O documento discute os diferentes tipos de testamentos no direito brasileiro, incluindo testamentos ordinários, especiais, públicos, cerrados, hológrafos e formas excepcionais como testamentos marítimos, aeronáuticos e militares. Também aborda brevemente o conceito de testamento vital, que não produz efeitos após a morte, mas expressa a vontade do paciente sobre tratamentos médicos.

1. Testamentos no Direito
Brasileiro
Direito das Sucessões

2. Como faço um Testamento?
Que tipo de testamento
escolher?

3. Os testamentos de dividem em duas
classificações:
Ordinários art. 1.862 e
Especiais art. 1.886 do Código Civil.

4. Tanto o testamento quanto o casamento são os atos mais solenes em nosso
ordenamento jurídico. Porém quem deseja testar deverá escolher uma das
possibilidades existentes, não sendo possível inovar nessa questão.
O Código Civil veda o testamento conjuntivo,
chamado também de mancomunado ou de mão comum.
O testamento conjuntivo é aquele onde testadores fazem seu testamento
em um único ato, único documento, pode ser simultâneo, beneficiando
terceiros; recíproco beneficiando um ao outro; correspectivo, dispõe em
retribuição de outro testador.

5. Testamento Público art. 1.864 do CC
É escrito pelo oficial do tabelião em idioma nacional e com a presença
de duas testemunhas. Na ocasião o testador deverá declarar sua
vontade ao oficial e este fará uma minuta que deverá ser lida em voz
alta pelo oficial para o testador na presença de duas testemunhas, para
só então ser assinado. Podem ser feitos por os surdos, analfabetos e
cegos.

6. Testamento do cego art. 1.867 do CC
Ao cego só se permite o testamento público. Deverá ser lido duas vezes, uma vez
pelo tabelião e outra por uma das testemunhas por ele designada.
Testamento do surdo art. 1.8666 do CC
O surdo sabendo ler, lerá seu testamento. Somente poderá testar de forma pública.
Caso não saiba ler será designado quem o leia em seu lugar, presente as
testemunhas.
Testamento do analfabeto art. 1.873 e 1.864, I do CC
Só poderá testar de forma pública. Não sendo permitido testar cerrado ou
particular art. 1.872 e 1.876 §1° do CC.
Os surdos-mudos podem fazer testamento cerrado conforme expresso no art.
1.873 do CC.

7. Testamento Cerrado art. 1.638 do CC
Denominado também de secreto ou místico, tem caráter sigiloso e após registrado
deverá ser confiado a um cofre ou a alguém de confiança. Pode ser escrito pelo
testador ou por alguém ao seu rogo.
Para sua validade, deverá ser aprovado pelo tabelião na presença de duas
testemunhas, após a aprovação do testamento, o oficial do cartório fará a leitura
do respectivo auto de aprovação, para após ser assinado pelo testador e
testemunhas.

8. Testamento Cerrado art. 1.638 do CC
Nessa modalidade predomina o sigilo quase absoluto, ninguém tem acesso aos
termos contidos no testamento, nem mesmo as testemunhas ou o oficial do
cartório.
O testamento ficará de posse com o testador ou a quem ele confiar sua posse, seu
conteúdo só será conhecido após o falecimento do autor.
O surdo-mudo poderá fazer testamento cerrado, desde que o escreva e assine.

9. Deverá ser escrito exclusivamente pelo testador, seja de próprio punho
ou por processo mecânico. Caso seja escrito a punho, deve ser lido e
assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três
testemunhas, que deverão subscrevê-lo. Se elaborado por processo
mecânico, não pode conter quaisquer rasuras ou espaços em branco,
assinado pelo testador e depois ser lido na presença de pelo menos
três testemunhas, que o subscreverão.
Se dispensa a figura do tabelião neste caso, para execução publicar-se-á
em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos e serão
chamadas as testemunhas para reconhecerem a autenticidade do
documento.
Testamento Particular ou Hológrafo

10. É um ato de disposição de última vontade, sem disposição de
herdeiros.
Em regra, é utilizado para coisas de pequeno valor ou sem valor
patrimonial, mas também pode conter recomendações para serem
cumpridas após a morte.
Codicilo art. 1.881 do CC

11. Formas Excepcionais de Testamento
Somente serão realizadas mediante risco de morte
em embarcações ou aeronaves

12. É a declaração de última vontade realizada perante a autoridade da
embarcação, feita a bordo de navios, de guerra ou mercantes para
capitão, comandante ou pessoa por ele designada, utiliza-se os
procedimentos do testamento público ou cerrado, deverá ser
registrado no livro de bordo e entregue à autoridade administrativa no
primeiro porto nacional em que a embarcação parar.
Testamento Marítimo art. 1.888 do CC

13. Testamento Aeronáutico art. 1.899 do CC
Realizado perante a autoridade da aeronave, comandante ou pessoa
por ele determinada, em que o testador estiver viajando, utilizando-se
os procedimentos da forma pública ou cerrada, que deverá ser
registrado no livro de bordo e entregue à autoridade administrativa no
primeiro aeroporto em que a aeronave pousar.
Os requisitos são os mesmos do testamento marítimo.

14. Testamento Militar art. 1.893 do CC
Realizado por militares ou por outras pessoas a serviço das Forças Armadas e
pode ser realizado se presente duas testemunhas.
Será apresentado perante o Comandante da expedição, ainda que de patente
inferior, perante o Oficial de saúde ou diretor do hospital em que o testador estiver
internado; perante o substituto imediato, no caso do testador ser o oficial de mais
alta patente.
Deve ser escrito à punho próprio e apresentado de forma aberta ou cerrada.

15. Testamento Militar art. 1.893 do CC
Conforme o disposto no art. 1.891 do CC, caducará ou perdem eficácia, o
testamento marítimo, ou aeronáutico se o testador não morrer na viagem, se
morrer em local em que pudesse testar da forma ordinária ou não vindo a falecer
durante os 90 (noventa) dias seguintes ao testamento.
A exceção é o Testamento militar, desde que o oficial anote no testamento o lugar,
dia, mês e ano, em que lhe foi apresentado, e assine o testamento juntamente com
duas testemunhas, o que lhe dará caráter oficial.

16. Testamento Vital
Não se trata de um testamento, pois não visa produzir efeitos após a morte.
Denomina-se corretamente de Diretivas Antecipadas de Vontade, conceito
utilizado na Resolução n. 1.995/201, do Conselho Federal de Medicina.
Conhecido também por testamento biológico, é uma declaração unilateral de
vontade, onde uma pessoa manifesta o desejo de ser submetida a um determinado
tratamento, ou informa que não deseja que seja submetida a um procedimento
terapêutico que prolongue artificialmente sua vida ou qualquer outro tratamento
médico.

17. Testamento Vital
Tem por fundamento jurídico o princípio constitucional da dignidade da pessoa
humana contido no Código Civil Art. 15, Ninguém pode ser constrangido a
submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
O Testamento Vital é utilizado quando uma pessoa que não possa manifestar sua
vontade estabelece seu desejo sobre o tipo de tratamento de saúde que aceita
receber, ou do tipo de tratamento que não aceita.

18. Referências Bibliográficas
Gonçalves, Carlos Roberto Direito Civil esquematizado v.3 Carlos Roberto
Gonçalves; coordenador Pedro Lenza. – 2. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2015.
MEGGIE STEFANI LECIOLI VASCONCELOS
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