O deputado estadual Devanil Reginaldo da Silva se comprometeu a defender professores, agentes educacionais e outros servidores do estado do Paraná contra propostas do governo estadual que incluem aumento do número de alunos por turma, fechamento de escolas e demissões de funcionários sem direito à rescisão. Ele também prometeu apoiar a extinção de projetos de lei que prejudicam o funcionalismo público e a Comissão Geral.

1. Termo de Compromisso
Eu, Deputado Estadual Devanil Reginaldo da Silva, portador do Registro Geral número
6352896-0, residente e domiciliado na cidade de Rolândia, PR, aos treze dias do mês de
fevereiro de dois mil e quinze, reuni-me nas dependências da Câmara Municipal de
Rolândia, com os professores, agentes educacionais e outros Servidores da Rede Pública
do Estado do Paraná. Após discussão das pautas dos projetos (“pacotaço”) a serem
votados na assembleia Legislativa do Paraná, fica deliberado que me comprometo a
defender os professores, agentes educacionais e outros servidores perante o Governo
Estadual do Paraná, de acordo com os pontos elencados na pauta de negociação da APP
Sindicato dos trabalhadores em educação pública do Paraná:
 Fechamento de turmas, com aumento excessivo de número de alunos por turma,
em torno de cinquenta alunos;
 Fechamento de escolas e de turnos vespertino e noturno;
 Demissões de funcionários e professores PSS sem direito à rescisão de contrato;
 Não pagamento do terço de férias;
 Fechamento das Salas de Apoio de Língua Portuguesa e de Matemática no
período de contra turno;
 Extinção de Programas de Complementação da Escolaridade (esportes, dança,
fanfarra, educação ambiental e outros);
 Retirada de oito bilhões de reais do Fundo Previdenciário combinado ao
pagamento de dívidas contraídas pelo governo;
 Fechamento do CELEM no Estado do Paraná;
 Pagamento do fundo rotativo em dia nas escolas do Paraná;
 Contratação de todos os professores que foram chamados no concurso de 2013 e
foram excluídos do chamamento oficial do estado;
 Concurso público para os agentes educacionais e professores;
 Pagamento das promoções e progressões de professores e agentes educacionais;
 Abertura de novas turmas do PDE de forma imediata;
 Pagamento e correção do Piso Salarial Profissional em janeiro de cada ano;
 Atualização e pagamento dos precatórios em todo estado;
 Pagamento aos aposentados que se enquadram no nível G7.

2. Assim como manifesto total apoio pela extinção dos projetos PL 06/2015 e PL 60/2015
e qualquer outra proposta contra o funcionalismo público. E apoiar a extinção da
Comissão Geral.
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Sr. Deputado Estadual Devanil Reginaldo da Silva