telefônica.
O procedimento, conforme relatado, para que União possa intervir no Distrito
Federal com o objetivo de manter a integridade nacional,
• a) é integralmente compatível com a Constituição Federal.
• b) possui vício apenas em relação à solicitação de au- torização ao
Congresso Nacional, haja vista que o Poder Legislativo tem poderes para
tão somente apreciar o decreto de intervenção, e não para autorizar o ato.
• c) possui vício apenas em relação à necessidade de ajuizamento de ação
direta interventiva no STF, na medida em que o Poder Judiciário não é
suscitado a se pronunciar no caso de intervenção espontânea.
• d) possui vício apenas em relação às restrições a direitos fundamentais
contidas no decreto de intervenção, pois estas só podem ser previstas em
caso de estado de defesa ou de sítio.
• e) é incompatível com a Constituição Federal no que se refere à solicitação
de autorização ao Congresso Nacional, à necessidade de ajuizamento de
ação direta interventiva e às restrições a direitos fundamentais previstas no
decreto de intervenção.
8-15 - Q270044 ( Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito
Constitucional / Intervenção; )
Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do
Estado-membro em Município é correto afirmar que
• a) a intervenção somente será decretada, em qualquer das hipóteses
autorizadoras da medida, mediante prévia determinação do órgão
competente do Poder Judiciário.
• b) a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, quando o
Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para
prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• c) a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, para pôr
termo a grave comprometimento da ordem pública, mediante prévia
solicitação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo local.
• d) o decreto interventivo, em qualquer das hipóteses autorizadoras da
medida, não produzirá efeitos sem prévia autorização da Assembleia
Legislativa.
• e) o decreto de intervenção deverá nomear interventor, em qualquer das
hipóteses autorizadoras da medida, a fim de que sejam tomadas
providências para sanar o descumprimento da obrigação

constitucionalmente imposta ao Município.
9-20 - Q253975 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de
Obras Públicas / Direito Constitucional / Intervenção; )
A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente
autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras
hipóteses, quando
• a) o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em
julgado, em ação civil por improbidade administrativa.
• b) o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de
responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.
• c) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
• d) houver conflito relevante entre Estado e Município que possa
comprometer o equilíbrio federativo.
• e) o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover
a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.
GABARITOS:
14 - E 15 - B 20 - C
10-28 - Q232121 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito
Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo
exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a
Constituição da República que
• a) a União poderá intervir no Estado, sendo o decreto de intervenção
submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro
horas.
• b) a União poderá decretar intervenção federal no Estado, para reorganizar
as finanças do ente da federação, mediante requisição do Supremo Tribunal
Federal.
• c) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, cuja decretação dependerá
de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Procurador- Geral da República
• d) a União poderá intervir no Estado, mediante solicitação do Poder
Legislativo estadual, a fim de garantir o livre exercício dos poderes na
unidade da Federação.
• e) o Tribunal de Justiça deverá dar provimento a representação para
assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.

GABARITOS:
28 - C
11-34 - Q215742 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle
Externo - Jurídica / Direito Constitucional / Intervenção; )
Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios
decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça,
poderá sofrer intervenção federal, por meio de
• a) solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do
Estado-Membro inadimplente.
• b) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo
Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.
• c) solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha
sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.
• d) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior
Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.
• e) requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de
decisão judicial.
12-35 - Q214220 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito
Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-
Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de
corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes.
Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo
e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de
Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, “a”, da CF. Adoção,
porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para
debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à
data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida
extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa
leva à conclusão de que se trata de uma
• a) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave
comprometimento da ordem pública, julgada pelo Supremo Tribunal
Federal.
• b) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave
comprometimento da ordem pública, julgada pelo Superior Tribunal de
Justiça.
• c) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo
Tribunal Federal, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.

• d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Superior
Tribunal de Justiça, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
• e) intervenção federal decorrente de ação de executoriedade de decisão
judicial, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por descumprimento de
ordem judicial.
13-39 - Q204550 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Constitucional /
Intervenção;
No início da década de 1990, instalou-se polêmica entre os Estados de Rondônia e
Acre quanto às suas delimitações territoriais, estabelecidas pelo artigo 12, § 5o
, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição brasileira de
1988. A polêmica deu-se em função da manutenção de autoridades vinculadas ao
Governo do Estado do Acre em região que o Estado de Rondônia alegava ter
passado a seu domínio territorial. O Estado de Rondônia impetrou, então,
mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, pleiteando, dentre
outros pedidos, que se determinasse ao Presidente da República que decretasse
intervenção federal no Estado do Acre. Ao final, o tribunal denegou a segurança
pretendida, nesse quesito (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário,
publ. DJ de 13-3-1992).
Nessa hipótese,
• a) o mandado de segurança é inviável, pois não se pode pretender utilizar
o expediente da intervenção federal para repelir invasão de uma unidade
da Federação em território de outra.
• b) a segurança pleiteada poderia ter sido deferida desde que o mandado de
segurança houvesse sido impetrado pelo Presidente da República,
autoridade legitimada pela Constituição a decretar a intervenção federal.
• c) o pedido de intervenção federal perante o Supremo Tribunal Federal
seria admissível, mas o mandado de segurança não seria o meio hábil para
tanto, por inexistir direito líquido e certo à decretação de intervenção
federal.
• d) a decretação de intervenção federal pelo Presidente da República seria
possível, por se tratar de situação prevista na Constituição da República,
devendo o decreto respectivo ser submetido à apreciação do Congresso
Nacional, independentemente de representação ao Supremo Tribunal
Federal.
• e) o Procurador-Geral da República poderia ter solicitado ao Supremo
Tribunal Federal que recebesse o mandado de segurança como
representação sua, caso em que a Corte requisitaria ao Presidente da
República a decretação de intervenção federal.
GABARITOS:
34 - E 35 - C 39 - D

14-41 - Q202421 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Constitucional /
Intervenção; )
Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato
Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de
lei, ordem ou decisão judicial,
• a) será precedida de representação do interessado ao Governador, que,
aquiescendo, decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a
respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da
Assembleia Legislativa.
• b) será precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça
e Decreto do Governador, que comunicará ao Presidente do Tribunal e à
Câmara Municipal os efeitos da medida, independentemente de autorização
da Assembleia Legislativa.
• c) dependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de
representação do Procurador-Geral da República.
• d) dependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do
Governador do Estado.
• e) ficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato
impugnado.
15-43 - Q202011 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Organização do Estado - Da organização político-
administrativa; Intervenção; )
Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá
em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal,
EXCETO quando deixar de ser paga por dois anos consecutivos a dívida fundada,
sem que haja
• a) dilação de prazo prevista em Decreto Municipal.
• b) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em
vigor a um ano da sua publicação.
• c) dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em
vigor a dois anos da sua publicação.
• d) motivo de força maior.
• e) determinação do Prefeito Municipal previamente aprovada pelo
Governador do Estado e pelo Presidente da República.
16-49 - Q126652 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito /
Direito Constitucional / Intervenção; )
Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município:
I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá
intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em
Território federal.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições
de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação
do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de
quarenta e oito horas.
III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à
execução de lei federal.
Está correto o que se afirma em
• a) I, apenas.
• b) II, apenas.
• c) III, apenas.
• d) I e II, apenas.
• e) I, II e III.
17-50 - Q161350 ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Constitucional /
Intervenção; )
A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do
Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da
República na hipótese de
• a) violação aos princípios constitucionais sensíveis.
• b) violação à integridade nacional.
• c) invasão estrangeira.
• d) invasão de uma unidade federativa em outra.
• e) suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos
consecutivos.
GABARITOS:
41 - B 43 - D 49 - C 50 - A
18-51 - Q177420 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Constitucional /
Intervenção; )
São causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a necessidade de
reorganizar as finanças de Estado-membro que suspende o pagamento da dívida
fundada por
• a) 1 (um) ano, salvo impossibilidade orçamentário-financeira; e repelir
invasão de uma unidade da Federação em um Município.
• b) mais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e
repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.

• c) até 2 (dois) anos consecutivos, em qualquer hipótese; e por termo a
comprometimento da ordem pública.
• d) mais de 3 (três) anos consecutivos, ou não, em qualquer hipótese; e
prover à execução de lei federal ou estadual.
• e) até 1 (um) ano, salvo motivo de força maior ou caso fortuito; e para
prover execução de decisão judicial ou administrativa.
GABARITOS:
51 - B
19-66 - Q87562 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a
observância do princípio constitucional da autonomia municipal. Neste caso, a
decretação da intervenção dependerá de
• a) solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou
impedido.
• b) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Procurador-Geral da República.
• c) requisição do Supremo Tribunal Federal.
• d) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Município envolvido.
• e) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Presidente da República.
GABARITOS:
66 - B
20-71 - Q77279 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador / Direito Constitucional /
Intervenção; )
A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência
à ordem ou decisão judicial desde que haja
• a) representação do Procurador-Geral da República.
• b) solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou
impedido.
• c) requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do Tribunal Superior Eleitoral.

• d) decreto de intervenção do Presidente da República e autorização do
Congresso Nacional.
• e) decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com base em
relatório de apreciação de contas do Tribunal de Contas, caso o motivo da
desobediência seja atraso no pagamento de precatórios.
21-79 - Q56708 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Constitucional /
Intervenção; )
De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,
• a) nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a
execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso
Nacional.
• b) não cabe intervenção da União em Municípios.
• c) a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal
competente.
• d) a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais
de suas funções.
• e) a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.
22-80 - Q55857 ( Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico / Direito Constitucional /
Intervenção; )
Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo
Congresso Nacional quando a decretação for feita para
• a) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a
suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da
normalidade.
• b) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da
Federação.
• c) reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o
pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo
motivo de força maior.
• d) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
• e) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
GABARITOS:
71 - C 79 - A 80 - A
23-81 - Q55640 ( Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado / Direito Constitucional /
Intervenção; )

A decretação de intervenção da União em um dos Estados da federação dependerá
de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-
Geral da República, na hipótese de
• a) recusa à execução de lei federal.
• b) obstáculo ao livre exercício de qualquer dos Poderes do Estado.
• c) desobediência a ordem ou decisão judiciária.
• d) grave comprometimento da ordem pública.
• e) não pagamento, por 2 anos consecutivos, da dívida fundada.
24-83 - Q51368 ( Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz / Direito Constitucional / Intervenção; )
No que tange à intervenção do Estado em seus Municípios, é correto afirmar que:
• a) só poderá intervir caso não forem prestadas as contas devidas, na forma
da lei, e se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para
assegurar a observância de princípios indicados nas Constituições Estadual
e Federal, ou, ainda, para prover a execução da lei, de ordem ou de
decisão judicial.
• b) sob pena de ofensa ao princípio federativo, o Estado não pode intervir
em Município caso este não tenha aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino e nas ações e
serviços públicos de saúde, pois são assuntos de interesse local, de
competência municipal.
• c) o Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der
provimento à representação para assegurar a observância dos princípios
indicados na Constituição Estadual e na Constituição Federal, ou para
prover a execução de lei nacional e federal, de ordem ou de decisão
judicial. No entanto, o decreto interventivo, nesses casos, terá que ser
apreciado pela Assembléia Legislativa, sob pena de nulidade.
• d) o Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça
der provimento à representação para assegurar a observância de princípios
indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de
ordem ou de decisão judicial. Nesses casos, está dispensada a apreciação
do decreto interventivo pela Assembléia Legislativa.
• e) o Estado pode intervir no seu Município quando este violar princípio
indicado na Constituição Estadual; quando o Município deixar de pagar,
sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, ou dois
alternados, a dívida fundada; e quando não forem prestadas as contas
devidas, na forma da lei.
25-84 - Q49531 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual / Direito Constitucional /
Intervenção; Organização do Estado - Da União; )
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros
casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma

republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a
decretação da intervenção dependerá de
• a) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Presidente da Câmara dos Deputados.
• b) solicitação expressa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto
ou impedido.
• c) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
Presidente do Senado Federal.
• d) requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra
o Poder Judiciário.
• e) provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do
26-88 - Q45790 ( Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado / Direito Constitucional /
Intervenção; )
A respeito do regime constitucional de intervenção da União nos Estados e no
Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. Decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de
execução e que, se couber, nomeará interventor, será submetido à apreciação do
Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas.
II. Se a intervenção tiver sido decretada para prover a execução de lei federal,
ordem ou decisão judicial, fica dispensada a apreciação do decreto de intervenção
pelo Poder Legislativo.
III. Se a intervenção tiver sido decretada para repelir invasão estrangeira, poderá
o Presidente da República deixar de submeter o decreto de intervenção ao Poder
Legislativo, desde que invoque a ocorrência de grave risco iminente à preservação
da integridade territorial e à soberania do Estado Brasileiro.
IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a
observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Assinale:
• a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
• b) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
• c) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
• d) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
• e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

27-89 - Q45502 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade
Direito / Direito Constitucional / Intervenção; )
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional das hipóteses e
do procedimento da intervenção federal:
I. A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, para se
assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, bem como no
caso de recusa à execução de lei federal.
II. Em observância ao princípio do equilíbrio federativo, a Constituição da
República não contempla hipótese de intervenção da União em Municípios, mas
apenas em Estados e no Distrito Federal.
III. O Presidente da República deve solicitar autorização prévia ao Congresso
Nacional para decretar intervenção federal, devendo este ser convocado, em
caráter extraordinário, para deliberar sobre o pedido, no prazo de 24 horas, caso
esteja em período de recesso.
IV. Admite-se que seja decretada intervenção federal para garantir o livre
exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, mediante
solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou de requisição
do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma APENAS em
• a) II e IV.
• b) III e IV.
• c) I e II.
• d) I e IV.
• e) II e III.
GABARITOS:
81 - A 83 - D 84 - E 88 - C 89 - D
28-91 - Q44748 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria / Direito
O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro
que, no exercício anterior, deixou de aplicar o mínimo constitucionalmente exigido
na ma- nutenção e desenvolvimento do ensino. O ato de intervenção é
• a) inconstitucional, pois dependia do provimento de representação pelo
Supremo Tribunal Federal.
• b) inconstitucional por competir ao Conselho Federal da Educação, nessa
hipótese.
• c) constitucional, passando o interventor nomeado a exercer as atribuições
do Governador e da Assembléia Legislativa.

• d) inconstitucional, pois dependia de aprovação prévia do Congresso
Nacional.
• e) constitucional, devendo ser submetido ao Congresso Nacional para
aprovação.
29-93 - Q42573 ( Prova: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de
Obras Públicas / Direito Constitucional / Intervenção; )
Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação
para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da Constituição
da República que
• a) o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação da
Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.
• b) a Assembleia Legislativa será convocada em caráter extraordinário para
apreciar a decretação da intervenção, no prazo de setenta e duas horas,
caso esteja em recesso.
• c) a decretação de intervenção do Estado no Município fica vedada e
somente será admitida no caso de a dívida fundada deixar de ser paga,
sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
• d) as autoridades eventualmente afastadas de seus cargos a estes
voltarão, sem exceção, uma vez cessados os motivos da intervenção.
• e) o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se
essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
30-95 - Q41032 ( Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 / Direito
Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Intervenção; )
Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta
por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos
Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da
Constituição da República,
• a) poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado,
para o pronto restabelecimento da ordem pública, ameaçada por iminente
instabilidade institucional.
• b) caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do
Procurador-Geral da República para assegurar a observância das regras
constitucionais relativas à repartição de receitas.
• c) poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual
prévia decretação de estado de sítio não ser suficiente para restabelecer a
normalidade institucional, no âmbito do Estado.
• d) terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, visando impelir
o Estado ao cumprimento de sua obrigação.

