Este documento resume o plano do governo para a educação em 2012. Critica a falta de consistência e concretização das promessas feitas, como a criação de uma rede de informação entre escolas e acesso a bibliotecas. Também aponta exemplos de medidas tomadas que foram posteriormente revertidas, mostrando improviso na política educativa.

1. Jorge Costa Pereira; 28.11.2010
Educação - Plano do Governo para 2012
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores membros do Governo
O Plano do Governo para 2012 encerrará a atual legislatura, culminando os
quatro anos do X Governo dos Açores.
Na área da Educação, quatro anos e duas Secretárias regionais depois, este
plano enquadra-se num ciclo governativo claramente de transição e, de alguma forma,
de procura de identidade, após os doze anos em que a titularidade da Educação esteve
entregue a Álamo de Meneses, que nela deixou um discutível mas forte cunho pessoal.
Impõe-se, por isso, um balanço à política educativa e aos seus resultados,
limitado pelo tempo e pelas características deste debate, tendo em conta aquelas que
foram as grandes linhas programáticas que o Governo apresentou a esta Assembleia.
De entre as considerações corretas e consensuais que o Programa do X
Governo Regional assumiu, destaco o reconhecimento do dinamismo próprio dos
desafios na área da Educação, considerando-se que “qualquer governação responsável
terá necessariamente consciência de que os grandes problemas da Educação serão
sempre problemas sem uma solução definitiva: todas as vezes que se julga atingido o
objetivo pretendido (…) novos desafios (…) se perfilam no horizonte.”
Neste contexto, com verdade, o Programa do Governo reconhecia que
“subsistem ainda na Região alguns problemas estruturais que urge resolver”, como por
exemplo, o das baixas competências científicas e de literacia revelados pelos nossos
alunos.
Para ajudar a combater tais problemas, o Governo assumia a necessidade de se
definirem novos objetivos específicos que se materializavam, por exemplo, na
construção de “uma rede de informação em linha que integre todas as escolas da
Região”, ou em “ possibilitar o acesso direto, por via informática, de todas as escolas
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2. aos fundos bibliográficos e aos catálogos de todas as bibliotecas e arquivos e museus
regionais”.
Quatro anos depois, onde estão os objetivos específicos de uma política de
combate à iliteracia?
Onde está a operar a rede de informação que ligaria “todas as escolas da
Região, públicas, privadas e cooperativas em permanente atualização e manutenção
pelas próprias escolas, e que envolva professores e educadores, alunos e funcionários,
bem como as organizações de pais e encarregados de educação, as comissões de
proteção de menores, e todas as entidades que de algum modo intervenham na vida
de cada escola”?
Onde está a concretização do prometido “acesso direto, por via informática, de
todas as escolas aos fundos bibliográficos e aos catálogos de todas as bibliotecas e
arquivos e museus regionais, bem como às principais bibliotecas, arquivos e museus
nacionais”?
Embora se reconheça a bondade destas medidas, não se pode, porém, deixar
de as considerar benévolas aspirinas face à gravidade do diagnóstico. Mas, mesmo
assim, a verdade é que nem essas medidas estão operativas. E por isso, o desiderato
do combate aos problemas estruturais identificados ficou exatamente no mesmo
ponto: até hoje não passou de promessas e de boas intenções!
Cai, assim, infelizmente, um dos grandes objetivos da política educativa e que
se assumia com sendo um daqueles novos desafios que se perfilava no horizonte.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores membros do Governo
Este ciclo de transição na Secretaria Regional da Educação tem-se caracterizado
essencialmente pela errância das orientações políticas e pelo improviso. Os exemplos
não faltam.
Em Novembro de 2010, a titular da Secretaria dizia aqui, referindo-se à
bondade do Programa Oportunidade, que ele permitia “um par pedagógico, ou seja,
dois professores para um número mais reduzido de alunos” e concluía que isso era
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3. uma assinalável melhoria e uma vantagem comparativa com o modelo anterior pois
“permite um acompanhamento mais próximo por parte dos docentes junto dos seus
alunos.”
Isto foi dito no início do ano letivo de 2010-2011. Ter dois professores a
trabalhar em par pedagógico, em cada turma do Programa Oportunidade, era uma
mais-valia implementada nas escolas dos Açores.
Pois isso, o que em 2010-2011 era tão bom, tão positivo e que era uma
vantagem, simplesmente foi banido do Programa Oportunidade no ano letivo 20112012!
