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“O Compromisso de Todos por um
 Envelhecimento Digno no âmbito
          do Municipal”
     Palestrante: Ana Virgínia Fonseca Monteiro
                   Assistente Social
Legislações dos Direitos dos Idosos
             (Assistência Social)



• Constituição Federal de 1988
•Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993
• Política Nacional do Idosos de 1994
•Estatuto do Idoso de 2003
Legislações do Direito dos Idosos

Têm como objetivo assegurar os direitos sociais do
idoso, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade.

Estabelecem que a família, a sociedade e o Estado
têm o dever de assegurar aos idosos todos os direitos
da cidadania, garantindo sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e
direito à vida.
Direitos do Idoso com base na Política Nacional
do Idoso

•ASSISTÊNCIA SOCIAL:

-Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao
Idoso, como: atendimentos domiciliares, centros de convivência,etc.

-Promover seminários e encontros relacionados a política para idosos.

-Coordenar, supervisionar e financiar estudos, pesquisas sobre a situa-
ção social do idoso.
•SAÚDE
-Atendimento por meio do SUS
-Elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares
-Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de
determinadas doenças do idoso.


•PREVIDÊNCIA E TRABALHO
-Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso
no mercado de trabalho
-Prioridade de atendimento dos idosos nos benefícios
•EDUCAÇÃO

-Inserir conteúdos nos diversos níveis de ensino formal voltados
para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar
preconceitos e produzir conhecimento sobre o assunto.

-Apoiar a criação de universidade aberta a Terceira Idade.

-Adequar material metodológico nos programas educacionais
para idosos.

•HABITAÇÃO E URBANISMO

-Incluir nos programas de assistência ao idoso formas de
melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia.

-Diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.
•CULTURA, ESPORTE E LAZER

-Proporcionar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais,
mediante preços reduzidos, e incentivar os idosos a participarem
de atividades culturais.

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que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso.

•JUSTIÇA

-Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando
ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.
•Vale ressaltar que a legislação em favor da garantia dos direitos da
pessoa idosa não se efetiva sem que os atores sociais coloquem suas
demandas ao Estado.


•A sociedade e as políticas públicas só respeitarão os diretos dos
idosos se os mesmos estiverem atentos, organizados e em condições
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organizações representativas, na formulação, implementação e
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política nacional do idoso.

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•Benefício da Assistência Social.

•Garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao
 idoso com idade de 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios
 para prover a própria manutenção e nem de tê-lo providos por suas famí-
lias.

•A renda familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, ou seja,
 R$ 136, 25 por pessoa.

•Não gera direito à pensão por morte aos herdeiros.
Serviços de Convivência no Município de Paracuru

•Grupos de Convivência dos Centros de Referências da Assistência Social
(CRAS I e CRAS II).

•Centro de Apoio ao Idoso.

•Grupo de Convivência do Poço Doce.

•Grupo de Convivência do Jardim (Projeto Terceira Idade Cidadã).

•Grupo de Convivência da Associação das Carlotas
Serviços de Atendimento ao Idoso
Assistência Social

•2009
-Centro de Apoio ao idoso: 220 idosos atendidos.
-Projeto Terceira Idade Cidadã (Jardim): 100 idosos cadastrados
-Projeto Idoso Sim Senhor: 450 beneficiários da Seguridade Social
atendidos por dia, ou seja, 2.300 por mês.
-Centro de Referência da Assistência Social(CRAS I): 34 idosos
-Grupo de Convivência (Poço Doce): 60 idosos cadastrados

•Total em torno de 414 idosos atendidos através dos Grupos de
Convivência no Município em 2009.
•2010
Centro de Apoio ao idoso: 200 idosos atendidos.
-Projeto Terceira Idade Cidadã (Jardim): 120 idosos cadastrados
-Projeto Idoso Sim Senhor: 450 beneficiários da Seguridade Social
atendidos, ou seja, 2.300 por mês.
-Centro de Referência da Assistência Social(CRAS I): 34 idosos
cadastrados.
-Centro de Referência da Assistência Social(CRAS II): 25 idosos
cadastrados
-Grupo de Convivência (Poço Doce): 100 idosos

Total em torno de 479 idosos atendidos através dos Grupos de
Convivência no Município em 2010.
•2011

