Vereador Rezende - Requerimentos 99

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01

SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES.

REQUERIMENTO N.º 003/99

São muitas as queixas e reclamações dos
moradores do Balneário Esmeralda, quanto a possibilidade de transferir o
Telefone Público (Orelhão), instalado na Rua José Leandro de Carvalho,
em frente ao comércio do Senhor BENEDITO GOMES FILHO. Tal
propositura se prende ao fato do comércio ter fechado e com isso o
aparelho tem sofrido constantes depedrações e vandalismo.

Diante do exposto,

REQUEIRO à Mesa na forma Regimental, seja
enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor CYRO LANZANI, Mui Digno Chefe de
Telefonia Pública, para que viabilize a mudança do Telefone Público citado
para a mesma rua, na esquina com a Rua Dois, atendendo assim a justa e
necessária reivindicação e evitando os problemas acima citados.

Sala Marechal Castelo Branco, 03 de Fevereiro de 1999.

ANTONIO CARLOS REZENDE
Vereador

02

SENHOR PRESIDENTE;


Devido a recente instalação de rede elétrica na Viela
Santa Júlia - Jardim Samambaia, vários moradores daquele local nos
procuraram para solicitar a possibilidade de transferir o Telefone Público
Comunitário (Orelhão), instalado na Rua Álvaro de Freitas, para o passeio
público em frente a casa 02 da viela acima citada, mudando também o número
do aparelho telefônico, pois fora os atos de vandalismo que vêm ocorrendo
contra este bem público, cada vez é maior o número de trotes.

Diante do exposto,

enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor CYRO LANZANI, Mui Digno Chefe
de Telefonia Pública, para que viabilize a mudança do Telefone Público citado,
atendendo assim a reivindicação ora mencionada.


Vereador

03

SENHOR PRESIDENTE;


Em decorrência dos elevados índices de acidentes
ocorridos nos locais abaixo mencionados, que já deixaram graves
seqüelas, bem como ocasionaram várias vítimas fatais, mesmo com os
vários esforços e algumas improvisações feitas pelos excelentes e
prestativos Policiais Rodoviários, para tentar diminuir tantos acidentes
desnecessários, devido a displicência de alguns pedestres atravessar a
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, deixando de lado as tão solicitadas
passarelas, conseguidas com muita reivindicação e determinação.
Diante o exposto, REQUEIRO a mesa ouvido o
Colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado
ofício ao Ilustríssimo Senhor Engenheiro SÉRGIO ARRUDA SAMPAIO,
Mui Digno Superintendente do DER - Departamento de Estradas de
Rodagem, solicitando respeitosamente, estudos sobre o necessário e
urgente levantamento do canteiro central da referida rodovia, embaixo das
passarelas dos bairros do Jardim Samambaia, Jardim Melvi e Jardim Real,
impossibilitando assim as travessias perigosas na rodovia mencionada.

SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,

REQUEIRO ainda, que cópia deste documento
seja enviada ao Ilustríssimo Senhor CAP PM ALAYR RENATO DE
OLIVEIRA, Mui Digno Comandante da 2ª Cia da Polícia Rodoviária de Praia
Grande, que como todos desta respeitável corporação, tem sentido tais
dificuldades em assegurar a integridade física de todos que ali transitam


Vereador
Subscrevem o presente trabalho, os Nobres Vereadores:
ALEXANDRE CUNHA, ANTONIO C. SILVA, ESDRAS O. SILVA, EDGAR GARCIA, JOÃO
GONÇALVES, JORGE DANTAS VASCONCELOS, HEITOR O. S. TOSCHI, LUIZ A. S. BORGES,
NELSON RIBEIRO, MORCHED N. EL KHATIB, PAULO E. OLIVEIRA, PEDRO M. VALENTIM,
RENATO A. BOLSONARO E SEBASTIÃO T. OLIVEIRA.

04

SENHOR PRESIDENTE;


de Telefonia Pública, para que viabilize a instalação de um Telefone Público
Comunitário (orelhão) na Av. Pedro Américo, mais precisamente em frente
ao número 747 no bairro Parque das Américas, atendendo assim o anseio
dos moradores do referido local.


Vereador

05

SENHOR PRESIDENTE;


Preocupa-me a altura e a quantidade dos matos
que estão cobrindo os trevos da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, no
trecho compreendido entre o bairro do Balneário Esmeralda e a divisa com
o município de Mongaguá, pois com o aumento de veículos que transitam
em nossa cidade nessa época do ano, certamente esse mato prejudica a
imagem de nossa cidade que foi escolhida como o oitavo município mais
visitado em todo o Brasil, além de atrapalhar a visão dos motoristas,
podendo ocasionar acidentes até gravíssimos.

Diante o exposto,
REQUEIRO a mesa ouvido o Colendo plenário,
satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Ilustríssimo
Senhor Engenheiro SÉRGIO ARRUDA SAMPAIO, Mui Digno
Superintendente do DER - Departamento de Estradas de Rodagem,
solicitando respeitosamente, sobre a necessária e urgente limpeza e corte
dos matos nos trevos e laterais do trecho acima mencionado.

SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES.

REQUEIRO ainda, que cópia deste documento
seja enviada ao Ilustríssimo Senhor CAP PM ALAYR RENATO DE
OLIVEIRA, Mui Digno Comandante da 2ª Cia da Polícia Rodoviária de
Praia Grande, que como todos desta respeitável corporação, tem sentido tais
dificuldades em assegurar a integridade física de todos que ali transitam.


Vereador

06

SENHOR PRESIDENTE;


Afim de instruir futuros trabalhos, REQUEIRO à
Mesa, na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. RICARDO AKINOBU
YAMAUTI, argüindo-o respeitosamente sobre as seguintes perguntas:

1- A quem pertence a área de terreno situada no Jardim Samambaia,
entre a Av. dos Corretores de Imóveis e a Rua Corretor Teodósio Agostinis?

2- Caso pertença a esta Prefeitura, existe algum projeto de um bem
público para o referido local?

3- Se negativa a questão anterior, quais as medidas necessárias para
que este bem fosse incorporado a esta municipalidade?

JUSTIFICATIVA

Estando o mencionado Conjunto Habitacional
situado exatamente entre os bairros do Jardim Melvi, Parque das
Américas, Balneário Esmeralda e etc., e por contar com vias públicas
totalmente pavimentadas, e ainda pela falta de vagas nas unidades
escolares deste município e da necessidade que temos de um Posto Policial
é que não entendemos o por quê da referida área não estar sendo utilizada
pela Prefeitura para prestação de serviços públicos à todos os moradores
dos bairros anteriormente mencionados, pois a ausência do citado Posto
Policial, tem contribuído para o surgimento de várias “gangues” e também
do caótico déficit escolar em que se encontram todos os municípios deste
país e torna sombrio o futuro desta nação, aumentando ainda mais as
desigualdades sociais já existentes.


Vereador

07

SENHOR PRESIDENTE;


de Telefonia Pública, para que viabilize a instalação de um Telefone Público
Comunitário (orelhão) na Rua Hemenegildo Pereira de França, mais
precisamente em frente ao número 248 no bairro Balneário Esmeralda,
atendendo assim o anseio dos moradores do referido local, que nos
procuraram e reivindicaram tal melhoria através de abaixo assinado que
segue anexo.


