O vereador solicita ao executivo municipal um termo de doação comprovando que o Centro Integrado da Criança e do Adolescente da comunidade Pedreiras foi doado ao patrimônio do município, já que a prefeitura vem utilizando a estrutura e há possibilidade de investimentos públicos no local. A comunicação oficial é necessária antes dos investimentos.

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Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo
REQUERIMENTO VERBAL Nº 075/2006
EMENTA: SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
SEJA ENVIADO A CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ TERMO DE
DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DA COMUNIDADE PEDREIRAS
Sr. Presidente
O Vereador que este subscreve requer que, após ouvido o plenário,
seja encaminhado ao chefe do poder executivo municipal cópia deste
requerimento, no qual solicita documento comprobatório sobre a doação da
estrutura do Centro Integrado da Criança e do Adolescente da comunidade
Pedreiras ao patrimônio municipal
Justificativa
É do nosso conhecimento que a Prefeitura de Picuí está utilizando a
estrutura física Centro Integrado da Criança e do Adolescente da
comunidade Pedreiras para realização de diversas atividades. Com a
possibilidade de investimento público na infra-estrutura do referido centro,
torna-se necessário que o poder executivo municipal comunique
oficialmente ao poder legislativo que essa estrutura é patrimônio do
município.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, 14 de agosto de
2005.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
- Vereador- PT