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MTNISlÉRIO P ÚRT.TCO FEDERAl
Procuradoria-Geral da R epública
No 120027/2016 - GTLJ/ PGR
Inquérito no 4244/DF
Relator : Ministro GILMAR MENDES
Nominado: AÉCIO NEVES DA CUNHA
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. TERMOS DE DE-
CLARAÇÃO COLHIDOS NO ÂMBITO DE ACOR-
DOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. INDICAÇÃO
DO ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTAR NO RE-
CEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS, MEDI-
ANTE ESTRATÉGIA DE OCULTAÇÃO DE SUA
ORIGEM. SUSPENSÃO, A PARTIR DE SIMPLES PE-
TIÇÃO DO INVESTIGADO, DAS DILIGÊNCIAS SO-
LICITADAS PELO DOMINUS UTIS.
IMPROPRIEDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES AO
PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES.
1. Inquénto mstaurado com base em diversos elementos mfor-
mattvos, dentre os quais os reumdos na Pet 5283, antenormente
arqmvada, e na Pet 6015.
2. Novas provas, incluindo depoimentos decorrentes de acordos
de colaboração prerruada firmados no decorrer da chamada
"Operação Lava Jato"
3. Fatos aparentemente cnrrunosos envolvendo parlamentar fe-
deral ocorndm em suposto esquema de corrupção no âmbito
da empresa FURNAS.
4. Petição arquivada, por ausência, à época, de elementos núni-
mos a subsidiar a abertura de mvcstigação em relação a fatos en-
volvendo Senador da República.
5. Colheita de novo termo de declaração c JUntada de novos
documentos, a caractenzarem prova nova quanto a fatos noticia-
dos - ma) não mvestlgados - em procedimento outrora arqUI-
vado com a ressalva do art. 18 do CPP.
6. Inaplicabilidade, neste momento, da Súmula 524/STF, por
não se estar diante de formalização de denúncia, mas de proce-
dtmento de mvest1gaçâo. a ex1g1r apenas notÍCia de prova nova.
(/ i /
Pct n° 6015/DF_AÉCIO NEVES
7. Possível recebimento de vantagem indevida, mediante estraté-
gia de ocultação de sua ongem.
8. Suposta pránca dos cnmes de corrupção passiva c lavagem de
dinheiro, previstos no art. 317 do CP e no art. 1°, V. da Lei no
9.613/1 998.
9. Pedido de suspensão do curso do inquérito a partir de peça
escrita apresentada pelo investigado. Inadequação. Ausêncta de
contraditório em inquérito. Inexistência de pedido formalizado
pelo Mimstério Público para serem mterrompidas as mvcstlga-
ções nem seu arqmvamento. Violação ao prmcípto acusatóno.
10. Comportamento contraditóno do mvesttgado, que em nota
no sítio oficial do PSD13 manifestou apoio às investigações.
11. Manifestação pela regular continuidade das investigações.
dando-se cumprimemo as diligências já auronzadas.
O Procurador-Geral da República vem perante Vossa
Excelência manifestar-se quanto à decisão de fls. 230/233,
mediante a qual foi determinada a suspensão do curso do mquérito
e das diligências antenormente autorizadas.
I - Relatório
Consoante esclarecido no requerimento que deu ongem à
instauração do presente inquérito, no bojo da Pet 5283 noticiou-
se que o PSDB, por intermédio do Senador AÉCIO NEVES,
possuía influência em uma diretoria da empresa FURNAS1
,junta-
mente com o PARTIDO PROGRESSISTA, no âmbito da qual
recai a suspeita de pagamento de vantagens indevida por empresas
contratadas, a revelar possível participação de AÉCIO NEVES
FURNAS é uma empresa de economta mista, subsidiária da Eletrobras e
vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dedicada à gcraç7.é
transmissão de energia clétnca. ,
2 de 41
P< . I ~ Pl't no 601 S/ DF_AÉCIO NEVES
DA CUNHA em esquema de corrupção.
O relato de supostos fatos criminosos atribuídos ao ora inves-
tigado constou inicialmente no Termo de Colaboração n. 20 de
ALBERTO YOUSSEF, lavrado em decorrência de acordo de cola-
boração premiada homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Os
mesmos fatos foram posteriormente reafirmados no Termo de De-
c1arações Complementar n. 21.
A Pet 5283 veio a ser arquivada em 6.3.2015, a pedido desta
Procuradoria-Geral da República, pelo fato de não terem sido
identificados, na ocasião, outros elementos a apoiar a instauração
de um inquérito.
Naquela oportunidade, esclareceu-se que o testemunho de
ALBERTO YOUSSEF era vago e assentado apenas relatos de ter-
ceiros, sendo um deles, ao tempo das declarações, já falecido
(JOSÉ JANENE), ineXJstmdo suficiente concretude nos dados co-
lhidos a lastrear uma linha de investigação.
Contudo, nos autos da Pet 6015, a partir de novos elementos
de convicção - incluindo o depoimento de um novo colaborador
(mas não somente este) -, o depoimento até então isolado do cola-
borador ALBERTOYOUSSEF foi somado a um conjunto de evi-
dências que permite afirmar a verossimilhança das narrativas, além
da necessidade e da viabilidade da adequada apuração 'Obre os fa-
tos.
Na Pet 6015, informou esta Procuradoria-Geral da Repúbli-
ca ao Supremo Tribunal Federal a superveniência de novo depoi-
3 de 41
P<,R 1·t n° 6015/ DF_AÉCIO NEVES
mento, colhido no bojo da colaboração celebrada por DELCÍ-
010 DO AMARAL GOMEZ (Termo de colaboração n. 04), no
qual o então Senador tratou dos mesmos fatos antes referidos por
ALBERTO YOUSSEF, sendo que agora sob a perspectiva de
alguém que ocupava uma posição privilegiada no que diz
respeito ao conhecimento dos fatos, apresentando detalhes
dos ocorridos.
O depOimento do colaborador DELCÍDIO DO AMARAL
é acompanhado de novo documento (a agenda do Sena-
dor), a conferir, ao menos neste panorama inicial, verossimilhança
a sua narrativa.
Foram juntadas, ademais, diversas informações, depoimentos e
documentos.
Alguns dos elementos que instruem o requerimento de
instauração do inquérito são novos; outros, embora preexistentes,
não foram antes analisados em conjunto pelo Ministério
Público Federal nem pelo Supremo Tribunal Federal
Estes novos elementos de convicção,já elencados no reque-
rimento de instauração deste inquérito, serão tratados em tópico
próprio, a seguir.
