Material apresentado no Seminário Sistema de Garantias e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, pela professora Danielle Espezim dos Santos, mestre em Direito da Criança e do Adolescente e membro do Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente (Nejusca) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A atividade fez parte do Projeto de Desenvolvimento Institucional (DI), promovido pelo ICom em parceria com a Udesc Esag.

1. SISTEMA DE GARANTIAS DE
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
O PAPEL DO CONSELHO DE
DIREITOS

2. O Sujeito de Direitos
Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre a PROTEÇÃO
INTEGRAL à criança e ao adolescente.
......................
Art. 3o - A criança e o adolescente gozam de todos
os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da PROTEÇÃO INTEGRAL de que
trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a
fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social, em condições de liberdade
e de dignidade.
(ECA, Artigos 1o e 3o)

3. O Sujeito de Direitos
Art. 4.º - É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do Poder Público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
PARÁGRAFO ÚNICO - A garantia de prioridade
compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias;

4. O Sujeito de Direitos
b) precedência do atendimento nos serviços públicos
ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.

5. O Ponto de Partida
Situação Irregular - Proteção Integral
Problemas Direitos
Vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à
convivência familiar e
comunitária. (Art. 4o)
Assistência Social (LOAS)
Meninos e Meninas de Rua
Exploração e Violência Sexual
Trabalho Infantil
Uso Indevido de Drogas, etc.

6. SISTEMA DE
GARANTIAS DE
DIREITOS
CONTROLE – vigilância
Instituições:Conselho de
Direitos; Forum DCA;
Legislativo.
Instrumentos:
acompanhamento, avaliação e
proposição de políticas
públicas.
Ref.: CRFB/88, artigos 227, p. 7º c/c
204, II; ECA, artigos 88,II e IV e 89.
•PROMOÇÃO – ATENDIMENTO
DIRETO: Executivo e ONG’s.
•CONTROLE – VIGILÂNCIA:
Conselho de Direitos, Forum
DCA, Legislativo.
•DEFESA –
RESPONSABILIZAÇÃO:
Conselho Tutelar, Ministério
Público e Juízo da Infância e da
Juventude.

7. CONSELHO DE DIREITOS
Paridade – o executivo não está mais
sozinho; técnica e política nos seus
melhores sentidos.
Representatividade – ressonância nas
entidades.

8. CONSELHO DE DIREITOS
Colegialidade – decisões no locus do
conselho
Poder controlador – monitoramento e
avaliação. Planejamento.
Poder deliberativo – avaliação e
proposição. Planejamento.

9. CONSELHOS DE DIREITOS
Perspectivas
Resoluções mais eficientes.
Legitimidade baseada nas
comunidades e/ou grupos base das
entidades.
Maior rotatividade com qualidade.