• e) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a
reorganização de suas finanças.
31-96 - Q40785 ( Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador / Direito Constitucional /
Intervenção; )
Assinale a opção correta.
• a) Pacificou-se o entendimento de que depende de juízo politicamente
discricionário do Presidente da República a decisão de promover a
intervenção federal em decorrência de provimento de ação de
executoriedade de lei federal.
• b) Uma causa que opõe a União a uma autarquia estadual, em torno de
disputa sobre certo título executivo, deverá ser julgada originariamente
pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que não tenha substrato político e
possua conteúdo estritamente patrimonial.
• c) Da decisão de Tribunal de Justiça em representação para fins
interventivos em Município cabe recurso extraordinário para o Supremo
Tribunal Federal.
• d) O Estado-membro que descumpre decisão judicial do Tribunal Superior
do Trabalho está sujeito a intervenção federal requisitada pelo Supremo
Tribunal Federal.
• e) É válida a lei municipal que fixa horário de funcionamento dos bancos e
instituições financeiras nos limites do território do Município.
32-99 - Q32406 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito
Constitucional / Intervenção; Organização do Estado – dos Estados; )
No que diz respeito à Organização do Estado, em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados
federados
• a) não podem proceder a uma incorporação entre si, com o objeto de
anexarem a outro Estado.
• b) podem intervir em seus Municípios, salvo naqueles existentes nos
Territórios Federais, caso em que a União é quem poderá intervir.
• c) podem subdividir-se para formarem outros Municípios, inclusive na
região metropolitana.
• d) não podem intervir em seus Municípios, exceto para assegurar a
observância de quaisquer princípios constitucionais.
• e) não podem desmembrar-se para a formação de Territórios Federais,
visto que sua criação é de competência da União.
GABARITOS:

91 - A 92 - B 93 - E 94 - C 95 - E 96 - D 97 - C 98 - C 99 -
B 100 - E
33-105 - Q11466 ( Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública / Direito
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos
Estados nos municípios
• a) o não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos
consecutivos.
• b) a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal
com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
• c) a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município.
• d) a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício.
• e) a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia
ou impeachment.
GABARITOS:
101 - C 102 - C 103 - C 104 - D 105 - B 106 - B
34-18 - Q285993 ( Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia / Direito Constitucional /
Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República
pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar
ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.
As alternativas a seguir apresentam medidas que poderiam ser adotadas como
decorrência da decretação do estado de sítio, à exceção de uma. Assinale-a.
• a) Desapropriação sem prévia e justa indenização em dinheiro.
• b) Intervenção nas empresas de serviços públicos.
• c) Requisição de bens particulares.
• d) Suspensão da liberdade de reunião.
• e) Busca e apreensão em domicílio, sem prévia autorização judicial.
GABARITOS:

11 - E 12 - D 13 - C 14 - C 15 - C 16 - B 17 - C 18 - A 19 -
E 20 - C
35-27 - Q264040 ( Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal -
Prova 2 - Gabarito 1 / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto
Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto
afirmar que:
• a) cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia
Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
• b) as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado
de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta
dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do
recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da
medida.
• c) a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a
decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição
Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo
Presidente do Senado Federal.
• d) na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em
processo de cassação de Deputado ou Senador.
• e) o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados
após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.
36-29 - Q253797 ( Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público / Direito Constitucional /
A Constituição Federal de 1988 trata da segurança como direito fundamental (art.
5o, caput e art. 6o, caput) e da segurança pública como dever do Estado (art.
144), que deve garantir a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio. Especifica órgãos responsáveis atribuindo-lhes
competências próprias e vinculação diferenciada aos entes componentes da
federação. Nesse arranjo
• a) as altas taxas de criminalidade apontam para a necessidade do uso
intensivo e extensivo das forças militares como instrumento governamental
privilegiado de intervenção no meio urbano. Dessa forma, constitucionais
as políticas públicas municipais de uso de policiais militares para
fiscalização do comércio ambulante informal.
• b) não há competências estanques e isoladas não havendo impedimento
constitucional para que todos os entes da federação trabalhem no sentido
de garantir a segurança das pessoas estabelecendo políticas de segurança
pública numa sociedade em que a violência e a insegurança são
avassaladoras.
• c) as competências são meramente indicativas nada impedindo que outras
sejam acrescidas por legislação infraconstitucional. Assim, não há que se

falar em inconstitucionalidade de guarda municipal que tenha por atribuição
garantir a incolumidade dos munícipes.
• d) compete às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da
ordem pública, às polícias civis, as funções de polícia judiciária e a
apuração das infrações penais e às guardas municipais a proteção dos
bens, serviços e instalações dos municípios.
• e) a atribuição de atividades de policiamento ostensivo e de preservação
da ordem pública às Forças Armadas, com a possibilidade de revistar
pessoas, veículos, embarcações e detenção de indivíduos suspeitos em
áreas de fronteira não podem ser consideradas inconstitucionais diante do
efetivo absolutamente insuficiente da polícia federal.
GABARITOS:
21 - E 22 - D 23 - A 24 - D 25 - E 26 - A 27 - C 28 - A 29 -
D 30 - C
37-45 - Q213355 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução
de Mandados / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
Face a comoção grave de repercussão nacional, sendo decretado o estado de sítio,
Alberto, brasileiro maior e capaz e domiciliado no Estado de Roraima, resolveu se
mudar para o Estado do Rio Grande do Sul, porém ao chegar no aero- porto,
Otávio, agente da Polícia Federal, legalmente e no exercício de atribuições do
Poder Público, proibiu a sua lo- comoção para outro Estado, mantendo-o contra
sua vontade no Estado de Roraima. Segundo a Constituição Federal, Alberto, na
vigência do estado de sítio
• a) poderá viajar desde que impetre habeas corpus ao Superior Tribunal de
Justiça, cuja competência é originária.
• b) tem direito líquido e certo e, assim, impetrará habeas corpus ao
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que permitirá sua
viagem.
• c) não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que
impetre habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, cuja competência é
originária.
• d) não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que
impetre habeas corpus ao Juiz do Tribunal Militar, que requisitará
informações à Policia Federal.
• e) em regra, terá que se sujeitar a ordem da autoridade e deverá
permanecer no Estado de Roraima.
38-46 - Q213028 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local
restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente

instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal,
nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir
os direitos de
• a) ir e vir, sujeito à pena de banimento, apenas.
• b) ir e vir, sujeito à prisão perpetua e multa.
• c) imagem e de propriedade intelectual.
• d) reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de
correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
• e) livre manifestação do pensamento e de propriedade imóvel.
39-49 - Q210513 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
No caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a
convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo
• a) Ministro das Forças Armadas.
• b) Presidente da Câmara dos Deputados.
• c) Presidente do Senado Federal.
• d) Ministro Chefe da Casa Civil.
• e) Ministro da Justiça.
GABARITOS:
41 - D 42 - D 43 - B 44 - D 45 - E 46 - D 47 - B 48 - A 49 -
C 50 - D
40-56 - Q201600 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República
pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio
mediante prévia oitiva do
• a) Procurador-Geral da República.
• b) Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Defesa.
• c) Conselho Nacional de Justiça e do Congresso Nacional.
• d) Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
• e) Senado Federal.
GABARITOS:

51 - D 52 - E 53 - C 54 - A 55 - D 56 - D 57 - A 58 - C 59 -
A 60 - D
41-65 - Q13877 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação -
Análise de Sistemas / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Defesa do
Estado e as Instituições Democráticas; Direitos Políticos; )
Com relação aos Direitos Políticos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos
da lei, mediante:
I. plebiscito.
II. referendo.
III. prévia aprovação do Ministério Público.
IV. prévia aprovação do Poder Judiciário.
• a) I e II.
• b) I, II e III.
• c) I, II e IV.
• d) II e III.
• e) III e IV.
GABARITOS:
61 - B 62 - C 63 - E 64 - E 65 - A 66 - C 67 - C 68 - D 69 -
E 70 - E
42-87 - Q81856 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo
3 / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
conforme artigo 144 da Constituição Federal. Neste contexto,
• a) cada Município deve instituir órgão policial de segurança própria nos
termos de sua Lei Orgânica.
• b) os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, exclusivamente.
• c) os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem
estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária
para apurar infrações penais, exceto as militares.
• d) as guardas municipais têm o dever de realizar o policiamento ostensivo
para preservar a ordem pública, além de proteger os bens, serviços e
instalações de propriedade do Município.

• e) nas áreas municipais onde houver necessidade, a guarda municipal pode
exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira.
43-89 - Q81453 ( Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito
Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
A organização dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a
garantir a eficiência de suas atividades, em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil, será disciplinada por
• a) decreto do Chefe de Governo.
• b) lei.
• c) deliberação do Poder Judiciário.
• d) ato da Chefia da Segurança Pública.
• e) resolução do Conselho Nacional de Polícia.
GABARITOS:
81 - E 82 - A 83 - E 84 - C 85 - E 86 - C 87 - B 88 - C 89 -
B 90 - B
44-96 - Q66253 ( Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia / Direito Constitucional /
Com relação ao tema Segurança Pública analise as afirmativas a seguir:
I. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração
de infrações penais, exceto as militares.
III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem
prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de
competência.
Assinale:
• a) se somente a afirmativa I estiver correta.
• b) se somente a afirmativa II estiver correta.
• c) se somente a afirmativa III estiver correta.

• d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Os Órgãos apresentados nas alternativas a seguir estão incluídos no art. 144 da
Constituição como responsáveis pelo exercício da preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à exceção de um. Assinale-o.
• a) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
• b) Polícia Ferroviária Federal.
• c) Polícias Civis.
• d) Forças Armadas.
• e) Polícia Federal.
Com relação ao tema Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado
de defesa e estado de sítio analise as afirmativas a seguir:
I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, declaração de estado
de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de
repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades naturais de
grandes proporções.
III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à difusão de
pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas,
independentemente de licença da respectiva Mesa.
Assinale:
• a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• d) se somente a afirmativa III estiver correta.
• e) se nenhuma afirmativa estiver correta.
GABARITOS:

91 - C 92 - C 93 - C 94 - E 95 - C 96 - E 97 - D 98 - E 99 -
E 100 - E
47-103 - Q55639 ( Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado / Direito
Em Estado constituído sob a forma de República presidencialista e regime
democrático, grupos guerrilheiros nacionais promovem atentado na posse do novo
Presidente da República, deixando centenas de mortos e feridos. Com vistas a
combater a atuação de referidos grupos, o Presidente da República decreta estado
de exceção, com prazo de vigência de 90 dias, prorrogável por mais dois períodos
de até 90 dias cada. Por meio do Decreto que instaura o estado de exceção,
suspendem-se temporariamente algumas garantias constitucionais, permitindo-se
a detenção de pessoas ou a realização de buscas sem mandados judiciais, a
requisição de bens e a interceptação de conversas telefônicas.
Imaginando que situação semelhante ocorresse no Brasil, o Presidente da
República poderia
• a) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de
defesa, por prazo não superior a trinta dias, prorrogável por iguais
períodos, até o restabelecimento da normalidade da situação.
• b) solicitar autorização dos Conselhos da República e de Defesa Nacional
para decretar estado de sítio, por todo o tempo que perdurasse a situação
de anormalidade.
• c) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de
sítio, podendo determinar que fossem tomadas as mesmas medidas
restritivas de garantias de direitos fundamentais.
• d) decretar estado de defesa, ouvidos os Conselhos da República e de
Defesa Nacional, estabelecendo as mesmas restrições às garantias
constitucionais de direitos fundamentais.
• e) decretar estado de sítio, por tempo indeterminado, após oitiva do
Congresso Nacional, sendo vedado, contudo, estabelecer restrições
relativas ao sigilo das comunicações telefônicas.
GABARITOS:
101 - B 102 - C 103 - C 104 - E 105 - E 106 - C 107 - E 108 -
A 109 - C 110 - A
48-113 - Q40277 ( Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público / Direito
No que tange à democracia que o Estado de Direito realiza, dentre outras
situações, analise:
I. Deve ser um processo de convivência social numa sociedade livre, justa e
solidária.
II. É de natureza participativa porque envolve a participação exclusiva de agentes
políticos no processo decisório e na formação dos atos de governo.
III. Há de ser um processo de liberação da pessoa humana das formas de

opressão que não dependem do reconhecimento formal de certos direitos
individuais, políticos e sociais e de condições econômicas suscetíveis de favorecer
o seu pleno exercício.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
• a) I e II.
• b) II e III.
• c) I e III.
• d) I.
• e) III.
A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza possibilitam ao
Presidente da República decretar, nos termos da Constituição Federal,
• a) estado de calamidade pública.
• b) estado de sítio, ouvido previamente o Tribunal de Justiça.
• c) estado de defesa.
• d) intervenção federal.
• e) intervenção de ordem pública.
50-119 - Q31988 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social /
Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi
decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que
estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o
decreto que veiculou a decisão permite
• a) restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na
Constituição Federal, desde que por prazo determinado.
• b) requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados,
limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.
• c) restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas
especificadas.
• d) desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos
desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.
• e) restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos
acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

51-120 - Q31242 ( Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz / Direito Constitucional / Defesa do Estado
e as Instituições Democráticas; )
Assinale a alternativa correta.
• a) É inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em
situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de
Defesa ou Estado de Sítio.
• b) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito. É possível a União, para manter a integridade
nacional, intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos
Municípios.
• c) É possível Estado-membro intervir em Município de outro Estado-
membro apenas se o território do Município em questão for limítrofe ao
seu, e se esse Município formar com Municípios do Estado interventor o que
se denomina "região metropolitana".
• d) Alguns direitos e garantias podem ser suspensos quando da decretação
do Estado de Defesa, como o direito de petição, o direito de acesso ao
Poder Judiciário, o direito ao sigilo das correspondências e o direito de
reunião.
• e) Para decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o Presidente da
República deve ouvir, com caráter vinculativo, os Conselhos da República,
da Defesa Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.
GABARITOS:
111 - E 112 - C 113 - C 114 - E 115 - E 116 - B 117 - C 118 -
A 119 - C 120 - A
52-123 - Q28204 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução
de Mandados / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
Considerando as normas constitucionais a respeito da segurança pública é correto
dizer que
• a) às polícias civis compete a apuração das infrações penais, inclusive as
militares, entre outras atribuições.
• b) às polícias militares compete a polícia judiciária, entre outras
atribuições.
• c) as polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares
e reserva do Exército.
• d) à polícia federal cabe a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, que não poderá ser exercida pelas polícias civis.
• e) cabe à polícia militar exercer as funções de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteira, entre outras atribuições.

53-124 - Q28019 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito
Constitucional / Organização do Estado - Da organização político-administrativa; Defesa do Estado e
as Instituições Democráticas; )
Nos termos da Constituição da República, as funções de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras são exercidas
• a) pela polícia federal.
• b) pelas polícias militares e corpos de bombeiros.
• c) pela polícia ferroviária federal.
• d) pelas polícias civis.
• e) pela polícia rodoviária federal.
GABARITOS:
121 - A 122 - D 123 - C 124 - A 125 - E 126 - E 127 - E 128 -
B 129 - D 130 - C
54-133 - Q6240 ( Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Defesa do Estado e as Instituições
Democráticas; )
Em 7 de novembro de 2007, o Presidente da Geórgia decretou estado de exceção
restrito à Capital do país, Tbilisi, em virtude de manifestações e protestos
capitaneados por oposicionistas ao governo que resultaram em violentos
confrontos ao longo de uma semana com a polícia local. Durante o período de
vigência do estado de exceção, ficaram proibidos manifestações e motins, assim
como incitações à tomada violenta do poder por parte dos meios de comunicação.
O estado de exceção foi ratificado pelo Parlamento da Geórgia no prazo de 48
horas estabelecido pela Constituição daquele Estado e em quorum superior ao
necessário para tanto, correspondente ao voto de 118 dos 225 Deputados do
legislativo georgiano. O Parlamento determinou, ainda, que o estado excepcional
ficaria em vigor até o dia 22 de novembro seguinte. Caso não fosse ratificado pelo
Parlamento, o estado de exceção decretado pelo Presidente teria imediatamente
cessados os seus efeitos.
Considerando os aspectos de decretação e vigência do estado de exceção na
Geórgia acima apontados, é correto afirmar que esses se assemelham às
previsões, na Constituição brasileira vigente, relativas
• a) ao estado de defesa, quanto à hipótese de decretação pelo Chefe de
Estado, à necessidade de ratificação pelo Poder Legislativo e à possibilidade
de restrição à liberdade de reunião.
• b) ao estado de sítio, no que se refere à necessidade de ratificação da
decretação pelo Poder Legislativo, bem como ao prazo e ao quorum para
tanto exigidos.
• c) ao estado de defesa, quanto ao tempo de duração, à abrangência
territorial limitada e à possibilidade de restrição da liberdade de imprensa,
televisão e radiodifusão.
• d) ao estado de sítio, no que concerne à hipótese de decretação pelo Chefe
de Estado, à abrangência territorial limitada e à cessação imediata dos

efeitos, na hipótese de o Legislativo não ratificar sua decretação pelo Chefe
de Estado.
• e) tanto ao estado de defesa como ao estado de sítio, quanto à cessação
imediata de seus efeitos, na hipótese de rejeição, pelo Poder Legislativo, da
decretação efetuada pelo Chefe de Estado.
55-134 - Q2223 ( Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito
Não se inclui entre as competências constitucionais da Polícia Federal:
• a) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
• b) prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação
fazendária.
• c) exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
• d) apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da
União, suas entidades descentralizadas e em cooperação.
• e) apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e
exija repressão uniforme.
GABARITOS:
131 - E 132 - C 133 - A 134 - D
Constitucional / Poder Legislativo; )
Com relação à Organização do Poder Legislativo, considere:
I. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões
deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões
exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.
II. Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de
dois anos, sendo que a eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria
absoluta da Assembleia Legislativa.
III. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia
Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
IV. É vedada a existência de Comissões Temporárias na Assembleia Legislativa,
sendo prevista constitucionalmente somente a existência de Comissões
Permanentes, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo é correto o que se afirma
APENAS em
• a) I, II e III.
• b) I e IV.

