SETE DICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
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O documento resume as principais fontes do direito administrativo brasileiro, incluindo princípios constitucionais como legalidade e impessoalidade, poderes da administração pública como poder disciplinar e poder de polícia, e modalidades de licitação como tomada de preços e concorrência.
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O documento anuncia um curso de primeiros socorros que ocorrerá na sala 16 do prédio Abelhinha em Riachuelo das 14:20 às 17:10hs a partir do dia 13 de outubro. O documento também discute sobre diferentes categorias de agentes públicos, como servidores políticos, servidores públicos, militares e particulares que colaboram com o poder público.
Questões administrativo serviços públ
O documento apresenta uma série de questões sobre serviços públicos no direito administrativo brasileiro, abordando temas como: 1) a diferença entre permissão e concessão; 2) a natureza dos contratos de concessão e autorização de serviço público; 3) os efeitos da falência de uma concessionária; 4) os princípios da continuidade, igualdade e mutabilidade dos serviços públicos.
Aula 9 processo administrativo
O documento resume a correção de uma prova sobre processo administrativo, abordando os seguintes pontos:
1) A importância do tema processo administrativo e sua distinção em relação ao procedimento administrativo;
2) Os requisitos, objetivos, espécies e fases do processo administrativo;
3) Os princípios e a coisa julgada administrativa no processo administrativo.
Direito Administrativo - Responsabilidade do Servidor
O documento discute as três responsabilidades dos servidores públicos: administrativa, civil e criminal. Também explica que um servidor pode ser reintegrado caso seja absolvido com provas de inocência em processo penal.
Dicas importantes de direito administrativo
O documento resume os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, incluindo fontes do direito administrativo, princípios constitucionais, poderes da administração, modalidades de licitação e responsabilidade civil do Estado.
Responsabilidade extracontratual do estado
O documento discute a responsabilidade extracontratual do Estado, apresentando sua evolução histórica e os principais aspectos da responsabilidade civil objetiva do Estado segundo a Constituição Federal brasileira, abrangendo pessoas jurídicas de direito público e privadas prestadoras de serviços públicos.
Resp estado
O documento discute a responsabilidade civil do Estado no Brasil. Ela é caracterizada pela obrigação do Estado em reparar danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, conforme previsto na Constituição. A responsabilidade evoluiu de irresponsabilidade para responsabilidade objetiva, bastando provar o nexo causal entre o dano e a ação estatal. Compete ao Estado o direito de regresso contra o agente causador do dano.
A Responsabilidade Civil do Estado
Slide de aula ministrada aos alunos do curso de Pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Empresarial da FDV, em 2009/1
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Comp aula08 penal_comp
O documento discute os atos de improbidade administrativa segundo a lei 8429/92. Apresenta que tais atos podem ser de enriquecimento ilícito, causar prejuízo ao erário ou atentar contra princípios da administração pública. Define o sujeito ativo como qualquer agente público e aqueles que induzam ou se beneficiem dos atos. Explora especificamente os atos de enriquecimento ilícito e sua relação com possíveis crimes contra a administração pública.
52101561 lei-de-improbidade-administrativa-teoria-e-questoes
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992). Resume os principais pontos da seguinte forma:
1) Define improbidade administrativa e ato de improbidade praticado por agente público;
2) Aponta como sujeitos passivos da lei os órgãos da administração pública e entidades relacionadas e como sujeitos ativos os agentes públicos e terceiros;
3) Enumera as três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao er
Dir. administrativo responsabilidade civil do estado compressed (1)
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Noções da lei 8429(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus conceitos-chave, modalidades de atos de improbidade, sanções aplicáveis e requisitos processuais.
Improbidade+administrativa
O documento discute o conceito de improbidade administrativa no Brasil. Aborda a evolução histórica da lei, desde as primeiras leis que combatiam a corrupção até a Lei de Improbidade Administrativa de 1992, promulgada durante o governo de Fernando Collor. Explora os principais pontos da lei, incluindo atos de improbidade, sanções aplicáveis e prescrição.
Administrativo - Serviços públicos
O documento discute os modelos de Estado e formas de prestação de serviços públicos. Apresenta os conceitos de Estado Liberal, Social e Subsidiário e descreve os tipos de serviços públicos e parcerias entre setor público e privado, incluindo concessão de serviços.
Serviços públicos
O documento discute os conceitos e classificações de serviços públicos no direito administrativo brasileiro. Em especial, aborda: (1) as definições de serviço público proposta por Duguit, Hauriou e CABM; (2) os elementos que compõem um serviço público; (3) os princípios da continuidade, igualdade e mutabilidade; e (4) as formas de prestação direta e indireta desses serviços.