Vereador

08

SENHOR PRESIDENTE;
Nossas praias, principal atração da nossa cidade, foi
merecedora de um dos maiores investimentos da história deste município desde a administração
do Ex-Prefeito e atual Deputado Federal, o Sr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO, fatos estes que
ocasionaram uma verdadeira transformação, como a urbanização da orla da praia.
Se até ontem, conquistamos o orgulho e respeito de residirmos
nessa cidade, pois foram inúmeras as matérias estampadas em todos os principais meios de
comunicação, sejam regionais, nacionais e até internacionais, que nos colocaram como a 8ª
Cidade do Brasil, 3ª Cidade da Região Sudeste, 2ª Cidade do Estado de São Paulo e 1ª Praia de
São Paulo, hoje, para mantermos esse “status”, que com muito trabalho o nosso município
conquistou, é necessário que a Prefeitura e/ou a empresa contratada para os serviços de
manutenção, limpeza e principalmente jardinagem não descuidem um só minuto desses
serviços, pois o estado de conservação em que hoje se encontra, nos dá uma tristeza e preocupação
enorme, ainda mais quando sabemos que a vocação principal desta cidade é exatamente o turismo,
fonte de receita que movimenta todo o comércio e gera centenas de empregos, que possibilita aos
comerciantes e munícipes, arcarem com diversas taxas e impostos a que são submetidos.
Diante ao exposto,
REQUEIRO a mesa ouvido o Colendo plenário, satisfeitas as
formalidades regimentais seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, argüindo-o respeitosamente sobre o seguinte:
1. Qual ou quais as empresas responsáveis pela execução dos serviços de manutenção,
limpeza e jardinagem?
2. É de conhecimento do Executivo Municipal os vários pontos em que as pedras do tipo
mosaico, nas calçadas estão soltas, proporcionando riscos de acidentes a todos, principalmente aos
idosos e crianças?
3. Com relação a jardinagem, por quê já existem diversos canteiros sem qualquer espécie de plantio?
4. Qual o período em que são feitas a poda das folhagens das palmeiras (coqueiros),
haja visto que as mesmas colocam em riscos os usuários da ciclovia e motoristas que utilizam a
Av. Presidente Castelo Branco diariamente?
5. Por quê não há manutenção nas paredes dos canteiros (floreiras) do calçadão que em
muitos trechos se encontram com rachaduras e desníveis?
6. Por que alguns bancos de concreto que estão quebrados ou rachados, ainda não receberam reparos?
7. A Empresa Graça Orisaka fazia até o ano passado, os reparos no calçamento, qual o
tipo de serviço realizado na praia tendo em vista que o problema permanece?
Sala Marechal Castelo Branco, 03 de Março de 1999.

Vereador
Subscreve o presente trabalho, o Nobre Vereador:
JORGE DANTAS VASCONCELOS

09

SENHOR PRESIDENTE;


Por ocasião do “Dia Mundial de Combate a AIDS”,
a ser comemorado em 1.º de Dezembro, e por entender como louvável e
oportuna a iniciativa do Vereador ANTONIO CARLOS do município de São
Vicente, que indicou a Secretaria de Saúde local, a realização de estudos
conjuntos com as demais secretarias de saúde dos municípios que compõem a
Região Metropolitana da Baixada Santista, objetivando assim, a realização de
uma “Super campanha de prevenção à AIDS” de abrangência regional.

Face ao exposto,

REQUEIRO à Mesa na forma Regimental,
ouvido o Colendo Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que junto a
Secretaria competente, nos informe detalhadamente sobre a viabilização ou não
do acima relatado, tendo em vista a necessidade que temos de uma maior
conscientização e controle sobre as formas de prevenção ao vírus “HIV”.


Vereador

Subscreve o presente trabalho, o Nobre Vereador:
JORGE DANTAS VASCONCELOS

10

SENHOR PRESIDENTE;


Recebi diversas reclamações através de abaixo
assinado (que segue anexo), dos moradores do Parque das Américas, quanto a
possibilidade de transferir o Telefone Público (Orelhão), instalado na Rua Vítor
Meireles, em frente ao número 177, onde funcionava um bar e lanchonete. Tal
propositura se prende ao fato do comércio ter fechado e com isso o aparelho tem
sofrido constantes depedrações e vandalismo.

Diante do exposto,

para a Rua Cândido Portinari, em frente ao número 29.082, situada no mesmo
bairro, atendendo assim a justa e necessária reivindicação e evitando os
problemas acima citados.


Vereador

11
SENHOR PRESIDENTE;


A estimativa do Ministério da Saúde é de 01(um) cão
para cada 10(dez) habitantes. Em Praia Grande, segundo o setor competente, já
estamos com um índice de 01(um) cão para cada 05(cinco) habitantes, pois em
Agosto de 1.998, vacinamos cerca de 30.000(trinta mil) cães para uma população
de 150.000(cento e cinqüenta mil) habitantes em média. Só para se ter uma idéia
do grave problema a que todos estamos expostos, cito algumas doenças
veiculadas ao homem por vetores animais, insetos e outros invertebrados:
- Dengue; Febre amarela; Malária; Raiva; Leptospirose;
Esquistossomose; Leishmaniose; Chagas e outras.
Atualmente, são notificados 150 (cento e cinqüenta)
casos de acidentes por mordedura de animais, implicando um acréscimo do
número de atendimentos em face do esquema de vacinação ou soro vacinação
que o vitimado recebe no atendimento municipal. Note-se que, de acordo com
as normas internacionais de saúde, deve-se indicar a vacinação anti-rábica
humana com o maior critério, pois há risco de reação vacinal.
Diariamente, em torno de 10 (dez) ligações são
feitas ao SERMAN (Setor Municipal de Apreensão de Animais de Grande
Porte) com diversas reclamações como:
- Animais tomando banho de mar; Animais brincando na areia da praia;
Animais atropelados; Animais no calçadão caminhando junto com os turistas;
Animais agressores ameaçando os moradores e principalmente os turistas.
Para que um município seja considerado
“controlado” em relação a raiva, tem que possuir os seguintes serviços:
- Canil para isolamento de animais suspeitos de raiva; Campanhas
anuais de vacinação bovina; Vacinação de rotina; Apreensão de animais
errantes(vadios); Observação e isolamento de animais agressores; Envio
para diagnóstico e circulação do vírus em nosso município; Cobertura de
foco; Educação em saúde; Atendimento de indivíduos expostos ao risco.
Na Baixada Santista, desde 1.985, não há casos de
raiva canina, porém, em todo o Estado vem acontecendo um aumento nos
casos positivos (Amostras Positivas). Em 1.998, foi encontrado um morcego
positivo para o vírus rábico na cidade de Santos, no bairro da Ponta da Praia e
como nossa região é metropolitana e não temos fronteiras, precisamos
melhorar o serviço anti-rábico do nosso município, pois até o momento, apenas
Praia Grande e Mongaguá não dispõem de Carrocinha e Canil Municipal.
Segue fl. 02

Fl. 02
Sem contar que não podemos esquecer as
verminoses, dermatites que os animais podem transmitir as pessoas,
principalmente crianças, e ainda, que os animais apreendidos só serão
liberados aos seus donos mediante pagamento de estadia, vacinação e
multa, o que sem dúvida ajudará na manutenção desses relevantes serviços.

Diante do exposto,

REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido
o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que junto
aos setores competentes, nos informe sobre as seguintes questões:
1. Diante dos riscos a que toda população deste município está exposta,
conforme já mencionamos no bojo deste trabalho, pergunto se há algum estudo em
andamento para a viabilização da construção de um Centro de Controle de Zoonose?
2. Se já contamos com apreensão de animais de grande porte, por quê não
estendermos esses serviços a animais de pequeno porte?
3. Quanto elevaria os custos para a Prefeitura, o acréscimo desse serviço,
mesmo sabendo-se que, com a implantação do mesmo, as doenças provocadas
por esses animais diminuirão expressivamente, desafogando a rede de saúde
municipal, a cidade ficará mais limpa e os incidentes que esses animais hoje
causam, também diminuirão?
4. Qual o local que a Prefeitura, através do setor competente, entende como o
mais adequado para a instalação desse serviço de Zoonose?
5. Diante da necessidade que se apresenta para a segurança e saúde de nossos
munícipes, qual a previsão para o início da prestação desses serviços (Zoonose)?
6. A Prefeitura dispõe de profissionais habilitados, veículos, equipamentos
e medicamentos necessários para a execução desses serviços de apreensão de
animais de pequeno e grande porte?
7. Se negativa a questão anterior, qual a quantidade de veículos,
equipamentos e medicamentos que esta Administração entende como necessário
para obtermos o controle das doenças veiculadas ao homem por vetores animais,
insetos e outros invertebrados?