• c) II e III.
• d) I e II.
• e) III e IV.
GABARITOS:
1 - C 2 - E 3 - C 4 - C 5 - E 6 - C 7 - E 8 - E 9 - E 10 - A
57-15 - Q300480 ( Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz / Direito Constitucional / Poder
Legislativo; )
Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela
Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,
• a) que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa
concessionária de serviço público.
• b) que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato
público eletivo.
• c) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar.
• d) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por
esta autorizada.
• e) que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou
emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em
autarquia.
58-19 - Q208154 ( Prova: FCC - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase /
Direito Constitucional / Poder Legislativo; Comissão Parlamentar de Inquérito; )
As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal
• a) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.
• b) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
• c) podem ser criadas por prazo indeterminado.
• d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Os membros do Congresso Nacional

• a) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do
diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.
• b) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.
• c) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no
exercício de suas funções.
• d) não possuem imunidade.
GABARITOS:
11 - E 12 - A 13 - A 14 - C 15 - D 16 - A 17 - B 18 - C 19 -
B 20 - A
Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores
públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que
tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,
• a) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado
via controle difuso.
• b) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado
via controle difuso.
• c) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado
via controle concentrado.
• d) não contém vício de inconstitucionalidade.
61-28 - Q293869 ( Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo / Direito
Em relação às competências do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, assinale a opção correta.
• a) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de
seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado.
• b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o
Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de
responsabilidade.
• c) Compete ao Congresso Nacional, por meio de iniciativa do Presidente do
Senado Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
• d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da
República e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País,
quando a ausência exceder a quinze dias.

• e) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional
de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral
da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
GABARITOS:
21 - A 22 - C 23 - C 24 - A 25 - C 26 - A 27 - E 28 - E 29 -
E 30 - E
62-52 - Q286720 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Constitucional /
Poder Legislativo; )
A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de
emissoras de rádio e televisão é
• a) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
• b) exclusiva do Congresso Nacional.
• c) privativa da Câmara dos Deputados.
• d) privativa do Senado Federal.
• e) privativa do Presidente da República.
63-53 - Q280541 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
• a) fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos
Ministros de Estado, observados os limites constitucionais.
• b) fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores,
observados os limites constitucionais.
• c) dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
• d) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades
nucleares.
• e) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de
recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
64-56 - Q285987 ( Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia / Direito Constitucional /
O Deputado Federal “X”, jornalista de formação, continua a escrever matérias e
crônicas para um jornal de grande circulação. Um de seus últimos textos, de
grande repercussão, foi a crítica a um livro de poesias lançado por outro

Deputado, “Y”, de um partido de oposição.
Sentindo-se ofendido em sua honra, “Y” ameaça processar “X” por danos morais.
Com relação a esse caso
• a) é incabível a condenação, pois “X”, por ser Deputado Federal, é
inviolável, civil e penalmente, por suas opiniões e palavras.
• b) é cabível a condenação, pois “X”, em regra, não pode ser processado
por suas opiniões, mas essa inviolabilidade não pode ser oposta à ofensa
dirigida a outro parlamentar.
• c) é incabível a condenação por danos morais, não se tratando, entretanto,
de imunidade parlamentar, mas de corolário da livre manifestação do
pensamento.
• d) é cabível a condenação, mas o processo só poderá ser iniciado após o
fim do mandato de “X”.
• e) é cabível a condenação de “X”, pois a ofensa foi proferida fora do recinto
da Casa Legislativa (Câmara dos Deputados).
65-57 - Q289126 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito
Sobre a nova redação dos dispositivos constitucionais acima transcritos, é possível
concluir que

• a) foi aprovada após discussão e votação, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, com a obtenção em ambos de, no mínimo, três
quintos dos votos dos respectivos membros.
• b) o direito de requerer informações não foi conferido a parlamentares
individualmente, salvo quando atuem em representação de sua Casa ou
Comissão.
• c) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois aprovada há
mais de dezoito anos, tendo, portanto, seu conteúdo adquirido status de
norma constitucional.
• d) afronta o princípio constitucional da separação de Poderes, na medida
em que subordina membros do Poder Executivo à sindicância do Poder
Legislativo, inclusive com a possibilidade de que respondam por crime de
responsabilidade.
• e) configura-se como uma diretriz axiológica que permite à legislação
ordinária regulamentar mais detalhadamente a matéria, bem como
estender a obrigatoriedade de prestar informações para membros da
administração indireta e do Poder Judiciário.
GABARITOS:
51 - C 52 - B 53 - C 54 - B 55 - D 56 - C 57 - B 58 - A 59 -
E 60 - A
66-72 - Q265019 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez que praticou procedimento
declarado incompatível com o decoro parlamentar.
II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato porque sofreu condenação criminal em
sentença transitada em julgado.
III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato porque teve suspenso seus direitos
políticos.
IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato porque deixou de comparecer, em
cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa.
Deacordo com a Constituição Federal brasileira, a perda do mandato será decidida
pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação
da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional,
assegurada ampla defesa, nas hipóteses indicadas APENAS em
• a) I, II e III.

• b) III e IV.
• c) I e II.
• d) II, III e IV.
• e) I e IV.
67-73 - Q264972 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e
Transporte / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez que praticou procedimento
declarado incompatível com o decoro parlamentar.
II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato porque sofreu condenação criminal em
sentença transitada em julgado.
III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato porque teve suspenso seus direitos
políticos.
IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato porque deixou de comparecer, em
cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, a perda do mandato será
decidida pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante
provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso
Nacional, assegurada ampla defesa, nas hipóteses indicadas APENAS em
• a) I, II e III.
• b) III e IV.
• c) I e II.
• d) II, III e IV.
• e) I e IV.
68-80 - Q262286 ( Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais / Direito
Constitucional / Poder Legislativo; Poder Judiciário – Disposições gerais; Poder Executivo –
Presidente e Ministros de Estado; )
Sobre a organização dos poderes no sistema constitucional brasileiro, é correto
afirmar que
• a) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• b) cabe ao Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República, e
de Defesa Nacional, e mediante prévia autorização do Congresso Nacional,
decretar estado de defesa nas hipóteses e limites constitucionais.

• c) nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, não será
admitida, no curso da sua discussão e votação pelas Casas do Congresso
Nacional, emenda parlamentar que importe em aumento da despesa
originalmente prevista, salvo se o autor da emenda, na mesma
oportunidade, indicar os recursos novos ou adicionais necessários a tal
finalidade.
• d) compete ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, o
controle tanto da atuação administrativa e financeira do mesmo Poder
Judiciário quanto do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
• e) compete privativamente ao Presidente da República, ouvidos os
Ministros de Estado e o Conselho de Estado, exercer a direção superior da
Administração Pública do Poder Executivo Federal.
GABARITOS:
71 - E 72 - C 73 - C 74 - C 75 - E 76 - E 77 - E 78 - C 79 -
E 80 - D
69-93 - Q249478 ( Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador / Direito Constitucional / Poder
Legislativo; )
Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:
• a) que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de
cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por
maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
• b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção
presidencial, autorizar o Presidente da República a permitir que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
• c) que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá
convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre
assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos
Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de
Estado, para adequado atendimento, sob pena de crime de
responsabilidade, no prazo de trinta dias.
• d) que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos
crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União.
• e) que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do
diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público
ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes.
70-95 - Q248867 ( Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 -
Conhecimentos específicos / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
A respeito da capacidade de fiscalizar do Poder Legislativo, é correto afirmar que

• a) o poder investigativo da Comissão Parlamentar de Inquérito é amplo e
irrestrito, daí não dever observância nem mesmo à separação dos poderes
e à autonomia dos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, pois se
assim não fosse a amplitude do poder investigativo ficaria comprometida.
• b) o Tribunal de Contas da União - TCU emite parecer prévio sobre as
contas anuais do Presidente da República no prazo de 60 dias a contar do
seu recebimento. O julgamento a despeito de ser político, feito pelo
Congresso Nacional, acaba por vincular-se ao parecer emitido pelo TCU em
razão dos fundamentos técnicos, os quais, via de regra, são bem
consistentes.
• c) conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Cortes de
Contas são dotadas de autonomia e de autogoverno, todavia isso não lhe
dá o direito de iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que
pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, pois para isso a
iniciativa deve ser do Congresso Nacional.
• d) as multas aplicadas pelo TCU têm força de título executivo e cabe ao
Tribunal providenciar a cobrança, por intermédio da Advocacia-Geral da
União, a quem caberá o ajuizamento da execução.
• e) as funções de Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
serão exercidas por instituição que integra os quadros do Ministério Público
da União especializado, assim como ocorre com o Ministério Público Militar
e do Trabalho.
Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que
• a) o não atendimento, no prazo de 30 dias, dos pedidos de informações
escritas encaminhados pelas Mesas aos ministros ou qualquer autoridade
diretamente subordinada à Presidência da República, é suficiente para
caracterizar o chamado crime de responsabilidade.
• b) a convocação extraordinária do Congresso Nacional ocorrerá por
intermédio de Presidentes, ou seja, Presidente da República, pelo
Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara. Portanto, nem mesmo
a maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas teria legitimidade
para requerer a convocação.
• c) o rol da competência exclusiva do Congresso Nacional é na verdade
exemplificativa, na medida em que é admitida a competência supletiva de
uma das Casas Legislativas em alguns casos excepcionais.
• d) diferente do critério majoritário para a eleição de Deputado Federal, o
critério proporcional aplicado no Senado Federal determina a eleição do
Senador da República acompanhado por dois suplentes.
• e) o Congresso Nacional não tem controle sobre a declaração de guerra e
celebração da paz, que é competência do Presidente da República, e só
dele, por ser ato de soberania nacional.

Nos termos da atual redação da Constituição, os Deputados e Senadores são
invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A
respeito da inviolabilidade e da imunidade parlamentar, é correto afirmar que
• a) a inviolabilidade não é uma exclusão de cometimento de crime por parte
de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos.
• b) nos termos do enunciado, não fica excluída a pretensão de
ressarcimento de eventual dano material ou moral decorrente da atuação
do congressista.
• c) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
qualquer declaração feita nas dependências do Congresso Nacional, seja na
Tribuna ou nas Comissões, é objeto da inviolabilidade parlamentar, não
sendo necessário analisar se existe ou não nexo causal entre as afirmações
e o exercício do cargo para se aplicar a inviolabilidade.
• d) não importa a natureza do crime, nem se é ou não afiançável, o
congressista não poderá ser processado criminalmente sem licença de sua
Casa, de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 35/2001,
de sorte que, proposta a ação penal contra um deputado ou senador no
exercício do mandato, o Supremo Tribunal Federal sequer pode receber a
denúncia ou instaurar o processo.
• e) a inviolabilidade é prerrogativa processual, e esta é a verdadeira
inviolabilidade, dita formal, para diferençar da material, que é a imunidade.
73-99 - Q231672 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade /
Camargo, Carlos, Caruso, Cassio e Cardoso exercem respectivamente os cargos
de Presidente do Supremo Tribunal Federal, Vice-Presidente da República,
Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente
da República. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo
• a) Caruso.
• b) Carlos.
• c) Camargo.
• d) Cardoso.
• e) Cassio.
GABARITOS:
91 - B 92 - D 93 - A 94 - D 95 - D 96 - A 97 - C 98 - E 99 -
A 100 - A
74-101 - Q207422 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área
Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa.
• b) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha
de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da
República.
• c) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão
secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter
permanente.
• d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
• e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Quanto ao Congresso Nacional, considere:
I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo
Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à
população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições,
para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais
de setenta Deputados.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de
oito anos.
IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.
É correto o que consta APENAS em
• a) I, II e III.
• b) II e III.
• c) I e II.
• d) I, III e IV.
• e) III e IV.
76-103 - Q241315 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área
Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:
• a) Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem
mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure,
apenas, quatro anos.

• b) O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de
janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
• c) Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de
quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos
• d) A convocação extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo
Presidente da Câmara dos Deputados em caso de decretação de estado de
defesa ou de intervenção federal.
• e) As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e possuem
poderes para apurar fatos de relevância política, bem como para aplicar
sanções.
77-104 - Q242103 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança
/ Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; Poder Legislativo; Poder Judiciário – Disposições
gerais; Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; )
No que concerne à organização dos Poderes da União, é correto afirmar, com base
na Constituição Federal, que
• a) o Judiciário é hierarquicamente superior ao Executivo e ao Legislativo,
na medida em que àquele incumbe decisão final sobre a constitucionalidade
das normas vigentes.
• b) são independentes e harmônicos entre si, impondo- se influências e
limitações recíprocas que se prestam à limitação do poder estatal.
• c) o Executivo é hierarquicamente superior ao Legislativo, na medida em
lhe é autorizado legislar por meio de medidas provisórias.
• d) o Legislativo é hierarquicamente superior ao Executivo, na medida em
que pode derrubar o veto do Chefe do Executivo a determinada lei,
tornando-a vigente.
• e) são independentes e harmônicos, não se relacionando entre si, devendo
eventual conflito ser dirimido por organismo supranacional.
GABARITOS:
101 - A 102 - C 103 - A 104 - B 105 - C 106 - E 107 - E 108 -
E 109 - E 110 - E
Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal.
Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
se
• a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada
empresa pública estadual.
• b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze
de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

• c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com
possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.
• d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à
quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
• e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.
79-113 - Q231608 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de
Mandados / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Considere as seguintes assertivas a respeito do Congresso Nacional:
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor
sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor
sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de seus
membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta
APENAS em
• a) I, II e IV.
• b) II, III e IV.
• c) I, II e III.
• d) II e III.
• e) I e IV.
80-114 - Q231458 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área
João, Senador da República, em tempo de guerra, foi convocado a se incorporar
ao Exército. Segundo a Constituição Federal brasileira, sua incorporação às Forças
Armadas
• a) será deferida pelo Presidente da República, que o licenciará do cargo de
Senador.
• b) é automática em tempo de guerra, bastando a mera convocação do
Exército.
• c) depende de prévia licença do Senado Federal.

