SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 3
Baixar para ler offline
robert orequiao.com.br
http://www.robertorequiao.com.br/requerimento-de-requiao-para-saber-como-a-globo-se-apossou-da-tv-paulista-recebe-
parecer-favoravel/
tvpaulista2-300x211
5 de maio de 2014
Requerimento de Requião para saber como a Globo
se apossou da TV Paulista recebe parecer favorável
O requerimento senador Roberto Requião ao Ministro de
Estado das Comunicações pedindo informações sobre como
se deu a transferência do controle acionário da ex-Rádio
Televisão Paulista S/A para a TV Globo de
São Paulo recebeu parecer favorável do
relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI). Assim, os documentos usados por
Roberto Marinho para “adquirir” a TV Paulista (atual TV Globo de São Paulo), entre
1964 e 1977, deverão ser encaminhados ao Senado Federal, para exame.
Como conta o jornalista Carlos Newton, do portal da Tribuna de Imprensa,” questionado
pela Justiça, Roberto Marinho inicialmente alegou ter comprado a emissora em
negociação feita com seus controladores, a família Ortiz Monteiro, mas exibiu recibos e
documentos que foram considerados fraudados. Depois, mudou a versão e declarou em
juízo que havia fechado negócio com o empresário Victor Costa Júnior, que nem era
acionista da emissora e não tinha procuração para vendê-la”.
Por fim, diz Newton, “os advogados de Marinho e da TV Globo afirmaram que a TV
Paulista deveria ser considerada propriedade de Marinho por “usucapião”, como se
fosse possível haver essa jogada jurídica em caso de concessão federal“.
Na verdade, completa o jornalista Marinho “jamais exibiu documentos que
comprovassem a compra legítima do controle da emissora, que tinha quase 700
acionistas minoritários. Assumiu a empresa ilegalmente, usurpou os direitos dessas
centenas de acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias fraudadas e por ele
pessoalmente presididas (tudo isso está nos autos de um processo em curso contra o
espólio de Marinho e a TV Globo, portanto é de conhecimento da Justiça).”
Na sequência, os textos completos do Relatório de João Claudino e o pedido de
informações de Requião
RELATÓRIO
Vem à consideração desta Mesa o Requerimento no. 135, de 2014, de autoria do
Senador Roberto Requião, que solicita, com base no parágrafo 2º. do art. 50 da
Constituição Federal, e nos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal
(RISF), sejam requeridas ao Ministro de Estado das Comunicações informações
referentes à transferência do controle acionário da ex-Rádio Televisão Paulista S/A,
mais tarde TV Globo de São Paulo, para o senhor Roberto Marinho.
Conforme o autor do requerimento: Salvo melhor avaliação, o ato de transferência das
ações do canal 5 de São Paulo jamais existiu na ordem jurídica e governamental, visto
que o negócio somente poderia ter se concretizado com a obrigatória prévia aprovação
das autoridades competentes e mediante a participação dos verdadeiros acionistas
fundadores ou de herdeiros da empresa de comunicação de um lado e de outro do
jornalista Roberto Marinho.
Ademais, afirma que:
(…) a posterior obtenção da renovação da concessão também não poderia ter se
consumado pelo comprovado descumprimento das cláusulas condicionantes da Portaria
163/65 e pelo agravante de a Assembleia Geral Extraordinária de 30 de junho de 1976,
ao invés de buscar regularizar situação societária ilegal, que se arrastava por mais de
10 anos, ter sido usada pelo jornalista-empresário Roberto Marinho para eliminar o
direito acionário e intransferível de seus mais de 600 acionistas…
Informa o autor, por fim, que sobre esses e outros fatos:
(…) a procuradora da República Cristina Marelim Vianna, falando nos autos do
procedimento administrativo 1.34.001.001239/2003-12, instaurado para apurar
ilegalidades no negócio tido como realizado pelo senhor Roberto Marinho, exarou
parecer no qual assinala que resta, pois, investigar suposta ocorrência de irregularidade
administrativa na transferência do controle acionário da emissora, visto a necessidade de
autorização de órgão federal. Tal como se deu, esteado em documentação falsificada, o ato
de concessão estaria eivado de nulidade absoluta.
Essas as razões que fundamentam a apresentação do presente requerimento.
A iniciativa vem à apreciação e decisão deste Colegiado em razão do que dispõe o
art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, segundo o qual o
encaminhamento de requerimento de informação a Ministro de Estado depende de
decisão da Mesa do Senado.
II -Análise
O Requerimento no. 135, de 2014, atende a todos os requisitos constitucionais,
particularmente aqueles inscritos no parágrafo 2º. do art. 50 de nossa Carta Política, o
qual confere à Mesa do Senado Federal a competência para encaminhar pedidos de
informação a Ministros de Estado ou demais titulares de órgãos diretamente
subordinados à Presidência da República.
A proposição em análise encontra-se como instrumento para concretização da
competência constitucionalmente atribuída ao Congresso Nacional de fiscalizar e
controlar os atos do Poder Executivo, seja diretamente, seja por qualquer de suas
Casas, consubstanciando, dessa forma, o comando inscrito no inciso X do art. 49 da
Carta Cidadã.
Complementarmente, o requerimento em exame apresenta-se em conformidade, com
as disposições do Ato da Mesa do Senado Federal no. 1, de 2001, que regula a
tramitação dos requerimentos de informação. Verifica-se, assim, a regimentalidade da
proposição.
Da mesma forma, afigura-se adequado o endereçamento da solicitação ao Ministro de
Estado das Comunicações, tendo em vista a competência do órgão que dirige para
tratar de outorgas e renovações para exploração dos serviços de radiodifusão.
III- Voto
À luz do exposto, o voto é pela aprovação do Requerimento no. 135, de 2014.
O pedido de informações de Requião