Vereador

12

SENHOR PRESIDENTE;


Assim como os demais Vereadores desta Casa de
Leis, em sessão realizada em 03 de Março do corrente ano, recebi um ofício da
Juventude da Frente Liberal e Progressista deste município, solicitando, a pedido
dos moradores do Jardim Anhanguera (Nova Leblon), o prolongamento de rede
elétrica para as quase 3.000(três mil) pessoas que residem na parte final das
seguintes ruas: Rua Filomena Mustache; Rua Ana de Carvalho Cruz Mourão;
Rua Guiomar Cardoso do Couto e outras.
Por entender que é extremamente necessária tal
melhoria e, conforme foi constatado pela assessoria deste Vereador que esteve no
local, há risco de incêndio, devido aos fios serem ligados clandestinamente da
rede elétrica para as casas “barracos”, que na maioria são feitas de madeira.
Outro fato relevante é de que o local não oferece as
mínimas condições de saúde, pois não há rede de esgoto e nem rede de água individual
nas residências, ocasionando assim o uso de água clandestina com mangueiras
que passam por um canal onde é depositado todo o esgoto e lixo daquela região.
Tendo em vista que os fatos ora mencionados já são
de conhecimento desta Administração, de acordo com o Cadastro Habitacional
realizado em 1.998, assinado pela Engenheira RAQUEL AUXILIADORA CHINI,
conforme ofício anexo, é que REQUEIRO a mesa, ouvido o Colendo Plenário,
satisfeitas as formalidades regimentais seja enviado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que
através dos setores competentes, nos informe com a máxima urgência possível
sobre as seguintes questões:
1. Sabendo-se que já é de conhecimento da Prefeitura a péssima situação
em que todos ali vivem, por quê os moradores do local citado ainda não foram
atendidos pela SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo e pela EBE - Empresa Bandeirante de Energia S/A?
2. O que esta Administração pretende fazer com os dados obtidos dos
moradores do referido local, no Cadastro Habitacional realizado no ano de 1998?
3. Poderá ser tomado alguma medida de emergência para minimizar a
atual situação daqueles moradores e, consequentemente evitar uma possível
tragédia, haja visto as diversas vezes que ocorreram curto circuitos?

Vereador

13

SENHOR PRESIDENTE;


Durante toda a temporada de verão do corrente
ano, recebemos diversas reclamações sobre os abusos cometidos pelos
guardadores de carros nos bolsões da Cidade Ocian, e principalmente no
Boqueirão, quando são realizados os shows do Projeto “O Show do Verão é
Você”. Pelo que podemos constatar, esses guardadores de carros abordam
todos aqueles que estacionam seus veículos nos locais acima citados e insistem
em oferecer seus serviços, muitas vezes mediante a pagamento adiantado.
Também é comum a ocorrência de brigas e
discussões entre esses guardadores, com palavras de baixo escalão, oferecendo
aos turistas uma péssima imagem de nossa cidade, além de se verem obrigados
a pagar o “Pedágio” sob pena de ao retornar, terem seus veículos riscados, ou
com outras avarias.
Diante do exposto,
REQUEIRO à mesa, ouvido o Colendo Plenário,
satisfeitas as formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao
Ilustríssimo Senhor Cap. ALAOR JOSÉ GASPAROTO, Mui Digno
Comandante da 2ª Cia do 29º BPM/I de Praia Grande, para que sejam
tomadas providências enérgicas nos fins de semana, feriados e
principalmente nas férias escolares de meio de ano e na próxima temporada
de verão, em relação aos fatos apontados no bojo deste trabalho.
REQUEIRO também, que cópia deste documento,
seja enviada ao Ilustríssimo Senhor Major MORIKI UENO, Mui Digno
Presidente do CONSEG de Praia Grande, que sem dúvida, endossará a
nossa preocupação para a solução desse problema.

Vereador
Subscrevem o presente trabalho os Nobres Vereadores:
ANTONIO C. SILVA, JOÃO GONÇALVES, JORGE D. VASCONCELOS, HELDER R. A. ESTEVES,
MORCHED N. EL KHATIB, ESDRAS O. SILVA, HEITOR O. S. TOSCHI, NELSON RIBEIRO, LUIZ A. S.
BORGES, PAULO EMÍLIO OLIVEIRA E RENATO A. BOLSONARO.

14

SENHOR PRESIDENTE;


São muitas as solicitações dos moradores do Jardim
Samambaia, quanto a possibilidade de transferir o Telefone Público (Orelhão),
instalado na Av. Maria Cavalcanti da Silva, em frente ao N.º LE 26.852, onde
funcionava um comércio. Tal propositura se prende ao fato do referido comércio
ter encerrado suas atividades, ocasionando atos de vandalismo no aparelho
telefônico mencionado.

Diante do exposto,

para a mesma avenida, em frente ao N.º LE 32.279, onde funciona o comércio
do Senhor JOSÉ DOGIVAL DO NASCIMENTO, atendendo a justa e
necessária reivindicação, evitando assim os problemas ora mencionados.


Vereador

15

SENHOR PRESIDENTE;


No dia 30 de Março de 1.999, fomos convidados,
“Poder Legislativo”, a uma visita ao Forte Itaipú no 6º GA Cos M.
Cheguei entre 9:00 e 9:30 horas, e logo na minha
chegada, percebi o carinho e a organização, desde os soldados até o Coronel.
Sentamos em uma sala, Eu, Neno, Paulo Emílio,
Bolsonaro, Dantas, Jorge Beija Flor, e o Coronel Oliva, um homem ainda
jovem, e logo percebi, naquele bate papo informal, a inteligência e
competência deste jovem Coronel.
Aguardamos mais alguns minutos, e como não
chegou mais nenhum vereador, fomos para o palanque do pátio do Forte,
onde assistimos a apresentação das tropas, a execução do hino nacional, o
desfile muito bem sincronizado e, por fim, recebemos as boas vindas ao
Forte, com palavras repletas de carinho e respeito, proferidas pelo nosso
anfitrião, o Senhor Coronel Oliva.
Logo após a retirada das tropas, fomos
encaminhados a uma sala de reuniões, que dispunha de uma TV com
videocassete e uma tela para projeção, onde o Coronel Oliva e o Capitão
Barroso nos enriqueceram com palestras super educativas e
completamente enriquecedoras de detalhes, tanto da importância do nosso
exército e principalmente do nosso Forte Itaipú, onde se concentra o 6º GA
Cos. Nesta projeção e vídeos, ficamos conhecendo as grandes inovações e
avanços, em matéria de armamentos para a nossa defesa costeira, que hoje
em particular, fiquei sabendo o quanto é importante.
Novamente, logo após as projeções, notei a
organização e sincronia de nossos anfitriões, pois já se encontravam ao
lado de fora da sala em que acabávamos de sair, os dois Astros II sistema
Astro de foguetes, de fabricação nacional, com poder de fogo 16
(dezesseis) vezes mais potente que o sistema antigo e que pode ser
programado e dirigido para atingir alvos com precisão e com alcance que
pode variar de 09 a 90Km de distância e, com poder de locomoção
incrível, podendo com isso fugir rapidamente de um revide do inimigo,
Além de todas estas vantagens, o recarregamento deste armamento é muito
rápido, podendo ser recarregados os quatro mísseis em apenas dez
minutos.
Segue fls. 02

Fls. 02

Toda essa apresentação, deste novo equipamento,
foi nos mostrado com muita calma, pudemos subir nos equipamentos,
fizemos diversas perguntas e, todas foram respondidas com muita
propriedade.
Depois de encantados e com muito orgulho de
vermos este equipamento de 1ª linha e totalmente nacional, novamente
notei a sincronia, pois já tínhamos a nossa disposição uma perua do tipo
Besta pronta para nos levar às 1ª, 3ª e 2ª Cia.
Subimos os caminhos do morro, todos bem
conservados, passamos pela 1ª Cia, pela 3ª Cia e no final chegamos a 2ª
Cia., local mais alto do Forte, onde além de uma vista maravilhosa,
pudemos contemplar a construção fortíssima e bem feita, onde na parte de
cima temos três canhões em posições privilegiadas de tiro, caso houvesse
algum perigo de invasão pela nossa costa marítima.
Na parte inferior, também encontramos uma
construção resistente e bem planejada, para a proteção dos nossos
soldados, caso haja algum ataque por navio inimigo. Descemos um pouco
e paramos em um antigo alojamento enorme e também muito bem
construído, porém desativado, que foi alvo de inúmeras perguntas e
conversas entre nós Vereadores e o Coronel Oliva, que se mostrou
animado, dentro das devidas proporções, de tomar tudo aquilo que
estávamos visitando em um ponto turístico inteligente e cuidadosamente
aberto a toda população e turistas de nosso município. Falou-se até na
possibilidade de se construir, através da iniciativa privada, um teleférico,
que ligaria o ponto alto da 2ª Cia. à 1ª praia do bairro do Forte, que ao
meu ver, é completamente viável, dada a distancia entre os dois pontos ser
aproximadamente 1.000m (mil metros) e a altura mais ou menos de 250m
(duzentos e cinqüenta metros), o que possibilitaria um declive bem suave e
com uma vista panorâmica tanto do nosso mar, quanto da nossa cidade.
Já eram aproximadamente 12:30 hs quando
retomamos a base do Forte e, novamente fomos recepcionados por
Capitães, e Majores, que nos fizeram companhia em um excelente almoço.
Parabéns a todos os integrantes do 6.º GA Cos M
pelo belo trabalho que realizam, obrigado pela recepção e pelos
conhecimentos que me forneceram sobre o nosso exército.