• d) será analisada e deferida pelo Vice-Presidente da República, competindo
ao Presidente da República conceder-lhe prévia licença do cargo de
Senador.
• e) depende de prévia análise da Câmara dos Deputados, após autorização
do Presidente da República.
José é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado
Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do
Superior Tribunal de Justiça e Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse
sentido, a convocação extraordinária do Congresso Nacional, em regra, far-se-á
pelo
• a) José, em caso de intervenção federal.
• b) Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente
da República.
• c) Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado
de sítio.
• d) Santiago, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a
aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso
Nacional.
• e) Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a
aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso
Nacional.
Judiciária / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do
Presidente da República,
• a) resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento
anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
• b) dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
• c) resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo
e bens do domínio da União.
• d) dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou
desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as
respectivas Assembleias Legislativas.
• e) resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• a) eleger membros do Conselho da República, sendo que dele participam
seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade,
sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo
Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com
mandato de três anos, vedada a recondução.
• b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha
de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição Federal, Ministros
do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República,
Presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.
• c) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os
membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da
União nos crimes de responsabilidade.
• d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão
secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
e autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
dos Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações
de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Olimpio perdeu o mandato de Deputado Federal porque exercia cumulativamente
função remunerada em pessoa jurídica de direito público, o que lhe era vedado
pela Constituição Federal desde
• a) a candidatura.
• b) a posse.
• c) a expedição do diploma.
• d) seis meses antes das eleições.
• e) doze meses antes das eleições.
GABARITOS:
111 - E 112 - D 113 - C 114 - C 115 - B 116 - E 117 - A 118 -
C 119 - C 120 - A
85-124 - Q215791 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle
Externo - Orçamento e Finanças / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Competência; )
É competência exclusiva do Congresso Nacional

• a) julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.
• b) aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo
Tribunal Federal.
• c) fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos
Ministros de Estado.
• d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União
em operações de crédito externo e interno.
• e) conceder indultos e comutar penas.
86-125 - Q216393 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito
Os Deputados Federais
• a) julgam processo de impeachment contra o Presidente da República.
• b) são eleitos por suas bases estaduais, na medida em que devem
representar os interesses federativos de seus Estados-Membros no
Congresso Nacional.
• c) elegem-se pelo sistema majoritário com dois suplentes.
• d) possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único
período subsequente.
• e) não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do
Estado.
87-126 - Q216394 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito
Constitucional / Poder Legislativo; Competência; )
O Senado Federal tem competência privativa para
• a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha
de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da
República.
• b) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
• c) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral
da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação
pelo Presidente da República.
• d) aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.
• e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente.
(100)

88-127 - Q214886 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e
O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo
ele, não teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição
Federal, prevendo expressamente que, salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas,
presente a maioria absoluta de seus membros, por
• a) maioria qualificada de dois terços de votos.
• b) um terço dos votos.
• c) maioria dos votos.
• d) no mínimo os votos de doze Senadores e de três suplentes.
• e) no mínimo os votos de quinze Senadores e de três suplentes.
89-128 - Q214219 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito
Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que
• a) a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e
penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é
denominada imunidade material.
• b) as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente
restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado
de sítio.
• c) as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente
podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso
Nacional.
• d) a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a
expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um
desmembramento da imunidade material.
• e) a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo
Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o
parlamentar.
90-129 - Q214060 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática / Direito
A Câmara dos Deputados tem competência privativa para
• a) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal
de Contas da União.
• b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presi- dente da República e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

• c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União
• d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não
• e) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da
dívida mobiliária federal.
91-130 - Q213917 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial / Direito
A Câmara dos Deputados tem competência privativa para
• a) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal
de Contas da União.
• b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
• c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União
• e) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da
dívida mobiliária federal
GABARITOS:
121 - E 122 - C 123 - A 124 - C 125 - E 126 - A 127 - C 128 -
A 129 - D 130 - D
92-131 - Q213517 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área
José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado
Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
José
• a) perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de
Secretário de Estado por mais de seis meses.
• b) perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo
que permanecer no cargo de Secretário de Estado.
• c) não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela
remuneração do mandato.
• d) não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração
de Secretário de Estado.

• e) poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado,
optando-se por uma das remunerações estabelecidas.
93-132 - Q174699 ( Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento / Direito
O Senado Federal reunir-se-á:
• a) anualmente, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de
dezembro.
• b) quando houver convocação ordinária do Congresso Nacional.
• c) anualmente, de 2 de fevereiro a 15 de julho e de 15 de agosto a 22 de
dezembro.
• d) anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de
dezembro.
• e) em dois períodos, um de 01 de fevereiro a 17 de julho, e outro de 2 de
agosto a 20 de dezembro.
94-134 - Q174510 ( Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo
Legislativo / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Comissão Parlamentar de Inquérito; )
Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:
• a) o impedimento, mediante violência ou ameaça, do seu regular
funcionamento não constitui ilícito penal, mas configura ilícito
administrativo.
• b) são dispensadas de apresentar relatório de seus trabalhos à respectiva
Câmara, desde que concluam pela elaboração de projeto de resolução.
• c) se lhes assegura o poder de decretar medidas assecuratórias de busca e
apreensão domiciliar e de indisponibilidade de bens, atuando como órgão
dotado de função jurisdicional.
• d) são dotadas de competência para decretar a prisão provisória de
indivíduos que tenham cometido ato de improbidade administrativa.
• e) têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico,
desde seja fundamentada a decisão e comprovada a necessidade objetiva
dessa providência.
95-136 - Q210408 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa /
Direito Constitucional / Poder Legislativo; Organização do Estado – dos Municípios; )
A fiscalização do Município será exercida
• a) pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
• b) pela Assembleia Legislativa do Estado mediante controle externo.

• c) pelo Poder Judiciário do Estado, competindo ao juízo local exercer o
controle interno.
• d) pela Procuradoria Geral da República mediante controle externo.
• e) pelo Tribunal de Contas da União mediante controle externo.
96-137 - Q210410 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa /
Direito Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo; )
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das
medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento
• a) das determinações do Presidente da República.
• b) de seus pressupostos constitucionais.
• c) do parecer do Ministério da Justiça.
• d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
• e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
97-138 - Q210325 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual,
com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão,
debate e voto no Parlamento ou em uma das suas comissões, se trata da
imunidade
• a) material.
• b) formal.
• c) lógica.
• d) objetiva.
• e) subjetiva.
GABARITOS:
131 - C 132 - D 133 - D 134 - E 135 - E 136 - A 137 - B 138 -
A 139 - A 140 - B
98-141 - Q204553 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Constitucional / Poder
Legislativo; )
Com base em lei municipal promulgada em 2004, a
Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o
pagamento de remuneração aos membros que

compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no
exercício de 2010.
O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é
• a) compatível com a Constituição da República, que permite sua realização,
desde que previsto em lei.
• b) incompatível com a Constituição da República, que veda o pagamento
de parcela indenizatória a membro de órgão legislativo, em razão de
convocação extraordinária.
• c) possível, uma vez que, à época da promulgação da lei municipal, a
Constituição da República autorizava o pagamento em valor equivalente, no
máximo, ao subsídio mensal dos membros do Legislativo.
• d) ilícito, uma vez que a Constituição da República não contém previsão a
esse respeito, de onde se depreende a impossibilidade de sua realização,
em virtude do princípio da legalidade estrita em matéria administrativa.
• e) compatível com a Constituição da República, da qual decorre
diretamente o direito à percepção de indenização a membro do Legislativo
em função de convocação extraordinária, ainda que não previsto em lei
específica o pagamento.
99-145 - Q203966 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito
Constitucional / Poder Legislativo; Comissão Parlamentar de Inquérito; )
Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional das
comissões parlamentares de inquérito:
I. As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle político,
à disposição das minorias presentes nos órgãos legislativos, podendo ser criadas
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.
II. Os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito não
compreendem a decretação de prisão em caráter cautelar ou a realização de
busca e apreensão no domicílio dos investigados, na medida em que essas ações
estão protegidas pela cláusula de reserva jurisdicional.
III. A exigência constitucional de que as comissões parlamentares de inquérito
sejam criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo impede que
tenham objeto genérico e duração indeterminada.
• a) I, apenas.
• b) II, apenas.
• c) I e II, apenas.
• d) I e III, apenas.

• e) I, II e III.
Constitucional / Poder Legislativo; Organização do Estado – dos Municípios; )
A lei orgânica de um Município do Estado da Bahia com 160.000 habitantes
estabelece que sua Câmara municipal será composta por 18 Vereadores, cujos
subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão
corresponder a, no máximo, cinquenta por cento dos subsídios dos Deputados
Estaduais. Determina, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do
Município.
A lei orgânica em questão deverá ser alterada no que diz respeito
• a) apenas ao número de membros da Câmara municipal, por ser
incompatível com o que prevê a Constituição do Estado da Bahia a esse
respeito.
• b) apenas ao valor do subsídio dos Vereadores, que não podem ultrapassar
trinta por cento do subsídio dos deputados estaduais, conforme prevê a
Constituição da República.
• c) apenas ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores, por
estar acima do limite autorizado pela Constituição da República.
• d) ao número de membros da Câmara municipal e ao valor de seu
subsídio, por serem incompatíveis com a disciplina da matéria na
• e) ao valor do subsídio dos Vereadores e ao total da despesa com sua
remuneração, por serem incompatíveis com a disciplina da matéria na
Constitucional / Poder Legislativo; Organização do Estado – dos Municípios; )
Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a
Constituição da República prevê que
• a) a Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade de seu Presidente.
• b) os percentuais estabelecidos referem-se ao somatório da receita
municipal e das transferências relativas ao produto da arrecadação de
impostos da União devidas aos Municípios.
• c) o total da despesa, para fim de apuração desses limites, deve incluir os
subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos.
• d) os percentuais estabelecidos referem-se a um somatório que deve
incluir a transferência de setenta por cento da arrecadação do imposto
sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e
valores, quando o ouro for definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial.

• e) o repasse ao Legislativo municipal não realizado até o dia quinze de
cada mês ou, ainda que observado o prazo, o envio a menor em relação à
proporção fixada na Lei Orçamentária, constitui crime de responsabilidade
do Prefeito.
102-149 - Q202417 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Constitucional /
Poder Legislativo; Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (TCU); )
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui
competência originária para
• a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em
sessenta dias a contar de seu recebimento.
• b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as
nomeações para cargo de provimento em comissão.
• c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá,
entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
• d) sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a
decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
• e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
GABARITOS:
141 - B 142 - A 143 - A 144 - E 145 - E 146 - C 147 - A 148 -
B 149 - C 150 - E
103-152 - Q201155 ( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV / Direito
Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a
diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
• a) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
• b) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos
Deputados.
• c) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
• d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

104-156 - Q202013 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área
A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do
• a) Superior Tribunal de Justiça.
• b) Supremo Tribunal Federal.
• c) Congresso Nacional.
• d) Presidente da República.
• e) Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
105-158 - Q198492 ( Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito
Constitucional / Controle de Constitucionalidade; Poder Legislativo; Administração Pública –
Disposições Gerais e Servidores Públicos; Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (TCU);
Competência; )
Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional do
controle da Administração Pública:
I. O controle externo da Administração Pública, na esfera federal, compete ao
Congresso Nacional, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
ao qual a Constituição da República atribui competências próprias de fiscalização,
bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
II. A ação popular e o direito de petição são instrumentos de que dispõe qualquer
cidadão para desencadear o controle de atos da Administração que,
respectivamente, sejam ofensivos à moralidade administrativa ou configurem
abuso de poder.
III. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de
natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios.
• a) I, apenas.
• b) II, apenas.
• c) I e II, apenas.
• d) I e III, apenas.
• e) I, II e III.
GABARITOS:

151 - E 152 - A 153 - D 154 - C 155 - A 156 - C 157 - B 158 -
E 159 - E 160 - E
106-161 - Q200305 ( Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova
vespertina / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Perderá o mandato o Senador:
• a) investido no cargo de Secretário de Estado.
• b) licenciado pelo Congresso Nacional para tratar de assuntos particulares.
• c) investigado em inquérito policial.
• d) por decreto da Justiça Eleitoral, nos limites estabelecidos pela
Constituição Federal.
• e) investido no cargo de Prefeito de Capital de Estado da Federação.
GABARITOS:
161 - D 162 - C 163 - E 164 - E 165 - E 166 - E 167 - D 168 -
D 169 - A 170 - C
107-172 - Q123603 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia
da Informação / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Competência; )
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
• a) dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal.
• b) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras
de rádio e televisão.
• c) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
• d) autorizar referendo e convocar plebiscito.
• e) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de
recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
108-173 - Q123607 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia
da Informação / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República
prevê que
• a) a Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo,
eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no
Distrito Federal.

• b) o Senado Federal será composto de representantes dos Estados e do
Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
• c) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal
será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois
terços.
• d) as deliberações de cada Casa legislativa serão tomadas pela maioria
absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.
• e) o número total de Senadores será estabelecido por lei complementar,
proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no
ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes.
GABARITOS:
171 - C 172 - A 173 - C 174 - D 175 - E 176 - D 177 - C 178 -
E 179 - E 180 - E
•
109-182 - Q155435 ( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III / Direito
Constitucional / Poder Legislativo; Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (TCU); )
O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal
direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio
do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União
• a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,
mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
• b) sustar contratos administrativos em que seja identificado
superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao
ressarcimento do dano causado ao erário.
• c) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título
executivo judicial.
• d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União,
mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado,
ao Distrito Federal ou a Município.
110-188 - Q129204 ( Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II / Direito
O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a
atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a
alternativa correta.

• a) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e
1º de agosto a 22 de dezembro.
• b) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos
parlamentares.
• c) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele
deliberar.
• d) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do
Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do
Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos
membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão
legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.
111-189 - Q125707 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Direito Constitucional / Poder Legislativo; Organização do Estado – dos Estados; )
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da
representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de
• a) vinte, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais
acima de dez.
• b) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados
Federais acima de oito.
• c) trinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais
acima de oito.
• d) doze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais
acima de seis.
• e) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados
Federais acima de doze.
112-190 - Q125708 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Direito Constitucional / Poder Legislativo; Organização do Estado – dos Municípios; )
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, para
Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três
milhões) de habitantes, o percentual de
• a) 6% (seis por cento).
• b) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
• c) 5% (cinco por cento).
• d) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).
• e) 7% (sete por cento).
GABARITOS:

181 - B 182 - D 183 - C 184 - C 185 - C 186 - C 187 - B 188 -
C 189 - E 190 - D
114-198 - Q97599 ( Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal / Direito
Caio, deputado federal, contrata Semprônio, matador profissional, para liquidar
seu desafeto Tício, também deputado federal. O pistoleiro executa o crime.
Posteriormente, o matador é preso e confessa o crime, indicando ainda a
participação de Caio como mandante do crime doloso contra a vida.
Assinale a alternativa correta.
• a) Caio e Semprônio deverão ser julgados pelo Tribunal do Júri.
• b) Caio e Semprônio deverão ser julgados pelo Superior Tribunal de
Justiça.
• c) Caio deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal e Semprônio pelo
Tribunal do Júri.
• d) Caio deverá ser julgado pelo Superior Tribunal Eleitoral e Semprônio
pelo Superior Tribunal de Justiça.
• e) Caio e Semprônio deverão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
115-199 - Q97537 ( Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo -
Administração / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, não cabe:
• a) discutir e votar o Orçamento.
• b) dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos.
• c) delegar ao Presidente da República poderes para legislar na forma do
art. 68 da Constituição.
• d) inaugurar a sessão legislativa.
• e) eleger membros do Conselho da República.
GABARITOS:
191 - D 192 - A 193 - C 194 - A 195 - B 196 - E 197 - A 198 -
E 199 - E 200 - E
Não perde o mandato o Senador:

• a) que, após a expedição do diploma, aceitar emprego remunerado em
sociedade de economia mista.
• b) que perder os seus direitos políticos.
• c) que permanecer em licença por período superior a 6 (seis) meses.
• d) que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.
• e) quando o decretar a Justiça Eleitoral.
A respeito da estrutura e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa
correta.
• a) Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado,
em cada Território e no Distrito Federal.
• b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as
contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre
a execução dos planos de governo.
• c) Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da
República a declarar a guerra e a celebrar a paz.
• d) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado
Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
• e) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídios dos
membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da
República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
GABARITOS:
201 - C 202 - C 203 - C 204 - B 205 - C 206 - A 207 - E 208 -
B 209 - B 210 - B
118-215 - Q98792 ( Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado /
• a) autorizar, por dois terços de seus membros, a ins- tauração de processo
contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de
Estado.
• b) processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de
responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da
mesma natureza conexos com queles.

