SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 17
Baixar para ler offline
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
Síntese: Documentos que são usados pelo MPF como
“prova” e que foram depositados em Cartório. Vedação
de acesso à Defesa Técnica. Determinação de realização
de perícia e formulação de quesitos. Determinação, ainda,
para que somente o Assistente Técnico tenha acesso ao
material periciado, com restrição para cópia e para
fornecimento de informações à Defesa Técnica. Uso de
“prova secreta”, que é inadmissível pela garantia
constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
Denúncias sobre fraudes em documentos apresentados
por delatores na Operação Lava Jato que confirma a
necessidade de acesso pleno da Defesa técnica a todos os
documentos explorados pela acusação a partir de
colaborações premiadas. Violação ao devido processo
legal que deve ser corrigida pela via expedita do habeas
corpus. Necessária concessão de liminar.
CRISTIANO ZANIN MARTINS, brasileiro, casado, advogado
inscrito nos quadros da OAB/SP sob n.º 172.730, VALESKA TEIXEIRA ZANIN
MARTINS, brasileira, casada, advogada, inscrita nos quadros da OAB/SP sob nº
153.720; SOFIA LARRIERA SANTURIO, brasileira, solteira, advogada, inscrita nos
quadros da OAB/SP sob nº 283.240; ALFREDO E. DE ARAUJO ANDRADE,
brasileiro, solteiro, advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n.º 390.453;
KAÍQUE RODRIGUES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito nos
quadros da OAB/SP sob o n.º 396.470, e PEDRO H. VIANA MARTINEZ, brasileiro,
solteiro, advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n.º 374.207, todos com
endereço profissional situado na Rua Padre João Manoel, n.º 755, 19º andar, Jardim
Paulista, CEP 01411-001, São Paulo/SP, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência para, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, e 108, I, “d”, ambos da
Constituição da República, nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo
Penal, bem como nos demais normativos legais e regimentais de regência, impetrar
ORDEM DE HABEAS CORPUS
com pleito de medida liminar
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
em favor de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, brasileiro,
viúvo, portador da Cédula de Identidade RG n.º 4.343.648, devidamente inscrito no
CPF/MF sob n.º 070.680.938-68, residente e domiciliado na Avenida Francisco Prestes
Maia, n.º 1.501, apartamento 122, Bloco 1 – Centro – na cidade de São Bernardo do
Campo/SP, CEP 09770-000, que padece de constrangimento ilegal mais uma vez
imposto pelo MM. Juiz Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR – aqui autoridade
coatora – que, em decisão datada de 18.09.2017 nos autos da ação penal nº 5063130-
17.2016.4.04.7000, rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho proferido
anteriormente (em 13.09.2017 – evento 1044) por meio do qual criou a inadmissível
figura da “prova secreta” para a Defesa, sendo necessária a presente impetração, cuja
concessão da ordem é medida que se impõe, conforme razões de fato e de direito a
seguir aduzidas.
– I –
DA PERTINÊNCIA DA VIA ELEITA
O habeas corpus, não obstante se encontre regulado no Código de
Processo Penal, é ação constitucional de maior amplitude que visa a tutelar,
jurisdicional e concretamente, direitos e garantias fundamentais do indivíduo,
encontrando-se previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal:
“LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder;”
A presente ação mandamental, pois, se consubstancia na mais
importante proteção conferida pelo ordenamento jurídico democrático ao jus libertatis,
preceituando a Lex Mater ser este o remédio jurídico adequado, pronto e eficaz, para
conjurar qualquer ameaça de violência ou de supressão (imediata ou mediata) da
liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
Integrando a norma matriz, o Código de Processo Penal esmiúça
as hipóteses de sua pertinência e define as situações fáticas configuradoras do que
considera coação ilegal, capazes de ensejar a impetração de habeas corpus:
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na
iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir,
salvo nos casos de punição disciplinar.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
(...)
VI – quando o processo foi manifestamente nulo.
No caso em apreço, justifica-se o manejo do presente remédio
heroico diante de manifesta ilegalidade perpetrada pelo MM. Juiz Federal Titular da 13ª
Vara Federal Criminal de Curitiba que impediu que a Defesa do Paciente tivesse acesso
a material que está sendo analisado e utilizado pelo Ministério Público Federal e outros
corréus, inclusive para a elaboração de relatórios técnicos juntados aos autos.
Embora os atos aqui descritos não versem sobre violação direta e
imediata ao direito à liberdade, encontra-se há muito sedimentado na jurisprudência dos
nossos tribunais o entendimento de que o habeas corpus constitui meio de controle da
legalidade da persecução criminal, visto que atos ilegais poderão acarretar prejuízo à
defesa do jus libertatis, circunstância suficiente para “admitir-se o habeas corpus a fim
de fazer respeitar as prerrogativas da defesa e, indiretamente, obviar prejuízo que, do
cerceamento delas, possa advir indevidamente à liberdade de locomoção do paciente.”1
Nesse sentido, segue o entendimento de ADA PELLEGRINI
GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES
2
:
O Código de Processo Penal de 1941 (art. 647) refere-se à iminência da
violência ou coação como requisito para a concessão da ordem em caráter
preventivo, mas essa limitação não subsiste no nosso ordenamento, desde a
Constituição de 1946, razão pela qual é admissível a tutela antecipada mesmo
1
STF. HC 82.354/PR. 1ª Turma. Min. Rel. Sepúlveda Pertence. j. 10/08/2004.
2
GRINOVER, Ada Pellegrini. GOMES FILHO, Antonio Magalhães. FERNANDES, Antonio Scarance.
Recursos no Processo Penal. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 272.
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
em situações em que a prisão constitua evento apenas possível a longo prazo –
essa característica tem permitido que o habeas corpus seja, entre nós, um
remédio extremamente eficaz para o controle da legalidade de todas as fases da
persecução criminal.
Na mesma linha é a lição de ALBERTO ZACHARIAS TORON:
É inegável que a Suprema Corte tinha uma preocupação quase ancestral com a
legalidade do devido processo legal, passível de ser corrigida pela via expedita
do mandamus, inclusive com a vantagem de se evitar a prescrição. De fato,
podendo-se corrigir mais rapidamente uma nulidade, o sistema fica mais
funcional. Inadmitido o manejo do writ para tal finalidade, a correção de
eventual desvio ou abuso somente pela via recursal ordinária poderá acarretar
a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição, dada, como regra, a
impossibilidade de se refazer o processo pelo decurso do tempo3
.
Ainda, relevante fazer realçar que a jurisprudência do STF
converge no sentido de que é cabível o habeas corpus não somente para conjurar
ilegalidade, coação ou ameaça direta à liberdade de locomoção, mas também para
arredar vícios insanáveis que, em processo nulo, atingem as liberdades individuais. É o
que se lê no voto da lavra do Ministro CARLOS VELLOSO, em paradigmático julgamento
sobre o manejo desta espécie de ação mandamental:
“Não é somente a coação ou ameaça direta à liberdade de locomoção que
autoriza a impetração de habeas corpus. Também a coação ou a ameaça
indireta à liberdade individual justifica a impetração da garantia
constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII, da CF.”4
Registre-se, ainda, que em 04.09.2017, os Impetrantes ajuizaram
outro habeas corpus, autuado sob o nº 5048946-70.2017.4.04.0000. Aquele writ,
embora também faça referência a alguns elementos que serão tratados adiante,
impugnou decisão diversa daquela que é impugnada neste habeas corpus.
Demonstrados, portanto, o cabimento e a pertinência da presente
ação mandamental, bem como o prejuízo defensivo quanto a prova secreta e a alteração
3
TORON, Alberto Zacharias. Habeas Corpus – controle do devido processo legal: questões
controvertidas e de processamento do writ. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 66.
4
STF - HC 83.162. Rel. Min. Carlos Velloso. 2ª Turma. j. 6.09.2003
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
da acusação pelo juiz (que deveria ser imparcial), necessária a concessão da ordem a
fim de cessar o constrangimento ilegal imposto ao Paciente.
– II –
SÍNTESE FÁTICA
Em decisão proferida em 13.09.2017 (doc. 01), o magistrado
apontado como Autoridade Coatora determinou, dentre outras coisas, a realização de
perícia técnica em supostas cópias dos sistemas MyWebDay e Drousys, os quais seriam
utilizados pelo assim denominado Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht — o
primeiro para contabilização de pagamento de vantagens indevidas e o segundo para
comunicação interna. Na mesma decisão, novamente indeferiu o acesso desta Defesa
aos aludidos documentos que serão objeto da mencionada perícia, pleito formulado e
reiterado diversas vezes, haja vista a necessidade de seu conhecimento para o exercício
da ampla defesa (eventos 813, 851, 948 e 1.010 – docs. 02, 03, 04 e 05,
respectivamente).
Referido decisum incorreu em omissões, pois, dentre outras
coisas, deixou de indicar a base legal para a realização de perícia nos documentos acima
referidos sem o acesso do material à Defesa, implicando na indevida manutenção da
disparidade de armas entre as partes e criação do instituto da “prova secreta”.
Diante disso, em 15.09.2017 foram opostos embargos de
declaração para que, além de outros aspectos, aquele Juízo permitisse à Defesa técnica
acesso integral aos documentos que o Ministério Público Federal classifica como
sistemas MyWebDay e Drousys antes da realização de eventual prova pericial, evitando-
se a “prova secreta” estabelecida pela decisão ali embargada (doc. 06).
Subsidiariamente – já com prejuízo à Defesa – requereu-se
autorização para que o assistente técnico indicado para acompanhar a perícia fosse
autorizado a extrair cópia integral de tais documentos, a fim de desenvolver análise fora
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
das dependências da Polícia Federal e, ainda, que pudesse compartilhar o conteúdo
desses mesmos documentos com a Defesa técnica do Paciente. Ao final, pleiteou-se,
também, a apreciação dos requerimentos formulados no evento 1.010 pela Defesa.
Não obstante os fatos e fundamentos ali apresentados, em
18.09.2017, a Autoridade Coatora proferiu nova decisão (doc. 07) por meio da qual
deixou de sanar os vícios apontados e perpetrou novas ilegalidades contra o Paciente,