Com base no novo quadro, absolutamente distinto - e
mais detalhado - do anterior, a Procuradoria-Geral da Repú-
blica requereu o desarquivamento dos autos da Pet 5283 (para ser
juntada aos presentes autos) e a instauração de inquérito em
face de AÉCIO NEVES DA CUNHA, com a realização das se-
4 de 41
Pl':.:_ no 6015/ DF_AÉCIO NEVES
guintes diligências iniciais:
a) a oitiva do investigado;
b) a oitiva de JAIR OSVALDO DARÉ e DIMAS FA-
BIANO TOLEDO, assim como do então preposto da
BAUR.UENSE, de prenome RAMIRO;
c) a coleta, pela autoridade polietal, entre o material
apreendido e produzido no contexto da Operação Lava
Jato, de quaisquer evidências que contribuam para o
completo esclarecimento dos fatos em apuração;
d) a obtenção e a juntada aos autos de cópias de quais-
quer elementos de convicção2
reumdos nos autos do in-
quénto n. 1835/2005/ DELEFAZ/ Rj (autos de n.0
2005.51.01.517099-4 jF/ Rj, em sua numeração origi-
nária da Justiça Federal) - incluindo o resultado das dili-
gências complementares porventura encetadas pela Polí-
cia Civil do R10 de jane1roJ - que contribuam para o
completo esclarecimento dos fatos em apuração;
e) a obtenção e a juntada de:
(e.1) cóp1a da documentação apreendida na YOUSSEF
CÂMBIO E TURISMO, quando da deflagração do
caso BANESTADO;
(e.2) cópia dos documentos atinentes à Bogart and Taylor
Foundatiotz, apreendidos no bojo dos autos
2007.51.01.809024-6;
(e.3) cópia dos autos do IPL 085/ 2009-1 1 DELEFIN
(proc. 2009.51.01.812685-7), arquivados perante a Justi-
2 Se viável, deverá a autoridade policial diligenciar pela juntada de cópia
integral daquelcc, autos em versão eletrônica (arquivos cscaneados em
formato .pdf).
3 Segundo se venfica em fontes abertas, os autos da referida mvestigação
foram relatados e env1ados ao Mimsténo Púbhco do Estado do Rio de
Janeiro em fevereiro de 2016.
5 de 41
l'ct n° 6015/DF_AÉCIO NEVES
ça Federal do Rio de Janeiro/ R].
Em 11.5.2016 o referido requerimento foi acolhido,
tendo sido formalmente instaurado inquérito para a apura-
ção dos fatos.
O investigado, cuja oitiva formal já fora deferida, veio "es-
pontaneamente" aos autos para, consoante alega, antecipar-se na
apresentação de documentos e esclarecimentos. Na mesma peça,
pretende demonstrar serem os fatos contidos na Pet 6015 iguais
aos da Pet 5283, anteriormente arquivada, a se levar a conclusão de
mexist1rem elementos mínimos para se dar o inÍCIO de investigação
formal.
O Ministro Relator, ante a peça apresentada e juntada aos au-
tos, proferiu a decisão de seguinte teor:
I) AÉCIO NEVES DA CUNHA apresentou cópia da Petição
21885/2016, endereçada à Pet 6015.
A Pet 6015 f01 desmembrada no presente inquérito. No entanto, a
Petição 21885/2016 não foi trasladada para estes autos, por aparente
equívoco de processamento.
Assim, passo a apreciar o conteúdo daquela petição.
11) Na Petição 21885/2016, AÉCIO NEVES DA CUNHA busca
esclarecer os fatos aqUI mvesttgados, inclusive se antecipando na
apresentação de documentação do interesse da investigação.Vai além,
tentando demonstrar que os elementos de prova são os mesmos que
levaram ao arquivamento da investigação anterior - Pet 5283 - , sem
que existam indícios novos.
6 de 41
Per no 6015/DF_AÉCIO NEVES
Esclarece que, por ocasião do arquivamento da Pet 5283, os
elementos de prova aqui coligtdos já eram do conhecimento da
Procuradona-Geral da República. O úmco elemento novo sena o
depmmento de Delcídio do Amaral. Sustenta, no entanto, que as
declarações do colaborador não forneceram nenhum acréscimo
relevante ao conjunto probatóno.
Para demonstrar sua alegação, o parlamentar manifesta-se em relação
aos dots pontos mvesttgados no inquérito.
O primeiro ponto da investigação diz respeito ao suposto crime de
corrupção passiva em contratos de Furnas, mais especificamente em
contratos de terceirização. As empresas prestadoras de serviço
repassariam vantagem indevida a Dimas Fabiano Toledo, diretor da
companhia, que atuaria em conluto com AÉCIO NEVES DA
CUNHA, repassando a propina a este.
Acerca desse ponto, o parlamentar esclarece que o Tribunal de
Contas da União realizou auditona nos contratos de terceirização da
companhia, não tendo constatado indícios de desvio. O Acórdão
1557/2005 - Plenário, no TC 010.987/2004-8, limitou-se a fazer
apontamentos sobre os prazos de substitmção da forma de
contratação da mão de obra, sem anular contratos.
Afirma que tinha por função institucional manter contato com a
dtretona de Furnas, sem que isso representasse conduta tlícua.
Esclarecer que seu avô e o avô de Dimas Toledo eram
correhg10nános políticos, o que explica a amizade das famílias.
Sublinha que os colaboradores que o implicam, Alberto Youssef e
Delcídio do Amaral, relatam ter apenas ouvido falar que seu nome
esteve ligado à corrupção em Furnas, sem conhecimento pessoal de
fatos. Nesse sentido, Alberto Youssef afirmou não conhecer AÉCIO
NEVES DA CUNHA ou sua Irmã, resumindo seu conhecimento a
"ouviu dizer" que AÉCIO teria influência em Furnas.
Na mesma linha, Delcídio do Amaral disse não saber "quem são os
operadores do esquema e como os repasses" foram feitos. O
colaborador relatou que, em uma viagem de avião, Luiz Inácio Lula
da Silva perguntou quem sena o tal Dimas Toledo, afirmando que
Aécio Neves "pediu por ele". Sustenta que, mesmo que seja
7 de 41
1't no 6015/DF_AÉCIO NEVES
comprovado que Delcídio do Amaral viajou com o ex-Presidente da
República, isso não demonstra o conteúdo da conversa entre ambos.Assevera que, ainda que tivesse indicado o diretor, Isso não
demonstraria responsabilidade por eventuais ilícitos por ele
praticados.
Ressalta que os depoimentos são no sentido de que a corrupção eraintermediada por "diretor hgado à área administrativa" da
companhia. No entanto, Dimas Toledo seria da direito de engenharia
da estatal.
Ou seja, os depoimentos seriam mconsistentes.
Em suma, não havena mdíc1os novos autonzando o desarquivamento,ou mesmo elementos rrúnimos para dar início à investigação.