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 740 Di...
Medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental  740 Di...Medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental  740 Di...
Medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 740 Di...
BeatrizCoanPeterle
 
A POLICIA MILITAR PODE, SIM, CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREESÃO DOMICILIAR.
A POLICIA MILITAR PODE, SIM, CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREESÃO DOMICILIAR.A POLICIA MILITAR PODE, SIM, CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREESÃO DOMICILIAR.
A POLICIA MILITAR PODE, SIM, CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREESÃO DOMICILIAR.
mana 5066
 

Mais procurados (20)

Dilma Rousseff no STF: negada cautelar em mandado de segurança
Dilma Rousseff no STF: negada cautelar em mandado de segurançaDilma Rousseff no STF: negada cautelar em mandado de segurança
Dilma Rousseff no STF: negada cautelar em mandado de segurança
 
Despacho Carolina Lebbos contra Lula
Despacho Carolina Lebbos contra LulaDespacho Carolina Lebbos contra Lula
Despacho Carolina Lebbos contra Lula
 
Defesa de Dilma
Defesa de DilmaDefesa de Dilma
Defesa de Dilma
 
Jose agripino maia
Jose agripino maiaJose agripino maia
Jose agripino maia
 
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaroDespacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
Despacho de marco aurelio sobre flavio bolsonaro
 
De Moro ao STF
De Moro ao STFDe Moro ao STF
De Moro ao STF
 
Medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 740 Di...
Medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental  740 Di...Medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental  740 Di...
Medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 740 Di...
 
Denuncia Contra Michel Temer
Denuncia Contra Michel Temer Denuncia Contra Michel Temer
Denuncia Contra Michel Temer
 
A POLICIA MILITAR PODE, SIM, CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREESÃO DOMICILIAR.
A POLICIA MILITAR PODE, SIM, CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREESÃO DOMICILIAR.A POLICIA MILITAR PODE, SIM, CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREESÃO DOMICILIAR.
A POLICIA MILITAR PODE, SIM, CUMPRIR MANDADO DE BUSCA E APREESÃO DOMICILIAR.
 
Lula quer mensagens
Lula quer mensagensLula quer mensagens
Lula quer mensagens
 
Voto em separado Collor contra Janot
Voto em separado Collor contra JanotVoto em separado Collor contra Janot
Voto em separado Collor contra Janot
 
Processo de Luciana com Rosa Weber
Processo de Luciana com Rosa WeberProcesso de Luciana com Rosa Weber
Processo de Luciana com Rosa Weber
 
Despacho sobre transferência de Lula para São Paulo
Despacho sobre transferência de Lula para São PauloDespacho sobre transferência de Lula para São Paulo
Despacho sobre transferência de Lula para São Paulo
 
Transferência Lula
Transferência LulaTransferência Lula
Transferência Lula
 
CPI Rio Grande do Sul
CPI Rio Grande do SulCPI Rio Grande do Sul
CPI Rio Grande do Sul
 