Segue fls. 03

Fls. 03

Sobre as idéias do Coronel Oliva, quanto à
museus, visitação pública, teleférico, restauração dos alojamentos da 2.ª
Cia. e ainda sobre a idéia de se povoar as matas do FORTE ITAIPÚ,
seguindo os critérios do bom senso, com pássaros e animais compatíveis
com o tipo de vegetação e clima ali existente, só posso dizer que uma
cidade como a nossa, que recebe em épocas de alta temporada uma
quantidade enorme de turistas, que nos visitam quase que simplesmente
pelas nossas praias e mar, certamente que se estas idéias se tomarem
realidade, não só os turistas e moradores de Praia Grande ganham com
isso, mas principalmente o nosso comércio, os nossos trabalhadores, pois
sem dúvida nenhuma, o que falta a nossa cidade são mais opções e pontos
turísticos que nos tragam, principalmente fora das temporadas, o nosso
sempre bem vindo turista, o que fatalmente equilibraria as grandes
diferenças de emprego, que como exemplo dessa desigualdade posso citar
uma padaria que na alta temporada precisa de 20 (vinte) funcionários e
fora dela, serão necessários 05 (cinco), talvez 06 (seis) trabalhadores.
Se a nossa opção foi, e eu particularmente acho
correta, de sermos uma cidade turística, não podemos em hipótese alguma
desconsiderar todas essas alternativas que a natureza gentilmente nos
cedeu. Se tivermos vontade, creio que não seria difícil achar investidores
honestos para a construção do teleférico do FORTE ITAIPÚ à praia do
bairro do Forte, pois além de não ser um investimento muito alto, tenho
certeza que o retomo é certo e de curto prazo.
Seja bem-vindo Coronel Oliva, e conte com a
colaboração deste Vereador, e acredito, se não da totalidade, mas da
maioria dos Vereadores desta Casa de Leis. Obrigado pela hospitalidade
com que fui recebido por todos desta brilhante corporação.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa na forma
Regimental, seja enviado ofício ao Ilustríssimo Senhor CORONEL
OLIVA, Mui Digno Comandante do 6º GA Cos M. na Fortaleza de Itaipú, a
fim de que o mesmo e sua equipe tomem ciência desta justa homenagem.


Vereador

ALEXANDRE CUNHA, EDSON NENO MANZON, JORGE DANTAS, FRANCISCO B. NETO,
PAULO EMÍLIO, PEDRO M. VALENTIM, RENATO BOLSONARO E SEBASTIÃO TAVARES.

16

SENHOR PRESIDENTE;


Tem sido enfocado na mídia nacional, nas ultimas
semanas, notícias relativas à Redução do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI) para produção de automóveis.
Segundo a justificativa do Vereador ANTONIO
CARLOS MORANDINI, do município de Ribeirão Preto, é que o decreto
assinado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, tem caráter
emergencial e objetiva colaborar com a indústria automobilística para
incentivar a produção e eliminar o risco de desemprego, que está
assolando a categoria dos metalúrgicos, pois a referida redução do IPI, o
preço do carro reduz e volta a ser requisitado pelas concessionárias.
Embora achando válida a medida adotada pelo
governo, o referido Vereador cita um outro aspecto envolvendo a mesma
questão relacionada com a redução do IPI para automóveis: Só temos
ouvido falar em veículos de passeio; e os ônibus?
Diante dos fatos apontados e tendo os ônibus
como meio de transporte coletivo comunitário, é que o citado Vereador,
colaborando com a classe menos favorecida, requereu a redução do ICM,
igualmente para os veículos de transporte coletivo.
Entendendo como válida a intenção deste
Vereador e, como é de conhecimento de todos desta Casa de Leis, alicerço
todos os trabalhos me preocupando sempre com as pessoas
portadoras de deficiência. Sendo assim, gostaria de acrescentar no
REQUERIMENTO N.º 391/98, de 04 de Março de 1.999 (ano corrente)
da Câmara de Ribeirão Preto, que qualquer tipo de redução de impostos
ou concessão de facilidades de financiamento aos empresários de
transportes coletivos junto ao BNDES - Banco Nacional de
Desenvolvimento e Social, seja somente para veículos adaptados para
pessoas portadoras de deficiência.

Segue fl. 02

Fls. 02

Pois só assim poderemos tentar fazer com que os
Artigos 227e 224 da Constituição Federal, sejam respeitados para que efetivamente
haja uma maior integração social das pessoas portadoras de deficiência,
evitando sua dependência familiar e inserindo-as no mercado de trabalho.

Diante do exposto,

REQUEIRO a mesa, ouvido o Colendo Plenário,
satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU
YAMAUTI, para que tenha ciência da nossa preocupação com os fatos
apontados no bojo deste trabalho.
REQUEIRO também, que cópia deste documento,
seja enviada ao Digníssimo Senhor Ministro dos Transportes ELISEU PADILHA,
e também ao Digníssimo Senhor MICHAEL ZEITLIN, Mui Digno
Secretário Estadual de Transportes do Estado de São Paulo, para que dentro
de suas respectivas pastas, promovam os estudos necessários, visando
atender a este incentivo conforme especificado neste documento.


REQUEIRO ainda, que cópia deste documento,
seja enviada ao Digníssimo Deputado Estadual, Senhor EDMUR
MESQUITA e ao Digníssimo Deputado Federal, Senhor ALBERTO
PEREIRA MOURÃO para que respectivamente, possam agilizar ações junto
a esfera Estadual e esfera Federal, visando eliminar, com a referida redução
do ICM, os vários obstáculos que os portadores de deficiência encontram no
seu dia a dia.
REQUEIRO, outrossim, seja encaminhada cópia
do presente trabalho ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ PIO BORGES, Mui
Digno Presidente do BNDES para ciência e que o mesmo proceda os
estudos necessários para facilitar esses incentivos.

Sala Marechal Castelo Branco, 14 de Abril de 1999.

Vereador

17

SENHOR PRESIDENTE;
CIDADÃOS DE PAPEL! Isto é o que estão nos transformando,
ou seja, o povo brasileiro, que segundo a Constituição tem diversos direitos, mas que só constam no
papel, graças a inércia e a insensibilidade de alguns políticos que se esquivam da palavra social e
se escondem nas palavras da moda (globalização, estatização, privatização, etc.). Sendo estas, uma
das principais causas do absoluto estado de falência deste país, que é facilmente constatado nos
setores de Saúde, Educação, Segurança e tantos outros setores que por sua deficiência em atender
os anseios básicos da população, vêm ressuscitando doenças antes erradicadas.
Ao meu ver, tudo ora mencionado poderia simplesmente ser
minimizado se houvessem políticas que visassem criar novas vagas de trabalho, políticas que
dessem incentivos ao capital produtivo e não ao capital especulativo que, além de não gerar
empregos, ainda tira nossas riquezas e faz com que o nosso Presidente da República dê as
costas para o lado social e caia nas garras do sistema financeiro internacional (F.M.I.).
Por toda esta triste realidade até aqui relatada e, como
representante do povo desta pequena parte do Brasil (Praia Grande), encaminho a seguinte sugestão:
1. Poderá o Executivo Municipal firmar convênio junto ao Governo do Estado para
implantar no município o “Banco do Povo”?
2. Caso interesse a iniciativa deste Vereador em instalar em nossa cidade um banco com
finalidade estritamente social, como é o caso do Banco do Povo, qual o local que o
Executivo Municipal entende como mais adequado para o seu funcionamento?
3. Sabendo-se que o referido banco visa exclusivamente incentivar a abertura de novas
micro empresas, através de empréstimos com juros condizentes com a realidade,
dando assim a possibilidade de montarem seus próprios negócios, diminuindo o
crescente número de desempregados e, consequentemente evitando que esses
trabalhadores fiquem reféns dos juros estratosféricos praticados pelos agiotas e
banqueiros, pergunto, qual o tempo que esta Administração entende como necessário
para o seu funcionamento?
Diante do exposto,
REQUEIRO a mesa ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR.
RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que adote a idéia exposta nesta propositura que,
segundo informações, já vem dando certo no estado do Rio Grande do Sul.
REQUEIRO também, que cópia deste documento, seja enviada
ao Digníssimo Senhor Deputado Estadual EDMUR MESQUITA que, sem dúvida, endossará a
nossa preocupação, não só para a implantação do ora mencionado, como também não medirá
esforços, junto ao Governo do Estado, para a concretização desta propositura.
REQUEIRO ainda, que cópia deste documento, seja enviada ao
Digníssimo Deputado Federal ALBERTO PEREIRA MOURÃO, que sem dúvida, com a
reconhecida liderança que exerce em toda Baixada Santista e Vale do Ribeira, somará
positivamente todos os esforços necessários para a instalação deste instrumento altamente social.