ServiçO PúBlico Sem AnimaçãO
O documento discute o conceito de serviço público no Brasil, como uma atividade estatal destinada a atender necessidades coletivas de forma igualitária e a preços acessíveis. Apresenta diferentes definições de serviço público ao longo do tempo e classifica os serviços de acordo com sua essencialidade, forma de execução e objetivo.
Lei de improbidade e crime de responsabilidade artigo jurídico - direito net
O documento discute as distinções entre a lei de improbidade e a lei de crimes de responsabilidade, afirmando que ambas podem ser aplicadas ao agente político sem bis in idem. Apesar do entendimento do STF de que a lei de crimes de responsabilidade se aplica exclusivamente aos agentes políticos, o artigo defende que a lei de improbidade pode ser aplicada a qualquer agente público, inclusive políticos.
3 cartilha explicativa improbidade adm
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa no Brasil, completando 20 anos, e enfatiza a importância de todos os cidadãos denunciarem atos de improbidade para combater a corrupção. A improbidade administrativa viola princípios como a moralidade e lealdade, e pode lesar o erário público. Qualquer pessoa pode requerer a apuração desses atos.
Administração publica indireita
O documento discute as diferentes modalidades de administração pública indireta no Brasil, incluindo autarquias, fundações públicas, agências reguladoras, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ele explica as principais características jurídicas, financeiras e de gestão de cada tipo de entidade.
Serviços públicos
O documento discute os conceitos e princípios dos serviços públicos no Brasil. Define serviço público como qualquer atividade prestada direta ou indiretamente pelo Estado para atender necessidades coletivas e que esteja sujeita a normas e controles estatais. Apresenta os princípios da adequação, continuidade, generalidade, modicidade das tarifas, atualidade, segurança, regularidade e cortesia que devem reger a prestação dos serviços públicos. Discorre também sobre as diferentes formas de prestação e classificação desses serviços.
Serviços públicos adm ii
O documento discute os serviços públicos no Brasil, definindo-os como atividades prestadas pelo Estado ou por delegados para satisfazer necessidades da coletividade. Apresenta as classificações de serviços públicos na Constituição Federal de 1988 e conceitos como serviços públicos, características, titularidade, regulamentação e controle, princípios, formas de remuneração e deveres dos usuários.
Oab palestra-ética e os novos rumos do jovem advogado [salvo automaticamente]
O documento discute a importância do advogado no sistema de justiça brasileiro e sua função de representar cidadãos perante o Estado. Também aborda a transição da advocacia para um modelo com profissionais capacitados em diversas áreas do direito e a satisfação do cliente como prioridade.
Artigo Raymundo
1) Contratações diretas de artistas pelo poder público em Pernambuco frequentemente envolvem irregularidades e comprometem a imagem dos políticos.
2) O governador Eduardo Campos regulamentou parcialmente a Lei de Licitações para coibir tais práticas, separando contratações que devem ser licitadas das de artistas.
3) A regulamentação deve interpretar corretamente a lei para que apenas empresários exclusivos de artistas possam intermediar as contratações diretas.
Crimes funcionais
Este documento discute os crimes funcionais cometidos por funcionários públicos no exercício de suas funções, como peculato. Também distingue esses crimes dos crimes de responsabilidade previstos na lei de impeachment e nas leis de improbidade administrativa, explicando que estas últimas na verdade não preveem sanções criminais como prisão.
Direito administrativo i serviços públicos
O documento discute conceitos e princípios relacionados a serviços públicos no Brasil. Ele define serviço público, classifica os diferentes tipos de serviços (essenciais, de utilidade pública, industriais etc), e explica princípios como continuidade, generalidade e formas de prestação como direta, indireta e descentralizada.
Tabeliões
O documento discute a responsabilidade civil dos tabeliães no Brasil. De acordo com o texto, tabeliães são considerados funcionários públicos que exercem serviços notariais e de registro por delegação do poder público. Eles respondem civilmente por danos causados no exercício de suas funções, podendo o Estado ser acionado subsidiariamente caso não sejam capazes de arcar com as indenizações.
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Direito administrativo apostila-resumo bom para concursos
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública previstos na Constituição como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também define os poderes administrativos como vinculado, discricionário e hierárquico.
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Direitoadministrativo apostila-resumobomparaconcursos-120829150842-phpapp01Esdras Arthur Lopes Pessoa
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[1] O documento discute os princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. [2] Apresenta as noções de poder vinculado, poder discricionário e poder de polícia. [3] Discorre sobre os requisitos para exercício do poder de polícia como autoexecutoriedade e imperatividade.
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