-Centro de Apoio ao idoso: 220 idosos cadastrados.
-Projeto Terceira Idade Cidadã (Jardim): 120 idosos
cadastrados
-Centro de Referência da Assistência Social(CRAS I): 37
idosos cadastrados.
-Centro de Referência da Assistência Social(CRAS II): 40
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-Grupo de Convivência (Poço Doce): 150 idosos
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Total em torno de 554 idosos atendidos através dos Grupos
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Grupo de Convivência (Poço Doce)
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  • 1. “O Compromisso de Todos por um Envelhecimento Digno no âmbito do Municipal” Palestrante: Ana Virgínia Fonseca Monteiro Assistente Social
  • 2. Legislações dos Direitos dos Idosos (Assistência Social) • Constituição Federal de 1988 •Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 • Política Nacional do Idosos de 1994 •Estatuto do Idoso de 2003
  • 3. Legislações do Direito dos Idosos Têm como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Estabelecem que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar aos idosos todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.
  • 4. Direitos do Idoso com base na Política Nacional do Idoso •ASSISTÊNCIA SOCIAL: -Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao Idoso, como: atendimentos domiciliares, centros de convivência,etc. -Promover seminários e encontros relacionados a política para idosos. -Coordenar, supervisionar e financiar estudos, pesquisas sobre a situa- ção social do idoso.
  • 5. •SAÚDE -Atendimento por meio do SUS -Elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares -Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso. •PREVIDÊNCIA E TRABALHO -Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho -Prioridade de atendimento dos idosos nos benefícios
  • 6. •EDUCAÇÃO -Inserir conteúdos nos diversos níveis de ensino formal voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e produzir conhecimento sobre o assunto. -Apoiar a criação de universidade aberta a Terceira Idade. -Adequar material metodológico nos programas educacionais para idosos. •HABITAÇÃO E URBANISMO -Incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia. -Diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.
  • 7. •CULTURA, ESPORTE E LAZER -Proporcionar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, e incentivar os idosos a participarem de atividades culturais. -Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso. •JUSTIÇA -Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.
  • 8. •Vale ressaltar que a legislação em favor da garantia dos direitos da pessoa idosa não se efetiva sem que os atores sociais coloquem suas demandas ao Estado. •A sociedade e as políticas públicas só respeitarão os diretos dos idosos se os mesmos estiverem atentos, organizados e em condições de manifestar sua vontade e de reagir diante das injustiças.
  • 9. •Importância da participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação da políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos. •CONSELHOS: -Atuam na formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso. -Espaço de participação e controle social. -Sujeito para a ser PROTAGONISTA.
  • 10. Serviços, Benefícios e Projetos desenvolvidos pelo Município de Paracuru para o Idoso (Assistência Social)
  • 11.
  • 12. ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÕES Proteção Social Básica PSB Proteção Social Especial PSE
  • 13. * Programa Bolsa Família; ** Benefício de Prestação Continuada.
  • 14.
  • 15. Benefício de Prestação Continuada (BPC) •Benefício da Assistência Social. •Garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade de 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-lo providos por suas famí- lias. •A renda familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, ou seja, R$ 136, 25 por pessoa. •Não gera direito à pensão por morte aos herdeiros.
  • 16. Serviços de Convivência no Município de Paracuru •Grupos de Convivência dos Centros de Referências da Assistência Social (CRAS I e CRAS II). •Centro de Apoio ao Idoso. •Grupo de Convivência do Poço Doce. •Grupo de Convivência do Jardim (Projeto Terceira Idade Cidadã). •Grupo de Convivência da Associação das Carlotas
  • 17. Serviços de Atendimento ao Idoso Assistência Social •2009 -Centro de Apoio ao idoso: 220 idosos atendidos. -Projeto Terceira Idade Cidadã (Jardim): 100 idosos cadastrados -Projeto Idoso Sim Senhor: 450 beneficiários da Seguridade Social atendidos por dia, ou seja, 2.300 por mês. -Centro de Referência da Assistência Social(CRAS I): 34 idosos -Grupo de Convivência (Poço Doce): 60 idosos cadastrados •Total em torno de 414 idosos atendidos através dos Grupos de Convivência no Município em 2009.
  • 18. •2010 Centro de Apoio ao idoso: 200 idosos atendidos. -Projeto Terceira Idade Cidadã (Jardim): 120 idosos cadastrados -Projeto Idoso Sim Senhor: 450 beneficiários da Seguridade Social atendidos, ou seja, 2.300 por mês. -Centro de Referência da Assistência Social(CRAS I): 34 idosos cadastrados. -Centro de Referência da Assistência Social(CRAS II): 25 idosos cadastrados -Grupo de Convivência (Poço Doce): 100 idosos Total em torno de 479 idosos atendidos através dos Grupos de Convivência no Município em 2010.
  • 19. •2011 -Centro de Apoio ao idoso: 220 idosos cadastrados. -Projeto Terceira Idade Cidadã (Jardim): 120 idosos cadastrados -Centro de Referência da Assistência Social(CRAS I): 37 idosos cadastrados. -Centro de Referência da Assistência Social(CRAS II): 40 idosos cadastrados -Grupo de Convivência (Poço Doce): 150 idosos cadastrados -Grupo de Convivência (Associação das Carlotas): 10 idosos cadastrados. Total em torno de 554 idosos atendidos através dos Grupos de Convivência no Município, em 2011, até o mês de julho.
  • 20. Grupo de Convivência (Poço Doce)
  • 21. Centro de Apoio ao Idoso Grupo de Convivência- CRASII