HC pede fim da prova secreta
HC pede fim da prova secretaHC pede fim da prova secreta
HC pede fim da prova secreta
 
Lava Jato: Reclamação Constitucional
Lava Jato: Reclamação ConstitucionalLava Jato: Reclamação Constitucional
Lava Jato: Reclamação Constitucional
 
Manifestação da PGR pelo indiciamento de Aécio Neves
Manifestação da PGR pelo indiciamento de Aécio NevesManifestação da PGR pelo indiciamento de Aécio Neves
Manifestação da PGR pelo indiciamento de Aécio Neves
 
Procuradores de Justiça vão ao CNMP para denunciar suposta ilegalidade em ass...
Procuradores de Justiça vão ao CNMP para denunciar suposta ilegalidade em ass...Procuradores de Justiça vão ao CNMP para denunciar suposta ilegalidade em ass...
Procuradores de Justiça vão ao CNMP para denunciar suposta ilegalidade em ass...
 
Janot recomenda que stf anule nomeação de lula para casa civil
Janot recomenda que stf anule nomeação de lula para casa civilJanot recomenda que stf anule nomeação de lula para casa civil
Janot recomenda que stf anule nomeação de lula para casa civil
 

Semelhante a Requerimento de requião para saber como a globo se apossou da tv paulista recebe parecer favorável

20081120 ação artigo 9 policial militar
20081120 ação artigo 9 policial militar20081120 ação artigo 9 policial militar
20081120 ação artigo 9 policial militar
Charles Lima
 
ADI - Partido dos Trabalhadores
ADI - Partido dos TrabalhadoresADI - Partido dos Trabalhadores
ADI - Partido dos Trabalhadores
ComunicaoPT
 
Juíza nega todos os pedidos para Lula participar de sabatina
Juíza nega todos os pedidos para Lula participar de sabatinaJuíza nega todos os pedidos para Lula participar de sabatina
Juíza nega todos os pedidos para Lula participar de sabatina
diariodocentrodomundo
 
Senado abre CPI da COVID focada no governo federal e em repasses da União
Senado abre CPI da COVID focada no governo federal e em repasses da UniãoSenado abre CPI da COVID focada no governo federal e em repasses da União
Senado abre CPI da COVID focada no governo federal e em repasses da União
Luís Carlos Nunes
 

Semelhante a Requerimento de requião para saber como a globo se apossou da tv paulista recebe parecer favorável (20)

Requerimento sobre compra de açoes da tv paulista pela famlia marinho autor...
Requerimento sobre compra de açoes da tv paulista pela famlia marinho   autor...Requerimento sobre compra de açoes da tv paulista pela famlia marinho   autor...
Requerimento sobre compra de açoes da tv paulista pela famlia marinho autor...
 
Decreto regulamenta lei da Feira da Sulanca
Decreto regulamenta lei da Feira da SulancaDecreto regulamenta lei da Feira da Sulanca
Decreto regulamenta lei da Feira da Sulanca
 
Contra medicos parecer mpf 04.05.18
Contra medicos parecer mpf 04.05.18Contra medicos parecer mpf 04.05.18
Contra medicos parecer mpf 04.05.18
 
20081120 ação artigo 9 policial militar
20081120 ação artigo 9 policial militar20081120 ação artigo 9 policial militar
20081120 ação artigo 9 policial militar
 
2340393-54.2023.8.26.0000.pdf
2340393-54.2023.8.26.0000.pdf2340393-54.2023.8.26.0000.pdf
2340393-54.2023.8.26.0000.pdf
 
Representação por excesso de prazo min. gilmar mendes - dep. jorge solla
Representação por excesso de prazo   min. gilmar mendes - dep. jorge sollaRepresentação por excesso de prazo   min. gilmar mendes - dep. jorge solla
Representação por excesso de prazo min. gilmar mendes - dep. jorge solla
 
ADI - Partido dos Trabalhadoes
ADI - Partido dos Trabalhadoes ADI - Partido dos Trabalhadoes
ADI - Partido dos Trabalhadoes
 
REPRESENTAÇÃO CONTRA INDICIAMENTO DE LULA
REPRESENTAÇÃO  CONTRA INDICIAMENTO DE LULAREPRESENTAÇÃO  CONTRA INDICIAMENTO DE LULA
REPRESENTAÇÃO CONTRA INDICIAMENTO DE LULA
 