Sala Marechal Castelo Branco, 14 de Abril de 1999.

Vereador

18

SENHOR PRESIDENTE;


Afim de instruir futuros trabalhos é que
REQUEIRO a mesa ouvido o Colendo Plenário, satisfeitas as
formalidades regimentais seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que
através do setor competente, nos informe sobre a seguinte informação:

 Quais foram os valores arrecadados nos exercícios de 1.996,
1.997 e 1.998 oriundas da cobrança de IPVA neste município?

Sala Marechal Castelo Branco, 19 de Maio de 1999.

Vereador

19

SENHOR PRESIDENTE;


Como não obtivemos resposta ao Requerimento
138/97, mais uma vez, respeitosamente REQUEIRO à mesa ouvido o
Colendo Plenário, satisfeitas as formalidades regimentais seja enviado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO
AKINOBU YAMAUTI, para que através da SECTUR - Secretaria de
Esporte, Cultura e Turismo, nos envie cópia dos seguintes documentos:

 Cópia da Ata da última reunião do Fundo de Assistência ao
Esporte - FUNDESPOR, assim como a prestação de contas
desde a sua instalação, até a presente data, acompanhados dos
respectivos recibos de doações, depósitos bancários e outros.


Vereador

20
SENHOR PRESIDENTE;


Sabendo-se que no dia 1.º de Maio do corrente ano (portanto
ontem), foi realizado, no Salão Nobre do Paço Municipal, a composição e posse da nova
diretoria do CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança.
E, lembrando ainda que não só este Vereador mas também
os nobres colegas deste Legislativo: RENATO ANTONIO BOLSONARO e MORCHED
NOUREDDINE EL KHATIB, além de sermos membros fundadores, também
participávamos ativamente do referido conselho. Tendo em vista as cobranças que
diariamente recebemos da população e de vários comerciantes, em relação ao alarmante
número de assaltos e violência generalizada, que vêm se alastrando, não só neste
município, mas em todo o país.
Portanto, como legítimo representantes que somos, usando
as atribuições que nos foram conferidas (pelo povo nas urnas), estranhamos a nossa não
inclusão na nova chapa formada no local e data já mencionados.
Diante ao exposto,
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Colendo Plenário,
satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Dr. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que, junto ao Senhor
MORIKI UENO, Mui Digno Presidente do CONSEG - Conselho Comunitário de
Segurança, para que nos informe com a máxima urgência sobre as seguintes perguntas:

1- Em quais meios de comunicação (Jornal), foi publicado a assembléia
realizada no dia 18 de maio do corrente ano?
2- Citar o número da edição e a data em que foi publicado o edital de
convocação para a referida assembléia.
3- Citar detalhadamente, baseando-se no estatuto do CONSEG, quais os motivos
da não participação deste Vereador e dos nobres colegas ora mencionados e,
pior ainda, de nenhum dos dignos representantes nesta augusta casa de leis, na
composição da nova chapa do Conselho Municipal de Segurança.
4- Qual o critério para a nomeação do Senhor EDSON MILAN para Presidente
do CONSEG?

Vereador
ALEXANDRE EVARISTO CUNHA, ANTONIO EDUARDO SERRANIO, ANTONIO CAVALCANTE DA SILVA, EDGAR
GARCIA, EDSON REINALDO NENO MANZON, FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO, JORGE DANTAS DE
VASCONCELOS, JOÃO GONÇALVES, HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI, HELDER RIBEIRO DE A. ESTEVES,
MORCHED N. EL KHATIB, PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA, PEDRO MANOEL VALENTIM, RENATO ANTONIO BOLSONARO
E SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA.

21

SENHOR PRESIDENTE;


REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário,
satisfeitas as formalidades regimentais seja enviado ofício ao Ilustríssimo
Senhor CYRO LANZANI, Mui Digno Chefe de Telefonia Pública, para que
viabilize a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão) na
Rua Emílio de Menezes, próximo ao número 792, no bairro da Cidade
Ocian, atendendo assim o anseio dos moradores do referido local.

Sala Marechal Castelo Branco, 02 de Junho de 1999.

Vereador

22

SENHOR PRESIDENTE;


REQUEIRO à Mesa ouvido o Colendo Plenário,
satisfeitas as formalidades regimentais seja enviado ofício ao Ilustríssimo
viabilize a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão) na
Av. Juscelino K. de Oliveira, próximo ao número 1.493, no bairro de Vila
Caiçara, atendendo assim o anseio dos moradores do referido local.


Vereador

23

SENHOR PRESIDENTE;


A fim de instruir futuros trabalhos, REQUEIRO à
Mesa, na forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. RICARDO AKINOBU
YAMAUTI, argüindo-o respeitosamente sobre as seguintes perguntas:
1- A quem pertence a área de terreno situada na Rua das Rosas, entre a
Av. Roberto de Almeida Vinhas e Rua Isis, na Vila Caiçara?
2- Caso pertença a esta Prefeitura, existe algum projeto de um bem
público para o referido terreno?
3- Se negativa a questão anterior, qual o motivo de não deixar a área
limpa, murada e bem cuidada para que sirva de exemplo a todos os
proprietários de terrenos, como se deve manter uma área sem riscos de
doenças, ratos e outros tantos problemas nocivos à saúde da população?
JUSTIFICATIVA
Estando a mencionada área situada exatamente
entre os bairros de Vila Caiçara, Balneário Paquetá, e pela falta de vagas
nas unidades escolares deste município e da necessidade que temos de uma
Creche é que não entendemos o por quê da referida área não estar sendo
utilizada pela Prefeitura para prestação de serviços públicos à todos os
moradores dos bairros ora mencionados, pois o caótico déficit escolar em
que se encontram todos os municípios deste país, torna sombrio o futuro
desta nação, aumentando ainda mais as desigualdades sociais já existentes.


Vereador

24

SENHOR PRESIDENTE;


Conforme a INDICAÇÃO N.º 182/97,
apresentado no dia 12 de Março de 1997, na qual este Vereador solicitava
ao Sr. Prefeito Municipal, para que junto a Secretaria de Saúde, agilizasse
estudos visando a melhoria no setor de planejamento familiar, efetuando
quando necessário a prática das cirurgias de Vasectomia e Laqueadura,
moldes que este Vereador no município de Itanhaém.
E tendo em vista que no referido município, após
ter sido inserido o planejamento familiar há quatro anos, contando com uma
assistente social “bem preparada para a função” e um médico para cirurgias
de Vasectomia e Laqueadura, tendo esses profissionais como objetivo
principal, sempre a preocupação de informar a todos os casais assistidos e
dirimir qualquer dúvida quanto aos métodos anticoncepcionais existentes.
Ante ao exposto,
REQUEIRO a Mesa na forma regimental, ouvido
o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Dr. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que através da
Secretaria municipal de Saúde, nos informe sobre as seguintes perguntas:
1- Existe algo semelhante neste Município com relação ao
planejamento familiar?
2- Caso afirmativo a pergunta anterior, quais os postos de saúde que
estão aptos a prestar estes serviços à população?
3- Sabendo-se que já existe uma portaria do Governo Federal
autorizando a prática gratuita das referidas cirurgias, desde quando
ocorrem essas cirurgias nesta Municipalidade?
4- Qual o número de pacientes que já se submeteram às cirurgias de
Vasectomia e Laqueadura, citando os anos em que as mesmas
ocorreram no Município?

