O vereador Olivânio Dantas solicita ao poder executivo municipal que eleve os vencimentos mensais dos conselheiros tutelares de um para dois salários mínimos. Os conselheiros tutelares são responsáveis por fiscalizar os direitos das crianças e adolescentes e recebem apenas um salário mínimo para desempenhar essa importante função.

1. Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo
Gabinete do Vereador OLIVÂNIO DANTAS
REMÍGIO
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REQUERIMENTO VERBAL Nº 086/2012
EMENTA: SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ELEVAÇÃO DOS
VENCIMENTOS MENSAIS DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA DOIS
SALÁRIOS MÍNIMOS.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer que, após ouvido o
plenário, seja encaminhado este requerimento ao Poder Executivo
Municipal, no qual solicito a elevação dos vencimentos mensais dos
Conselheiros Tutelares para dois salários mínimos.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Tutelar é o órgão responsável em fiscalizar se os
direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estão
sendo cumpridos. No Conselho Tutelar trabalham cinco Conselheiros,
escolhidos pela comunidade para um mandato de 3 anos, que são os
principais responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os
encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes à
infância e adolescência.
Podem ser encaminhados para o Conselho Tutelar casos de
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que tenham
como vítimas crianças ou adolescentes.
No entanto, esses profissionais recebem apenas um salário
mínimo para desenvolverem essas atribuições, motivo pelo qual solicito da
Prefeitura de Picuí a elevação dos seus vencimentos para salários mínimos
mensais.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, 05 de
novembro de 2012
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
- Vereador –