Outro exemplo. No ano letivo 2009-2010, defendia-se a realização das Provas
de Avaliação Sumativa Externa (as conhecidas PASE). Não só se defendia a sua
aplicação nas escolas do Açores, como se exponenciou a sua importância, tendo-se
decidido o seu alargamento: assim, para além do Português e da Matemática, nesse
ano letivo, as PASE foram alargadas a outras disciplinas – ao Estudo do Meio, no 4º
ano; às Ciências Naturais, no 6º ano; e às Ciências Físicas e Químicas, no 9º ano,
prometendo-se a sua eventual extensão a outras disciplinas.
A verdade, porém, é que logo no ano letivo seguinte (2010-2011) se voltou às
PASE apenas a Português e Matemática.
E já se anunciou para este ano letivo de 2011-2012 o fim das PASE e a
realização em todas as escolas da Região dos exames nacionais, solução de que nunca
nos devíamos ter afastado!
Ainda outro exemplo. Anunciou-se a necessidade de adoção de medidas de
combate à burocracia nas nossas escolas. Criou-se até um grupo de trabalho e em
Março de 2010, a Secretária Regional da Educação anunciava que “os projetos de
desburocratização do ensino (…) estão a ser preparados para que no final de Abril (…)
possa haver a apresentação de propostas. Tão altas expetativas apenas geraram uma
decisão anunciada agora em Setembro passado e que se resume ao anúncio de que
“os Professores vão deixar de elaborar relatórios nas situações de retenção de alunos”.
Apesar do simbolismo desta única medida anunciada neste domínio, a verdade é que
politicamente se assumiu com prioridade o combate à burocracia nas escolas e à
necessidade de se libertar os docentes dessa praga que os atingiu. Mas, se nuns dias a
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4. prioridade anunciada é de combate à burocracia nas escolas, noutros, é o inverso que
se concretiza: veja-se o caso do novo Estatuto do Aluno que implicará novas práticas
da mais requintada burocracia, como, aliás, aqui denunciámos.
Errância, pois, nas opções da política educativa. Mas também improviso
disfarçado de autoridade e desse eufemismo chamado “razões pedagógicas”. Realizar
integrações de unidades orgânicas sem nelas envolver os seus órgãos, encerrar escolas
sem discussão nem prévio envolvimento das comunidades afetadas ou suas
instituições, decidir encerrar escolas sem atender às realidades e especificidades
locais, decidir encerrar escolas de um dia para o outro, como aconteceu nos últimos
meses, só prova improviso e um detestável autoritarismo na forma de decidir.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores membros do Governo
Foram legítimas as esperanças dos docentes neste novo ciclo da Educação nos
Açores. E se é certo que as duas revisões já feitas do Estatuto da Carreira Docente
nesta legislatura permitiram retirar algumas perversidades e anacronismos, a verdade
é que alguns permanecem e aguardamos com expetativa a terceira revisão que está
em curso e que naturalmente subirá a esta Assembleia no decurso do próximo ano.
Mas, seguramente, a decisão de realizar concursos docentes de quatro em quatro anos
não ajudará em nada a reganhar a motivação e a esperança de muitos dos docentes
dos Açores.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores membros do Governo
O próximo ano letivo de 2012-2013 será o primeiro em que todos os alunos que
este ano estão no 9º ano de escolaridade pela primeira vez, serão obrigados ao
cumprimento de 12 anos de escolaridade obrigatória. Com a sua implementação são
expetáveis dificuldades acrescidas nas escolas, sobretudo devido ao prolongamento da
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5. permanência de alunos que se recusam simplesmente a aprender. Por isso, já tardam
as orientações para as escolas sobre o alargamento da escolaridade obrigatória, já
tarda a prometida e sucessivamente adiada nova carta escolar e já tarda o famoso
estudo que se dizia que se estava a fazer sobre as implicações do alargamento da
escolaridade obrigatória nas escolas dos Açores.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores membros do Governo
Mais uma legislatura caminha para o seu fim. Infelizmente, não podemos dela
dizer que, na educação, os resultados conseguidos dão-nos o conforto de termos
gerações melhor preparadas para enfrentar com êxito as dificuldades dos tempos de
hoje. A revelação hoje feita pelo INE das estatísticas da educação em muitas ilhas dos
Açores, por comparação com o todo nacional, aponta para números preocupantes. E
nem as soluções específicas propostas para combater o nosso persistente mau
desempenho nos vários estudos internacionais foram concretizadas.
No resto fica-nos a errância de medidas voluntaristas, que se implementam
hoje e amanhã se cancelam, num setor que claramente perdeu consistência e
coerência política.
Tenho dito.
Horta, 28 de Novembro de 2011
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Jorge Costa Pereira
Deputado
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