• c) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de
responsabilidade.
• d) aprovar previamente,por voto secreto,após arguição pública,a escolha
de Diretores do
Banco Central.
• e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida
mobiliária dos Municípios.
O deputado e o senador perderão seus mandatos nas hipóteses a seguir, à
exceção de uma. Assinale-a.
• a) não comparecimento, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da casa a que pertencer, salvo licença ou missão por
esta autorizada
• b) adoção de conduta incompatível com o decoro parlamentar
• c) perda ou suspensão de seus direitos políticos
• d) ter contra si oferecida denúncia criminal, perante o Supremo Tribunal
Federal, por crime inafiançável
• e) tornar-se proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de
favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público
As comissões permanentes e temporárias do Congresso Nacional e de suas casas
legislativas:
• a) na sua composição devem respeitar a representação proporcional de
partidos e blocos parlamentares que participam da respectiva casa
legislativa.
• b) não podem convocar Ministros de Estado para prestar informações, pois
tal prerrogativa é exclusiva das Comissões Parlamentares de Inquérito.
• c) podem ser dissolvidas por deliberação do Presidente da respectiva casa
legislativa.
• d) As comissões permanentes têm atribuição apenas de discutir projetos de
lei, ficando a votação reservada ao Plenário da respectiva casa legislativa.
• e) As comissões temporárias só funcionam durante o recesso do Congresso
Nacional e têm atribuição de apreciar.
GABARITOS:

211 - D 212 - B 213 - C 214 - C 215 - A 216 - D 217 - D 218 -
A 219 - E 220 - E
121-224 - Q87561 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Compete privativamente ao Senado Federal
• a) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes
de responsabilidade.
• b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
• c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra os Ministros de Estado.
• d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
• e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras
de rádio e televisão
122-230 - Q88199 ( Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária /
Assinale a alternativa que apresente competência exclusiva do Congresso
Nacional.
• a) Autorizar o Presidente da República e cônjuge a se ausentarem do País.
• b) Autorizar o estado de sítio ou suspendê-lo.
• c) Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes à matriz energética do
país.
• d) Aprovar tratados e acordos internacionais na área da educação.
• e) Julgar mensalmente as contas apresentadas pelo Presidente da
República.
GABARITOS:
221 - C 222 - E 223 - E 224 - A 225 - C 226 - E 227 - E 228 -
C 229 - B 230 - B
123-231 - Q87840 ( Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz / Direito Constitucional / Poder
Legislativo; )
A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva
compreensão jurisprudencial permitem afirmar:
• a) A inviolabilidade parlamentar não se estende ao congressista quando, na
condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender,
moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos,

em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que
não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais.
• b) Desde a proclamação do resultado das eleições, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável.
• c) Os Deputados e Senadores, desde a proclamação do resultado das
eleições, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal.
• d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora
militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo
de guerra.
• e) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado
de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos
membros da Casa respectiva.
É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos
Deputados
• a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão
secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter
permanente.
• b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional,
em sua estrutura e seus componentes.
• c) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de
ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
• e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da
125-233 - Q87386 ( Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Direito Constitucional / Poder Legislativo; Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (TCU); )
O exercício do controle externo da União e das entidades da administração direta
e indireta, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, compete ao (à)
• a) Ministério Público da União.
• b) Tribunal de Contas da União.
• c) Receita Federal.
• d) Congresso Nacional.

• e) Câmara dos Deputados.
Em relação aos Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar:
• a) Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o
Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa
de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus
membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
• b) Desde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão
remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo
voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
• c) Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante
o Supremo Tribunal Federal.
• d) O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo
improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
• e) Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes
confiaram ou deles receberam informações.
127-235 - Q86874 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de
Mandados / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva
• a) da Advocacia Geral da União.
• b) da Procuradoria Geral da República.
• c) do Superior Tribunal de Justiça.
• d) do Congresso Nacional.
• e) do Supremo Tribunal Federal.
128-236 - Q85662 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Deputados e Senadores:
I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em
tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro

de Estado.
• a) I, II e III.
• b) I, II e IV.
• c) I e III.
• d) I e IV.
• e) III e IV.
129-237 - Q85661 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos segundo o
• a) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal
• b) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal
• c) princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal
elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.
• d) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal
elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.
• e) sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal
elegerão seis Senadores, com mandato de quatro anos.
130-240 - Q84688 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Compete privativamente ao Senado Federal:
• a) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem
do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
• b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha
do Procurador-Geral da República.
• d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
• e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não

GABARITOS:
231 - A 232 - D 233 - D 234 - C 235 - D 236 - D 237 - A 238 -
E 239 - C 240 - C
131-241 - Q84687 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Constitucional / Poder Legislativo; Organização do Estado – dos Estados; )
O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da
representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de
• a) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados
• b) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados
Federais, sem qualquer restrição.
• c) trinta e seis, só será permitida a substituição através de suplentes
regularmente inscritos.
• d) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados
• e) quarenta e dois, só será permitida a substituição através de suplentes
regularmente inscritos.
A representação de cada um dos Estados e do Distrito Federal, no Senado Federal,
será renovada de
• a) quatro em quatro anos, sucessivamente, por dois e um terço.
• b) quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
• c) quatro e oito anos, alternadamente, por dois e um terço.
• d) oito em oito anos, sucessivamente, por um e dois terços.
• e) quatro e oito anos, respectivamente, por dois e um terço.
Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Organização do Estado – dos Estados; )
Nos termos da Constituição Federal, o subsídio dos Deputados Estaduais será
fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no
• a) máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie,
para os Deputados Federais.
• b) mínimo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em total de
remuneração, para os Governadores dos Estados.

• c) máximo, oitenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie,
para os Governadores dos Estados.
• d) mínimo, oitenta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os
Governadores dos Estados.
• e) máximo, noventa e cinco por cento daquele estabelecido, em total de
remuneração, para os Deputados Federais.
134-247 - Q82078 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito
Quanto à organização do Poder Legislativo Federal, é correto afirmar:
• a) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e
pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar,
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
• b) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada
Casa do Congresso Nacional serão tomadas em dois turnos de votação, por
dois terços dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
• c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos,
pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Município e no Distrito
Federal.
• d) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios
e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
• e) A representação de cada Estado, salvo do Distrito Federal, será
renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por dois e um terço,
sendo que cada Senador será eleito com três suplentes.
135-248 - Q81451 ( Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito
No que se refere à composição do Poder Legislativo, é certo que
• a) o Congresso Nacional compõe-se de representantes da Câmara dos
Deputados e Assembleias Legislativas.
• b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e
do povo.
• c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do
Distrito Federal.
• d) cada Estado deve eleger dois Senadores e o Distrito Federal um Senador
pelo voto popular.
• e) cada um dos Estados e o Distrito Federal devem eleger trinta Deputados
pelo regime majoritário.

136-250 - Q80500 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito
A competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional do
Ministério Público nos crimes de responsabilidade é
• a) exclusiva do Congresso Nacional.
• b) concorrente entre o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados.
• c) concorrente entre o Senado Federal e o Congresso Nacional.
• d) privativa do Senado Federal.
• e) privativa da Câmara dos Deputados.
GABARITOS:
241 - D 242 - D 243 - B 244 - A 245 - C 246 - D 247 - A 248 -
C 249 - B 250 - D
137-251 - Q79989 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Supremo Tribunal Federal; Competência;
O mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados será
processado e julgado
a) em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
d) originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
e) pelo Senado Federal.
138-253 - Q77908 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador / Direito Constitucional /
Processo Legislativo; Poder Legislativo; )
A competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da República é do
a) Conselho Nacional de Justiça.
b) Congresso Nacional.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Tribunal de Contas da União.
e) Senado Federal.

139-254 - Q77904 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador / Direito Constitucional / Poder
Legislativo; )
Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado
Federal
a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com
área superior a dois mil e quinhentos hectares.
b) convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente
subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente,
informações sobre assunto previamente determinado.
c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de
presidente e diretores do Banco Central.
e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de
rádio e televisão.
140-257 - Q77178 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor / Direito Constitucional / Poder
Legislativo; )
A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de
funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está
presente na possibilidade de o Congresso Nacional
a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de
Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.
b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes
de responsabilidade.
c) fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos
Ministros de Estado.
d) criar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e
aplicar penalidades nos casos de improbidade administrativa.
e) ter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da
sede do Governo Federal.
141-259 - Q76345 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo; )
A matéria constante de projeto de lei rejeitado
a) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de
qualquer das casas legislativas.

b) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta do Presidente da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal.
c) somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura,
caso apresentado mediante iniciativa popular.
d) não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
e) não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma legislatura.
NÃO se encontra dentre as competências do Senado Federal
a) aprovar previamente a escolha de Presidente e diretores do Banco Central.
b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
c) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não
e) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de
responsabilidade.
GABARITOS:
251 - D 252 - E 253 - B 254 - D 255 - D 256 - C 257 - C 258 -
C 259 - A 260 - D
Prevê o artigo 2o
da Lei Federal no
1.079, de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre
definição, processo e julgamento dos crimes de responsabilidade:
Art. 2o
. Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são
passíveis de pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o
exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos
contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os Ministros do
Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República.
O dispositivo legal acima transcrito
a) é integralmente incompatível com a Constituição de 1988, não tendo por
esta sido recepcionado.
b) não foi recepcionado pela Constituição de 1988, no que se refere ao tempo
estabelecido para a pena de inabilitação para o exercício de função pública.

c) é incompatível com a Constituição de 1988 apenas no que se refere à
competência do Senado Federal para imposição das penas ao Presidente da
República.
d) é incompatível com a Constituição da República no que se refere à
competência do Senado Federal para processar os Ministros do Supremo
Tribunal Federal.
e) foi integralmente recepcionado pela Constituição de 1988.
144-262 - Q75047 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que
a) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a
exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.
b) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária
constituem crimes de responsabilidade.
c) os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo
voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão
especial.
d) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara
dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado
Federal.
e) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos
políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.
145-263 - Q74796 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
No que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
a) o Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem- se de
representantes eleitos pelo princípio majoritário.
b) o Poder Legislativo federal ou estadual é bicameral, enquanto que o
municipal é unicameral.
c) a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados,
enquanto que o Senado Federal por representantes do povo.
d) o Congresso Nacional atua sempre por meio de sessões conjuntas e,
excepcionalmente, por manifestações em separado.
e) exerce funções atípicas como administrar e julgar, assim como funções
típicas como a de legislar e fiscalizar.
146-267 - Q69300 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia /

Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar:
a) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo
Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente
à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às
eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos
de oito ou mais de setenta Deputados.
b) A ele compete, mediante sanção do Presidente da República, sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou
dos limites de delegação legislativa, e fiscalizar e controlar, diretamente, ou
por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta.
c) Em regra, lhe compete, dispensável a sanção do Presidente da República,
dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente
sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, plano
plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de
crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
d) A ele compete, mediante a sanção do Presidente da República, resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e
zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
normativa dos outros Poderes.
e) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas
Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de
órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para
prestarem, por meio eletrônico de comunicação, sendo dispensável a
presença física, informações sobre assunto previamente determinado.
147-268 - Q69294 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia /
Direito Constitucional / Poder Legislativo; Organização do Estado – Do DF e Territórios; )
Considere:
I. A eleição do Governador e dos Vereadores do Distrito Federal coincidirá com a
dos Governadores dos Estados e dos Vereadores dos Municípios, para mandato de
igual duração.
II. O Distrito Federal rege-se por lei orgânica aprovada e promulgada pela Câmara
Legislativa.
III. Ao Distrito Federal é atribuída, apenas, competência legislativa reservada ao
Estado.
É correto o que consta em
a) I e II, apenas.
b) III, apenas.
c) I, II e III.
d) II, apenas.

e) I, apenas.
GABARITOS:
261 - B 262 - D 263 - E 264 - C 265 - E 266 - C 267 - A 268 -
D 269 - C 270 - E
148-272 - Q66956 ( Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais -
Direito / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo; )
As Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério
Público e da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal são de iniciativa
privativa do Presidente
a) do Supremo Tribunal Federal.
b) do Senado Federal.
c) da Câmara dos Deputados.
d) da República.
e) do Superior Tribunal de Justiça.
149-273 - Q66955 ( Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais -
Direito / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Sobre os Deputados e Senadores é correto afirmar:
a) O pedido de sustação de mandato será apreciado pelo Superior Tribunal de
Justiça no prazo de trinta dias do seu recebimento.
b) Recebida a denúncia, por crime ocorrido após a diplomação, o Superior
Tribunal de Justiça dará ciência à Casa respectiva.
c) Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o
d) Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas
em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram
ou deles receberam informações.
e) Poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com
sociedade de economia mista.
Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta
.

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos,
pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito
Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do
Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
b) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões,
salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria
dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros
c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de
sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras
coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional.
d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
e) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos
nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de
fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores.
151-278 - Q63066 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Considerando a organização dos Poderes, analise:
I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de
responsabilidade.
II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra
os Ministros de Estado.
III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa
a) da Câmara dos Deputados, exclusiva do Supremo Tribunal Federal e
privativa do Senado Federal.
b) do Supremo Tribunal Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados e
privativa do Congresso Nacional.
c) do Senado Federal, privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva do
Congresso Nacional.
d) do Senado Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados e exclusiva do
e) da Câmara dos Deputados, privativa do Congresso Nacional e exclusiva do
Senado Federal.

Direito Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo; )
Em relação ao Poder Legislativo, é certo que a Constituição poderá ser emendada
mediante proposta
a) de um quarto dos membros do Congresso Nacional.
b) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal.
c) da maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal e aprovação do Senado
Federal.
d) da maioria relativa do Congresso Nacional, com o referendo do Supremo
Tribunal Federal.
e) da Câmara dos Deputados ou Senado Federal e aprovação pela maioria
simples do Congresso Nacional.
Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra os Ministros de Estado.
b) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício,
do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de
Governador de Território.
d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não
e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de
GABARITOS:
271 - D 272 - D 273 - C 274 - B 275 - C 276 - A 277 - D 278 -
C 279 - B 280 - E
154-281 - Q62760 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária (TCU); )
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e de suas entidades, exercida pelo Congresso Nacional e por parte de cada
Poder NÃO abrange aspectos de
a) economicidade.
b) aplicação de subvenções.

c) instituição de tributos.
d) legitimidade.
e) renúncia de receitas.
155-282 - Q62117 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria / Direito
O Poder Legislativo da União
a) é integrado por Deputados Federais, eleitos pelo sistema majoritário.
b) desempenha legislaturas com duração de quatro anos, pelo fato de os
mandatos dos Deputados Federais e Senadores terem esse período de
duração.
c) recebe a denominação de Assembleia Legislativa e sua estrutura é
unicameral.
d) pode instituir comissões parlamentares de inquérito com poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais.
e) representa a vontade do povo por meio do Senado Federal.
156-286 - Q61182 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa /
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, cada
Estado e o Distrito Federal elegerão
a) três Senadores, com mandato de oito anos.
b) Deputados, majoritariamente conforme o número de seus eleitores, com
mandato de quatro anos.
c) quatro Senadores, com mandato de quatro anos.
d) Deputados, proporcionalmente aos eleitores, vedado menos de seis ou mais
de sessenta em cada unidade da Federação.
e) dois Senadores, com mandato de quatro anos, renovável por mais quatro.
157-288 - Q60647 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Constitucional / Poder
Legislativo; )
O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime
a) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial
transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa
legislativa respectiva.
b) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser
inafiançável ou não.

c) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
d) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia
autorização da Casa legislativa respectiva.
e) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça,
independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva
158-290 - Q60228 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado -
Direito (Finanças e Orçamento) / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
A Constituição Federal determina que os limites globais e condições para as
operações de crédito externo e interno dos Estados-membros e suas autarquias,
bem assim que autorização para as operações, interna e externa, de interesse dos
Estados e a fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos
Estados são de competência exclusiva
a) do Senado Federal.
b) da Câmara dos Deputados.
c) do Congresso Nacional.
d) da Assembleia Legislativa.
e) do Governador do Estado.
GABARITOS:
281 - C 282 - D 283 - C 284 - E 285 - C 286 - A 287 - C 288 -
C 289 - B 290 - A
159-291 - Q60167 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado -
Direito / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Organização do Estado – dos Estados; )
Em relação ao Poder Legislativo dos Estados-Membros da federação brasileira, é
correto asseverar que
a) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da
representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número
de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados
b) apresenta uma estrutura bicameral decorrente da obrigatoriedade de haver
simetria entre os órgãos legislativos da Federação.
c) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do
Congresso Nacional, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento
daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
d) as regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração,
perda de mandato, licença e impedimentos, aplicadas aos Deputados
Federais, não se aplicam aos Deputados Estaduais.
e) as Assembleias Legislativas poderão criar comissões parlamentares de
inquérito, desde que autorizadas pelo Congresso Nacional

160-292 - Q58774 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Quanto à matéria de incompatibilidades dos Deputados e Senadores analise:
I. Não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou
diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa
jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
II. Não poderão, desde a posse, firmar ou manter qualquer espécie de contrato
com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de
economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
I II. Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato
eletivo.
IV. Não perderá o mandato quando investido no cargo, entre outros, de Secretário
de Estado e de Prefeitura de Capital.
Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em
a) III e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) I, II e IV.
A autorização para instaurar processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado, compete privativamente
a) ao Senado Federal, por votação s ecreta da maioria simples de seus
membros.
b) à Câmara dos Deputados, mediante votação por dois terços de seus
membros.
c) ao Congresso Nacional, através de votação por maioria absoluta de seus
membros.
d) ao Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral
da República.
e) ao Conselho Nacional de Justiça, mediante representação do Presidente do
Supremo Tribunal Federal, com prévia manifestação do Procurador-Geral
da República.