Liminar
LiminarLiminar
Liminar
 
Liminar de Fux autoriza pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais
Liminar de Fux autoriza pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federaisLiminar de Fux autoriza pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais
Liminar de Fux autoriza pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais
 
Cautelar financiamento-empresarial
Cautelar financiamento-empresarialCautelar financiamento-empresarial
Cautelar financiamento-empresarial
 
ADI - Partido dos Trabalhadores
ADI - Partido dos TrabalhadoresADI - Partido dos Trabalhadores
ADI - Partido dos Trabalhadores
 
Juíza nega todos os pedidos para Lula participar de sabatina
Juíza nega todos os pedidos para Lula participar de sabatinaJuíza nega todos os pedidos para Lula participar de sabatina
Juíza nega todos os pedidos para Lula participar de sabatina
 
Romero jucá
Romero jucáRomero jucá
Romero jucá
 
Marta suplicy
Marta suplicyMarta suplicy
Marta suplicy
 
Senado abre CPI da COVID focada no governo federal e em repasses da União
Senado abre CPI da COVID focada no governo federal e em repasses da UniãoSenado abre CPI da COVID focada no governo federal e em repasses da União
Senado abre CPI da COVID focada no governo federal e em repasses da União
 
Ofício do ministério das comunicações sobre a globo
Ofício do ministério das comunicações sobre a globoOfício do ministério das comunicações sobre a globo
Ofício do ministério das comunicações sobre a globo
 
Renan
RenanRenan
Renan
 
Decisão Ministro Marco Aurélio SFT
Decisão Ministro Marco Aurélio SFTDecisão Ministro Marco Aurélio SFT
Decisão Ministro Marco Aurélio SFT
 
Ação Popular da "Casa Rosa"
Ação Popular da "Casa Rosa"Ação Popular da "Casa Rosa"
Ação Popular da "Casa Rosa"
 

Mais de Marcos Rizzatti (6)

Processo de sonegação da globo2
Processo de sonegação da globo2Processo de sonegação da globo2
Processo de sonegação da globo2
 
Processo da sonegação da globo1
Processo da sonegação da globo1Processo da sonegação da globo1
Processo da sonegação da globo1
 
A influencia do nazismo na propaganda atual
A influencia do nazismo na propaganda atualA influencia do nazismo na propaganda atual
A influencia do nazismo na propaganda atual
 
Planos econômicos do plano cruzado ao plano real
Planos econômicos   do plano cruzado ao plano realPlanos econômicos   do plano cruzado ao plano real
Planos econômicos do plano cruzado ao plano real
 
Dinheiro vindo do nada saiba a verdade sobre o sistema financeiro mundial
Dinheiro vindo do nada   saiba a verdade sobre o sistema financeiro mundialDinheiro vindo do nada   saiba a verdade sobre o sistema financeiro mundial
Dinheiro vindo do nada saiba a verdade sobre o sistema financeiro mundial
 
A imprensa escrita na era fhc análise dos editoriais dos jornais folha de s...
A imprensa escrita na era fhc   análise dos editoriais dos jornais folha de s...A imprensa escrita na era fhc   análise dos editoriais dos jornais folha de s...
A imprensa escrita na era fhc análise dos editoriais dos jornais folha de s...
 

Requerimento de requião para saber como a globo se apossou da tv paulista recebe parecer favorável