O segundo ponto da investigação diz respeito à lavagem dos recursos
obtidos. Os recursos ilícitos seriam branqueados por meio deempresa de factoring ligada à irmã do parlamentar, bem como pelo
envio de valores a conta em Lichtenstein, utilizando o serviço de
doleiros.
No que concerne à factoring ligada a sua irmã, esclarece que aempresa foi aberta em 1993 e encerrou suas atividades em 1999, e
não em 2010, como afirmado na representação. Ou seja, a empresa
nem sequer estaria em atividade na época dos fatos.
No que diz respeito à conta em Lichtenstein, no LGT Bank, emnome da Bogart and Taylor Foundation, relatou que o própnoMinistério Público já arquivou investigação relacionada à referida
conta NotÍcia de Fato 1.00.000.004437/2015-51. Nessa
oportunidade, a promoção do Ministério Público ressaltou que,
muito embora a Bogart and Taylor Foundation seja ligada à mãe do
parlamentar, Inês Maria Neves Faria, a movimentação da conta era
esporádica - foi abastecida por apenas três depósitos, relativos aoperíodo de 2002 a 2007 - e seus recursos estavam bem aquém da
obrigação de mformar a existência do ativo ao l3anco Central.
Daquela feita, não se vislumbrou qualquer indicativo de crime, tendosido arquivadas as peças de informação.
Isto é. também em relação à suposta lavagem de dinheiro,mexistlriam mdícws novos ou elementos mínimos para dar iníc1o à
8 de 41
l'ct no 6015/ DF_AÉCIO NEVES
mvestigação.
Por fim, o parlamentar alega que não há outras diligências requeridas
que possam elucidar os fatos. Promove a juntada de documentação
que esclareceria os fatos em investigação - acórdão do TCU e
certidão da Receita Federal relativa ao encerramento das atividades
da empresa de factoring
A peução do parlamentar pode demonstrar que a retomada das
investigações ocorreu sem que haja novas provas, em violação ao art.
18 do CPP e à Súmula 524 do STF - "Arquivado o Inquérito Policial,
por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de )11stiça, não pode a
ação penal ser iniciada, sem novas provas".
Além disso, é possível que a manifestação satisfaça as diligências
probatónas postuladas pelo Procurador-Geral da Repúbhca,
possibilitando a imediata formação de juízo acerca do destino da
investigação.
Ante o exposto, (a) suspendo o cumprimento das diligências
determmadas no despacho antenor; (b) determino à Secretana o
traslado a estes autos dos documentos que foram JUntados na Pet
6015, instruindo a Petição 21885/ 2016; e (c) determino o retorno
dos autos ao Procurador- Geral da República, para que, à vista da
documentação, requeira o que entender de dire1to.
Intimem-se.
Publique-se.
Após, os autos vieram à Procuradoria- Geral da República.
É essa a breve síntese dos fatos, no que importa à presente
manifestação.
9 de 41
P<,R lb n° 6015/DF_AÉCIO NEVES
11. Dos fundamentos do requerimento do investigado AÉ-
CIO NEVES (fls. 150/170)
A decisão de fls. 230/233 foi proferida tendo em conta as
razões constantes nas petições de 150/151 e 152/170 e os docu-
mentos de fls. 171/220.
De substancial, o requerimento do investigado AÉCIO
NEVES se alicerça na alegação de não existe nenhuma "prova
nova" a autorizar a abertura de investigações sobre os fatos noticia-
dos.
O apontado requerimento confunde "prova nova", requisito
para a promoção de ação penal sobre fatos apurados em inquérito
antes arquivado, com "notícia de prova nova", requisito para o de-
sarquivamento de inquérito. O tema será abordado no tópico se-
guinte.
A defesa também afirma que as declarações de DELCÍDIO
DO AMARAL "não podem ser admitidas, por si só, como prova nova"
(fl. 154). Após, discorre que o requerimento do Ministério Públi-
co, a despeito de elencar sete elementos de convicção confirmató-
rios da colaboração,"não possuem o condão de inovar no mundo jurídi-
co" (fl. 164).
Ao cabo, indaga se a instauração deste inquérito "implica rea-
bertura da investi;?ação quanto à Fundação Bo;?art and Taylor Foundatí-
on" (fl. 170).
10 de 41
Per no 6015/ DF_AÉCIO NEVES
Ocorre que, nos termos do art. 202 do Código de Processo
Penal4
, o depoimento do colaborador é uma prova plenamente
válida. No caso, a peculiaridade de tal prova pessoal consta no art.
4°, §16, da Lei n.0
12.850/2013: nenhuma sentença condenatória
será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente
colaborador. A restrição legal, pois, é para que seja proferida uma
sentença condenatória com base somente na palavra do colabora-
dor, não para sejam realizadas investigações.
O caso vertente, entretanto, é ainda mais contundente no
que diz respeito à necessidade de que os fatos sejam devidamente
investigados, porquanto há diversos elementos indiciários iniciais
que subsidiam os depoimentos de (agora) ao menos dois colabora-
dores - elementos que também serão tratados em tópico seguinte.
Quanto à dúvida do investigado, sobre se estão sendo desar-
quivadas as investigações a respeito da BoRart and Taylor Foundation,
basta conferir o que requereu o Ministério Público: que sejam tra-
zidas a estes autos cópias dos documentos atinentes à Bojtart and 'Taylor
Foundation, apreendidos no bojo dos autos 2007.51.01.809024-6, e
cópias dos autos do IPL 08512009-11 DELEFIN (proc.
2009.51.01.812685-7). Não é necessário desarquivar estes casos
(em sentido jurídico/processual penal), nem os autos da Notí-
cia de Fato n.0
1.00.000.004437/2015-51 (mencionada pela defesa
do investigado na fl. 161 ). Ou seja, estas investigações não precisam
ser reabertas - nem foi isso o que se requereu. Bastam cópias de
4 " Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha."
11 de 41
I'< ,R l'ct no 6015/ DF_AÉCIO NEVES
eventuais elementos que auxiliem à elucidação de fatos envolven-
do ÁECIO NEVES DA CUNHA.
A conduta de ÁECIO NEVES no que diz respeito ao no-
minado "esquema de FURNAS", a rigor, nunca foi efetivamente
investigada.
Tudo o que pretende Ministéno Público é cumprir seu de-
ver constitucional, investigando, com o auxilio da polícia federal e
sob o controle do Supremo Tribunal Federal. Portanto, há que se
destacar que a pretensão de não instauração de inquérito se dá ex-
clusivamente com base em versão do suposto envolvido, com
abertura de prévio contraditório, que não se aplica a inquéritos.