violando normas constitucionais, infraconstitucionais e até mesmo tratados
internacionais, essenciais à manutenção da legitimidade da persecução penal e,
principalmente, do Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual se vê a Defesa,
mais uma vez, impelida a socorrer-se deste E. Tribunal para buscar resposta
jurisdicional por meio da presente ordem de habeas corpus.
– III –
DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
III.1 – Da vedação da “prova secreta”
Conforme informado, nos eventos 813, 851, 948 e 1.010 da ação
penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000, a Defesa do Paciente requereu acesso aos
sistemas Drousys e MyWebDay, os quais supostamente eram utilizados pelo chamado
Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht.
O Ministério Público Federal, depois de idas e vindas5
,
reconheceu que dispõe de suposta cópia do primeiro sistema desde maio de 2017, e em
relação ao segundo, afirma que tem acesso desde 08/08/2017.
O Parquet depositou em Cartório supostas cópias do sistema em
tela no dia 23/08/2017 (evento 971) (doc. 08).
5
Em 11/07/2017 (evento 829), o MPF alegou que “não tem acesso” ao MyWebDay. Em 28/07/2018
(evento 917) alegou que não teria recebido “cópia integral” do sistema.
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
No Evento 1.010, a Defesa formulou diversos requerimentos,
dentre eles, reiterou a necessidade de acesso integral às supostas cópias dos
mencionados sistemas para o pleno exercício da ampla defesa.
Em decisão datada de 13.09.2017, que ensejou a oposição de
embargos de declaração, além de não apreciar os diversos pedidos efetuados na petição
constante do evento 1.010, nos moldes e na extensão formulada, consignou que seria
“inviável” fornecer cópia dos sistemas MyWebDay e Drousys à Defesa do Paciente.
Na mesma ocasião, o Magistrado, “adiantando-se” à fase do art.
402 do CPP, determinou a realização de perícia pela Polícia Federal, supostamente em
deferimento do quanto requerido pela Defesa do Paciente, que poderia indicar assistente
técnico “que terá acesso ao material juntamente com os peritos da Polícia Federal”,
vedada a “extração de cópia do sistema”, com exceção de “eventual lançamento ou
documentos pertinentes ao objeto da ação penal”.
Eis o trecho correspondente:
“Inviável fornecer cópia dos sistemas Drousys ou MyWebDay à Defesa
de Luiz Inácio Lula da Silva ou a qualquer outra.
Além da dificuldade técnica, pois são vários HDs, os sistemas contêm
informações que são relevantes para outras ações penais e investigações
em andamento e ainda a serem estruturadas, inclusive parte delas sujeita
à outras jurisdições.
O fornecimento de cópia poderia, portanto, prejudicar as investigações
em andamento ou investigações a serem instauradas
A melhor forma de garantir à Defesa acesso à prova, é deferir a
realização de perícia sobre o material, com os seguintes objetivos, para
que seja feita uma descrição geral do que se tratam os dois sistemas e de
seu funcionamento, que seja informado acerca da autenticidade do
material eletrônico fornecido, que seja verificado se o material contém
documentos ou lançamentos que possam estar relacionados com o objeto
da ação penal, a aludida aquisição do prédio da Rua Haberbeck
Brnandão, 178 e caso positivo, para que sejam identificados.
A Defesa poderá indicar assistente técnico que terá acesso ao material
juntamente com os peritos da Polícia Federal, vedada a extração de
cópia do sistema, mas permitida a extração de cópia de eventuais
lançamento ou documentos pertinentes ao objeto da ação penal
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
(...)
Assim, adiantando-me à fase do art. 402 do CPP, defiro o requerido pela
Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para determinar a realização de
perícia pela Polícia Federal com o objeto acima, formulando desde logo
os seguintes quesitos judiciais.
(...)” (destacou-se).
Constou, ainda, que o procedimento adotado se dará do seguinte
modo: o Ministério Público Federal providenciará o acesso aos peritos da Polícia
Federal, sendo que ambos permitirão o acompanhamento e o acesso ao assistente
técnico indicado pela Defesa.
Confira-se:
“Deverá o MPF providenciar a disponibilização do acesso ao material
aos peritos da Polícia Federal para exame. Os detalhes deverão ser com
ela combinados. Deverá o MPF e os peritos da Polícia Federal
permitirem o acompanhamento da perícia e o acesso material pelos
assistente (sic) técnicos indicados, com o condicionamento acima.”
Assim, verifica-se que foi determinada a realização de uma
prova pericial sobre documentos que a Defesa técnica desconhece completamente.
De maneira reiterada, a Defesa pediu acesso a tais documentos que são de conhecimento
do órgão acusatório e, inclusive, de corréus, para analisar as providências cabíveis, não
sendo fidedigno o relato mencionado na decisão embargada de que teria sido requerida
a perícia.
Mas não é só.
Com essa decisão, que veda expressamente o fornecimento à
Defesa de cópia integral das provas em poder do Ministério Público Federal, é possível
afirmar que aquele Juízo instaurou na ação penal em referência uma nova modalidade
de prova: a PROVA SECRETA.
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
Consigne-se, antes de avançar, que uma coisa é a parte ter
acesso aos mesmos documentos que a outra parte dispõe; outra coisa é dar acesso
— nos moldes delimitados pela decisão — apenas ao assistente técnico indicado pela
parte que busca ter acesso aos documentos.
No caso, sublinhe-se, o magistrado apontado como Autoridade
Coatora está negando ao Paciente a possibilidade de conhecer documentos que o MPF e
ao menos um corréu delator, o Sr. Marcelo Odebrecht, utilizarão como prova na ação
penal.
Na prática, confere-se à Força Tarefa da Lava Jato e ao delator o
poder de usar a parte que bem entenderem desse material — tudo com a assistência
de um terceiro6
, condenado pela Autoridade Coatora nos autos da Ação Penal nº
5054932-88.2016.4.04.70007
.
A Defesa já se encontra em situação inferior à Acusação, visto
que lhe é reiteradamente negado o necessário acesso à prova, e as decisões recentemente
proferidas pelo magistrado, perpetuam essa situação, deixando entrever que será feita
uma seleção de documentos, tanto pelo MPF, quanto pelos peritos, que realizarão “juízo
de pertinência com o objeto do processo” para permitir o acesso e a eventual extração
de cópias pelo Assistente Técnico nomeado pela Defesa.
Neste ponto, nunca é demais relembrar a lição de ANTONIO
SCARANCE FERNANDES
8
:
“A prática evidenciou que o Ministério Público, quando encarregado de dirigir
ou supervisionar a investigação, foca sua atenção na obtenção de elementos
que possam dar sustentação à sua futura acusação, o que acaba prejudicando a
6
Fernando Migliaccio.
7
Segundo o próprio MPF (Relatório de Análise 7/2017), o Sr. Fernando Migliaccio da Silva estaria
auxiliando na análise do sistema.
8
FERNANDES. Antonio Scarance in Rumos da Investigação no Direito Brasileiro, Boletim do Instituto
Manoel Pedro Pimentel, nº. 21. p. 13.
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
pessoa suspeita, tendo em vista o risco de desaparecerem informes importantes
para a sua defesa e demonstração de sua inocência”.
Ora, o “juízo de pertinência” da prova para o processo é
garantia constitucional do Paciente e prerrogativa da Defesa, que deve ter o direito
de obter dados capazes de confirmar sua inocência sem o “juízo de pertinência” do
Órgão Acusador funcionando como verdadeiro “filtro”.
Pede-se vênia para sublinhar o absurdo:
(i) a Autoridade Coatora está permitindo que seja usada como
“prova” no processo em tela elementos depositados em Cartório e
que são mantidos em segredo da Defesa técnica;
(ii) para disfarçar a “prova secreta”, foi determinada a realização de
uma perícia, mas sem que a Defesa Técnica possa conhecer o
material periciado (!) até mesmo para formular os quesitos;
(iii) o nível de acesso do assistente técnico indicado pela Defesa
deverá ficar submetido ao “juízo de pertinência” do órgão acusador
(!).
O que mais é preciso para se demonstrar estar-se diante de um
processo que viola as mais basilares garantias fundamentais?
Conforme a lição do já mencionado jurista ANTÔNIO SCARANCE
FERNANDES, “no processo penal é necessário que a informação e a possibilidade de
reação permitam um contraditório pleno e efetivo. Pleno porque se exige a observância
do contraditório durante todo o desenrolar da causa, até o seu encerramento. Efetivo
porque não é suficiente para dar à parte a possibilidade formal de se pronunciar sobre
atos da parte contrária, sendo imprescindível proporcionar-lhes os meios para que
tenha condições reais de contrariá-los. Liga-se, aqui, o contraditório ao princípio da
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
paridade de armas, sendo mister, para um contraditório efetivo, estarem as partes
munidas de forças similares”9
(destacou-se).
Diante dessa realidade, definitivamente não se pode cogitar de
tratamento isonômico das partes (paridade de armas) ou, ainda, do direito de defesa na
extensão garantida pelo Texto Constitucional (CF/88, art. 5º, LV), havendo clara
violação a princípios constitucionais, consubstanciando verdadeiro constrangimento
ilegal imposto ao Paciente.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, tais garantias pressupõem,
dentre outras coisas, o “direito de informação”, ou seja, de conhecer todos os elementos
que a outra parte busca relacionar ao processo10
:
“Daí, afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela
jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no
art. 5º, LV, da Constituição, contém os seguintes direitos:
1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o
órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados
no processo e sobre os elementos dele constantes;
2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura
ao acusado a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por
escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do
processo;
3) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf
Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão
e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und
Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas
(Cf.Pieroth e Schlink, Grundrechte - Staatsrecht II, Heidelberg,
1988, p. 281; Battis e Gusy, Einführung in das Staatsrecht,
Heidelberg, 1991, p. 363-364; Ver, também, Dürig/Assmann, in:
MaunzDürig, Grundgesetz-Kommentar, Art. 103, vol IV, no 85-
99)”.
Ainda no mesmo decisum consta a seguinte advertência:
9
FERNANDES. Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 5ª. edição, RT, São Paulo, 2007, p.
63.
10
STF. HC 108527/PA. Segunda Turma. Rel. Min. Gilmar Mendes. j. 14/05/2013.
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
“A isonomia entre as partes deve ser vista tanto pelo aspecto