Vereador

25
SENHOR PRESIDENTE;
JUSTIFICATIVA
Sabendo-se das dificuldades, tanto do Poder Executivo,
como do comércio em geral do nosso município e, sabendo-se também que um Posto
Policial para o Jardim Samambaia irá, sem dúvida, trazer grande segurança e
tranqüilidade para toda a população do bairro mencionado e adjacências e, como
também já foi noticiado em diversos jornais, que o nosso Prefeito cedeu um espaço na
Área de Lazer do referido bairro, com projeto e planta praticamente aprovados,
restando apenas a construção da Sede, que deverá ser construídas com recursos dos
moradores e do comércio local.
É justamente neste ponto que está a preocupação deste
Vereador, pois como já foi citado neste trabalho, as condições financeiras dos
comerciantes e da população em geral certamente retardará a construção da nova
Sede, ou pior ainda, se as coisas não melhorarem, o que é bem provável, esta obra
poderá até não ser concluída.
É preferível lutarmos por algo menor e termos a certeza de
conseguirmos, ou seja, reformar e adaptar o que já temos, ou lutarmos por algo maior
(Posto Policial) que de concreto, só temos o projeto e a certeza que, não por falta de
vontade, mas sim por dificuldades financeiras, dificilmente se conseguirá em curto prazo a
conclusão desta tão sonhada e necessária obra?
Diante do exposto,
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, Ouvido o Colendo
Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. RICARDO
AKINOBU YAMAUTI, argüindo-o respeitosamente sobre as seguintes perguntas:
1- Não seria mais viável e mais barato, uma pequena reforma nos antigos sanitários da
Área de Lazer localizada no Jardim Samambaia, pois já estão prontos e que
atualmente servem de esconderijo para marginais e viciados ?
2- Não seria possível adequar um dos banheiros para o Posto Policial, e o outro para o
monitoramento do uso, limpeza, conservação e possíveis reparos? (Monitoramento
este que poderá ser realizado por um funcionário da Secretaria de Esportes, ou por
dirigente ou sócio de associação de bairros, ou ainda, pela união ou entendimento
das duas partes, como por exemplo: no período diurno, funcionário da Secretaria e
no período noturno, por sócio ou dirigente de sociedade amigos de bairro).
3- Seria possível um cálculo aproximado do custo da construção da nova Sede?
4- Seria possível um cálculo aproximado do custo da reforma dos sanitários que, não podemos
esquecer, se trata de um patrimônio público e é dever do município a sua conservação?
5- Supondo que houvesse verba disponível para a construção da Sede do Posto
Policial, quanto tempo levaria para sua conclusão?
6- Qual o tempo estimado para a reforma dos 02(dois) sanitários e para a transformação
dos mesmos em um Posto Policial e um Centro de Monitoramento da Área de Lazer?

Vereador

26

SENHOR PRESIDENTE;


Tendo em vista que residimos numa Estância
Balneária, onde contamos com 22.5 Km (vinte e dois quilômetros e meio) de praia,
ou seja, do Canto do Forte até o bairro de Solemar, que faz divisa com o município
de Mongaguá, e que também podemos nos considerar privilegiados por sermos
presenteados por Deus, com uma natureza tão rica e bela, mas que infelizmente
ainda não conseguimos torná-las totalmente acessíveis a visitação pública.
Diante do ora mencionado, fica bem claro que a vocação
do nosso município não poderia ser outra se não o turismo, haja visto que já somos a
8.ª cidade do país em demanda de turistas e a 1.ª praia do estado de São Paulo.
O nosso município até a pouco tempo atrás era muito
mal visto e falado, a nossa praia era suja, cheia de córregos a céu aberto, o que a
deixava muito feia, mas com uma parte já urbanizada de nossa orla praiana, com
plantações de belos coqueiros, ciclovia, quiosques, floreiras etc., a nossa cidade se
projetou a nível nacional e até internacional, e eu que sou morador daqui, que passo
diariamente pela nossa orla, não me canso de admirá-la e, aí eu penso: e as pessoas
que vêm para cá no intuito de passear, de se divertir, devem ficar completamente
admiradas com as diversas belezas que realmente a nossa orla tem, e de sobra.
Há poucos meses atrás, apresentei uma propositura
sobre alguns estragos que estavam acontecendo em nossa orla. Estragos que em
sua maioria, são causados pela imensa quantidade de turistas que nos visitam,
principalmente no período de temporada. Alertei o Poder Executivo sobre
diversas rachaduras em nossos jardins, sobre a falta de plantas em algumas
floreiras e de alguns bancos quebrados.
Não demorou muito e o nosso Poder Executivo,
constatando a veracidade do trabalho apresentado, colocou pedreiros e jardineiros
para trabalhar e, novamente a nossa orla ficou soberana, altiva e linda.
Já visitei algumas cidades, não muitas, mas em
nenhuma delas, vi uma orla tão linda, tão bem feita quanto a nossa. Tenho
certeza que os grupos participantes do nosso já tradicional festival de folclore, o
“FEST IN FOLK”, sejam eles nacionais ou estrangeiros, levam em suas
bagagens de volta para suas casas, diversas fotografias e, dessas fotografias,
pelo menos 70% deve-se à nossa maravilhosa orla, e fico imaginando quando
um francês, húngaro, italiano, ou português que nunca esteve aqui, pega as fotos
de um de nossos visitantes e sem dúvida deve falar em seu idioma: “Que lugar
lindo!; Que orla maravilhosa!”.
Segue fls. 02

Fls. 02

Pena que só temos metade da nossa orla urbanizada,
mas já existem projetos e, acredito que brevemente, a urbanização de toda orla
se realizará.
Todo este meu prefácio, um pouco longo e sempre
voltado para a importância verdadeira da grandeza e beleza do nosso principal
cartão postal, se faz necessário, para o objetivo principal desta propositura, se a
nossa orla marítima fosse feia e descuidada como era antes, este trabalho que
estou apresentando, não teria o menor sentido.
Foi através de diversas visitas deste Vereador e de
seus assessores, sempre conversando com moradores vizinhos, que resolvi
apresentar este requerimento com o objetivo único de tirar da nossa praia, o
comércio de peixes dos bairros do Forte e Cidade Ocian.
Na boutique do peixe do Forte, vi com os meus
próprios olhos, o quanto uma obra mal projetada e principalmente mal cuidada,
pode causar uma impressão horrível. Existe uma sujeira enorme, tanto dentro da
boutique, quanto do lado de fora. Os oito boxes lá existentes foram mal feitos,
apertados e de difícil asseio. O telhado apresenta diversos vazamentos e, ao
invés de ser consertado, foram colocados sobre ele pedaços de lona e de pano;
acredito, ou quero acreditar, que para tentar proteger alguns peixes, que ainda
insistem em sobreviver nos aquários muito mal cuidados e sujos.
O cheiro é forte e a concentração de moscas é
intensa, do lado de fora, os diversos barcos dos pescadores e suas redes de
pesca, me fizeram voltar a 30 anos atrás e recordar quando existiam diversos
pescadores que vendiam, principalmente aos turistas os peixes que pescavam
diariamente com os seus pequenos barcos.
Se o objetivo da boutique de peixes é o de vender
peixes frescos e pescados em nosso mar, pode ser até uma coincidência, mas
tanto nas minhas visitas quanto dos meus assessores não presenciamos nada
além de alguns camarões.
Eu, que só fui algumas vezes ali e não fiquei por
muito tempo, senti o desprazer de inalar aquele mau cheiro característico desse
importante alimento. Fico imaginando como devem se sentir alguns dos
moradores das proximidades, quando recebem uma visita em sua casa, que não
está acostumada com o cheiro forte exalado da boutique. Alguns banhistas me
confirmaram que a praia, nos arredores do comércio não é freqüentada, devido
exclusivamente ao mau cheiro e, conversando com proprietários de imóveis
vizinhos, senti o grande problema da desvalorização de seus imóveis, também
por causa do mal cheiro.
Na Cidade Ocian, além de todos os problemas citados
a boutique do peixe do Forte, ainda existe o problema de uma construção horrível,
ridícula e pobre, agredindo toda a beleza da nossa tão citada e bela orla.

Segue fls. 03

Fls. 03

Outro grande problema que constatei na Ocian foi o
comércio ilegal de peixes, que ao invés de pescados, como manda a lei, são
trazidos por carros, peruas e até caminhões de Centros Distribuidores de Peixes,
o que é uma grande injustiça com os comerciantes que têm as suas peixarias
sempre vazias, pois pagam impostos, luz, água, aluguel, alvarás, etc., e não
conseguem competir com o preço dos que se dizem pescadores.