111. Do desarquivamento da Pet 5283 e da inaplicabilidade
da Súmula 524/STF: distinção entre requisitos para a ação
penal e requisitos para a instauração de inquérito
A Ação Penal Pública de competência originária do Supre-
mo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, "b", da Constituição da
República tem o seu rito determinado na Lei 8.038/ 90.Tal diplo-
ma, contudo, silencia na disciplina do inquérito, que é procedi-
mento admimstrativo e prévio à Instauração do processo-cnrne,
voltado à formação da opinio delicti do Procurador-Geral da Repú-
bltca, dominus litis.
No art. 21, XV, do R egtmento Interno do Supremo Tribunal
12 de 41
I'L't no 6015/0F_AÉCIO NEVES
Federal, quanto às atribuições do Relator, consta regramento acer-
ca da instauração e do arquivamento do inquérito, a indicar a pos-
sibilidade de arquivamento quando o Relator verificar: a) a exis-
tência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a exis-
têncta manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente,
salvo inimputabilidade; c) que o tàto narrado evidentemente não
constitui crime; d) extinta a punibilidade do agente; ou e) ausência
de indícios mínimos de autoria ou materialidade.
A decisão de arquivamento do mquérito, monvada por msu-
ficiência de indícios a impossibilitar a continuação das investiga-
ções, é regida pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, mantém-se até
que o quadro probatório sofra uma alteração e permita que se
prossiga na colheita de elementos mformativos.
É dizer, modificado o quadro probatório que altere a
situação de ausência de indícios mínimos, impõe-se o de-
sarquivamento dos autos.
Dispõe o art. 18 do Código de Processo Penal:
Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito
pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a
autoridade policial poderá proceder a novas pesqutsas,
se de outras provas tiver notícia.
Neste passo, impõe-se uma essencial distinção: para o desar-
quivamento de um inquérito, a exigência legal é de superveniência
de notícia de outras provas.Tal situação não se conf:nde2 om
l3 de 41
/I
PL't no 6015/DF_AÉCIO NEVES
o requisito exigido para a formalização de denúncia, a enseJar a
instauração do processo criminal, seguida de arquivamento de in-
quérito - qual seJa, o da prova nova, nos termos da Súmula
524/STF: "Arquivado o Inquérito Policial, por despacho do Juiz, a re-
querimento do Promotor de Justiça1 não pode a ação penal ser iniciada,
"sem novas provas .
É dizer, arquivado o inquénto, a denúncia que tenha por ob-
jeto os mesmo fatos requer "prova nova".
A rigor, no inquérito não se forma a prova, mas são colhidos
elementos de convicção que servtrào para a produção da prova em
juízo, onde, aí sim, haverá sua submissão ao contraditório. A prova
nova a que alude a referida Súmula é, pois, o conjunto de elemen-
tos de informação, colhtdos na investigação, que formam o lastro
minimamente suficiente para subsidiar o convencimento do órgão
responsável pela acusação (e, indiretamente, o órgão julgador, a
quem competirá receber ou não a denúncia oferecida).
Nesse sentido, o desarquivamento da aludida Pet 5283, na
qual constam o Termo de Colaboração n° 20 e o Termo de Decla-
rações Complementar n. 21, ambos de ALBERTOYOUSSEF, ser-
ve apenas para, ante a notícia de novas provas e os novos
elementos colhidos, prosseguir o Ministério Público Federal
nas investigações, não havendo que se falar, portanto, na tn-
cidência da Súmula 524/STF.
A retomada do inquérito ou instauração com base nestes no-
vos elementos apenas possibilita que sejam adotadas as providênci-
14 de 41
P<;R
Per_no 6015/ DF_AÉCIO NEVES
as pelo Ministério Público e pela polícia (dentre outros órgãos),
sempre sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, para o
completo esclarecimento dos fatos. Com a continuidade dos traba-
lhos, será possível elucidar inclusive a inexistência do fato crimino-
so ou mesmo a ausência de participação do investigado, motivando
um novo pedido de arquivamento - desta feita, numa decisão do-
tada de segurança e estabilidade imensamente superiore~. Também
significa a possibilidade de colheita de novas provas que venham a
embasar eventual denúncia, dever constitucional do qual, caso ve-
nha a ser formada nesse sentido a opinio delicti, o Ministério Públi-
co não pode se afastar.
Quanto à distinção entre o requisito para o desarquivarnento
de inquérito (notícia de provas novas) e o requisito para a denún-
cia (provas novas), a doutrina é clara:
"Perceba-se, então, que uma co1sa é o desarquivamento do
inquérito policial, cujo pressuposto é tão somente a notícia
de provas novas; outra coisa é o ulterior oferecimento da de-
núncia, que somente será possível caso as investigações sejam
capazes de introduztr nos autos provas novas propriamente
ditas. Para o desarquivamento do inquérito policial, é neces-
sária apenas a existência de notícia de provas novas, tal qual
prevê o art. 18 do CPP. Lado outro, para que o Ministério
Púbhco possa oferecer denúncia, é indispensável a existência
de provas novas, nos termos da Súmula n. 524 do Supremo.
ASSlm, enquanto o art. 18 do CPP regula o desarqui-
vamento de inquérito policial, quando decorrente da
carência de provas (falta de base para a denúncia, só
permitindo o prosseguimento das investigações se
houver notícia de novas provas), a Súmula 524 cria
uma condição específica para o desencadeamento da
ação penal, caso tenha sido antes arquivado o proce-
15 de 41
I'< .I{ 1·t no 6015/ DF_AÉCIO NEVES
dimento, qual seja, a produção de novas provas.
É lógico que o desarqmvamento pode enseJar a imedtata
propositura da ação penal, se as novas provas tornarem dis-
pensável qualquer outra diligência poliCial, mas Isso não sig-
nifica que esses dois momentos - o desarquivamento e a
apresentação da demanda - possam ser confundidos. O de-
sarqmvamento do mquérito policial constitui tão-só uma
decisão admimstrativa, de natureza persecutóna, no sentido
de alterar os efeitos do arqmvamento. Sem notÍCJa de prova
nova, o mquénto policial não pode ser desarquivado; sem
produção de prova, não pode ser oferecida a denúncia.
Mas o que se entende por provas novas, capazes de autorizar
o oferecrmento de denúncta, mesmo após o mquérito já ter
sido arqmvado por ausência de lastro probatóno? Provas no-
vas são as que produzem alteração no panorama probatóno
dentro do qual f01 concebido e acolhido o pedido de arqui-
vamento do inquérito policial. De acordo com a doutrina,
há duas espécies de provas novas:
a) SubstanCialmente novas: as que são méditas, ou seja, des-
conhecidas até então, porque ocultas ou ainda inexistentes.