É correto afirmar que, dentre outras atribuições, compete ao Congresso Nacional,
com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de
competência da União, especialmente sobre
a) autorização das operações externas de natureza financeira, de interesse da
b) aprovação do estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado
de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
c) a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
d) a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
e) limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de
crédito externo e interno.
eleitos segundo o princípio majoritário. A representação de cada Estado e do
Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos,
a) proporcionalmente ao número de eleitores.
b) proporcionalmente à população.
c) na sua totalidade nos Estados e proporcional no Distrito Federal.
d) alternadamente, por um quarto e metade.
e) alternadamente, por um e dois terços.
164-296 - Q58424 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário -
Fisioterapia / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Fiscalização Contábil, Financeira e
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que o
controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio
a) do Tribunal de Contas da União.
b) dos órgãos de controle interno de toda a federação.
c) da Controladoria-Geral da União, dos Estados e Municípios.
d) dos Conselhos de Contas e demais órgãos de controle interno.
e) dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
165-300 - Q57602 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento / Direito Constitucional /

Sobre o Congresso Nacional, considere:
I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, aprovar o
estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender
essas medidas.
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de
suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples
dos seus membros.
III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do
IV. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor
sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
É correto o que consta APENAS em
a) II, III e IV.
b) I e IV.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) I e II.
GABARITOS:
291 - A 292 - A 293 - B 294 - D 295 - E 296 - A 297 - E 298 -
E 299 - C 300 - B
166-301 - Q57492 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno / Direito
Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos Deputados
a) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de
Estado.
c) autorizar operações externas de natureza financeira de interesses da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício,
do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.
e) processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça, o
Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de
responsabilidade.
167-302 - Q57067 ( Prova: FGV - 2009 - MEC - Administrador de Banco de Dados / Direito

É competência privativa do Senado Federal aprovar, previamente, por voto
secreto, após arguição pública a escolha:
a) de Ministro de Estado.
b) do Presidente do Banco Central.
c) do Advogado-Geral da União.
d) de Presidente do Tribunal Regional Federal.
e) do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Processo Legislativo; Poder Legislativo; )
Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura
de projetos de lei que versem sobre
a) criação de órgãos da administração pública.
b) bens públicos.
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria.
d) normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
e) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
Poder Legislativo; Organização do Estado – dos Municípios; )
Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser
obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra
aquela segundo a qual
a) as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo
diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.
b) os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato e na circunscrição do Município.
c) cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do
Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos
menos, cin co por cento do eleitorado.
d) compete aos Municípios a criação, organização e su pressão de distritos,
observada a legislação estadual.
e) a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus

Vereadores.
170-306 - Q56604 ( Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental - Provas 1 e 2 / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Assinale a opção correta relativa ao Poder Legislativo.
pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito
Federal.
b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.
c) Os senadores podem encaminhar individualmente pedidos escritos de
informação aos Ministros de Estado, importando em crime de
responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias.
d) Os Ministros de Estado podem comparecer por sua iniciativa a qualquer
comissão do Senado Federal para expor assunto de relevância de seu
Ministério, independentemente de comunicação prévia à Mesa respectiva.
e) Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convocar Ministro de
Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado.
GABARITOS:
301 - B 302 - B 303 - C 304 - B 305 - A 306 - E 307 - E 308 -
B 309 - C 310 - B
171-311 - Q55854 ( Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico / Direito Constitucional /
'"A ... da Dívida Pública pode votar hoje o relatório final sobre as investigações. O
parecer do deputado Pedro Novais foi discutido na semana passada. O relator
recomenda medidas para aumentar a transparência da dívida pública. Além de
auditoria permanente do Tribunal de Contas da União (TCU), ele propõe que seja
regulamentada a obrigatoriedade de o Ministério da Fazenda prestar informações
sobre a dívida pública (...) Criada em 2008, a ... foi instalada em agosto do ano
passado e já teve seus trabalhos prorrogados por três vezes. (...) Avaliou a
composição da dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios, o
pagamento de juros e amortizações, os beneficiários desses pagamentos e o
impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País." (Agência
Câmara de notícias - 11/05/2010)
A notícia apresentada está relacionada a uma importante competência do Poder
Legislativo, expressamente prevista na Constituição, consistente em
a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes
de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza
conexos com aqueles.
b) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
dos Municípios.

d) criar comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, para a apuração de fato determinado e
por prazo certo.
e) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em
operações de crédito externo e interno.
172-312 - Q55733 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 / Direito Constitucional
/ Poder Legislativo; Poder Judiciário – Disposições gerais; Poder Executivo – Presidente e Ministros
de Estado; Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (TCU); )
O sistema de controle interno prescrito pela Constituição Federal, a ser mantido
de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre
as suas atribuições, a de
a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
b) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres da União.
d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
173-313 - Q55627 ( Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado / Direito
"Poderia acontecer que algum cidadão, nos negócios públicos, violasse os direitos
do povo e cometesse crimes que os magistrados estabelecidos não soubessem ou
não quisessem castigar. Mas, em geral, o poder legislativo não pode julgar; e o
pode menos ainda neste caso particular, onde ele representa a parte interessada,
que é o povo. Logo, ele só pode ser acusador. Mas diante de quem fará a
acusação? Irá rebaixar-se diante dos tribunais da lei, que lhe são inferiores e
compostos, aliás, de pessoas que, sendo do povo como ele, seriam levadas pela
autoridade de tão grande acusador? Não: é preciso, para conservar a dignidade do
povo e a segurança do particular, que a parte legislativa do povo faça a acusação
perante a parte legislativa dos nobres, que não tem os mesmos interesses, nem
as mesmas paixões que ela."
(MONTESQUIEU. O espírito das Leis. Livro XI, cap. VI)
O mecanismo acima descrito cuida de hipótese em que o Poder Legislativo
a) atipicamente exerce função jurisdicional, em situação compatível com o
princípio da separação de poderes.

b) tipicamente exerce função legislativa, através da qual contém o exercício do
poder pelos órgãos executivo e judiciário.
c) extrapola do exercício de suas funções típicas, em prática incompatível com
o princípio da separação de poderes.
d) atipicamente exerce função executiva, consistente na aplicação de lei ao
caso concreto sob circunstâncias especiais.
e) exerce poder soberano em relação ao órgão executivo, sujeita, porém, sua
decisão à aprovação do órgão judiciário.
174-315 - Q55159 ( Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração / Direito
Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.
a) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a
funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus
componentes.
b) A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
c) A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da
sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de
resolução.
d) Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se
às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e
para o Distrito Federal.
e) O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia
da escolha do procurador- geral da República é feito por meio de voto
secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo
presidente da República.
175-316 - Q53918 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da
Informação / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Quanto ao Poder Legislativo, considere:
I. O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema
indireto, em cada Estado, Território e Distrito Federal.
II. Cada Território e o Distrito Federal elegerão dois deputados.
III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do
IV. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de
oito anos.
V. A representação no Senado Federal de cada Estado e do Distrito Federal será
renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Estão corretas APENAS as que se encontram em
a) I e II.
b) IV e V.
c) II, III e IV.
d) I, III e V.
e) I, II e IV.
Judiciária / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo; )
Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que
a) a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
b) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória
que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de
prazo.
c) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal,
de estado de defesa ou de estado de sítio.
d) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional,
que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
e) as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de
iniciativa privativa do Presidente da República.
Os Estados e o Distrito Federal elegerão
a) três Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de quatro
anos.
b) dois Senadores, cada um deles com dois suplentes, com mandato de seis
anos.
c) três Senadores, cada um deles com dois suplentes, com mandato de oito
anos.
d) dois Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de cinco
anos.
e) três Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de sete
anos.

Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei
complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se os ajustes
necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de
a) quatro ou mais de sessenta Deputados.
b) cinco ou mais de cinqüenta Deputados.
c) seis ou mais de oitenta Deputados.
d) sete ou mais de noventa Deputados.
e) oito ou mais de setenta Deputados.
Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que
a) cada Território elegerá três Deputados.
b) a representação de cada Estado no Senado, será renovada de dois em dois
anos, alternadamente, por um e dois sextos.
c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e
d) cada Estado elegerá dois Senadores e o Distrito Federal um Senador, com
mandato de oito anos.
e) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos
Federal.
GABARITOS:
311 - D 312 - C 313 - A 314 - D 315 - A 316 - B 317 - D 318 -
C 319 - E 320 - E
Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras, dispor sobre
a) limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de
crédito externo e interno.
b) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
c) telecomunicações e radiodifusão.

d) planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
e) moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
181-322 - Q53366 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa /
No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição
Federal que
a) o número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos pelo sistema
proporcional, nunca será inferior a quatro ou superior a quarenta e cinco
Deputados.
b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
c) cada Território elegerá seis Deputados Federais.
d) os Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito com um suplente,
com mandato de quatro anos.
e) as deliberações no Senado e na Câmara Federal e em suas comissões,
serão sempre tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples
dos seus membros.
182-324 - Q53063 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
As comissões próprias do Poder Legislativo com atribuições, dentre outras, de
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; e as comissões
instituídas durante o recesso parlamentar, eleitas pelas Casas do Congresso
Nacional na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições
definidas no regimento comum, dizem respeito, respectivamente, à Comissão
a) especial e mista.
b) permanente e representativa.
c) mista e parlamentar de inquérito.
d) parlamentar de inquérito e permanente.
e) representativa e especial.
183-330 - Q51369 ( Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz / Direito Constitucional / Poder
Legislativo; )
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas
atualizações, assinale a alternativa correta.
a) Conforme mandamento constitucional, os vereadores se beneficiam de
todas as imunidades formais.

b) Conforme a Constituição Federal, aos deputados estaduais se estende a
imunidade material. Esta expressa a inviolabilidade civil e penal dos
deputados por suas opiniões, palavras e votos, neutralizando a
responsabilidade do parlamentar nessas esferas.
c) O suplente de deputado estadual possui as garantias constitucionais de
imunidade parlamentar, bem como a ele se estende a prerrogativa de foro,
pois ostenta a posição de substituto eventual do titular do mandato.
d) Conforme a Constituição Federal, aos deputados estaduais se estende a
imunidade formal. Esta expressa a inviolabilidade civil e penal dos
deputados por suas opiniões, palavras e votos, neutralizando a
responsabilidade do parlamentar nessas esferas.
e) A Constituição Federal prevê imunidades materiais e formais aos deputados
estaduais e aos vereadores. No que tange a estes, no entanto, a imunidade
material é limitada territorialmente à circunscrição do Município.
GABARITOS:
321 - A 322 - B 323 - D 324 - B 325 - B 326 - B 327 - A 328 -
D 329 - E 330 - B
184-331 - Q50597 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de
Pessoas / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Ao organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República
prevê que
a) as deliberações de cada Casa legislativa serão tomadas pela maioria
absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.
b) o número total de Senadores será estabelecido por lei complementar,
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes.
c) a Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo, eleitos,
pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito
Federal.
d) o Senado Federal será composto de representantes dos Estados e do
e) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal
terços.
185-332 - Q50590 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de
Pessoas / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
a) autorizar referendo e convocar plebiscito.
b) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de
recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

c) dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
d) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de
e) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
186-334 - Q49855 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte / Direito
Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo; )
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo
sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O
número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito
Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, procedendo-se aos
ajustes necessários, no ano anterior às eleições, por
a) lei ordinária, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha
menos de dez ou mais de sessenta Deputados.
b) lei ordinária, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha
menos de oito ou mais de sessenta Deputados.
c) lei complementar, para que nenhuma daquelas unidades da Federação
tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.
d) lei complementar, para que nenhuma daquelas unidades da Federação
tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
e) Decreto, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos
de dez ou mais de sessenta Deputados.
187-335 - Q49854 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Transporte / Direito
Constitucional / Organização do Estado - Da organização político-administrativa; Poder Legislativo;
Organização do Estado - Da União; )
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre direito
a) civil, comercial, penal, processual e eleitoral.
b) tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
c) agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
d) tributário, financeiro, econômico, civil e comercial.
e) eleitoral, urbanístico, agrário, marítimo, aeronáutico e espacial.
(100)
188-336 - Q49547 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual / Direito Constitucional /
A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar:

a) As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais não são
válidas apenas em relação às autoridades judiciárias estaduais, podendo
ser invocadas em face do Poder Judiciário Federal.
b) Os deputados e senadores serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato,
bem como sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam
informações.
c) A Constituição de República Federativa do Brasil confere aos membros do
Congresso Nacional a prerrogativa de foro, sendo eles julgados pelo
Superior Tribunal de Justiça, ainda que o crime tenha sido praticado
anteriormente a sua eleição.
d) Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer
de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, não
poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
e) A instauração de inquérito policial e o oferecimento de denúncia por parte
do Procurador-Geral da República pela prática de crime comum depende de
licença da Casa Legislativa a que pertença.
189-337 - Q49389 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área
Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:
Federal.
b) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado será
c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Territórios,
eleitos segundo o princípio proporcional.
d) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
e) No Congresso Nacional, cada legislatura terá a duração de quatro anos.
GABARITOS:
331 - E 332 - C 333 - C 334 - D 335 - B 336 - D 337 - C 338 -
C 339 - A 340 - C
190-343 - Q46462 ( Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito
Constitucional / Poder Legislativo; Funções Essenciais à justiça – Ministério Público, Advocacia e
Defensoria Pública;
O Ministério Público do Trabalho integra o

a) Ministério Público Federal.
b) Ministério do Trabalho.
c) Ministério Público da União.
d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
e) Ministério Público dos Estados.
191-344 - Q46457 ( Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito
Acerca dos parlamentares, dispõe a Constituição Federal que
a) os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato,
nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
b) os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão
submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e perante o
respectivo Conselho de Ética.
c) as imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de
defesa e o estado de sítio, não podendo ser suspensas nem mesmo nos
casos de atos praticados fora do Congresso Nacional.
d) desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não
poderão ser presos, nem mesmo em flagrante de crime inafiançável e com
autorização da Casa respectiva.
e) a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora
militares e ainda que em tempo de guerra, não depende de prévia licença
da Casa respectiva.
192-347 - Q45908 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito
Quanto ao Poder Legislativo é INCORRETO afirmar que
a) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal,
terços.
b) cada legislatura terá a duração de quatro anos.
c) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos,
Federal.
d) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
e) cada Senador será eleito com três suplentes.

A respeito da composição e competência legislativa do Senado Federal, analise as
afirmativas a seguir:
I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o
Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Presidirá a sessão de
julgamento o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a condenação à perda do
cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, somente
será proferida por dois terços dos votos dessa casa legislativa.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. A representação de cada
Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços.
III. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto
secreto, após argüição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos
na Constituição, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo
Presidente da República, Governador de Território, Presidente e diretores do
Banco Central, Procurador Geral da República e titulares de outros cargos que a lei
determinar.
IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de
natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição
Federal assegura:
a) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente
por opiniões, palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do
parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício
do mandato.

b) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente
por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento,
desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.
c) que os Deputados e Senadores não sejam processados criminalmente por
opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde
que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato. A
prerrogativa não impede que os parlamentares sejam civilmente
processados pela vítima da ofensa.
d) que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente apenas
pelos crimes de injúria e difamação. A prerrogativa não impede processo
criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha sido irrogada dentro do
parlamento e esteja relacionada com o exercício do mandato.
e) que processos cíveis e criminais decorrentes de opiniões, palavras e votos
proferidos pelos Deputados e Senadores dentro do parlamento fiquem
automaticamente suspensos enquanto durar o mandato legislativo, ficando
também suspenso o curso do prazo prescricional.
Poder Legislativo; Comissão Parlamentar de Inquérito; )
A respeito das comissões parlamentares de inquérito, assinale a afirmativa
correta.
a) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de competência
constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico
das pessoas sob investigação do Poder Legislativo, mas devem
fundamentar adequadamente a decisão de quebra.
b) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar monitoramento
telefônico, desde que presentes os requisitos da lei 9296/96. A decisão será
fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de
execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias,
renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do
meio de prova.
c) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade
de ativos financeiros das pessoas investigadas, por voto da maioria
absoluta de seus membros.
d) O direito de não se auto-incriminar não se aplica às comissões
parlamentares de inquérito. Todas as pessoas convocadas devem prestar
compromisso de dizer a verdade aos membros da comissão, antes do início
do depoimento.
e) As decisões tomadas por maioria absoluta dos membros das comissões
parlamentares de inquérito não estão sujeitas a controle judicial, em razão
do princípio constitucional da independência dos poderes.
GABARITOS:
341 - A 342 - B 343 - C 344 - A 345 - C 346 - E 347 - E 348 -
E 349 - B 350 - A

Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência
legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do
a) organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União e dos Territórios
b) tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional
c) matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas
operações
d) criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
e) concessão de anistia
200-352 - Q45580 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário -
Contabilidade / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a
expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o
a) Tribunal Regional Eleitoral.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Tribunal Superior Eleitoral.
d) Supremo Tribunal Federal.
e) Tribunal Regional Federal.
201-355 - Q44750 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria / Direito
Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e
do Senado Federal,
a) a aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação.
b) a rejeição de veto presidencial a projeto de lei.
c) o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.
d) a aprovação de medida provisória, após o parecer de comissão mista de
Deputados e Senadores.
e) a delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre
nacionalidade e direitos políticos.