formal, como pelo material, já que não basta a mera aplicação
das regras inseridas na legislação processual penal sem sua
ponderação com o caso concreto. Deve o magistrado conduzir o
julgamento de modo que as partes, sempre, disponham de
idênticas “armas” para acusar e/ou defender” (destacou-se).
Este E. Tribunal Regional Federal da 4ª. Região há muito tempo
tem assentada a impossibilidade de utilização da “prova secreta”, como se verifica no
caso em exame11
. Confira-se, exemplificativamente, o julgado abaixo:
“CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - CARÁTER
SIGILOSO - ADMISSIBILIDADE - LIMITES - PROVAS SECRETAS -
ILEGALIDADE - CONTROLE JUDICIAL.
Embora seja perfeitamente legítimo o caráter sigiloso e a
irrecorribilidade administrativa de determinadas provas nos concursos
públicos, como é o caso dos testes psicológicos, normalmente realizados
em condições reservadas, no interesse dos próprios candidatos, e dos
exames orais, tradicionais para o ingresso na Magistratura e no
Ministério Público, não há como admitir as provas secretas, cujo
conteúdo é mantido em segredo absoluto, até para concorrente e que
assim, ficam imunes a qualquer tipo de controle e até mesmo se tornam
insuscetíveis de apreciação judicial” (destacou-se)
Pontue-se, ainda, que os fundamentos utilizados para negar à
Defesa o acesso a elementos que estão de posse da acusação e do corréu delator são
manifestamente descabidos a não possuem qualquer fundamento legal.
Não se pode tolher o direito de defesa sob a justificativa de
“dificuldade técnica”, como lançado na decisão embargada, até porque, se existente,
cabe aos profissionais da área superá-la.
Lembre-se, por relevante, que o acesso aos documentos em tela é
necessário até mesmo para que a Defesa técnica do Paciente, caso entenda necessário,
possa submetê-lo à análise de técnicos independentes em momento diferente da análise
11
TRF4. 3ª. Turma. AC 96.04.34102-2, Rel. Des. Amir José Finocchiaro Sarti, DJ 29/10/1997.
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
eventualmente feita pelos “peritos da Polícia Federal” e, ainda, em fase processual
diversa.
Também a alegação de que poderia “prejudicar investigações”
não pode ser oposta no vertente caso. O Paciente tem o direito de que sua Defesa
técnica possa acessar as provas que são utilizadas contra si a fim de realizar a sua
própria análise. Há outras possibilidades para assegurar que o eventual sigilo das
informações seja mantido, mas jamais em relação à parte acusada e aos seus
Defensores, máxime, insista-se, se o documento é de conhecimento e está sendo
amplamente utilizado pela acusação (e do delator que aderiu à acusação para obter
benefícios).
Reitere-se, ademais, o absurdo de utilizar suposto prejuízo a
“investigações em andamento ou investigações ainda a serem instauradas” como
justificativa para vedar o acesso à prova, evidenciando o constrangimento ilegal
infligido. Ao permitir-se essa lógica, o direito à ampla defesa e à liberdade do
jurisdicionado seria colocado abaixo da sanha punitiva estatal.
Ou seja, proíbe-se que o Paciente e sua Defesa técnica tenham
acesso aos elementos de prova que vem norteando a atuação do parquet, sob a alegação
de ficto e eventual prejuízo a outras (existentes e futuras) investigações, em evidente
violação ao princípio da proporcionalidade.
Não se pode deixar de considerar no vertente caso, ainda, em
reforço de argumentação, que a imprensa vem publicando notícias a respeito de
denúncias formuladas por um ex-executivo da Odebrecht a respeito da — afirmada —
utilização de documentos fraudados no âmbito da Operação Lava Jato.
Com efeito, o Sr. Rodrigo Tacla Duran confirmou ao jornal
Folha de S. Paulo, em 13/08/2017 (doc. 09) ter encontrado indícios de fraude “em dois
documentos apresentados pelos delatores à força-tarefa da Lava Jato como prova”.
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
Na mesma linha, o portal GGN publicou reportagem em
20/09/2017 afirmando que o mesmo Tacla Duran teria escrito um livro ainda não
disponível e “No livro, ele diz que a delação da Odebrecht teve vários pontos de
manipulação, com a montagem de documentos, provavelmente por pressão dos
procuradores, atrás de qualquer tipo de prova contra Lula” (doc. 10).
Sublinhe-se, ainda, que outro ex-executivo do Grupo Odebrecht,
o Sr. Paulo Ricardo Baqueiro de Melo, corréu e colaborador, questionou nos autos da
ação penal, documentos que foram carreados aos autos a partir de acordo de leniência
firmado pela Odebrecht com o MPF (doc. 11).
Tais questionamentos sobre a idoneidade dos documentos
corroboram o quanto exposto neste writ: se a negativa de acessos a documentos à defesa
– o uso "prova secreta" – já configura grave constrangimento ilegal, quanto mais se
existem questionamentos sobre sua idoneidade por parte de pessoas relacionadas à parte
que os apresentou.
Ora, como é possível, especialmente após essas denúncias, aceitar
que o MPF tenha a posse de documentos fornecidos por delatores da Odebrecht e possa
utilizá-los ao seu bel prazer na ação penal — para a elaboração de relatórios unilaterais,
dentre outras coisas — sem que a Defesa deles tenha conhecimento? A utilização de
“prova secreta”, que já é reprovável por si só, torna-se mais grave em tal circunstância.
Ademais, não se pode deixar de destacar que a decisão vergastada
colide com a Súmula Vinculante 14, do STF, que assim dispõe:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo
aos elementos de prova que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Ora, se de acordo com o entendimento vinculante da Excelsa
Corte a Defesa não pode ser privada de acesso a elementos já documentados durante a
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
fase inquisitorial, com muito mais razão não se pode admitir a “prova secreta” no curso
da ação penal.
Frente a estas considerações, verifica-se que ao negar –
reiteradamente – à Defesa técnica o direito de acessar documentos que são do
conhecimento do MPF e de corréu delator, e vem sendo amplamente utilizadas para a
elaboração de relatórios e outros materiais coqntra o Paciente, a Autoridade Coatora
viola garantias constitucionais como o contraditório e a ampla defesa e também
descumpre a Súmula Vinculante 14/STF.
– IV –
DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
A concessão de liminar pode se mostrar inerente à proteção do
direito tutelado pelo writ, uma vez que a finalidade precípua da impetração é obstar a
perseverança de um estado de constrangimento ilegal e, ainda, conservar, em caráter de
urgência, os direitos, liberdades e garantias individuais cuja tutela se persegue.
Assim decidiu o Eminente Min. CELSO DE MELLO:
“A medida liminar, no processo penal de habeas corpus, tem o caráter de
providência cautelar. Desempenha importante função instrumental, pois
destina-se a garantir – pela preservação cautelar da liberdade de locomoção
física do indivíduo – a eficácia da decisão a ser ulteriormente proferida
quando do julgamento definitivo do writ constitucional.”12
É pacífico que, para a concessão de medida liminar, devem estar
presente os pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora.
O fumus boni iuris ocorre em face da configuração de fortes
indícios da existência do direito tutelado à luz das alegações e evidências pré-
constituídas na impetração. No caso em comento, não há dúvidas acerca da
12
STF – HC 70177 MC/RJ. Rel. Min Celso de Mello. 1ª Turma. j. 06/04/1993. DJ 07/05/1993.
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
inconstitucionalidade do uso da “prova secreta” no processo penal, sendo certo que a
Defesa técnica deve ter acesso integral à prova utilizada pelo órgão acusatório contra o
Paciente, como meio de garantir o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas.
Reitere-se, neste ponto, que o MPF depositou em Cartório
supostas cópias de sistemas de informática que estão sendo utilizados para a elaboração
de relatórios unilaterais, dentre outras finalidades. É evidente que a Defesa técnica não
pode ser privada de acesso a esse material.
O segundo requisito para deferimento do pedido se revela quando
da urgência da tutela liminar, inegável nos casos em que a manutenção da ilegalidade
pode provocar danos irreparáveis. No presente caso, viu-se a Defesa técnica obrigada a
apresentar requisitos a serem elucidados durante a perícia sem sequer ter conhecimento
acerca do material que será objeto da perícia, ficando evidente a necessidade de que o
trabalho pericial somente seja realizado após a apresentação de quesitos
complementares.
Assim, concorrem na espécie tanto o periculum in mora como o
fumus boni juris, a permitirem e aconselharem a concessão da medida liminar
postulada. Necessário e esperado, portanto, o deferimento da liminar para
sobrestamento do trabalho pericial, evitando que seja ele iniciado – ou suspendendo
seu andamento – antes do julgamento definitivo do presente writ.
– V–
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto e o que mais dos autos consta, requer-
se:
(a) seja concedida medida liminar para determinar a suspensão da ação
penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000, em trâmite perante o Juízo da 13ª,
São Paulo
R. Pe. João Manuel 755 19º andar
Jd Paulista | 01411-001
Tel.: 55 11 3060-3310
Fax: 55 11 3061-2323
Rio de Janeiro
R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606
Centro| 20010-904 
Tel.: 55 21 3852-8280
Brasília
SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1
Ed. Libertas Conj. 1009
Asa Sul | 70070-935
Tel./Fax: 55 61 3326-9905
www.teixeiramartins.com.br
e de todos os atos a ela relacionados — inclusive a prova pericial — até o
final julgamento de mérito da presente ação mandamental;
(b) seja a Autoridade Coatora, qual seja, o MM. Juiz Federal da 13ª Vara
Criminal Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR, notificada a prestar
informações no prazo legal;
(c) ao final, seja concedida esta ordem de habeas corpus para o fim de:
(i) conceder à Defesa do Paciente acesso integral aos documentos
depositado na Secretaria da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba pelo
Ministério Público Federal no dia 23/08/2017 (evento 971), objeto de
prova pericial; (ii) declarar a nulidade da prova pericial eventualmente
concluída para que outra seja realizada, facultando-se à Defesa do
Paciente a apresentação de quesitos após prévio conhecimento da íntegra
dos documentos a serem periciados;
Termos em que,
P. deferimento,
De São Paulo (SP) para Porto Alegre (RS), 21 de setembro de 2017.
CRISTIANO ZANIN MARTINS
OAB/SP 172.730
VALESKA TEIXEIRA Z. MARTINS
OAB/SP 153.720
SOFIA LARRIERA SANTURIO
OAB/SP 283.240
KAÍQUE RODRIGUES DE ALMEIDA
OAB/SP 396.470
ALFREDO E. DE ARAUJO ANDRADE
OAB/SP 390.453
PEDRO H. VIANA MARTINEZ
OAB/SP 374.207