Suponha-se que a arma do cnme, até então escondida,
contendo a impressão digital do acusado, seja encontrada
posteriormente;
b) Formalmente novas: as que já são conhecidas e até mes-
mo foram utilizadas pelo Estado mas que ganham nova
versão, como, por exemplo, uma testemunha que já havia
sido inquirida, mas que altera sua versão porque fora amea-
çada quando do primeiro depoimento.
Nessa linha, como se pronunciou o STJ,"três são os requi-
sitos necessários à caracterização da prova autoriza-
dera do desarquivamento de inquérito policial (arti-
go 18 do CPP): a) que seja formalmente nova, isto é,
sejam apresentados novos fatos, anteriormente des-
conhecidos; b) que seja substancialmente nova isto é,
tenha idoneidade para alterar o juízo anteriormente
proferido sobre a desnecessidade da persecução pe-
nal; c) seja apta a produzir alteração no panorama
probatório dentro do qual foi concebido e acolhido
o pedido de arquivamento. Preenchidos os requisitos -
16 de 41
l'L·r no 6015/ DF_AÉCIO NEVES
isso é, tida a nova prova por pertinente aos motivos declara-
dos para o arquivamento do inquérito policial, colhidos no-
vos depoimentos, ainda que de testemunha anteriormente
ouvida, e diante da retificação do testemunho anteriormente
prestado -, é de se conclmr pela ocorrência de novas provas,
suficientes para o desarqUlvamento do inquénto policial e o
consequente oferecimento da denúnc1a".
Destarte, surgindo provas novas, capazes de alterar o contex-
to probatório dentro do qual foi proferida a decisão de ar-
quivamento, é possível, então, que o órgão Ministerial ofere-
ça denúncia em face do agente. É esse o teor, aliás, da Súmu-
la no 524 do Supremo, arqUivado o inquérito policial por au-
sênCia de lastro probatóno, só é possível o oferecimento de
denúncia a partir do surgimento de provas novas. Logo,
pode-c;e dizer que, nessa hipótese, essas provas novas funcio-
nam como condição de procedibilidade para o exercício da
ação penal."5
Como adiante se demonstrará, o pedido que deu ongem à
instauração deste inquérito foi devidamente acompanhado não só
de notícia de novas provas como também de efetivamente novas
provas, suficientes à convicção do Ministério Público Federal de
que, para uma completa elucidação dos fatos, faz-se imperioso o
prosseguimento das investigações.
Dito de outro modo, o arcabouço no qual lastreado o pedido
ministerial, longe de caracterizar inobservância à Súmula 524/ STF,
desta não se afasta, cumprindo rigorosamente a ratio que norteou a
sua aprovação por esse Tribunal.
Isso porque, para a satisfação da exigência de lastro probatório
5 BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal. 2• ed., 2014. Salvador:
juspodivm, fls. 157/ 158.
17 de 41
1·t no 6015/DF_AÉCIO NEVES
firme e coerente a fundamentar possível denúncia, imprescindível
oportunizar ao Ministério Público Federal, ante a superveniência
de novos elementos de informação, a o prosseguimento do inqué-
rito o qual, esclareça-se, já foi instaurado, tendo sido deferidas as
diligências iniciais.
rv. Das diversas provas novas, que não se limitam ao de-
poimento do colaborador DELCÍDIO DO AMARAL
Como já elucidado na peça inaugural deste inquérito, segun-
do consta do depoimento no Termo de Colaboração n. 20 de AL-
BERTO YOUSSEF, decorrente de acordo de colaboração premia-
da homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o PSDB, por in-
termédio do Senador AÉCIO NEVES, possuía influência em
uma diretoria de FUR..NAS,juntamente com o PARTIDO PRO-
GRESSISTA, e havia o pagamento de valores de empresas contra-
tadas.h Veja-se:
"QUE, a respeito do que consta do anexo 19, relacionada a
empresa FURNAS, afirma que nessa época não era o decla-
rante quem fazia as operações financeiras pelo PP no tocante
a coleta direta do dinheiro, sabendo que nessa empresa
havia influencia política tanto do PP como do PSDB,
sendo cada um responsável por uma diretoria;QUE, a
época a que se refere data do governo do PSDB. ou seja, de
6 FURNAS é uma empresa de economia mista, subsidiária da Elerrobras cvinculada ao Ministério de Minas c Energia, dedicada à geração etransmissão de energia elétrica.
18 de 41
i>< ,IZ Pn no 6015/ DF_AÉCIO NEVES
1994 a 2001; QUE, nessa época o declarante atuava no
mercado de cambio, sendo que após o declarante re-
ceber o dinheiro desse esquema recolhido por JOSE
JANENE o declarante remetia tais valores para onde
determinado por JOSE JANENE, recordando-se de
ter enviado dinheiro para Londrina ou Brasília, tendo
recebido recursos em Bauru e em São Paulo; QUE,
em Bauru funcionava a sede da empresa BAURUEN-
SE, de propriedade de AIRTON DARE, o qual pres-
tava serviços s (sic) FURNAS em relação a locação
de veículos, limpeza e segurança, local onde um fun-
cionário de JANENE eventualmente coletava dinhei-
ro; QUE, afirma que em relação ao recolhimento de
dinheiro junto aos empresários, eventualmente lhe
eram entregues tais recursos por terceiros em nome
das empresas BAURUENSE e CAMARGO COR-
REA, sendo essas as únicas empresas envolvidas no
esquema de FURNAS; QUE, possuía na época um
controle manual, por meio de anotações manuscritas
em relação a esse movimento financeiro relacionados
as empresas BAURUENSE, CAMARGO CORREA e
FURNAS; QUE, recorda-se que em alguns eventos
sociais em São Paulo o Diretor da BAURUENSE,
AIRTON DARE, entregou recursos em espécie a
pessoa de JOSE JANENE tendo o declarante presen-
ciado esse evento; QUE, logo após receber o dinheiro
JANENE o repassava ao declarante; QUE, segundo
recorda, essa entrega de recursos teria ocorrido por
mais de dez vezes; QUE, segundo sabe a CAMARGO
CORREA teria feito uma obra relacionada a urna barragem,
todavia não houve o pagamento mtegral da comissão; QUE,
não recorda qual seria o valor total da comissão, apenas que
restou uma pendência de cerca de quatro milhões de reais, a
qual foi cobrada por JOSE JANENE junto a empresa CA-
MARGO CORREA, tendo o declarante o acompanhado
na oportumdade; QUE, esclarece que essa visita teria
ocorrido no ano de 2002 sendo o contato mantido
na pessoa de JOAO HAULER, o qual teria dito que