Diante do exposto,

REQUEIRO a mesa na forma regimental ouvido o
Colendo Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que através dos setores
competentes, nos informe sobre as seguintes questões:

1- Não seria possível desativar os 02 pontos acima citados, transferindo-os para
um único ponto e, que este não seja, em hipótese alguma, em nossa orla?

2- Não seria possível arrumar um lugar para os 15 comerciantes de
pescados (08 do Forte e 07 da Ocian), bem planejado, estruturado e
fiscalizado, como por exemplo, no Portinho?

3- Com a possível desativação da Boutique do Peixe do Forte, não seria
possível uma reforma no prédio, transformando-o em um lindo aquário,
bem cuidado por biólogos da Prefeitura, ganhando-se com isso, mais
uma atração turística para o nosso município?

4- Não seria possível organizar uma cooperativa pesqueira, com esses 15
profissionais, ou mais, e que as peixarias do nosso município pudessem
comprar deles toda sua pescaria?

5- Poderia a Prefeitura, através do seu biólogo, que ficaria de plantão no
aquário, fazer visitas semanais a ponto da cooperativa de pescadores, para
além de fiscalizar, orientar e corrigir algum erro, também observar algumas
espécies de pescados que possam ser aproveitados no suposto aquário?

Sala Marechal Castelo Branco, 25 de Agosto de 1999.

Vereador

27

SENHOR PRESIDENTE;

REQUERIMENTO N.º /99

Tendo Praia Grande, inicialmente como origem a
palavra tupi “Peaçabuçu”, que significa “porto grande”. Pois tal
designação foi dada pelos indiginas que, para chegarem a Itanhaém,
vindos da ilha Gaihaó, se utilizavam do local como via de acesso. Isto, data
do inicio do povoamento em 1510/1532, quando Martin Afonso de Souza
iniciou a colonização .
Os dados mais concretos datam do século XIX,
quando vários pescadores lá se radicavam, aparecendo os primeiros núcleos
como Boqueirão, Canto do Forte , Jardim Guilhermina, Solemar e outros.
Porém, somente em 1953, surgiu o primeiro
movimento pró-emancipação do Distrito de Solemar, e no ano de 1958
outra comissão se formava . Mas em 28 de dezembro de 1962 é efetivada
uma reunião no restaurante “Hotel Maracanã”, presidida pelo então
deputado Hilário Torloni, convidado especial para auxiliar o movimento.
A partir da referida data, o movimento pró-
emancipação se enraíza e conquista novos adeptos, tendo varias reuniões
na qual o objetivo principal ia dominando a cidade, até 10 de janeiro de
1967 data em que foi oficialmente emancipado. Essas diversas reuniões,
ocorreram em vários locais naquele período, conforme já relatamos.
Levando em conta que a atividade predominante
em Praia Grande é a prestação de serviços, seguida pela construção civil e
o comércio, totalmente condicionadas pela vocação turística deste
município, levaram este Vereador a perceber o enorme valor turístico dos
locais (restaurantes, hotéis, clubes, etc.) onde percorreram os
emancipadores que realizavam essas reuniões.

Segue fls. 02

Fls. 02

Isto posto, é o bastante para REQUERERMOS a
mesa, na forma regimental ouvido o Colendo Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal DR. RICARDO AKINOBU
YAMAUTI, para que através dos setores competentes, nos informe sobre
as seguintes questões:

1- Devido a importância dos locais onde ocorreram essas reuniões
tem, do ponto de vista turístico para o município, solicito uma
relação constando a localização dos mesmos;

2- Citar as construções, hotéis, restaurantes ou casas, que naquela
época foram utilizadas para moradia ou reuniões dos
emancipadores, que foram apagadas de nossa memória, ou seja,
infelizmente demolidas;

3- Complementando a questão anterior, citar, com os respectivos
endereços, os responsáveis por esta triste destruição de nossa história;

4- Existe algum local aberto à visitação pública, explorando os fatos
ocorridos no movimento pró-emancipação, além da Casa da Cultura?

5- Caso negativa a pergunta anterior, solicito pesquisa urgente, no
sentido de resgatar mais objetos e fatos que marcaram aquela
época, bem como restaurar as construções ligadas a história
daquela época, que por ventura ainda existam.

6- Há estudos no sentido de providenciar o tombamento das referidas
construções, incluindo-as no calendário turístico do município?

Sala Marechal Castelo Branco, 01 de Setembro de 1999.

Vereador

28

SENHOR PRESIDENTE;


viabilize a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão) em
frente ao comércio do Sr. JOSIAS LEONARDO, situado na lateral do canal
da Área de Lazer do Jardim Samambaia. Tal solicitação se prende ao fato
de o local mencionado ter acesso, tanto pela Av. dos Jatobás (antiga Av.
“D”), quanto pela Rua dos Jequitibás (antiga Rua “16”), localizadas no
referido bairro, tornando o local muito acessível a todos os moradores
daquele bairro.


Vereador

29

SENHOR PRESIDENTE;


viabilize a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão) na Rua
Zélia Giglioli Galves, n.º 861, mais precisamente em frente ao comércio da
Senhora MARIA DE LURDES BARBIERIE DIAS, no Balneário
Esmeralda, atendendo assim o anseio dos moradores do referido local.


Vereador

30

SENHOR PRESIDENTE;


No último dia 1.º de Outubro, primeira Sexta-feira
do mês, como sempre acontece todos os meses, houve a reunião da Câmara
Comum Metropolitana da Baixada Santista.
Desta vez, foi realizada no município do Guarujá e um
dos temas abordados e debatidos foi o Laudêmio. A nossa intenção é a de lutarmos
juntos, Vereadores e Prefeitos dos nove municípios que formam a Região
Metropolitana, para que se consiga a extinção deste tipo de imposto, que é cobrado
dos imóveis que ocupam áreas de Marinha e que são destinados ao Governo
Federal; o que nós achamos injusto. Por este motivo, naquela reunião ficou
decidido que cada uma das nove Câmaras que formam a Região Metropolitana
criassem uma Comissão Especial de Vereadores, para que esta tenha uma atenção
especial para com este problema. Peço também ao nosso Presidente, se possível,
que eu seja um dos Vereadores escolhidos para fazer parte desta Comissão.
Quero lembrar também a todos os nobres pares desta
Câmara que dia 05 de Novembro próximo, ou seja, a primeira Sexta-feira do mês,
acontecerá uma nova reunião da Câmara Comum Metropolitana e será realizada
no município de Itanhaém. A presença da maioria de Vereadores dos nove
municípios é, sem dúvida o que dará maior credibilidade e força para que
consigamos, com a nossa união, melhorias significativas para toda a nossa região;
vocês devem imaginar a força que podemos ter com a união de 163 Vereadores.
Acho que a formação desta Câmara Comum
Metropolitana foi uma das maiores conquistas desta legislatura em termos de
melhorias para toda a região. É normal que o início desta Câmara ainda esteja
com pouca freqüência por parte da maioria dos Vereadores, mas para que se
tenha o sucesso realmente esperado, é de suma importância que a maioria dos
Vereadores compareçam e ajudem com idéias e trabalhos, sempre buscando o
bem estar dos nossos munícipes e o progresso dos nossos nove municípios.

Sala Marechal Castelo Branco, 06 de Outubro de 1999.

Vereador

31

SENHOR PRESIDENTE;


viabilize a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão) na Rua
José Leandro de Carvalho, mais precisamente em frente a um comércio que
funciona no número 52 da referida rua, no Balneário Esmeralda, atendendo
assim o anseio dos moradores do local mencionado.


Vereador

32

SENHOR PRESIDENTE;


Senhor CYRO LANZANI, Mui Digno Chefe de Telefonia Pública, para
que viabilize a instalação de um Telefone Público Comunitário (orelhão)
na Rua Cândido Portinari, mais precisamente em frente ao número 29.082,
localizada no bairro Parque das Américas, atendendo assim o anseio dos
moradores do referido local.


Vereador

33

SENHOR PRESIDENTE;


Sabendo-se das dificuldades encontradas pelas
mães que trabalham fora de casa para ajudar no orçamento familiar e que
não têm com quem deixar os seus filhos e estando ciente de que uma
criança só poderá permanecer matriculada numa creche até os 07 anos de
idade, pois a partir daí, a criança ingressa no ensino fundamental, onde
permanece no máximo durante 05 horas, correndo vários riscos após o
horário de aula, ficando as mães, após esse período, preocupadas com a
segurança dos mesmos e com o mal encaminhamento que esses podem vir
a trilhar estando em contato direto com os malefícios que se aprendem nas
ruas, o que não acontece nas creches, pois o período é integral.

