O documento apresenta argumentos jurídicos a favor da alteração do registro civil e documentos de identidade de uma pessoa transgênero para refletir sua identidade de gênero. Apresenta precedentes jurídicos favoráveis e cita autoridades legais que apoiam a tese. Discute também os tipos de argumentos jurídicos usados e aspectos da construção do argumento no direito.

1. ARGUMENTAÇÃO
JURÍDICA
André Paris, Igor Romanha, José Neto Rossini, Rodolpho Martins Moysés, Tácio Soares Fontes

2. CONTEXTUALIZAÇÃO
• Requerente submeteu-se à cirurgia de transgenitalização;
• Promoção do Ministério Público (alteração do nome e sexo);
• Requerente sofre constrangimentos / Exposição ao ridículo –
Na prática dos atos da vida civil;
• A alteração do gênero sexual: visando casamento;
• Juiz julga parcialmente procedente o pedido: “penso que
melhor se estará fazendo justiça se o registro civil e os demais
documentos de identidade do Autor refletirem aquilo que
realmente é, à luz da ciência atual, ou seja, um transexual”

4. ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
• [...] o objeto da argumentação jurídica é visar à sustentação de uma
tese e cada tese é passível de uma antítese, o que determina que as
escolhas dos argumentos aspiram a superar ou a minimizar as
fragilidades dos sentidos da linguagem e a reforçar os procedimentos
de sustentação da tese já que a verdade dos argumentos é sempre
parcial, pois não há verdade absoluta [...] (PALADINO apud
ANDRADE, 2011, p.212)

5. ASPECTOS DO ARGUMENTO JURÍDICO
• Receptividade do discurso em diferentes realidades sociais
A grande virtude dos enfoques argumentativos acerca do fenômeno
jurídico é precisamente a de assumir que o direito deriva de um conjunto
de relações ocorridas no meio social, que estão longe de ser estáveis e
permanentes [...] (MENDONÇA apud ANDRADE, 2011, p.212)
• Observação das normas processuais
• Processo de significação dos fatos e eventos
• Atenção ao uso da linguagem
Sem o domínio da linguagem, o sistema jurídico se constrói na
obscuridade e se nutre de incongruência, sua execução se torna
problemática e sua aplicação pode se transformar numa charada estranha
à justiça. (AZEVEDO apud ANDRADE, 2011, p.213)

6. ASPECTOS DO ARGUMENTO JURÍDICO
• A construção da causalidade no argumento jurídico
• Quatro formas de relação entre evento e circunstância sob
a perspectiva da causalidade:
- Por via da causalidade produtora;
- Por via de derivação;
- Por via de conexão colateral;
- Por via de influência conjunta.
Somente depois de percebidas tais conexões de causalidade, é possível
estruturar a argumentação, a qual será perpassada pelas escolhas
realizadas. (ANDRADE,2011, p.214)

7. TIPOS DE ARGUMENTOS JURÍDICOS
• Argumento de autoridade;
• Argumento exemplar;
• Argumento analógico;
• Argumento ao absurdo;
• Argumento a contrario sensu;
• Argumento a fortiori;
• Argumento silogístico ou entimema.

8. ARGUMENTO ANALÓGICO – MP
“Pesquisando a jurisprudência no site do egrégio
Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul
(www.tj.rs.gov.br), sendo dois favoráveis
(apelação cível no. 70000585836, rel. Des. Sérgio
Fernando de Vasconcelos Chaves, julgado em
31.05.00 e apelação cível no. 593110547, rel.
Des. Luiz Gonzaga Pila Hofmeister, julgado em
10.03.1994) ao pleito...”

9. ARGUMENTO DE AUTORIDADE – MP
“... o professor José Maria Lopes de
Oliveira, procurador de justiça desse
Estado, esposou posicionamento no sentido
de ser possível as modificações no assento de
nascimento em hipóteses como
tal, modificando seu anterior posicionamento
no sentido da negativa.”

10. ARGUMENTO DE AUTORIDADE - JUIZ
“É claro que não basta ao Estado, já afirmou o Exmo. Dr.
Henrique Nelson Calandra, Juiz de Direito, a época titular da
7ª Vara da Família e Sucessões da Comarca da Capital do
Estado de São Paulo, quando examinou caso
semelhante, nomear um juiz independente que tenha a tarefa
de aplicar a lei objetiva imparcialmente,devendo dotá-lo de
autoridade para decidir assuntos que afetem o
comportamento das pessoas, os direitos e obrigações, assim
como definir liberdades básicas, de tal maneira que cada
indivíduo possa gozar de uma esfera de ação, que lhe permita
exercitar sua liberdade e desenvolver a sua personalidade
sem dano para os outros.”

11. ARGUMENTO DE AUTORIDADE - JUIZ
• SÃO DE CARLOS MAXIMILIANO
• HOLBACH E FRAÇOIS GENY
• OROSIMBO NONATO
• ALÍPIO SILVEIRA
• FERRARA
• DELVECCHIO

12. ARGUMENTO ANALÓGICO – JUIZ
“A jurisprudência constitui, ela própria, um
fator do processo de desenvolvimento geral;
por isso a hermenêutica não pode furtar a
influencia do meio em sentido estrito e na
acepção lata; atende as circunstâncias de
determinada exegese: quando possível a
evita, se vaio dano, econômico ou moral, à
comunidade.”

13. OBRIGADO !