não havia nada a ser pago, alegando que alguém do
PSDB teria recebido esse valor; QUE, acerca do Partido
dos Trabalhadores já ter assunudo o governo nessa época,
afirma que se tratavam de comissões relativas a contratos
19 de 41
Pct n° 6015/ DF_AÉCIO NEVES
pretéritos; QUE, não sabe dizer quem seria o parlamentar
que tena recebido esse valor; QUE~ diz ter tomado co-
nhecimento, entretanto, que quem teria influencia
junto a diretoria de FURNAS seria o então Deputa-
do Federal AECIO NEVES~ o qual receberia recursos
por meio de sua irmã; QUE, não sabe informar o
nome da irmã de AECIO, anteriormente referida;
QUE, perguntado quem ma1s saberia de tal ligação de AE-
CJO com o comissionamento de FURNAS alem do faleci-
do JOSE JANENE, afirma que AIRTON DARE provavel-
mente tenha comentado algo a respeito; QUE, não sabe
como seria implementado o referido comissionamento en-
volvendo AECIO NEVES; QUE, não sabe mformar quem
senam os diretores de FURNAS envolvidos no esquema;
QUE, tal informação, acredita, pode ser fornecida
pela empresa BAURUENSE, sendo o diretor ligado a
área administrativa o que infere por ser a diretoria
que geralmente trata da contratação de empresas ter-
ceirizadas; QUE, assevera que se trata de uma infe-
rência, pois não soube nada de concreto a respeito;
QUE, o que não tem duvida é que havia o aval do PP em
uma das diretorias; QUE, pelo que sabe tal esquema de
comissionamento junto a FURNAS foi encerrado
depois de 2002, quando JANENE passou a não ter
mais influencia sobre a empresa; QUE, perguntado do
porque JOSE JANENE não teve ma1s uma dirctona em
FURNAS, ao passo que conseguiu Implementar uma direto-
ria na PETROBRAS no ano de 2004 na pessoa de PAULO
ROBERTO COSTA, diz não saber ao certo, sendo possível
que isso seja uma decorrência do tempo em que o PP tenha
ficado sem ligação mais solida com o partido da situação;
QUE, acrescenta que antes de 2002 o PP mantinha uma co-
ligação com o PSDB, estabelecendo uma nova parceria dom
o PT quando este assumiu o governo; QUE, acrescenta que
o PP "nunca foi oposição"; QUE, diz ter conhecimento da
eXIstência de um inquérito policial junto ao STF, envolvendo
as empresas l3AURUENSE c FURNAS, onde ocorreram
mclustve buscas e apreensões; QUE, segundo recorda esse m-
quénto data do ano de 2003 ou 2004" (grifos nossos).
Ouvido novamente acerca destes fatos no Termo de Declara-
20 de 41
I'< ,R
1!_ no 6015/ DF_AÉCIO NEVES
ções Complementar n. 21, ALBERTO YOUSSEF afirmou que o
PSDB, por meio de AÉCIO NEVES, "dividiria" urna Diretoria
em FURNAS com o PARTIDO PROGRESSISTA, por meio de
JOSÉ JANENE. Também afirmou que ouvm que AÉCIO tam-
bém teria recebido valores mensais, por intermédio de sua irmã,
de uma das empresas contratadas por FURNAS, a BAURUENSE,
no período entre 1994 e 2000/ 2001. Confira-se:
"QUE em relação ao senador AEClO NEVES, mencionado
no TC n. 20, o declarante esclarece que na época não atuava
como operador da PETROBRAS, mas s1m tinha casa de
câmbio e fazia operações para JOSÉ JANENE, como dolet-
ro; QUE, pelo que sabe e ouvir dizer, JOSÉ JANENE
tinha operações que dividia com o então deputado
AECIO NEVES, em alguns serviços que as empresas
prestavam para FURNAS; QUE uma destas empresas
era a BAURUENSE; QUE esta empresa entregava os
valores a J OSÉ JANENE, que os repassava ao decla-
rante, para que levasse a Brasília ou a São Paulo;
QUE JOSÉ JANENE tinha uma "conta corrente" com o
declarante e a maioria dos valores arrecadados por JANENE
eram repassados ao declarante; QUE a BARUENSE tinha
contratos de prestação de serviços com FURNAS; QUE
questiOnado quais, disse vários contratos de prestações de
serviços; QUE o Partido Progressista tinha uma Dire-
toria em Furnas, mas não sabe dizer qual; QUE
JOSÉ JANENE era responsável pelo recebimento dos
valores de FURNAS, referente a uma diretoria; QUE
ouviu dizer que JOSÉ JANENE dividia esta diretoria
com o P SDB, por meio do então Deputado AÉCIO
NEVES; QUE o próprio ex-Deputado JOSÉ JANE-
NE disse ao declarante, pessoalmente e por mais d e
uma vez, que dividia uma Diretoria de Furnas com
o então deputado AÉCIO NEVES, do PSDB; Questio-
nado em que contexto surgia este assunto, o declarante diz
que tsto surgm de conversas políticas que o declarante unha
21 de 41
l'CR Pct no 6015/ DF_AÉCIO NEVES
com JANENE ou que presenciava deste com outros políti-
cos; QUE isto também surgia em conversas polítiCas com
outros colegas de partido de JOSÉ JANENE, que o decla-
rante presenciava, em que se afirmava que a Diretoria
era dividida entre o Partido Progressista e o PSDB, a
cargo do então deputado AÉCIO NEVES; QUE ques-
tionado sobre a divtsão da Diretoria em Furnas, disse não sa
ber qual era a menCJonada diretoria, mas que sabe dizer que
a BAURUENSE repassava mensalmente o valor de
USD 100.000,00 apenas para o Partido Progressista;
QUE estes fatos ocorreram entre 1996 a 2000 ou
2001, mais ou menos; QUE durante todo este período
houve o repasse mensal da BAURUENSE para o Partido
Progressista; QUE o valor da UAURUENSE era repassado
ao declarante pelo próprio JOSÉ JANENE; QUE questiona-
do se teve contato com o dono da BAURUENSE, respon-
deu que sim; QUE o proprietário da l3AURUENSE se cha-
mava AIRTON DARÉ; QUE esse contato ocorreu em al-
moços e Jantares em São Paulo, assim como na casa de JOSÉ
JANENE; QUE Já esteve na empresa BAURUENSE, em
Bauru; QUE quando esteve na BAURUENSE, foi acompa-
nhar uma visita à empresa junto com JOSÉ JANENE e nes-
ta oportunidade não houve o repasse de valores; QUE
questionado se já viu o proprietário da BAURUEN-
SE entregar valores diretamente a JOSÉ JANENE, o
declarante diz que sim; QUE viu AIRTON DARÉ en-
tregar valores por diversas vezes para JOSÉ JANENE;
QUE o filho de AIRTON DARÉ, que era piloto de Fórmu-
la Indy Light, se o declarante não se engana, era patrocinado
pelo BANESTADO e por isto o declarante se encontrou al-
gumas vezes com AIRTON DARÉ aqui em Curitiba; QUE
também encontrou com AIRTON DARÉ em Londrina, na
casa de JOSÉ JANENE; QUE os valores recebidos da BAU-
RUENSE eram, em sua maioria, destinados a Brasília; QUE