202-356 - Q43526 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área
Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a
Constituição que
a) o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o
princípio majoritário.
b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos
pelo sistema majoritário.
c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito
Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
d) a renovação da composição do Senado Federal ocorre a cada quatro anos,
alternadamente, por um terço e dois terços dos membros da Casa.
e) cada Senador será eleito com um suplente, para um mandato de quatro
anos.
203-359 - Q40150 ( Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais /
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a
escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
b) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
dos Municípios.
c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União,
d) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
Estado.
e) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
204-360 - Q39715 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da
Informação / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
a) Tribunal Regional Federal.
b) Tribunal Regional Eleitoral.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Tribunal Superior Eleitoral.

e) Supremo Tribunal Federal.
GABARITOS:
351 - B 352 - D 353 - E 354 - C 355 - B 356 - D 357 - E 358 -
D 359 - E 360 - E
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral
da União nos crimes de responsbilidade, limitando-se a condenação à perda do
cargo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, com inabilitação para o
exercício de função pública por
a) três anos.
b) dois anos.
c) oito anos.
d) cinco anos.
e) dez anos.
A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais, embora militares e
ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença
a) da Câmara dos Deputados.
b) do Senado Federal.
c) do Tribunal Superior Eleitoral.
d) do Supremo Tribunal Federal.
e) do Superior Tribunal de Justiça.
207-366 - Q38132 ( Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 / Direito
As atribuições do Tribunal de Contas da União têm assento constitucional e é
possível constatar alguns tipos de fiscalização a serem desempenhadas por aquela
Corte de Contas. É correto afirmar que não é tipo de fiscalização:
a) o controle da ligitimidade.
b) o controle da legalidade.
c) o controle de conveniência política e oportunidade administrativa.

d) o controle de resultados, de cumprimento de programa de trabalho e de
metas.
e) o controle de fidelidade funcional dos agentes da Administração responsável
por bens e valores públicos.
É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição
do diploma,
a) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público
e empresa pública.
b) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
c) patrocinar causa em que seja interessada empresa de economia mista ou
concessionária de serviço público.
d) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.
e) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela
exercer função remunerada.
a) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
dos Municípios.
b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União,
c) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a
e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não
GABARITOS:
361 - C 362 - A 363 - C 364 - C 365 - E 366 - C 367 - C 368 -
C 369 - D 370 - E

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de
suas opiniões, palavras e votos, sendo que a sustação do processo
a) interrompe a prescrição pelo prazo de 06 (seis) meses.
b) suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
c) não suspende a prescrição.
d) suspende a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
e) interrompe a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos
e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na
a) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) Resolução do Senado Federal.
c) Instrução Normativa do Senado Federal.
d) Instrução Normativa do Gabinete do Procurador-Geral da República.
e) Instrução Normativa do Gabinete do Advogado-Geral da União.
eleitos segundo o princípio
a) minoritário.
b) bilateral.
c) unilateral.
d) majoritário.
e) especial.

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Tribunal Regional Federal.
c) Tribunal Regional Eleitoral.
d) Superior Tribunal de Justiça.
e) Tribunal Superior Eleitoral.
GABARITOS:
371 - B 372 - A 373 - D 374 - A 375 - E 376 - C 377 - C 378 -
C 379 - E 380 - E
214-385 - Q32407 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito
Presidente e Ministros de Estado; Supremo Tribunal Federal; )
Tendo em vista as prescrições constitucionais aplicáveis à Organização dos
Poderes, analise:
I. A imunidade formal implica na subtração da responsabilidade penal, civil e
política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos.
II. As imunidades dos parlamentares são irrenunciáveis, o que não ocorre com a
respectiva representação.
III. Em relação à natureza jurídica do impeachment, a maioria da doutrina
nacional entende ser de natureza política, existindo outras posições considerando-
o de natureza penal, e ainda outras, como de natureza mista.
IV. A competência originária do Supremo Tribunal Federal qualifica-se como um
conjunto de atribuições jurisdicionais de extração social, comportando a extensão
de seu rol, que é exemplificativo.
Nesses casos, são corretos APENAS o que se afirma em
a) I e IV.
b) II e III.
c) III e IV.
d) II, III e IV.
e) I, II e III.
Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, respectivamente,
a) dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da
União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.

b) aprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do
Conselho da República.
c) processar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o
d) eleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas
do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional.
e) autorizar a instauração de processo contra os Mi- nistros de Estado;
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
GABARITOS:
381 - C 382 - E 383 - C 384 - C 385 - B 386 - C 387 - B 388 -
C 389 - E 390 - B
217-392 - Q30841 ( Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz / Direito Constitucional / Poder
Legislativo; )
As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados Estaduais do
Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e
votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar.
b) Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a
expedição do diploma.
c) Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas
em razão do exercício do mandato.
d) Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo
a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a
prisão.
e) Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos
criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional,
enquanto durar o mandato.
218-394 - Q30024 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que
a) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato
de oito anos.
b) o número total de Deputados Federais, bem como a representação por
Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária.

Federal, eleitos segundo o princípio minoritário.
d) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos,
Federal.
e) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de
quatro em quatro anos, alternadamente, por três e quatro oitavos.
219-395 - Q29951 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Os Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma:
a) ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público.
b) ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
c) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
d) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público.
e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato pú- blico eletivo.
220-398 - Q28016 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito
a) processar e julgar o Presidente da República nos crimes de
responsabilidade.
b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do
d) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
montante da dívida consolidada da União.
GABARITOS:
391 - B 392 - E 393 - C 394 - D 395 - C 396 - E 397 - D 398 -
C 399 - E 400 - E

221-401 - Q27340 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar que
a) a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente
da República em caso de intervenção federal com a aprovação de um terço
do Senado Federal.
b) a Câmara dos Deputados reunir-se-á em sessão única no primeiro dia do
primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e mandatos de
quatro anos.
c) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara
dos Deputados.
d) a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de
lei de diretrizes orçamentárias.
e) havendo leis complementares em vigor na data de convocação
extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da
convocação.
222-402 - Q27099 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Direito Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo; Fiscalização Contábil, Financeira e
No tocante à Organização dos Poderes, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo e pelo
sistema de controle interno de cada Poder, será exercida pelo
a) Procurador Geral da República.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Congresso Nacional.
e) Presidente da República.
223-406 - Q25954 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário -
Biblioteconomia / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
No que concerne ao Poder Legislativo, é correto afirmar que compete
privativamente à Câmara dos Deputados
a) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de
Presidente e diretores do Banco Central.

c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
Estado.
d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União,
e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
dos Municípios.
224-407 - Q25906 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área
Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo;
)
Quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar que o projeto de lei, após ser
revisto em um só turno de discussão e votação, será enviado pela Casa do
Congresso Nacional, na qual tenha sido concluída a votação, ao Presidente da
República, cujo silêncio importará sanção caso decorridos
a) quarenta e oito horas.
b) dez dias.
c) cinco dias.
d) quinze dias.
e) vinte e quatro horas.
225-409 - Q25186 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área
No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de
1988, é correto afirmar:
a) É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.
b) Além de outros casos previstos na Carta de 1988, a Câmara dos Deputados
e o Senado Federal reunir- se-ão em sessão conjunta para conhecer do
veto e sobre ele deliberar.
c) Os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de
mais de um cargo ou mandato público eletivo.
d) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o
Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República nos crimes de
responsabilidade.

e) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns.
226-410 - Q25184 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área
O Tribunal de Contas da União é composto de 09 Ministros que serão escolhidos
da seguinte forma:
a) um terço pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos
Deputados, e dois terços pelo Senado Federal.
b) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado
Federal, e um terço pelo Congresso Nacional.
c) dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso
Nacional, e um terço pelo Senado Federal.
d) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso
Nacional, um terço pela Câmara dos Deputados, e um terço pelo Senado
Federal.
e) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal,
e dois terços pelo Congresso Nacional.
GABARITOS:
401 - D 402 - D 403 - C 404 - E 405 - D 406 - C 407 - D 408 -
D 409 - B 410 - E
227-411 - Q25127 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área
No que diz respeito ao Poder Legislativo, NÃO perderá o mandato Deputado ou
Senador que
a) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta
autorizada.
b) for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar,
sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
c) for proprietário, controlador ou diretor de empresa, desde a posse, que
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito
público, ou nela exercer função remunerada.
d) firmar ou manter, desde a expedição do diploma, contrato com pessoa
jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de
economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
e) abusar das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou
auferir vantagem indevida.

228-412 - Q25075 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área
Com relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que compete
privativamente à Câmara dos Deputados
a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União,
b) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a
contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de
Estado.
d) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
dos Municípios.
e) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito
externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder
Público federal.
229-413 - Q25034 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Com relação ao Senado Federal, considere as seguintes assertivas:
I. Compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo
o princípio majoritário.
II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito
anos.
III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro
em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
IV. Cada Senador será eleito com quatro suplentes.
Está correto o que consta APENAS em
a) I, II e III.
b) III e IV.
c) II e IV.
d) I e II.
e) I e IV.
230-414 - Q24978 ( Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo; )

Cada Casa do Congresso Nacional tem quorum para se reunir e quorum para
deliberar. Salvo disposição constitucional em contrário, esses quoruns são,
respectivamente, de
a) maioria simples e maioria simples.
b) maioria simples e maioria absoluta.
c) dois terços e maioria absoluta.
d) maioria absoluta e maioria absoluta.
e) maioria absoluta e maioria simples.
231-415 - Q24844 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área
Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
a) as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões
serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 1/3
(um terço) de seus membros.
b) a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos
Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos.
Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
d) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de
oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes.
e) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos,
em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.
232-416 - Q24423 ( Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 / Direito
Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24
da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados.
II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a
eficácia da lei estadual.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Quanto à organização do Congresso Nacional, é correto afirmar que
a) os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal.
b) cada Senador é eleito com três suplentes.
c) os Deputados Federais são eleitos pelo princípio majoritário.
d) os Senadores são eleitos pelo princípio proporcional.
e) quatro é o número mínimo de Deputados por unidade da Federação.
234-418 - Q24074 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área
A prerrogativa constitucional que protege o Deputado Federal em todas as suas
manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, exteriorizadas
no âmbito do Congresso Nacional, é classificada como imunidade
a) relativa.
b) formal.
c) residual.
d) material.
e) obstativa.
235-419 - Q23415 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário -
Tecnologia da Informação / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo; )
Considere:
I. Atos do Congresso Nacional destinados ao trata- mento de matérias de sua
competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção
presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder
Legislativo.
II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto
constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.
Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,
a) à resolução e à emenda constitucional.
b) à resolução e à lei ordinária.

c) à lei delegada e ao decreto legislativo.
d) ao decreto legislativo e à emenda constitucional.
e) ao decreto legislativo e à lei complementar.
236-420 - Q22930 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área
Considere:
I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de
autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer
período, face a observância do princípio da separação de poderes.
II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de
regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a
organização judiciária e o Ministério Público.
III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões
deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria
simples de seus membros.
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.
GABARITOS:
411 - B 412 - C 413 - A 414 - E 415 - D 416 - D 417 - A 418 -
D 419 - E 420 - D
237- 2 / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Poder Judiciário – Disposições gerais; Poder
Executivo – Presidente e Ministros de Estado; )
Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.
a) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, segundo
preceitua o artigo 3 o da Constituição Federal da República/88, o respeito
aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre
tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto
de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da

maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional.
d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á
eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
e) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais
Arbitrais e o Conselho Nacional de Justiça.
GABARITOS:
421 - C 422 - D 423 - C 424 - E 425 - C 426 - C 427 - E 428 -
C 429 - B 430 - B
238-432 - Q16173 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual compete
a) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito
externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder
Público Federal.
b) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em
c) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a
decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Estado.
e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária
dos Estados.
239-433 - Q16172 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área
No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos
Deputados
a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a
b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não

c) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
dos Municípios.
d) processar e julgar o Presidente da República nos crimes de
responsabilidade.
e) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de
responsabilidade.
240-435 - Q15523 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área
Compete privativamente ao Senado Federal
a) avaliar, a cada sessenta dias, as contas apresentadas pelo Presidente da
República ao Congresso Nacional.
b) suspender, mediante o voto de dois terços de seus membros, a declaração
de guerra e estado de sítio.
contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de
Estado.
d) autorizar, por maioria absoluta, o julgamento de Deputados e Senadores
perante o Supremo Tribunal Federal.
e) avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias da
União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
241-436 - Q14941 ( Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos /
Direito Constitucional / Poder Legislativo; Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; )
Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Legislativo
e ao Poder Executivo.
a) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
b) No exercício do controle externo, ao Congresso Nacional compete julgar as
contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário público.
c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do
Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o
Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos
Deputados, nos crimes de responsabilidade.
d) Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros natos maiores de
vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

e) O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República
nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado
democrático.
243-438 - Q14344 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, pelo
sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal,
sendo certo que o número total de Deputados, bem como a representação por
Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por
a) lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos
ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma
daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta
Deputados.
b) lei delegada, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes
necessários, até seis meses das eleições, para que nenhuma daquelas
unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta
Deputados.
c) emenda constitucional, proporcionalmente à população, procedendo-se aos
ajustes necessários, até três meses das eleições, para que nenhuma
daquelas unidades da Federação tenha menos de três ou mais de oitenta e
oito Deputados.
d) lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes
necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas
unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco
Deputados.
e) decreto legislativo, proporcionalmente à população, procedendo-se aos
ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma
daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta
e cinco Deputados.
244-439 - Q13638 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza
c) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros
do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério
Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado- Geral da União nos
crimes de responsabilidade.

e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
Estado.
245-440 - Q13637 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Direito Constitucional / Organização do Estado - Da organização político-administrativa; Poder
Legislativo; )
Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que
a) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato
de oito anos.
b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, Estados e
do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
c) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos,
Federal.
d) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de
quatro em quatro anos, alternadamente, por um e três terços.
e) as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões,
em regra, serão tomadas por maioria dos votos, presente um quarto de
seus membros.
GABARITOS:
431 - D 432 - C 433 - B 434 - B 435 - E 436 - A 437 - D 438 -
A 439 - E 440 - C
246-447 - Q13057 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Estado.
c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de
Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição Federal brasileira.
e) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
247-448 - Q12971 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Constitucional
/ Poder Legislativo; Comissão Parlamentar de Inquérito; )

As Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal, têm poderes para
a) a quebra de sigilo bancário e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de
incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.
b) a quebra de sigilo telefônico e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de
incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.
c) a quebra de sigilo bancário e de sigilo telefônico.
d) a quebra de sigilo telefônico e determinar interceptação telefônica.
e) a quebra de sigilo bancário e determinar interceptação ambiental ou
telemática.
/ Poder Legislativo; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; )
No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional
brasileiro,
a) é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar,
diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta.
b) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser
responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
c) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministro de
Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à
Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre
assunto previamente determinado, vedado às Comissões parlamentares
fazê-lo.
d) o Tribunal de Contas da União pode assinar prazo para que o órgão ou
entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade, mas apenas o Congresso Nacional pode sustar a
execução do ato impugnado.
e) as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos
das respectivas Casas, mas não podem solicitar − sem prévia decisão de
juiz togado − a condução coercitiva de testemunha.
/ Processo Legislativo; Poder Legislativo; )
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A
matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a
Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente
aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a
Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial),
a) a matéria aprovada em nível parlamentar segue à sanção ou veto do
Presidente da República já sob a forma de lei.