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Eliseu padilha e moreira franco
Eliseu padilha e moreira francoEliseu padilha e moreira franco
Eliseu padilha e moreira francoMiguel Rosario
 
Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...
Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...
Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...diariodocentrodomundo
 
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no Blog
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no BlogDecisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no Blog
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no BlogMarcelo Auler
 
Juizo da 10ª Vara Federal Criminal acata a queixa-crime
Juizo da 10ª Vara Federal Criminal acata a queixa-crimeJuizo da 10ª Vara Federal Criminal acata a queixa-crime
Juizo da 10ª Vara Federal Criminal acata a queixa-crimeMarcelo Auler
 
Concessão de medida cautelar por Gilmar Mendes, do STF, que suspende posse d...
Concessão de medida cautelar por Gilmar Mendes, do STF,  que suspende posse d...Concessão de medida cautelar por Gilmar Mendes, do STF,  que suspende posse d...
Concessão de medida cautelar por Gilmar Mendes, do STF, que suspende posse d...Francisco Luz
 
2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...
2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...
2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...Francisco Luz
 
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...Marcelo Auler
 
Defesa de Lula acusa Lava Jato de inventar email contra ele
Defesa de Lula acusa Lava Jato de inventar email contra ele Defesa de Lula acusa Lava Jato de inventar email contra ele
Defesa de Lula acusa Lava Jato de inventar email contra ele Aquiles Lins
 
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra FellerManifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra FellerMarcelo Auler
 
Despacho Carolina Lebbos contra Lula
Despacho Carolina Lebbos contra LulaDespacho Carolina Lebbos contra Lula
Despacho Carolina Lebbos contra LulaMiguel Rosario
 
O despacho da relatora
O despacho da relatoraO despacho da relatora
O despacho da relatoraRadar News
 
Petição 12 e relatório
Petição 12 e relatório Petição 12 e relatório
Petição 12 e relatório Editora 247
 
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debate
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debateDecisão da Justiça sobre participação de Lula em debate
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debatediariodocentrodomundo
 
Alegações Finais de Dilma Rousseff
Alegações Finais de Dilma RousseffAlegações Finais de Dilma Rousseff
Alegações Finais de Dilma RousseffMiguel Rosario
 

Mais procurados (18)

Eliseu padilha e moreira franco
Eliseu padilha e moreira francoEliseu padilha e moreira franco
Eliseu padilha e moreira franco
 
Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...
Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...
Dallagnol é alvo de representação no CNMP após fabricação de delação revelada...
 
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no Blog
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no BlogDecisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no Blog
Decisão do ministro Alexandre de Moraes mantendo a censura no Blog
 
Juizo da 10ª Vara Federal Criminal acata a queixa-crime
Juizo da 10ª Vara Federal Criminal acata a queixa-crimeJuizo da 10ª Vara Federal Criminal acata a queixa-crime
Juizo da 10ª Vara Federal Criminal acata a queixa-crime
 
Concessão de medida cautelar por Gilmar Mendes, do STF, que suspende posse d...
Concessão de medida cautelar por Gilmar Mendes, do STF,  que suspende posse d...Concessão de medida cautelar por Gilmar Mendes, do STF,  que suspende posse d...
Concessão de medida cautelar por Gilmar Mendes, do STF, que suspende posse d...
 
2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...
2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...
2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...
 
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...
Contestação apresentada pelo escritório Luís Guilherme Vieira Advogados Assoc...
 
Defesa de Lula acusa Lava Jato de inventar email contra ele
Defesa de Lula acusa Lava Jato de inventar email contra ele Defesa de Lula acusa Lava Jato de inventar email contra ele
Defesa de Lula acusa Lava Jato de inventar email contra ele
 
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra FellerManifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
Manifestação do MPF pelo arquivamento do Inquérito contra Feller
 
Despacho Carolina Lebbos contra Lula
Despacho Carolina Lebbos contra LulaDespacho Carolina Lebbos contra Lula
Despacho Carolina Lebbos contra Lula
 
Lula contesta
Lula contestaLula contesta
Lula contesta
 
O despacho da relatora
O despacho da relatoraO despacho da relatora
O despacho da relatora
 
Delegacia de Polícia de Forquilhinha - Sentença de 2012
Delegacia de Polícia de Forquilhinha - Sentença de 2012Delegacia de Polícia de Forquilhinha - Sentença de 2012
Delegacia de Polícia de Forquilhinha - Sentença de 2012
 
Petição 12 e relatório
Petição 12 e relatório Petição 12 e relatório
Petição 12 e relatório
 
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debate
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debateDecisão da Justiça sobre participação de Lula em debate
Decisão da Justiça sobre participação de Lula em debate
 
Alegações Finais de Dilma Rousseff
Alegações Finais de Dilma RousseffAlegações Finais de Dilma Rousseff
Alegações Finais de Dilma Rousseff
 
De Moro ao STF
De Moro ao STFDe Moro ao STF
De Moro ao STF
 
Hc assinado
Hc   assinadoHc   assinado
Hc assinado
 

Semelhante a Acesso vedado à Defesa em processo penal

HC - Suspeição Moro
HC -  Suspeição MoroHC -  Suspeição Moro
HC - Suspeição MoroComunicaoPT
 
Pedidos finais da defesa de Lula no processo do sítio de Atibaia
Pedidos finais da defesa de Lula no processo do sítio de AtibaiaPedidos finais da defesa de Lula no processo do sítio de Atibaia
Pedidos finais da defesa de Lula no processo do sítio de AtibaiaJoaquim de Carvalho
 
Agravo regimental
Agravo regimentalAgravo regimental
Agravo regimentalEditora 247
 
Habreas corpus de Lula no caso do terreno do Instituto LJUla
Habreas corpus de Lula no caso do terreno do Instituto LJUlaHabreas corpus de Lula no caso do terreno do Instituto LJUla
Habreas corpus de Lula no caso do terreno do Instituto LJUlaJoaquim de Carvalho
 
Moro não apagou os grampos dos advogados de Lula
Moro não apagou os grampos dos advogados de LulaMoro não apagou os grampos dos advogados de Lula
Moro não apagou os grampos dos advogados de LulaNossa Política
 
Alvará soltura Lula
Alvará soltura Lula Alvará soltura Lula
Alvará soltura Lula Portal NE10
 
Habeas corpus de Henrique Alves: 0805054-39.2017.4.05.0000
Habeas corpus de Henrique Alves: 0805054-39.2017.4.05.0000Habeas corpus de Henrique Alves: 0805054-39.2017.4.05.0000
Habeas corpus de Henrique Alves: 0805054-39.2017.4.05.0000Portal NE10
 
Pedido de Habeas corpus da defesa de Lula
Pedido de Habeas corpus da defesa de LulaPedido de Habeas corpus da defesa de Lula
Pedido de Habeas corpus da defesa de LulaR7dados
 
STJ nega pedido de habeas corpus para evitar prisão de Lula
STJ nega pedido de habeas corpus para evitar prisão de LulaSTJ nega pedido de habeas corpus para evitar prisão de Lula
STJ nega pedido de habeas corpus para evitar prisão de LulaR7dados
 
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS - CPC Atualizado
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS  - CPC Atualizado2071 - ALEGAÇÕES FINAIS  - CPC Atualizado
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
 
Defesa entra no STJ para tentar evitar prisão de ex-presidente
Defesa entra no STJ para tentar evitar prisão de ex-presidenteDefesa entra no STJ para tentar evitar prisão de ex-presidente
Defesa entra no STJ para tentar evitar prisão de ex-presidenteR7dados
 
Defesa pede habeas corpus preventivo para Lula (30.01.2018)
Defesa pede habeas corpus preventivo para Lula (30.01.2018)Defesa pede habeas corpus preventivo para Lula (30.01.2018)
Defesa pede habeas corpus preventivo para Lula (30.01.2018)Diego Junqueira Torres
 
Desembargador determina soltura de Lula
Desembargador determina soltura de LulaDesembargador determina soltura de Lula
Desembargador determina soltura de LulaR7dados
 

Semelhante a Acesso vedado à Defesa em processo penal (20)

HC - Suspeição Moro
HC -  Suspeição MoroHC -  Suspeição Moro
HC - Suspeição Moro
 
Pedidos finais da defesa de Lula no processo do sítio de Atibaia
Pedidos finais da defesa de Lula no processo do sítio de AtibaiaPedidos finais da defesa de Lula no processo do sítio de Atibaia
Pedidos finais da defesa de Lula no processo do sítio de Atibaia
 
Agravo regimental
Agravo regimentalAgravo regimental
Agravo regimental
 
Habreas corpus de Lula no caso do terreno do Instituto LJUla
Habreas corpus de Lula no caso do terreno do Instituto LJUlaHabreas corpus de Lula no caso do terreno do Instituto LJUla
Habreas corpus de Lula no caso do terreno do Instituto LJUla
 
Moro não apagou os grampos dos advogados de Lula
Moro não apagou os grampos dos advogados de LulaMoro não apagou os grampos dos advogados de Lula
Moro não apagou os grampos dos advogados de Lula
 
Lula solto
Lula soltoLula solto
Lula solto
 
- 40000566918 - eproc - --
 - 40000566918 - eproc - -- - 40000566918 - eproc - --
- 40000566918 - eproc - --
 
