Direito Constitucional

1. Direito Constitucional

2. DETONANDO A BANCA –
FCC/TRIBUNAIS
DIREITO CONSTITUCIONAL

3. QUESTÕES DO SIMULADO

4. 1. (FCC/TRT 6ª) É correto classificar a Constituição Federal brasileira de 1988,
quanto
A) à origem, como outorgada, pois não foi votada e aprovada diretamente pelo
povo, mas tão somente por seus representantes.
B) à extensão, como sintética, por abordar, muitas vezes de forma minuciosa,
todos os assuntos que os representantes do povo entenderam fundamentais.
C) ao modo de elaboração, como histórica, constituída através de um lento e
contínuo processo de formação ao longo do tempo.
D) ao conteúdo, como formal, em razão de ter elegido como critério
preponderante o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas.
E) à alterabilidade, como semirrígida, em razão de algumas matérias exigirem um
processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para a alteração das
espécies normativas infraconstitucionais.

5. 2. (FCC/TRT 23ª) Ao dispor sobre os Princípios Fundamentais da
República Federativa do Brasil, a Constituição prevê, expressamente,
como (1) fundamento, (2) objetivo e (3) princípio de relações
internacionais da República:
a) (1) Fundamento - a soberania; (2) Objetivo - a construção de uma
sociedade livre, justa e igualitária; (3) Princípio de relações
internacionais da República - a solução dos conflitos pela arbitragem
b) (1) Fundamento - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
(2) Objetivo - a garantia do desenvolvimento nacional; (3) Princípio
de relações internacionais da República - a cooperação entre os
povos para o progresso da humanidade

6. c) (1) Fundamento - a cidadania; (2) Objetivo - a promoção de formas
alternativas de geração de energia;
(3) Princípio de relações internacionais da República - a
independência nacional.
d) (1) Fundamento - a dignidade da pessoa humana; (2) Objetivo - a
proteção da infância e da juventude; (3) Princípio de relações
internacionais da República - a concessão de asilo político.
e) (1) Fundamento - o parlamentarismo; (2) Objetivo - a construção de
uma sociedade livre, justa e igualitária; (3) Princípio de relações
internacionais da República - a defesa da paz

7. 3. (FCC/TRE-SP) Uma associação civil convocou passeata contra certas
medidas político-econômicas reivindicadas por setores da sociedade civil,
incentivando os participantes a comparecerem ao ato munidos de armas e
a praticarem crimes contra o patrimônio. O fato despertou a atenção das
autoridades públicas, que discutiram a licitude da passeata e a
possibilidade de a associação ser dissolvida compulsoriamente e de ter
suas atividades suspensas. Nessa situação, a passeata
a) não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem
armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e
ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa,
mediante processo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla
defesa.
b) não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem
armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e
ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia
competente, esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a
prática de crime.

8. c) não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem
armas, sendo que a associação apenas poderá ser compulsoriamente
dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
d) poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em
locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a
associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades
suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.
e) poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em
locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a
associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo
administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

9. 4. (FCC/PGE-MT-Analista) Considere os seguintes direitos, previstos na
Constituição Federal, para trabalhadores urbanos e rurais:
I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a
suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
II. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variável.
III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria.
IV. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
V. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei.

10. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos APENAS os
direitos previstos nos itens
a) I, II e III.
b) I, II, III e V.
c) II, III e IV.
d) I, II e V.
e) I, IV e V.

11. 5. (FCC/TRT – AM) Considere as situações abaixo.
I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal,
nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da República
Federativa do Brasil.
II. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui
estavam a serviço da Alemanha.
III. João, filho de Maria, brasileira, nasceu nos Estados Unidos e foi registrado
na repartição brasileira competente.
São brasileiros natos:
a) Bernardo, Benjamin e João.
b) Bernardo e João, apenas.
c) Bernardo e Benjamin, apenas.
d) Benjamin e João, apenas.
e) João, apenas.

12. 6. (FCC/TRT – AM) Cleide é brasileira naturalizada e tem 75 anos. Como a
data das eleições nos últimos quatro anos coincidiu com a festa de
aniversário de seu neto, que mora com os pais no exterior, não participou
das eleições que ocorreram durante esse período. Como sempre gostou de
política, Cleide decidiu candidatar-se à Vice-Presidência da República.
Considerando essas informações, Cleide
a) poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, desde que comprove o
pleno exercício dos direitos políticos, sendo o seu voto obrigatório.
b) poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente pois é brasileira,
proibindo a Constituição Federal a distinção entre brasileiros natos e
naturalizados.
c) não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, pois é brasileira
naturalizada, sendo, entretanto, o seu voto facultativo.
d) não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, pois não votou nas
últimas eleições, sendo que seu voto era obrigatório.
e) não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, em razão de sua
idade, sendo o seu voto proibido.

13. 7. (FCC/DPE-PR) Em relação à repartição de competências na Constituição:
a) É inconstitucional lei estadual que garante meia entrada aos doadores de sangue, por
tratar-se de indevida regulamentação de contraprestação em contratos privados, matéria
contida no ramo do direito civil, ou seja, de competência legislativa privativa da União.
b) A competência legislativa suplementar dos Estados, em relação à competência legislativa
concorrente, permite que estes preencham lacunas na lei geral para sua adequação às
peculiaridades locais; ao passo que a competência legislativa plena é aquela em que os
Estados disciplinam matérias já compreendidas na lei geral, por expressa autorização do
Congresso Nacional.
c) É constitucional lei estadual que regule serviços de assistência médico-hospitalar regidos
por contratos de natureza privada, desde que discipline a ampliação dos direitos do
contratado, pois a competência para legislar sobre proteção ao consumidor é
concorrente.
d) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração
político-administrativa e não propriamente de crime, o chamado crime de
responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a
competência legislativa é concorrente.
e) É consagrada a possibilidade de delegação de certas competências legislativas privativas
da União aos Estados, através da edição de lei complementar especificando a matéria,
não podendo ser desigual entre os Estados.