b) a situação é interna corporis, em razão do que não cabe ação direta de
inconstitucionalidade para discutir a observância ou não do princípio
bicameral.
c) a Casa iniciadora do processo legislativo não pode fazer a sua vontade
prevalecer sobre a vontade da Casa revisora, sob pena de vulneração do
princípio bicameral, essencial ao Direito Constitucional brasileiro vigente.
d) o substitutivo nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial, em
razão do que a aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à
rejeição do projeto.
e) o eventual veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, reunidos em
sessão unicameral.
GABARITOS:
441 - C 442 - C 443 - C 444 - C 445 - E 446 - E 447 - E 448 -
C 449 - A 450 - D
250-451 - Q12835 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador / Direito Constitucional / Poder
Legislativo; )
Deputado Federal, integrante da Comissão de Transportes da Câmara, é
submetido a processo administrativo sob a acusação de haver praticado ato
incompatível com o decoro parlamentar, ao residir em apartamento custeado por
entidade representativa de empresas transportadoras. Antes do encerramento da
instrução probatória, o parlamentar apresenta à Mesa da Câmara pedido de
renúncia, que, entretanto, não impediu o colegiado processante de decretar-lhe a
perda de mandato por quebra de decoro, pelo voto da maioria absoluta de seus
membros. Esse ato punitivo é
a) contrário à Constituição, por implicar usurpação de competência do plenário
da Câmara dos Deputados.
b) conforme à Constituição, pois, nesse caso, a renúncia fica sujeita a
condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final não concluir
pela perda de mandato.
c) contrário à Constituição, pois o ato apontado como incompatível com o
decoro parlamentar não está previsto, como tal, no Regimento Interno da
Câmara.
d) contrário à Constituição, pois a renúncia consubstancia manifestação
unilateral de vontade, produzindo efeitos de imediato.
e) conforme à Constituição, por se tratar de mera declaração de perda de
mandato, não estando sujeita à reserva de plenário.
251-452 - Q12723 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área
Judiciária - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo;
Considere:
I. A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso

Nacional, após votada, em único turno, pela maioria absoluta dos seus membros.
II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá
solicitar delegação ao Senado Federal.
V. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal
Federal, terá início no Senado Federal.
a) II, III e IV.
b) II e III.
c) I, III e V.
d) I e IV.
e) I, IV e V.
252-453 - Q12667 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
a) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de
Estado.
c) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o
dos Municípios.
d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
253-454 - Q12596 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
De acordo com a Constituição Federal, o número de Deputados Federais, bem
como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido
proporcionalmente à população, por
a) lei complementar, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior
às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha
menos de oito ou mais de setenta Deputados.

b) lei delegada, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo até 120
dias antes das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.
c) decreto legislativo, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo
sessenta dias das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de seis ou mais de oitenta Deputados.
d) resolução do Senado Federal, procedendo-se aos ajustes necessários, no
máximo até noventa dias das eleições, para que nenhuma daquelas
unidades da Federação tenha menos de nove ou mais de noventa
Deputados.
e) lei ordinária, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo cinco
meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação
tenha menos de cinco ou mais de sessenta e cinco Deputados.
254-455 - Q12415 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área
Além de outras é de competência exclusiva do Congresso Nacional, a escolha
a) do Advogado-Geral da União.
b) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c) do Procurador-Geral de Justiça.
d) do Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
e) de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo; Poder Executivo – Presidente e Ministros de
Estado; )
Em relação à medida provisória, é correto afirmar que pode ser editada pelo
Presidente
a) da Câmara dos Deputados nos casos em que não tenha sido concluída a
tramitação de projeto de lei para disciplinar assunto urgente.
b) da República e do Supremo Tribunal Federal, em caso de urgência.
c) do Congresso Nacional, em caso de urgência, deven-do ser convertida em
lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
d) da República, em caso de urgência e relevância, em relação às matérias
não vedadas pela Constituição Federal.
e) do Senado Federal, em caso de urgência e em rela- ção às matérias não
vedadas pela Constituição Federal.
GABARITOS:

451 - A 452 - B 453 - D 454 - A 455 - E 456 - C 457 - E 458 -
D 459 - A 460 - D
256-465 - Q9911 ( Prova: FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar:
a) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um
mandato de quatro anos.
b) O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional,
que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.
c) A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito
em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.
d) O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um
mandato de oito anos.
e) Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os
Senadores pelo sistema proporcional.
257-466 - Q8967 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
a) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a
b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
c) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
Estado.
258-469 - Q6844 ( Prova: FCC - 2006 - Banco do Brasil - Escriturário - 001 - DF / Direito
Constitucional / Poder Legislativo; Comissão Parlamentar de Inquérito; )
A respeito de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI −, no contexto
institucional brasileiro, é correto afirmar que
a) pode ser instaurada por qualquer Senador ou Deputado Federal, desde que
recolha antes 1/3 das assinaturas do Senado ou da Câmara de Deputados.

b) é instaurada a pedido do Ministério Público da União que, por força da Lei,
não pode julgar os representantes do Poder Legislativo.
c) se constitui em medida legal aplicada pelo Poder Executivo que é, também,
responsável pela formação da Comissão de Ética do Congresso.
d) é aberta e deverá ser concluída durante o ano civil, perdendo sua
competência legal após o recesso de final de ano do Congresso.
e) demonstra a independência entre o Senado e a Câmara dos Deputados,
uma vez que só pode ser instaurado por uma das Casas.
259-470 - Q5778 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.
I. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo
sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.
III. Cada senador será eleito com dois suplentes.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do
Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será
É correto o que consta APENAS em:
a) I e II.
b) III e IV.
c) III e V.
d) I, II e IV.
e) II, III e V.
GABARITOS:
461 - C 462 - E 463 - C 464 - E 465 - D 466 - D 467 - A 468 -
D 469 - A 470 - C
260-473 - Q4949 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Analista Judiciário - Área Administrativa /
Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional
a) processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do
Conselho Nacional do Ministério Público.
b) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de
c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária
dos Estados e Municípios.

d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos
Estados e dos Municípios.
261-474 - Q4884 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária -
Execução de Mandados / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre
a) limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) concessão de anistia.
c) moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
d) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
e) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
262-475 - Q4569 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor
sobre todas as matérias de competência da União, salvo
a) telecomunicações e radiodifusão.
b) fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária
d) moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
e) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
263-476 - Q4528 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-4R - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Em relação ao Congresso Nacional, é correto afirmar que
a) cada Estado, Território e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com
mandato de seis anos.
b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e
do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
c) cada Território elegerá dois Deputados e um Senador.
d) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos,
Federal.

e) a representação de cada Estado, dos Territórios e do Distrito Federal no
Senado Federal será renovada de cinco em cinco anos, alternadamente, por
dois e um terço.
264-477 - Q4232 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Constitucional / Poder Legislativo; Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; )
Na estrutura federativa brasileira, tocantemente aos Poderes Legislativo e
Executivo,
a) se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-
Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este
será declarado vago.
b) os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser
diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
c) compete privativamente ao Senado Federal eleger e nomear os membros
do Conselho da República e do Conselho de Política Econômica.
d) o Presidente da República, nos crimes comuns e de responsabilidade,
somente será afastado das suas funções após a sua condenação pelo
Senado Federal.
e) perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer à
quarta parte das sessões ordinárias e extraordinárias da Casa a que
pertencer.
265-478 - Q4207 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Considere:
I. Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de
responsabilidade.
II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de
Presidente e Diretor do Banco Central.
III. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do
País quando a ausência exceder a quinze dias.
Tais competências são privativas, respectivamente,
a) da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b) da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional e do Conselho de
República.
c) do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.
d) do Senado Federal, do Conselho de República e da Câmara dos Deputados.
e) do Senado Federal, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

Quanto aos Deputados e Senadores, estabelece a Constituição Federal que
a) os Deputados serão submetidos a julgamento pelo Superior Tribunal de
Justiça e os Senadores pelo Conselho Nacional de Justiça.
b) os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
c) perderá o mandato o Senador, dentre outras hipóteses, que sofrer
condenação administrativa, ainda que sem trânsito em julgado.
d) perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro de Estado.
e) em tempo de guerra, a incorporação de Senador militar não dependerá de
prévia licença do Senado Federal.
267-480 - Q3908 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa /
Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei
complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes
necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de
a) seis ou mais de sessenta e quatro Deputados.
b) quatro ou mais de sessenta Deputados.
c) oito ou mais de setenta Deputados.
d) dois ou mais de cinqüenta e cinco Deputados.
e) dois ou mais de cinqüenta Deputados.
GABARITOS:
471 - E 472 - T 473 - D 474 - A 475 - C 476 - D 477 - A 478 -
E 479 - B 480 - C
268-481 - Q3873 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-3R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Compete privativamente ao Senado Federal:
a) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com
área superior a dois mil e quinhentos hectares.
b) Proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não
c) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do
País, quando a ausência exceder a quinze dias.

d) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de
e) Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a
269-482 - Q3844 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-3R - Analista Judiciário - Área Judiciária -
a) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em
b) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de
Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da
República.
d) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária
e) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de
responsabilidade
Considere as seguintes assertivas sobre o Congresso Nacional, de acordo com a
Constituição Federal de 1988:
I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta
de seus membros.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do
III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o Estado de
Defesa e a intervenção Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer
uma dessas medidas.
IV. Cabe à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República,
dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
a) I, II e III.
b) I e III.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.

e) II e IV.
Os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,
a) patrocinar causa em que seja interessada autarquia ou empresa pública
federal.
b) ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público.
c) firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público,
mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
d) exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis ad nutum, em empresa pública federal.
e) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
272-486 - Q3561 ( Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo / Direito
Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta.
a) Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em
assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não
pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de
outro deputado.
b) O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido
por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da
Federação.
c) A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em
vigor.
d) Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar
autoridades da República por crimes de responsabilidade.
e) A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de
Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais.
273-487 - Q3446 ( Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área -
Auditoria e Fiscalização - Prova 2 / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência
legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a
organização administrativa do Poder Executivo.

a) Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública.
b) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
c) Criação e extinção de órgãos da Administração Direta.
d) Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da
Administração Pública.
e) Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta.
274-488 - Q3407 ( Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da
Informação - Prova 2 / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência
legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a
organização administrativa do Poder Executivo.
a) Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública.
b) Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da
Administração Pública.
c) Criação e extinção de órgãos da Administração Direta
d) Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
e) Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta.
275-489 - Q3395 ( Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da
Informação - Prova 2 / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.
a) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal.
b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República,
fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para
o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a
alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e
quinhentos hectares.
d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa
por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e
oitenta dias por sessão legislativa.
e) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente
da República em caso de decretação de estado de defesa.

276-490 - Q3104 ( Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 / Direito
Constitucional / Processo Legislativo; Poder Legislativo; Poder Executivo – Presidente e Ministros de
Estado; )
No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que
a) nenhum governador de Estado pode editálas.
b) não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no
Código Penal.
c) não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil.
d) não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo
Tribunal Federal.
e) não podem ter vigência superior a 30 dias.
GABARITOS:
481 - E 482 - C 483 - B 484 - D 485 - E 486 - A 487 - B 488 -
D 489 - C 490 - B
277-491 - Q2822 ( Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal -
Área Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a
única opção correta.
a) É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia.
b) O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime
de responsabilidade, não prescinde da autorização da Câmara dos
Deputados, por quorum qualificado, para a instauração do processo.
c) A inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da
atividade parlamentar.
d) Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso
Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.
e) A perda de mandato do parlamentar que sofrer condenação criminal em
sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por
voto secreto e maioria absoluta.
Correição - Prova 3 / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.
a) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se reunirão em sessão
conjunta para deliberar sobre o veto e sobre medidas provisórias.
b) Nos termos definidos no texto constitucional, cada uma das Casas se reúne
em sessões preparatórias, no primeiro ano da legislatura.

c) Nos impedimentos do Presidente do Senado Federal, a Presidência da Mesa
do Congresso Nacional é exercida pelo Primeiro-Vice Presidente do Senado
Federal.
d) As Comissões Permanentes de cada uma das Casas do Congresso Nacional
pode convocar qualquer cidadão para prestar depoimento sobre assunto
pré-estabelecido.
e) Durante o recesso, funciona no Congresso Nacional uma comissão
representativa, eleita na última sessão legislativa para atuar durante a
sessão legislativa seguinte.
Correição - Prova 3 / Direito Constitucional / Poder Legislativo; )
a) De acordo com as regras constitucionais do processo legislativo, é da Casa
iniciadora a atribuição de enviar o projeto de lei aprovado à sanção do
b) O veto parcial incide sobre parte do texto de artigo, de parágrafo, de inciso
ou de alínea, do projeto de lei submetido à sanção do Presidente da
República.
c) Segundo as regras constitucionais do processo legislativo, não é possível
que matéria constante de projeto de lei rejeitado constitua objeto de novo
projeto, na mesma sessão legislativa.
d) É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais
das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de
forma direta ou indireta.
e) Não se inclui entre as atribuições do sistema de controle, a ser mantido de
forma integrada, no âmbito dos três Poderes da União, exercer o controle
das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres da União.
Correição - Prova 3 / Direito Constitucional / Organização do Estado - Da organização político-
administrativa; Poder Legislativo; )
a) É competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre
telecomunicações e radiodifusão.
b) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministro de
Estado ou quaisquer titulares de órgãos da Administração Pública Direta
para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem
justificação adequada.
c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados a fixação da
remuneração de seus servidores.

d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas
de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios.
e) As decisões de rejeição, adotadas pelo Senado Federal, em relação aos
pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorização para instauração
de processo penal comum contra Senadores, conservam sua eficácia,
mesmo após a supressão do instituto da autorização prévia, em virtude da
garantia de preservação do ato jurídico perfeito.
281-495 - Q2215 ( Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito
Constitucional / Poder Legislativo; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais e Juízes do Trabalho; )
Sobre a organização dos poderes na Constituição Brasileira, marque a única opção
correta.
a) Compete à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto
secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes
do término de seu mandato.
b) No caso de urgência ou interesse público relevante, compete ao Presidente
do Senado Federal em conjunto com o Presidente da Câmara dos
Deputados decidir pela convocação extraordinária do Congresso Nacional,
vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
c) A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do
Poder Legislativo, é competência do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional.
d) Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das
reclamações contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro
que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional dos tribunais.
e) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas decorrentes da
relação de trabalho que venham a ser instauradas entre os entes da
administração pública direta e os servidores vinculados a esses entes por
típica relação de ordem estatutária.
282-496 - Q1567 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Constitucional / Direitos Políticos; Poder Legislativo; )
Considere as eleições para:
I. Senador.
II. Deputado Estadual.
III. Deputado Federal.
IV. Prefeito.
V. Vereador.
Adota-se o princípio da representação proporcional APENAS nas hipóteses
indicadas em:
a) I, II, III e V.

b) I, IV e V.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II, III e V.
283-497 - Q1520 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Analise as afirmativas abaixo.
I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o
Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a
escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.
III. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública a escolha de
presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
Tais competências são privativas, respectivamente,
a) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do
Senado Federal.
b) do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do
Congresso Nacional.
c) da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, do Senado Federal e do
Congresso Nacional.
d) do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do
Congresso Nacional.
e) do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara
dos Deputados.
Analise:
I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o
Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em
III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de
IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do
Presidente e Diretores do Banco Central.

Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas
a) da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e
do Congresso Nacional.
b) do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Congresso Nacional e da
Câmara dos Deputados.
c) do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
d) do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados.
e) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do
Senado Federal.
É INCORRETO afirmar:
a) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
b) Cada Território elegerá quatro Deputados.
c) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de
oito anos, renovada a representação de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços.
d) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.
e) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa
e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
286-500 - Q1138 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Analista Judiciário - Área Administrativa /
No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que
a) as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por
maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo
disposição constitucional em contrário.
b) a Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo
sistema majoritário, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios.
c) os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser
titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
d) as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante
o estado de sítio.

e) após a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o
cargo de Deputado Federal que cometer crime será julgado pelo Supremo
Tribunal Federal.
GABARITOS:
491 - E 492 - B 493 - D 494 - D 495 - D 496 - E 497 - A 498 -
E 499 - D 500 - D
(95)

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