Alvará soltura Lula
Alvará soltura Lula Alvará soltura Lula
Alvará soltura Lula
 
Hc lula-stf-integra
Hc lula-stf-integraHc lula-stf-integra
Hc lula-stf-integra
 
Habeas corpus de Henrique Alves: 0805054-39.2017.4.05.0000
Habeas corpus de Henrique Alves: 0805054-39.2017.4.05.0000Habeas corpus de Henrique Alves: 0805054-39.2017.4.05.0000
Habeas corpus de Henrique Alves: 0805054-39.2017.4.05.0000
 
Pedido de Habeas corpus da defesa de Lula
Pedido de Habeas corpus da defesa de LulaPedido de Habeas corpus da defesa de Lula
Pedido de Habeas corpus da defesa de Lula
 
Hc 434766-1
Hc 434766-1Hc 434766-1
Hc 434766-1
 
STJ nega pedido de habeas corpus para evitar prisão de Lula
STJ nega pedido de habeas corpus para evitar prisão de LulaSTJ nega pedido de habeas corpus para evitar prisão de Lula
STJ nega pedido de habeas corpus para evitar prisão de Lula
 
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS - CPC Atualizado
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS  - CPC Atualizado2071 - ALEGAÇÕES FINAIS  - CPC Atualizado
2071 - ALEGAÇÕES FINAIS - CPC Atualizado
 
Peticao 2017-07-26
Peticao 2017-07-26Peticao 2017-07-26
Peticao 2017-07-26
 
Defesa entra no STJ para tentar evitar prisão de ex-presidente
Defesa entra no STJ para tentar evitar prisão de ex-presidenteDefesa entra no STJ para tentar evitar prisão de ex-presidente
Defesa entra no STJ para tentar evitar prisão de ex-presidente
 
Defesa pede habeas corpus preventivo para Lula (30.01.2018)
Defesa pede habeas corpus preventivo para Lula (30.01.2018)Defesa pede habeas corpus preventivo para Lula (30.01.2018)
Defesa pede habeas corpus preventivo para Lula (30.01.2018)
 
Lula pede HC preventivo
Lula pede HC preventivoLula pede HC preventivo
Lula pede HC preventivo
 
Moro
MoroMoro
Moro
 
Desembargador determina soltura de Lula
Desembargador determina soltura de LulaDesembargador determina soltura de Lula
Desembargador determina soltura de Lula
 

Mais de Conceição Lemes

Depoimento de Ênio Augusto Pereira e Silva à PF
Depoimento de Ênio Augusto Pereira e Silva à PFDepoimento de Ênio Augusto Pereira e Silva à PF
Depoimento de Ênio Augusto Pereira e Silva à PFConceição Lemes
 
Nota técnica da PFDC/MPF sobre monitoramento de organizações sociais
Nota técnica da PFDC/MPF sobre monitoramento de organizações sociaisNota técnica da PFDC/MPF sobre monitoramento de organizações sociais
Nota técnica da PFDC/MPF sobre monitoramento de organizações sociaisConceição Lemes
 
MPF indefere pedido para Lula ir ao velório do irmão
MPF indefere pedido para Lula ir ao velório do irmãoMPF indefere pedido para Lula ir ao velório do irmão
MPF indefere pedido para Lula ir ao velório do irmãoConceição Lemes
 
PF nega ida de Lula ao velório de Vavá
PF nega ida de Lula ao velório de VaváPF nega ida de Lula ao velório de Vavá
PF nega ida de Lula ao velório de VaváConceição Lemes
 
Pedido de Lula à Justiça para ir ao funeral do irmão Vavá
Pedido de Lula à Justiça para ir ao funeral do irmão VaváPedido de Lula à Justiça para ir ao funeral do irmão Vavá
Pedido de Lula à Justiça para ir ao funeral do irmão VaváConceição Lemes
 
Justiça julga improcedente queixa de Kim Kataguiri contra Altamiro Borges
Justiça julga improcedente queixa de  Kim Kataguiri contra Altamiro BorgesJustiça julga improcedente queixa de  Kim Kataguiri contra Altamiro Borges
Justiça julga improcedente queixa de Kim Kataguiri contra Altamiro BorgesConceição Lemes
 
Pedido de cassação da liminar na ADI 5.942
Pedido de cassação da liminar na ADI 5.942Pedido de cassação da liminar na ADI 5.942
Pedido de cassação da liminar na ADI 5.942Conceição Lemes
 
Impugnação ao pedido da Petrobrás
Impugnação ao pedido da PetrobrásImpugnação ao pedido da Petrobrás
Impugnação ao pedido da PetrobrásConceição Lemes
 
Liminar do ministro Marco Aurélio
Liminar do ministro Marco AurélioLiminar do ministro Marco Aurélio
Liminar do ministro Marco AurélioConceição Lemes
 
Petrobrás: Fato relevante PNG 2019-2023
Petrobrás: Fato relevante PNG 2019-2023Petrobrás: Fato relevante PNG 2019-2023
Petrobrás: Fato relevante PNG 2019-2023Conceição Lemes
 
Rede de Resistência: Conjuntura pós-eleição 2018
Rede de Resistência: Conjuntura pós-eleição 2018Rede de Resistência: Conjuntura pós-eleição 2018
Rede de Resistência: Conjuntura pós-eleição 2018Conceição Lemes
 
Recomendações do MPF e MPMG ao ensino básico e superior
Recomendações do MPF e MPMG ao ensino básico e superior Recomendações do MPF e MPMG ao ensino básico e superior
Recomendações do MPF e MPMG ao ensino básico e superior Conceição Lemes
 
Bolsonaro contra entidades sindicais e UNE
Bolsonaro contra entidades sindicais e UNEBolsonaro contra entidades sindicais e UNE
Bolsonaro contra entidades sindicais e UNEConceição Lemes
 
Ação do PT contra propaganda do SBT
Ação do PT contra propaganda do SBTAção do PT contra propaganda do SBT
Ação do PT contra propaganda do SBTConceição Lemes
 
Representação de parlamentares do PT ao CNJ contra Moro
Representação de parlamentares do PT ao CNJ contra  MoroRepresentação de parlamentares do PT ao CNJ contra  Moro
Representação de parlamentares do PT ao CNJ contra MoroConceição Lemes
 
Carta de juristas internacionais ao STF
Carta de juristas internacionais ao STFCarta de juristas internacionais ao STF
Carta de juristas internacionais ao STFConceição Lemes
 
CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no Brasil
 CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no Brasil CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no Brasil
CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no BrasilConceição Lemes
 
Arthur Chioro: O que será do Brasil e do SUS
Arthur Chioro: O que será do Brasil e do SUSArthur Chioro: O que será do Brasil e do SUS
Arthur Chioro: O que será do Brasil e do SUSConceição Lemes
 
Ação do MPMG contra promotor André Pinho
Ação do MPMG contra promotor André PinhoAção do MPMG contra promotor André Pinho
Ação do MPMG contra promotor André PinhoConceição Lemes
 

Mais de Conceição Lemes (20)

Democracy Report 2021
Democracy Report 2021Democracy Report 2021
Democracy Report 2021
 
Depoimento de Ênio Augusto Pereira e Silva à PF
Depoimento de Ênio Augusto Pereira e Silva à PFDepoimento de Ênio Augusto Pereira e Silva à PF
Depoimento de Ênio Augusto Pereira e Silva à PF
 
Nota técnica da PFDC/MPF sobre monitoramento de organizações sociais
Nota técnica da PFDC/MPF sobre monitoramento de organizações sociaisNota técnica da PFDC/MPF sobre monitoramento de organizações sociais
Nota técnica da PFDC/MPF sobre monitoramento de organizações sociais
 
MPF indefere pedido para Lula ir ao velório do irmão
MPF indefere pedido para Lula ir ao velório do irmãoMPF indefere pedido para Lula ir ao velório do irmão
MPF indefere pedido para Lula ir ao velório do irmão
 
PF nega ida de Lula ao velório de Vavá
PF nega ida de Lula ao velório de VaváPF nega ida de Lula ao velório de Vavá
PF nega ida de Lula ao velório de Vavá
 
Pedido de Lula à Justiça para ir ao funeral do irmão Vavá
Pedido de Lula à Justiça para ir ao funeral do irmão VaváPedido de Lula à Justiça para ir ao funeral do irmão Vavá
Pedido de Lula à Justiça para ir ao funeral do irmão Vavá
 
Justiça julga improcedente queixa de Kim Kataguiri contra Altamiro Borges
Justiça julga improcedente queixa de  Kim Kataguiri contra Altamiro BorgesJustiça julga improcedente queixa de  Kim Kataguiri contra Altamiro Borges
Justiça julga improcedente queixa de Kim Kataguiri contra Altamiro Borges
 
Pedido de cassação da liminar na ADI 5.942
Pedido de cassação da liminar na ADI 5.942Pedido de cassação da liminar na ADI 5.942
Pedido de cassação da liminar na ADI 5.942
 
Impugnação ao pedido da Petrobrás
Impugnação ao pedido da PetrobrásImpugnação ao pedido da Petrobrás
Impugnação ao pedido da Petrobrás
 
Liminar do ministro Marco Aurélio
Liminar do ministro Marco AurélioLiminar do ministro Marco Aurélio
Liminar do ministro Marco Aurélio
 
Petrobrás: Fato relevante PNG 2019-2023
Petrobrás: Fato relevante PNG 2019-2023Petrobrás: Fato relevante PNG 2019-2023
Petrobrás: Fato relevante PNG 2019-2023
 
Rede de Resistência: Conjuntura pós-eleição 2018
Rede de Resistência: Conjuntura pós-eleição 2018Rede de Resistência: Conjuntura pós-eleição 2018
Rede de Resistência: Conjuntura pós-eleição 2018
 
Recomendações do MPF e MPMG ao ensino básico e superior
Recomendações do MPF e MPMG ao ensino básico e superior Recomendações do MPF e MPMG ao ensino básico e superior
Recomendações do MPF e MPMG ao ensino básico e superior
 
Bolsonaro contra entidades sindicais e UNE
Bolsonaro contra entidades sindicais e UNEBolsonaro contra entidades sindicais e UNE
Bolsonaro contra entidades sindicais e UNE
 
Ação do PT contra propaganda do SBT
Ação do PT contra propaganda do SBTAção do PT contra propaganda do SBT
Ação do PT contra propaganda do SBT
 