14. 8. (FCC/AFAP) Ao disciplinar a Organização do Estado, a Constituição da República
Federativa do Brasil estabelece que
A) os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
B) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.
C) os Territórios, vedada sua divisão em Municípios, terão suas contas submetidas
ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
D) compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de gás
canalizado, que tem caráter essencial.
E) compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do
meio ambiente e controle da poluição.

15. 9. (FCC/TRT-MS) O Prefeito da pequena metrópole “Y” está com dúvidas a respeito
da competência para estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que
se trata de competência
a) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) privativa da União.
c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) privativa de cada Município.
e) privativa dos Estados e do Distrito Federal.

16. 10. (FCC/TRT - 24ª REGIÃO (MS)) Augusto exerce o cargo de juiz substituto há mais
de cinco anos na mesma entrância e, em razão de cumprir os requisitos
necessários, teve seu nome mencionado em lista de merecimento para a
ocorrência de sua promoção para outra entrância por três vezes consecutivas. A
promoção por merecimento de Augusto
a) poderá ser recusada pelo voto fundamentado de dois terços dos membros do
Senado Federal.
b) é facultativa, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade,
salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
c) somente poderá ocorrer quando figurar por cinco vezes consecutivas na lista de
merecimento.
d) é obrigatória, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade,
salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
e) apenas poderá ocorrer se tiver mais de dez anos de exercício da magistratura,
salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

17. 11. (FCC/TRT) Considere a seguinte situação hipotética: Membro do
Congresso Nacional cometeu infração penal comum; W, Ministro de
Estado, cometeu infração penal comum e Z, Ministro de Estado, praticou
crime de responsabilidade. Nestes casos, de acordo com a Constituição
Federal, o Membro do Congresso, o Ministro de Estado W e o Ministro de
Estado Z, serão processados e julgados originariamente pelo
a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal
Federal, respectivamente.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo
Tribunal Federal, respectivamente.
e) Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal
de Justiça, respectivamente

18. 12. (FCC/AFAP) Diante do sistema de controle de constitucionalidade
estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e
consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
pertinentes,
A) a ação direta de inconstitucionalidade constitui meio de controle de
constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário.
B) por conta do princípio da separação de Poderes, o Presidente da
República não realiza controle de constitucionalidade.
C) não é admitida a fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade
e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D) não será admitida arguição de descumprimento fundamental quando
houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.
E) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade não possuem os mesmos legitimados para a sua
proposição.

19. 13. (FCC/TRT 2ª) A Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmula
vinculante em matéria constitucional, que tenha por objeto a validade, a
interpretação e a eficácia de normas,
A) mediante decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal
Federal, que, todavia, não é atingido pelos efeitos vinculantes de seu ato.
B) pelo Superior Tribunal de Justiça, com efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal.
C) pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça, ambos competentes
para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos
nos termos da Constituição Federal.
D) cuja aprovação, revisão ou cancelamento pode ser provocada, sem prejuízo do
que vier a ser estabelecido em lei, por aqueles que podem propor a ação direta
de inconstitucionalidade.
E) que, quando contrariada por lei federal, estadual ou municipal, poderá ensejar o
ajuizamento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

20. 14. (FCC/AFAP) A respeito da responsabilização do Presidente da República
por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
A) se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído,
cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular
prosseguimento do processo.
B) em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da
República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados.
C) ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento
da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados.
D) o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação
pela Câmara dos Deputados.
E) a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o
interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.

21. 15. (FCC/Câmara Legislativa do Distrito Federal) Suponha que o Chefe
do Executivo tenha editado decreto reestruturando determinada
Secretaria de Estado. Nos termos do referido decreto, operou-se a
concentração de atribuições em determinados órgãos da Pasta, com
a correspondente redução em outros. Além disso, o ato extinguiu
cargos vagos, efetivos e de livre provimento. Referido decreto foi
contestado judicialmente pelos servidores, sustentando que o
mesmo não encontra base legal, extrapolando, assim, os limites do
poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo. Considerando
as competências constitucionalmente estabelecidas, conclui-se
corretamente que a edição do referido ato afigura-se juridicamente
A) ilegítima, eis que a extinção de cargos efetivos, ainda que vagos,
constitui matéria de reserva de lei, não podendo ser operada por
decreto.

22. B) legítima, eis que se situa no âmbito e nos limites da competência do
poder normativo do Chefe do Executivo para dispor sobre
organização administrativa.
C) legítima apenas no que concerne à realocação de atribuições
internas, porém inconstitucional quanto à extinção de cargos, por
afronta ao princípio da legalidade.
D) legítima apenas se precedida de delegação legislativa para o Poder
Executivo, ainda que de forma genérica, sob pena de afronta ao
princípio da separação de poderes.
E) ilegítima, pois tanto a extinção de cargos como a reorganização de
atribuições administrativas constituem matéria reservada ao campo
da lei em sentido formal, cabendo apenas a regulamentação por
decreto.