questionado se era o próprio declarante quem levava estes
valores em espécie, o declarante diz que sim; QUE entregava
estes valores para o próprio JOSÉ JANENE em Brasília;
QUE JOSÉ JANENE não carregava valores; QUE presen-
ciou ANTONIO DARÉ entregar valores para JOSÉ
JANENE em almoços, valores estes que o declarante
levava pessoalmente para Brasüia e os entregava de
volta para JOSÉ JANENE; QUE questionado sobre o
22 de 41
l'ct no 6015/DF_AÉCIO NEVES
destino destes valores, diz que acredita que JOSÉ JANENE
dividia entre as pessoas do Partido Progressista, mas que não
sabe indicar quem eram tats pessoas na época; QUE na épo-
ca o declarante era operador do JOSÉ JANENE e empresta-
va mmto dinhetro a ele, prmctpalmente na época de campa-
nha, mas não tinha a proximidade que tinha com o Partido
Progressista como há pouco tempo; QUE os valores para o
PSDB sequer passavam pelo JOSÉ JANENE ou pelo decla-
rante, pms eram duas fi-entes diferentes; QUE questionado
quem era o operador do PSDB na época, declara,
por ouvir dizer, que era uma irmã de AÉCIO NE-
VES; QUE ouviu dizer que a irmã de AÉCIO NE-
VES era a operadora do PSDB por informações do
próprio JOSÉ JANENE e do próprio ANTONIO
DARÉ; QUE o declarante presenciou ANTONIO
DARÉ discutir valores de Furnas com JOSÉ JANE-
NE e o declarante ouvia dizer que, por exemplo,
DARÉ não poderia dar mais valores para o Partido
Progressista, pois ainda tinha a parte do PSDB; QUE
foi neste tipo de conversas que houve menção à Irmã de AÉ
CIO NEVES; QUE acredita que os valores do PSDB tam-
bém eram entregues em espéCie, mas não sabe quanto e
onde eram entregues; QUE também não sabe como era a di
visão de valores entre Partido Progressista e PSDB; QUE o
declarante não teve contato com a irmã de AÉCIO NEVES
e mostrada uma foto de ANDR.EA NEVES, diz não poder
reconhecê-la, pois nunca teve contato com ela; QUE tam-
bém não sabe qualquer outro dado em relação a ela; QUE
nunca teve contato com AÉCIO NEVES; QUE o declarante
tinha um controle manuscrito dos valores referentes à BAU-
RUENSE ligados a FURNAS; QUE este controle manus-
crito era feito pelo próprio JOSÉ JANENE e entregue ao
declarante; QUE não sabe dizer se tal controle manuscrito
foi apreendido na Operação BANESTADO; QUE questio-
nado onde era guardado este controle, declara que ficava na
empresa do declarante em Londrina; QUE na época somen-
te tinha uma empresa em Londrina, chamada YOUSSEF
CÂMBIO E TURISMO; QUE em relação a FURNAS, o
declarante somente fazia operações relacionados à BAURU-
ENSE; QUE os valores entregues pela BAURUENSE eram
às vezes entregues em reais e às vezes em dólares; QUE não
realizou operação dólar cabo neste caso, mas apenas entrega
23 de 41
P<:t n° 6015/ DF_AÉCIO NEVES
de numeranos, tanto em dólares quanto em reais; QUE
questionado se conhece DIMAS FABIANO TOLE-
DO, o declarante diz que, se for a pessoa 9ue está
pensando, a viu uma ou duas vezes com JOSE JANE-
NE nos anos de 2007 ou 2008; QUE o viu almoçando
por uma ou duas vezes com JOSÉ JANENE; QUE
questionado quem era essa pessoa, disse que era uma pessoa
que dava consulton a na área de energia; QUE mostrada afoto de DIMAS FABIANO TOLEDO, que se encon-
tra em anexo, o declarante o reconhece como sendo
a pessoa mencionada, que almoçou com o JOSÉ JA-
NENE; QUE sabe que DIMAS trabalhou em Furnas por
ouv1r dizer; QUE foi JOSÉ JANENE que disse 1sso ao de-
clarante; QUE questionado sobre a empresa TOSHIBA DO
BRASIL, disse que à época não teve relacionamento com talempresa, mas que postenormente, na PETROBRAS veio a
ter contato com tal empresa; QUE a TOSHIBA era uma das
empresas contratadas para prestar servtços para a PETRO-
BRAS e que pagava valores para o Partido Progressista;
QUE o representante da TOSHIBA era o conhecido como
PIVA; QUE se trata de JOSÉ ALBERTO PIVA CAMPA-
NA; QUE esta pessoa esteve várias vezes na GFD, no escri-
tório do declarante; QUE questionado sobre a pessoa de
TAKASHJ WADA, diz não conhecer; QUE não conhece a
empresa JP ENGENHARIA; QUE questionado se conhece
as pessoas de ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO
FRANCISCO, NILTON ANTONIO MONTEIRO,JOSÉ
PEDRO TERRA, PEDRO PEREIRA TERRA,WALTER
ANNICCHINO, SÉRGIO JOSÉ ANNICCHINO, DI-
EICKSON BARBOSA, REINALDO CONRAD e ADE-
MIR CARNEVALLI GUIMARÃES, diz que conhece ape-
nas WALTER ANNICCHINO; QUE o conhece, se não me
engano, porque era proprietário ou sócio de uma empresa
chamada JCOMON; QUE esta empresa presta serviços de
telefonia, para instalação e manutenção, ou seja, tercetrização
de servtços; QUE nunca realizou e nem ouviu falar de ope-
ração trregular com esta empresa; QUE WALTER também
era sócio de uma empresa chamada QUALIMAN, que presta
serviços para a PETROBRAS; QUE esta empresa não paga-
va valores para o esquema, mas WALTER sempre estava no
escritório do declarante para ser convidado para prestar ser-
vtços para obras da PETROBRAS; QUE o declarante sem-
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Per n° 6015/ DF_AÉCIO NEVES
---
pre tentou ajudar WALTER perante PAULO ROBERTO
COSTA, mas sempre teve resistência do própno PAULO;
QUE não sabe o motivo desta resistência e a alegação de
PAULO ROBERTO COSTA era problemas sempre de ca
dastro; QUE o declarante nunca recebeu valores de WAL-
TER e tampouco o Partido Progressista, ao menos não pelo
declarante; QUE ROBERTO JEFFERSON somente co-
nhece de nome; QUE ouviu falar da "lista de Furnas", mas
apenas por comentános; QUE soube disto apenas pela im
prensa; QUE acredita que o esquema relacionado a FUR-
NAS foi até 2000 ou 2001, mas não sabe se foi até o final do
mandato do ex-Presidente FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO; QUE questionado se houve algum envolvi-
mento deste último, o declarante não sabe dizer; QUE em
2000 ou 2001 os repasses pararam; QUE não sabe o motivo
dessa interrupção c o JOSÉ JANENE não comentou e nem
o declarante perguntou; QUE questionado se fez alguma
operação para o PSDB, o declarante disse que não"
Segundo ALBERTO YOUSSEF, ele teria omitido esses fatos
no anterior acordo de colaboração premiada para preservar JOSÉ
JANENE.