Representação de parlamentares do PT ao CNJ contra Moro
Representação de parlamentares do PT ao CNJ contra  MoroRepresentação de parlamentares do PT ao CNJ contra  Moro
Representação de parlamentares do PT ao CNJ contra Moro
 
Carta de juristas internacionais ao STF
Carta de juristas internacionais ao STFCarta de juristas internacionais ao STF
Carta de juristas internacionais ao STF
 
CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no Brasil
 CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no Brasil CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no Brasil
CDHM aos órgãos internacionais sobre a repressão de protestos no Brasil
 
Arthur Chioro: O que será do Brasil e do SUS
Arthur Chioro: O que será do Brasil e do SUSArthur Chioro: O que será do Brasil e do SUS
Arthur Chioro: O que será do Brasil e do SUS
 
Ação do MPMG contra promotor André Pinho
Ação do MPMG contra promotor André PinhoAção do MPMG contra promotor André Pinho
Ação do MPMG contra promotor André Pinho
 

Acesso vedado à Defesa em processo penal

  • 1. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Síntese: Documentos que são usados pelo MPF como “prova” e que foram depositados em Cartório. Vedação de acesso à Defesa Técnica. Determinação de realização de perícia e formulação de quesitos. Determinação, ainda, para que somente o Assistente Técnico tenha acesso ao material periciado, com restrição para cópia e para fornecimento de informações à Defesa Técnica. Uso de “prova secreta”, que é inadmissível pela garantia constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Denúncias sobre fraudes em documentos apresentados por delatores na Operação Lava Jato que confirma a necessidade de acesso pleno da Defesa técnica a todos os documentos explorados pela acusação a partir de colaborações premiadas. Violação ao devido processo legal que deve ser corrigida pela via expedita do habeas corpus. Necessária concessão de liminar. CRISTIANO ZANIN MARTINS, brasileiro, casado, advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob n.º 172.730, VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS, brasileira, casada, advogada, inscrita nos quadros da OAB/SP sob nº 153.720; SOFIA LARRIERA SANTURIO, brasileira, solteira, advogada, inscrita nos quadros da OAB/SP sob nº 283.240; ALFREDO E. DE ARAUJO ANDRADE, brasileiro, solteiro, advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n.º 390.453; KAÍQUE RODRIGUES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n.º 396.470, e PEDRO H. VIANA MARTINEZ, brasileiro, solteiro, advogado inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n.º 374.207, todos com endereço profissional situado na Rua Padre João Manoel, n.º 755, 19º andar, Jardim Paulista, CEP 01411-001, São Paulo/SP, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, e 108, I, “d”, ambos da Constituição da República, nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como nos demais normativos legais e regimentais de regência, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS com pleito de medida liminar
  • 2. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br em favor de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador da Cédula de Identidade RG n.º 4.343.648, devidamente inscrito no CPF/MF sob n.º 070.680.938-68, residente e domiciliado na Avenida Francisco Prestes Maia, n.º 1.501, apartamento 122, Bloco 1 – Centro – na cidade de São Bernardo do Campo/SP, CEP 09770-000, que padece de constrangimento ilegal mais uma vez imposto pelo MM. Juiz Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR – aqui autoridade coatora – que, em decisão datada de 18.09.2017 nos autos da ação penal nº 5063130- 17.2016.4.04.7000, rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho proferido anteriormente (em 13.09.2017 – evento 1044) por meio do qual criou a inadmissível figura da “prova secreta” para a Defesa, sendo necessária a presente impetração, cuja concessão da ordem é medida que se impõe, conforme razões de fato e de direito a seguir aduzidas. – I – DA PERTINÊNCIA DA VIA ELEITA O habeas corpus, não obstante se encontre regulado no Código de Processo Penal, é ação constitucional de maior amplitude que visa a tutelar, jurisdicional e concretamente, direitos e garantias fundamentais do indivíduo, encontrando-se previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal: “LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” A presente ação mandamental, pois, se consubstancia na mais importante proteção conferida pelo ordenamento jurídico democrático ao jus libertatis, preceituando a Lex Mater ser este o remédio jurídico adequado, pronto e eficaz, para conjurar qualquer ameaça de violência ou de supressão (imediata ou mediata) da liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
  • 3. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br Integrando a norma matriz, o Código de Processo Penal esmiúça as hipóteses de sua pertinência e define as situações fáticas configuradoras do que considera coação ilegal, capazes de ensejar a impetração de habeas corpus: Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; (...) VI – quando o processo foi manifestamente nulo. No caso em apreço, justifica-se o manejo do presente remédio heroico diante de manifesta ilegalidade perpetrada pelo MM. Juiz Federal Titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba que impediu que a Defesa do Paciente tivesse acesso a material que está sendo analisado e utilizado pelo Ministério Público Federal e outros corréus, inclusive para a elaboração de relatórios técnicos juntados aos autos. Embora os atos aqui descritos não versem sobre violação direta e imediata ao direito à liberdade, encontra-se há muito sedimentado na jurisprudência dos nossos tribunais o entendimento de que o habeas corpus constitui meio de controle da legalidade da persecução criminal, visto que atos ilegais poderão acarretar prejuízo à defesa do jus libertatis, circunstância suficiente para “admitir-se o habeas corpus a fim de fazer respeitar as prerrogativas da defesa e, indiretamente, obviar prejuízo que, do cerceamento delas, possa advir indevidamente à liberdade de locomoção do paciente.”1 Nesse sentido, segue o entendimento de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES 2 : O Código de Processo Penal de 1941 (art. 647) refere-se à iminência da violência ou coação como requisito para a concessão da ordem em caráter preventivo, mas essa limitação não subsiste no nosso ordenamento, desde a Constituição de 1946, razão pela qual é admissível a tutela antecipada mesmo 1 STF. HC 82.354/PR. 1ª Turma. Min. Rel. Sepúlveda Pertence. j. 10/08/2004. 2 GRINOVER, Ada Pellegrini. GOMES FILHO, Antonio Magalhães. FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no Processo Penal. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 272.
  • 4. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br em situações em que a prisão constitua evento apenas possível a longo prazo – essa característica tem permitido que o habeas corpus seja, entre nós, um remédio extremamente eficaz para o controle da legalidade de todas as fases da persecução criminal. Na mesma linha é a lição de ALBERTO ZACHARIAS TORON: É inegável que a Suprema Corte tinha uma preocupação quase ancestral com a legalidade do devido processo legal, passível de ser corrigida pela via expedita do mandamus, inclusive com a vantagem de se evitar a prescrição. De fato, podendo-se corrigir mais rapidamente uma nulidade, o sistema fica mais funcional. Inadmitido o manejo do writ para tal finalidade, a correção de eventual desvio ou abuso somente pela via recursal ordinária poderá acarretar a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição, dada, como regra, a impossibilidade de se refazer o processo pelo decurso do tempo3 . Ainda, relevante fazer realçar que a jurisprudência do STF converge no sentido de que é cabível o habeas corpus não somente para conjurar ilegalidade, coação ou ameaça direta à liberdade de locomoção, mas também para arredar vícios insanáveis que, em processo nulo, atingem as liberdades individuais. É o que se lê no voto da lavra do Ministro CARLOS VELLOSO, em paradigmático julgamento sobre o manejo desta espécie de ação mandamental: “Não é somente a coação ou ameaça direta à liberdade de locomoção que autoriza a impetração de habeas corpus. Também a coação ou a ameaça indireta à liberdade individual justifica a impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII, da CF.”4 Registre-se, ainda, que em 04.09.2017, os Impetrantes ajuizaram outro habeas corpus, autuado sob o nº 5048946-70.2017.4.04.0000. Aquele writ, embora também faça referência a alguns elementos que serão tratados adiante, impugnou decisão diversa daquela que é impugnada neste habeas corpus. Demonstrados, portanto, o cabimento e a pertinência da presente ação mandamental, bem como o prejuízo defensivo quanto a prova secreta e a alteração 3 TORON, Alberto Zacharias. Habeas Corpus – controle do devido processo legal: questões controvertidas e de processamento do writ. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 66. 4 STF - HC 83.162. Rel. Min. Carlos Velloso. 2ª Turma. j. 6.09.2003
  • 5. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br da acusação pelo juiz (que deveria ser imparcial), necessária a concessão da ordem a fim de cessar o constrangimento ilegal imposto ao Paciente. – II – SÍNTESE FÁTICA Em decisão proferida em 13.09.2017 (doc. 01), o magistrado apontado como Autoridade Coatora determinou, dentre outras coisas, a realização de perícia técnica em supostas cópias dos sistemas MyWebDay e Drousys, os quais seriam utilizados pelo assim denominado Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht — o primeiro para contabilização de pagamento de vantagens indevidas e o segundo para comunicação interna. Na mesma decisão, novamente indeferiu o acesso desta Defesa aos aludidos documentos que serão objeto da mencionada perícia, pleito formulado e reiterado diversas vezes, haja vista a necessidade de seu conhecimento para o exercício da ampla defesa (eventos 813, 851, 948 e 1.010 – docs. 02, 03, 04 e 05, respectivamente). Referido decisum incorreu em omissões, pois, dentre outras coisas, deixou de indicar a base legal para a realização de perícia nos documentos acima referidos sem o acesso do material à Defesa, implicando na indevida manutenção da disparidade de armas entre as partes e criação do instituto da “prova secreta”. Diante disso, em 15.09.2017 foram opostos embargos de declaração para que, além de outros aspectos, aquele Juízo permitisse à Defesa técnica acesso integral aos documentos que o Ministério Público Federal classifica como sistemas MyWebDay e Drousys antes da realização de eventual prova pericial, evitando- se a “prova secreta” estabelecida pela decisão ali embargada (doc. 06). Subsidiariamente – já com prejuízo à Defesa – requereu-se autorização para que o assistente técnico indicado para acompanhar a perícia fosse autorizado a extrair cópia integral de tais documentos, a fim de desenvolver análise fora