  • 1. robert orequiao.com.br http://www.robertorequiao.com.br/requerimento-de-requiao-para-saber-como-a-globo-se-apossou-da-tv-paulista-recebe- parecer-favoravel/ tvpaulista2-300x211 5 de maio de 2014 Requerimento de Requião para saber como a Globo se apossou da TV Paulista recebe parecer favorável O requerimento senador Roberto Requião ao Ministro de Estado das Comunicações pedindo informações sobre como se deu a transferência do controle acionário da ex-Rádio Televisão Paulista S/A para a TV Globo de São Paulo recebeu parecer favorável do relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI). Assim, os documentos usados por Roberto Marinho para “adquirir” a TV Paulista (atual TV Globo de São Paulo), entre 1964 e 1977, deverão ser encaminhados ao Senado Federal, para exame. Como conta o jornalista Carlos Newton, do portal da Tribuna de Imprensa,” questionado pela Justiça, Roberto Marinho inicialmente alegou ter comprado a emissora em negociação feita com seus controladores, a família Ortiz Monteiro, mas exibiu recibos e documentos que foram considerados fraudados. Depois, mudou a versão e declarou em juízo que havia fechado negócio com o empresário Victor Costa Júnior, que nem era acionista da emissora e não tinha procuração para vendê-la”. Por fim, diz Newton, “os advogados de Marinho e da TV Globo afirmaram que a TV Paulista deveria ser considerada propriedade de Marinho por “usucapião”, como se fosse possível haver essa jogada jurídica em caso de concessão federal“. Na verdade, completa o jornalista Marinho “jamais exibiu documentos que comprovassem a compra legítima do controle da emissora, que tinha quase 700 acionistas minoritários. Assumiu a empresa ilegalmente, usurpou os direitos dessas centenas de acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias fraudadas e por ele pessoalmente presididas (tudo isso está nos autos de um processo em curso contra o espólio de Marinho e a TV Globo, portanto é de conhecimento da Justiça).” Na sequência, os textos completos do Relatório de João Claudino e o pedido de informações de Requião RELATÓRIO Vem à consideração desta Mesa o Requerimento no. 135, de 2014, de autoria do Senador Roberto Requião, que solicita, com base no parágrafo 2º. do art. 50 da Constituição Federal, e nos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), sejam requeridas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência do controle acionário da ex-Rádio Televisão Paulista S/A,
  • 2. mais tarde TV Globo de São Paulo, para o senhor Roberto Marinho. Conforme o autor do requerimento: Salvo melhor avaliação, o ato de transferência das ações do canal 5 de São Paulo jamais existiu na ordem jurídica e governamental, visto que o negócio somente poderia ter se concretizado com a obrigatória prévia aprovação das autoridades competentes e mediante a participação dos verdadeiros acionistas fundadores ou de herdeiros da empresa de comunicação de um lado e de outro do jornalista Roberto Marinho. Ademais, afirma que: (…) a posterior obtenção da renovação da concessão também não poderia ter se consumado pelo comprovado descumprimento das cláusulas condicionantes da Portaria 163/65 e pelo agravante de a Assembleia Geral Extraordinária de 30 de junho de 1976, ao invés de buscar regularizar situação societária ilegal, que se arrastava por mais de 10 anos, ter sido usada pelo jornalista-empresário Roberto Marinho para eliminar o direito acionário e intransferível de seus mais de 600 acionistas… Informa o autor, por fim, que sobre esses e outros fatos: (…) a procuradora da República Cristina Marelim Vianna, falando nos autos do procedimento administrativo 1.34.001.001239/2003-12, instaurado para apurar ilegalidades no negócio tido como realizado pelo senhor Roberto Marinho, exarou parecer no qual assinala que resta, pois, investigar suposta ocorrência de irregularidade administrativa na transferência do controle acionário da emissora, visto a necessidade de autorização de órgão federal. Tal como se deu, esteado em documentação falsificada, o ato de concessão estaria eivado de nulidade absoluta. Essas as razões que fundamentam a apresentação do presente requerimento. A iniciativa vem à apreciação e decisão deste Colegiado em razão do que dispõe o art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, segundo o qual o encaminhamento de requerimento de informação a Ministro de Estado depende de decisão da Mesa do Senado. II -Análise O Requerimento no. 135, de 2014, atende a todos os requisitos constitucionais, particularmente aqueles inscritos no parágrafo 2º. do art. 50 de nossa Carta Política, o qual confere à Mesa do Senado Federal a competência para encaminhar pedidos de informação a Ministros de Estado ou demais titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. A proposição em análise encontra-se como instrumento para concretização da competência constitucionalmente atribuída ao Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, seja diretamente, seja por qualquer de suas Casas, consubstanciando, dessa forma, o comando inscrito no inciso X do art. 49 da
  • 3. Carta Cidadã. Complementarmente, o requerimento em exame apresenta-se em conformidade, com as disposições do Ato da Mesa do Senado Federal no. 1, de 2001, que regula a tramitação dos requerimentos de informação. Verifica-se, assim, a regimentalidade da proposição. Da mesma forma, afigura-se adequado o endereçamento da solicitação ao Ministro de Estado das Comunicações, tendo em vista a competência do órgão que dirige para tratar de outorgas e renovações para exploração dos serviços de radiodifusão. III- Voto À luz do exposto, o voto é pela aprovação do Requerimento no. 135, de 2014. O pedido de informações de Requião