Diante do exposto,

REQUEIRO a mesa, na forma regimental ouvido
o Colendo Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal DR. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, para que junto a
Secretaria de Educação, agilize estudos no sentido de viabilizar, com
acompanhamento de assistência social, a inclusão de uma sala nas escolas
municipais, que se destinem a permanecer com essas crianças até o horário
em que suas mães estão no trabalho, praticando atividades esportivas,
recreativas, educacionais e culturais, contribuindo com o desenvolvimento
físico, mental e moral das crianças citadas no bojo deste trabalho,
aproveitando por exemplo, a INDICAÇÃO N.º 1073/98, apresentada por
este Vereador nesta Casa de Leis em 02 de Dezembro de 1998, onde
solicitava a inclusão da modalidade “capoeira” nos estabelecimentos
municipais de ensino de nossa cidade, tranqüilizando as mães, além de dar
maior segurança e ajudar na formação moral dessas crianças.

Sala Marechal Castelo Branco, 24 de Novembro de 1999.

Vereador

34

SENHOR PRESIDENTE;


Sabendo das tantas dificuldades existentes no
único hospital do nosso município, a “valente” Santa Casa de Praia Grande,
principalmente no que diz respeito a falta de espaço físico para instalação
de novos leitos e estando ciente que destina algumas de suas importantes
salas para a conservação de arquivos mortos, documentos em geral e
outros tantos papéis da área administrativa, REQUEIRO à Mesa, na
forma regimental, ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. RICARDO AKINOBU
YAMAUTI, argüindo-o respeitosamente sobre o seguinte:

1- Tendo em vista que o IDESFA - Instituto de Desenvolvimento Social
São Francisco de Assis(antiga Fundação) faz divisa com o referido
hospital, qual a possibilidade de se construir nesta divisa, novas salas
para se viabilizar o remanejamento de laboratório, cantina, arquivo
morto, etc., de acordo com um estudo sério de prioridades?

2- Quantas salas são ocupadas hoje no prédio da Santa Casa que
poderiam ser deslocadas para esta nova área proposta no bojo
deste trabalho, sem prejudicar o funcionamento do hospital?

3- Se essas salas fossem liberadas, qual o ganho, em número de
leitos para a Santa Casa?

Certamente, com a construção de algumas salas
nesta divisa, a nossa Santa Casa ganhará um considerável espaço físico
para atender melhor ainda os nossos munícipes.

Sala Marechal Castelo Branco, 08 de Dezembro de 1999.

Vereador

35

SENHOR PRESIDENTE;


Com o REQUERIMENTO n.º 224/97, apresentado
por este Vereador nesta Casa de Leis em 13 de Agosto de 1997, que
tratava principalmente de incentivar nossos munícipes a lacrarem seus
veículos em nossa cidade, haja visto que muitos ainda não sabiam e muitos
ainda não sabem que 50% do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores vai para o Estado e os outros 50% é aplicado no
município em que o veículo for lacrado. Para se ter uma idéia, houve a união
dos Despachantes, Prefeitura e do Ciretran e, dos pobres R$ 483.000,00
(quatrocentos e oitenta e três mil reais) arrecadados no ano de 1996, este
ano já há previsão de uma arrecadação superior a R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais) e, para o ano 2.000, a previsão é de
arrecadarmos algo perto de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Naquela época, com os esforços da Prefeitura, do
Ciretran, dos Despachantes e das Auto-escolas do nosso município, foi
possível grandes melhorias, pois o sistema anterior era simplesmente
ridículo, só que para os dias atuais, o nosso sistema está ultrapassado,
fazendo com isso que haja muitas reclamações e, consequentemente,
descontentamento dos munícipes que as vezes não têm paciência e
procuram outros municípios para lacrarem seus veículos, pois esses
municípios estão melhor aparelhados do que o nosso.
Com o intuito simplesmente de resguardar os
direitos de nosso município e, sabendo que existem erros e desânimo de
algumas partes, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o
Colendo Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Dr. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, argüindo-o
respeitosamente sobre o seguinte:
1. Qual foi o montante, em reais, arrecadado pelo Governo do Estado
no biênio 98/99, através do Ciretran do nosso município?
2. Qual investimento o atual Governo do Estado enviou em forma de verba,
funcionários e equipamentos para o nosso Ciretran no biênio 98/99?
Segue fls. 02

Fls. 02

3. Sabendo que, tanto o Governo do Estado, quanto a Prefeitura Municipal
arrecadam com o IPVA, de quem é a incumbência de investir no
Ciretran?
4. Qual a verba necessária para que possamos ter em nosso município,
um Ciretran completamente modernizado, eficaz e ágil, capaz de
atender com satisfação e contentamento todos os usuários que
procuram seus serviços?
5. Levando-se em conta o que o município arrecada com os 50% do
IPVA e, sabendo o que se precisa para deixarmos o nosso Ciretran
funcionando a contento, não seria viável, e de certa forma
interessante, investir nessas melhorias, mesmo ciente que na
realidade, isso pode não ser uma obrigação da Prefeitura?
6. Existe algum planejamento para que hajam plantões nos fins de
semana, definitivos ou só nos períodos de temporada, para que os
automóveis apreendidos sejam liberados tão logo seus proprietários
regularizem sua situação, quitando as taxas, estadias e guinchos?
7. Onde é investido o dinheiro arrecadado com os leilões de veículos
apreendidos nos pátios municipais?
(s)
8. Qual a ordem cronológica em relação à expedição de CNH
(Carteira Nacional de Habilitação), tendo em vista que há casos
em que muitos munícipes entram com o pedido antes de outros
munícipes e só as recebem depois destes?
9. Baseado na informação que recebi através de uma auto-escola, que no
ano de 1996, 30% dos automóveis eram lacrados aqui, e hoje este
número é de 93%, pergunto: Dos proprietários de veículos que residem
em Praia Grande, quantos – em porcentagem – optaram por lacrar seus
veículos em nosso município e quantos procuraram municípios
vizinhos para realizar esses serviços, nos anos de 1997, 1998 e 1999?


Vereador

36

SENHOR PRESIDENTE;


É com muita satisfação e com enorme alegria que
eu subo a esta tribuna para homenagear as seleções da LIGA
BOCHÓFILA DE PRAIA GRANDE, que tão bem souberam representar
nossa cidade no I Torneio Metropolitano Interseleções de Bocha Rafa -
Duplas Femininas, sagrando-se campeãs, competindo com municípios
como SANTOS, SÃO VICENTE e SANTO ANDRÉ.
Parabéns aos técnicos IRINEU “BARBA”,
EDGAR DENIGRES e ANTONIO MATRANGOLO, que realizaram um
excelente trabalho no comando das equipes formadas por:
MEIRE – “do Sombra” DIRCE – “da 3.ª Idade”
IZILDINHA – “do Sombra” NEUZA – “da 3.ª Idade”
ARLETE – “do Sombra” PALMIRA – “do Conviver”
CECÍLIA – “do Sambamar” LEDA – “do Ocian”
ROSINHA – “do Sambamar” CIDA – “do Guilhermina”
NEIDE – “do Sombra” ZÉLIA – “Casa de Portugal”
GUILHERMINA – “do Guilhermina” CLEIDE – “do Sombra”
TEREZA – “do Guilhermina” DIRCE TOMÉ – “do Sombra”
ZENAIDE – “do Ocian” MARIA – “do Sombra”
TEREZINHA – “da 3.ª Idade” MARINA – “do Sambamar”

Diante do exposto,
REQUEIRO a Mesa, ouvido o Colendo Plenário,
satisfeitas as formalidades regimentais, seja enviado Votos de
Congratulações a LIGA BOCHÓFILA DE PRAIA GRANDE e a todos
os Clubes que, gentilmente cederam suas atletas para formarem estas seleções.
Gostaria também de deixar registrado o meu
agradecimento a Prefeitura Municipal por ter cedido o transporte, através
da Secretaria de Educação e, enaltecer o excelente trabalho profissional,
gentil, amoroso e participativo do motorista, o Sr. VALDO JOSÉ LIMA.

Vereador

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