  • 6. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br das dependências da Polícia Federal e, ainda, que pudesse compartilhar o conteúdo desses mesmos documentos com a Defesa técnica do Paciente. Ao final, pleiteou-se, também, a apreciação dos requerimentos formulados no evento 1.010 pela Defesa. Não obstante os fatos e fundamentos ali apresentados, em 18.09.2017, a Autoridade Coatora proferiu nova decisão (doc. 07) por meio da qual deixou de sanar os vícios apontados e perpetrou novas ilegalidades contra o Paciente, violando normas constitucionais, infraconstitucionais e até mesmo tratados internacionais, essenciais à manutenção da legitimidade da persecução penal e, principalmente, do Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual se vê a Defesa, mais uma vez, impelida a socorrer-se deste E. Tribunal para buscar resposta jurisdicional por meio da presente ordem de habeas corpus. – III – DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL III.1 – Da vedação da “prova secreta” Conforme informado, nos eventos 813, 851, 948 e 1.010 da ação penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000, a Defesa do Paciente requereu acesso aos sistemas Drousys e MyWebDay, os quais supostamente eram utilizados pelo chamado Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht. O Ministério Público Federal, depois de idas e vindas5 , reconheceu que dispõe de suposta cópia do primeiro sistema desde maio de 2017, e em relação ao segundo, afirma que tem acesso desde 08/08/2017. O Parquet depositou em Cartório supostas cópias do sistema em tela no dia 23/08/2017 (evento 971) (doc. 08). 5 Em 11/07/2017 (evento 829), o MPF alegou que “não tem acesso” ao MyWebDay. Em 28/07/2018 (evento 917) alegou que não teria recebido “cópia integral” do sistema.
  • 7. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br No Evento 1.010, a Defesa formulou diversos requerimentos, dentre eles, reiterou a necessidade de acesso integral às supostas cópias dos mencionados sistemas para o pleno exercício da ampla defesa. Em decisão datada de 13.09.2017, que ensejou a oposição de embargos de declaração, além de não apreciar os diversos pedidos efetuados na petição constante do evento 1.010, nos moldes e na extensão formulada, consignou que seria “inviável” fornecer cópia dos sistemas MyWebDay e Drousys à Defesa do Paciente. Na mesma ocasião, o Magistrado, “adiantando-se” à fase do art. 402 do CPP, determinou a realização de perícia pela Polícia Federal, supostamente em deferimento do quanto requerido pela Defesa do Paciente, que poderia indicar assistente técnico “que terá acesso ao material juntamente com os peritos da Polícia Federal”, vedada a “extração de cópia do sistema”, com exceção de “eventual lançamento ou documentos pertinentes ao objeto da ação penal”. Eis o trecho correspondente: “Inviável fornecer cópia dos sistemas Drousys ou MyWebDay à Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva ou a qualquer outra. Além da dificuldade técnica, pois são vários HDs, os sistemas contêm informações que são relevantes para outras ações penais e investigações em andamento e ainda a serem estruturadas, inclusive parte delas sujeita à outras jurisdições. O fornecimento de cópia poderia, portanto, prejudicar as investigações em andamento ou investigações a serem instauradas A melhor forma de garantir à Defesa acesso à prova, é deferir a realização de perícia sobre o material, com os seguintes objetivos, para que seja feita uma descrição geral do que se tratam os dois sistemas e de seu funcionamento, que seja informado acerca da autenticidade do material eletrônico fornecido, que seja verificado se o material contém documentos ou lançamentos que possam estar relacionados com o objeto da ação penal, a aludida aquisição do prédio da Rua Haberbeck Brnandão, 178 e caso positivo, para que sejam identificados. A Defesa poderá indicar assistente técnico que terá acesso ao material juntamente com os peritos da Polícia Federal, vedada a extração de cópia do sistema, mas permitida a extração de cópia de eventuais lançamento ou documentos pertinentes ao objeto da ação penal
  • 8. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br (...) Assim, adiantando-me à fase do art. 402 do CPP, defiro o requerido pela Defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para determinar a realização de perícia pela Polícia Federal com o objeto acima, formulando desde logo os seguintes quesitos judiciais. (...)” (destacou-se). Constou, ainda, que o procedimento adotado se dará do seguinte modo: o Ministério Público Federal providenciará o acesso aos peritos da Polícia Federal, sendo que ambos permitirão o acompanhamento e o acesso ao assistente técnico indicado pela Defesa. Confira-se: “Deverá o MPF providenciar a disponibilização do acesso ao material aos peritos da Polícia Federal para exame. Os detalhes deverão ser com ela combinados. Deverá o MPF e os peritos da Polícia Federal permitirem o acompanhamento da perícia e o acesso material pelos assistente (sic) técnicos indicados, com o condicionamento acima.” Assim, verifica-se que foi determinada a realização de uma prova pericial sobre documentos que a Defesa técnica desconhece completamente. De maneira reiterada, a Defesa pediu acesso a tais documentos que são de conhecimento do órgão acusatório e, inclusive, de corréus, para analisar as providências cabíveis, não sendo fidedigno o relato mencionado na decisão embargada de que teria sido requerida a perícia. Mas não é só. Com essa decisão, que veda expressamente o fornecimento à Defesa de cópia integral das provas em poder do Ministério Público Federal, é possível afirmar que aquele Juízo instaurou na ação penal em referência uma nova modalidade de prova: a PROVA SECRETA.
  • 9. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br Consigne-se, antes de avançar, que uma coisa é a parte ter acesso aos mesmos documentos que a outra parte dispõe; outra coisa é dar acesso — nos moldes delimitados pela decisão — apenas ao assistente técnico indicado pela parte que busca ter acesso aos documentos. No caso, sublinhe-se, o magistrado apontado como Autoridade Coatora está negando ao Paciente a possibilidade de conhecer documentos que o MPF e ao menos um corréu delator, o Sr. Marcelo Odebrecht, utilizarão como prova na ação penal. Na prática, confere-se à Força Tarefa da Lava Jato e ao delator o poder de usar a parte que bem entenderem desse material — tudo com a assistência de um terceiro6 , condenado pela Autoridade Coatora nos autos da Ação Penal nº 5054932-88.2016.4.04.70007 . A Defesa já se encontra em situação inferior à Acusação, visto que lhe é reiteradamente negado o necessário acesso à prova, e as decisões recentemente proferidas pelo magistrado, perpetuam essa situação, deixando entrever que será feita uma seleção de documentos, tanto pelo MPF, quanto pelos peritos, que realizarão “juízo de pertinência com o objeto do processo” para permitir o acesso e a eventual extração de cópias pelo Assistente Técnico nomeado pela Defesa. Neste ponto, nunca é demais relembrar a lição de ANTONIO SCARANCE FERNANDES 8 : “A prática evidenciou que o Ministério Público, quando encarregado de dirigir ou supervisionar a investigação, foca sua atenção na obtenção de elementos que possam dar sustentação à sua futura acusação, o que acaba prejudicando a 6 Fernando Migliaccio. 7 Segundo o próprio MPF (Relatório de Análise 7/2017), o Sr. Fernando Migliaccio da Silva estaria auxiliando na análise do sistema. 8 FERNANDES. Antonio Scarance in Rumos da Investigação no Direito Brasileiro, Boletim do Instituto Manoel Pedro Pimentel, nº. 21. p. 13.
  • 10. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br pessoa suspeita, tendo em vista o risco de desaparecerem informes importantes para a sua defesa e demonstração de sua inocência”. Ora, o “juízo de pertinência” da prova para o processo é garantia constitucional do Paciente e prerrogativa da Defesa, que deve ter o direito de obter dados capazes de confirmar sua inocência sem o “juízo de pertinência” do Órgão Acusador funcionando como verdadeiro “filtro”. Pede-se vênia para sublinhar o absurdo: (i) a Autoridade Coatora está permitindo que seja usada como “prova” no processo em tela elementos depositados em Cartório e que são mantidos em segredo da Defesa técnica; (ii) para disfarçar a “prova secreta”, foi determinada a realização de uma perícia, mas sem que a Defesa Técnica possa conhecer o material periciado (!) até mesmo para formular os quesitos; (iii) o nível de acesso do assistente técnico indicado pela Defesa deverá ficar submetido ao “juízo de pertinência” do órgão acusador (!). O que mais é preciso para se demonstrar estar-se diante de um processo que viola as mais basilares garantias fundamentais? Conforme a lição do já mencionado jurista ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES, “no processo penal é necessário que a informação e a possibilidade de reação permitam um contraditório pleno e efetivo. Pleno porque se exige a observância do contraditório durante todo o desenrolar da causa, até o seu encerramento. Efetivo porque não é suficiente para dar à parte a possibilidade formal de se pronunciar sobre atos da parte contrária, sendo imprescindível proporcionar-lhes os meios para que tenha condições reais de contrariá-los. Liga-se, aqui, o contraditório ao princípio da
  • 11. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br paridade de armas, sendo mister, para um contraditório efetivo, estarem as partes munidas de forças similares”9 (destacou-se). Diante dessa realidade, definitivamente não se pode cogitar de tratamento isonômico das partes (paridade de armas) ou, ainda, do direito de defesa na extensão garantida pelo Texto Constitucional (CF/88, art. 5º, LV), havendo clara violação a princípios constitucionais, consubstanciando verdadeiro constrangimento ilegal imposto ao Paciente. Segundo o Supremo Tribunal Federal, tais garantias pressupõem, dentre outras coisas, o “direito de informação”, ou seja, de conhecer todos os elementos que a outra parte busca relacionar ao processo10 : “Daí, afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º, LV, da Constituição, contém os seguintes direitos: 1) direito de informação (Recht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; 2) direito de manifestação (Recht auf Äusserung), que assegura ao acusado a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; 3) direito de ver seus argumentos considerados (Recht auf Berücksichtigung), que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkeit und Aufnahmebereitschaft) para contemplar as razões apresentadas (Cf.Pieroth e Schlink, Grundrechte - Staatsrecht II, Heidelberg, 1988, p. 281; Battis e Gusy, Einführung in das Staatsrecht, Heidelberg, 1991, p. 363-364; Ver, também, Dürig/Assmann, in: MaunzDürig, Grundgesetz-Kommentar, Art. 103, vol IV, no 85- 99)”. Ainda no mesmo decisum consta a seguinte advertência: 9 FERNANDES. Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 5ª. edição, RT, São Paulo, 2007, p. 63. 10 STF. HC 108527/PA. Segunda Turma. Rel. Min. Gilmar Mendes. j. 14/05/2013.
  • 12. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br “A isonomia entre as partes deve ser vista tanto pelo aspecto formal, como pelo material, já que não basta a mera aplicação das regras inseridas na legislação processual penal sem sua ponderação com o caso concreto. Deve o magistrado conduzir o julgamento de modo que as partes, sempre, disponham de idênticas “armas” para acusar e/ou defender” (destacou-se). Este E. Tribunal Regional Federal da 4ª. Região há muito tempo tem assentada a impossibilidade de utilização da “prova secreta”, como se verifica no caso em exame11 . Confira-se, exemplificativamente, o julgado abaixo: “CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - CARÁTER SIGILOSO - ADMISSIBILIDADE - LIMITES - PROVAS SECRETAS - ILEGALIDADE - CONTROLE JUDICIAL. Embora seja perfeitamente legítimo o caráter sigiloso e a irrecorribilidade administrativa de determinadas provas nos concursos públicos, como é o caso dos testes psicológicos, normalmente realizados em condições reservadas, no interesse dos próprios candidatos, e dos exames orais, tradicionais para o ingresso na Magistratura e no Ministério Público, não há como admitir as provas secretas, cujo conteúdo é mantido em segredo absoluto, até para concorrente e que assim, ficam imunes a qualquer tipo de controle e até mesmo se tornam insuscetíveis de apreciação judicial” (destacou-se) Pontue-se, ainda, que os fundamentos utilizados para negar à Defesa o acesso a elementos que estão de posse da acusação e do corréu delator são manifestamente descabidos a não possuem qualquer fundamento legal. Não se pode tolher o direito de defesa sob a justificativa de “dificuldade técnica”, como lançado na decisão embargada, até porque, se existente, cabe aos profissionais da área superá-la. Lembre-se, por relevante, que o acesso aos documentos em tela é necessário até mesmo para que a Defesa técnica do Paciente, caso entenda necessário, possa submetê-lo à análise de técnicos independentes em momento diferente da análise 11 TRF4. 3ª. Turma. AC 96.04.34102-2, Rel. Des. Amir José Finocchiaro Sarti, DJ 29/10/1997.
  • 13. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br eventualmente feita pelos “peritos da Polícia Federal” e, ainda, em fase processual diversa. Também a alegação de que poderia “prejudicar investigações” não pode ser oposta no vertente caso. O Paciente tem o direito de que sua Defesa técnica possa acessar as provas que são utilizadas contra si a fim de realizar a sua própria análise. Há outras possibilidades para assegurar que o eventual sigilo das informações seja mantido, mas jamais em relação à parte acusada e aos seus Defensores, máxime, insista-se, se o documento é de conhecimento e está sendo amplamente utilizado pela acusação (e do delator que aderiu à acusação para obter benefícios). Reitere-se, ademais, o absurdo de utilizar suposto prejuízo a “investigações em andamento ou investigações ainda a serem instauradas” como justificativa para vedar o acesso à prova, evidenciando o constrangimento ilegal infligido. Ao permitir-se essa lógica, o direito à ampla defesa e à liberdade do jurisdicionado seria colocado abaixo da sanha punitiva estatal. Ou seja, proíbe-se que o Paciente e sua Defesa técnica tenham acesso aos elementos de prova que vem norteando a atuação do parquet, sob a alegação de ficto e eventual prejuízo a outras (existentes e futuras) investigações, em evidente violação ao princípio da proporcionalidade. Não se pode deixar de considerar no vertente caso, ainda, em reforço de argumentação, que a imprensa vem publicando notícias a respeito de denúncias formuladas por um ex-executivo da Odebrecht a respeito da — afirmada — utilização de documentos fraudados no âmbito da Operação Lava Jato. Com efeito, o Sr. Rodrigo Tacla Duran confirmou ao jornal Folha de S. Paulo, em 13/08/2017 (doc. 09) ter encontrado indícios de fraude “em dois documentos apresentados pelos delatores à força-tarefa da Lava Jato como prova”.
  • 14. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br Na mesma linha, o portal GGN publicou reportagem em 20/09/2017 afirmando que o mesmo Tacla Duran teria escrito um livro ainda não disponível e “No livro, ele diz que a delação da Odebrecht teve vários pontos de manipulação, com a montagem de documentos, provavelmente por pressão dos procuradores, atrás de qualquer tipo de prova contra Lula” (doc. 10). Sublinhe-se, ainda, que outro ex-executivo do Grupo Odebrecht, o Sr. Paulo Ricardo Baqueiro de Melo, corréu e colaborador, questionou nos autos da ação penal, documentos que foram carreados aos autos a partir de acordo de leniência firmado pela Odebrecht com o MPF (doc. 11). Tais questionamentos sobre a idoneidade dos documentos corroboram o quanto exposto neste writ: se a negativa de acessos a documentos à defesa – o uso "prova secreta" – já configura grave constrangimento ilegal, quanto mais se existem questionamentos sobre sua idoneidade por parte de pessoas relacionadas à parte que os apresentou. Ora, como é possível, especialmente após essas denúncias, aceitar que o MPF tenha a posse de documentos fornecidos por delatores da Odebrecht e possa utilizá-los ao seu bel prazer na ação penal — para a elaboração de relatórios unilaterais, dentre outras coisas — sem que a Defesa deles tenha conhecimento? A utilização de “prova secreta”, que já é reprovável por si só, torna-se mais grave em tal circunstância. Ademais, não se pode deixar de destacar que a decisão vergastada colide com a Súmula Vinculante 14, do STF, que assim dispõe: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Ora, se de acordo com o entendimento vinculante da Excelsa Corte a Defesa não pode ser privada de acesso a elementos já documentados durante a
  • 15. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br fase inquisitorial, com muito mais razão não se pode admitir a “prova secreta” no curso da ação penal. Frente a estas considerações, verifica-se que ao negar – reiteradamente – à Defesa técnica o direito de acessar documentos que são do conhecimento do MPF e de corréu delator, e vem sendo amplamente utilizadas para a elaboração de relatórios e outros materiais coqntra o Paciente, a Autoridade Coatora viola garantias constitucionais como o contraditório e a ampla defesa e também descumpre a Súmula Vinculante 14/STF. – IV – DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR A concessão de liminar pode se mostrar inerente à proteção do direito tutelado pelo writ, uma vez que a finalidade precípua da impetração é obstar a perseverança de um estado de constrangimento ilegal e, ainda, conservar, em caráter de urgência, os direitos, liberdades e garantias individuais cuja tutela se persegue. Assim decidiu o Eminente Min. CELSO DE MELLO: “A medida liminar, no processo penal de habeas corpus, tem o caráter de providência cautelar. Desempenha importante função instrumental, pois destina-se a garantir – pela preservação cautelar da liberdade de locomoção física do indivíduo – a eficácia da decisão a ser ulteriormente proferida quando do julgamento definitivo do writ constitucional.”12 É pacífico que, para a concessão de medida liminar, devem estar presente os pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora. O fumus boni iuris ocorre em face da configuração de fortes indícios da existência do direito tutelado à luz das alegações e evidências pré- constituídas na impetração. No caso em comento, não há dúvidas acerca da 12 STF – HC 70177 MC/RJ. Rel. Min Celso de Mello. 1ª Turma. j. 06/04/1993. DJ 07/05/1993.
  • 16. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br inconstitucionalidade do uso da “prova secreta” no processo penal, sendo certo que a Defesa técnica deve ter acesso integral à prova utilizada pelo órgão acusatório contra o Paciente, como meio de garantir o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas. Reitere-se, neste ponto, que o MPF depositou em Cartório supostas cópias de sistemas de informática que estão sendo utilizados para a elaboração de relatórios unilaterais, dentre outras finalidades. É evidente que a Defesa técnica não pode ser privada de acesso a esse material. O segundo requisito para deferimento do pedido se revela quando da urgência da tutela liminar, inegável nos casos em que a manutenção da ilegalidade pode provocar danos irreparáveis. No presente caso, viu-se a Defesa técnica obrigada a apresentar requisitos a serem elucidados durante a perícia sem sequer ter conhecimento acerca do material que será objeto da perícia, ficando evidente a necessidade de que o trabalho pericial somente seja realizado após a apresentação de quesitos complementares. Assim, concorrem na espécie tanto o periculum in mora como o fumus boni juris, a permitirem e aconselharem a concessão da medida liminar postulada. Necessário e esperado, portanto, o deferimento da liminar para sobrestamento do trabalho pericial, evitando que seja ele iniciado – ou suspendendo seu andamento – antes do julgamento definitivo do presente writ. – V– DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto e o que mais dos autos consta, requer- se: (a) seja concedida medida liminar para determinar a suspensão da ação penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000, em trâmite perante o Juízo da 13ª,
  • 17. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br e de todos os atos a ela relacionados — inclusive a prova pericial — até o final julgamento de mérito da presente ação mandamental; (b) seja a Autoridade Coatora, qual seja, o MM. Juiz Federal da 13ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR, notificada a prestar informações no prazo legal; (c) ao final, seja concedida esta ordem de habeas corpus para o fim de: (i) conceder à Defesa do Paciente acesso integral aos documentos depositado na Secretaria da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba pelo Ministério Público Federal no dia 23/08/2017 (evento 971), objeto de prova pericial; (ii) declarar a nulidade da prova pericial eventualmente concluída para que outra seja realizada, facultando-se à Defesa do Paciente a apresentação de quesitos após prévio conhecimento da íntegra dos documentos a serem periciados; Termos em que, P. deferimento, De São Paulo (SP) para Porto Alegre (RS), 21 de setembro de 2017. CRISTIANO ZANIN MARTINS OAB/SP 172.730 VALESKA TEIXEIRA Z. MARTINS OAB/SP 153.720 SOFIA LARRIERA SANTURIO OAB/SP 283.240 KAÍQUE RODRIGUES DE ALMEIDA OAB/SP 396.470 ALFREDO E. DE ARAUJO ANDRADE OAB/SP 390.453 PEDRO H. VIANA MARTINEZ OAB/SP 374.207