Sem elementos maiores que pudessem dar, na época, a devida
ratificação e prosseguimento às investigações, requereu o Ministé-
rio Público o arquivamento da Pet 5283, esclarecendo-se que as
afirmativas de ALBERTO YOUSSEF estavam assentadas em cir-
cunstâncias de ter ouvido os supostos fatos por intermédio de ter-
ceiros, sendo um deles, ao tempo das declarações, já falecido
OOSÉ JANENE), inexistindo suficiente concretude nos dados co-
lhidos a lastrear, naquela oportunidade, o prosseguimento da mves-
ttgação.
A Pet 5283 veio a ser arquivada, nos termos já anteriormente
25 de 41
P~·t no 6015/ DF_AÉCIO NEVES
referenciados.
Mediante elementos trazidos a essa Corte na Pet 6015, con-
tudo, novos e objetivos elementos , entendeu esta Procurado-
na-Geral da República merecer o caso nova e mais aprofundada
avaliação, agora formalmente no bojo de inquérito.
Assim declarou DELCÍDIO DO AMARAL em seu termo
de depoimento n. 04, objeto dos presentes autos:
"QUE DIMAS TOLEDO era diretor de engenharia de
FURNAS e foi por muito tempo, por vários governos; QUE
quando o governo LULA assumiU a Presidência, ele já era
diretor; QUE questionado quem o indicou, afirmou que DI-
MAS unha apoio muito forte do Partido Progressista - PP e
do PSDB, por me10 de AÉCIO NEVES (...) ; QUE quando
o governo LULA assume, há uma movimentação de se mu-
dar a diretoria de FURNAS, mais especificamente a direto-
ria de engenharia; QUE o depoente se lembra bem que fez
uma vtagem com Presidente LULA para Campmas, no avião
presidencial; QUE já fez levantamentos c tal viagem ocorreu
em 06 de mato de 2005; QUE o depoente viajou na área re-
servada para a presidência da República no avião e acredita
que somente estavam ambos; QUE na viagem LULA per-
guntou ao depoente: "quem é este DIMAS TOLE-
DO?"; QUE o depoente respondeu: "é um compa-
nheiro do setor elétrico, muito competente"; QUE
LULA respondeu: "Eu assumi e o JANENE veio pe-
dir pelo DIMAS. Depois veio o AECIO e pediu por
ele. Agora o PT, que era contra, está a favor. Pelo jei-
to ele está roubando muito!" ; QUE foi JOSÉ DIRCEU
quem pediu a LULA para DIMAS continuar; QUE LULA
afirmou isto ("Pelo jeito ele está roubando mmto!") porque
sena necessário mmto dinheiro para manter três grandes
frentes de pagamentos e três partidos importantes; QUE se
recorda que JOSÉ DIRCEU sempre dizia que, se D IMAS
fosse nomeado ascensorista de FURNAS, mandaria no Pre-
sidente de FURNAS; QUE questionado ao depoente o que
significava esta frase, respondeu que DIMAS tinha uma capi-
26 de 41
I'< ;IZ P t'l no 601 S/ DF_AÉCIO NEVES
landade e um protagomsmo tamanho em FUR NAS que ele
era um "super Diretor"; QUE os dema1s Diretores eram co-
adjuvantes, até mesmo porque a Diretona de Engenhan a é a
mais forte, pelo orçamento e pelas obras, sendo a mais pode-
rosa; QUE a Diretona de Engenharia de FUR NAS é a "jota
da coroa'' da ELETROBR.AS, sendo a mais cobiçada pelos
partidos; QUE questionado por que ela é mais cobiçada, res-
pondeu que não ha dúvidas que FURNAS f01 usada Siste-
maticamente para repassar valores para Parttdos; QUE o que
se vê hoje na PETROBRAS ocorreu sem dúvtda em FUR-
NAS, em vários governos, e talvez a figura mais emblemática
neste sentido seja o próprio DIMAS, que passou muitos anos
na Diretona, tendo grande longevtdade (...),QUE D IMAS
possui vínculo muito forte com AÉCIO NEVES; QUE na
CPI DOS CORREIOS surgm a chamada LISTA DE
FURNAS; QUE o tema foi muito polêmico, pois se alegou
que a lista teria sido falsificada; QUE, embora o docu-
mento pudesse ser falso materialmente (até mesmo
porque constava como se fosse assinado por DIMAS,
o que ele jamais faria), o conteúdo do documento
não era falso, ou seja, realmente existia repasse de va-
lores para políticos; QUE se tratava de uma lista de doa-
ções destinadas a vários políticos; QUE acredita que ao me-
nos parte daqueles políticos recebeu valores, embora a lista
possa ter sido superdimens10nada (ou seja, nem todos políti-
cos menciOnados realmente receberam); Q UE questionado
ao depoente quem teria recebido valores de FURN AS, o
depoente disse que não sabe precisar, mas sabe que DIMAS
operacionalizava pagamentos e um dos beneficiários dos
valores ilícitos sem dúvida foi AÉCIO NEVES, assim
como também o PP, através de JOSÉ JANENE; QUE
também o própno PT recebeu valores, mas não sabe ao cer-
to quem os recebia e de que forma (...); QUE pode afir-
mar categoricamente que o esquema funcionava de
maneira bastante "azeitada" e de maneira bastante
competente; QUE não há dúvida nenhuma que o esquema
existia; QUE DIMAS era muito competente e era muito di-
fiCll perceber o esquema ilícito, mesmo para os dema1s dire-
tores (...); QUE questionado sobre AIRTON DARÉ,
respondeu que é um empresário da empresa BAU-
RUENSE, que era prestadora de serviços em FUR-
NAS; QUE o depoente sabe que AIRTON DARÉ e
27 de 41
I'< ;g_ l'l·r n° 6015/DF_AÉCIO NEVES
DIMAS eram muito próximos, tanto assim que a
BAURUENSE cresceu muito na gestão do DIMAS;
QUE este caso da BAURUENSE tem muita "confu-
são"; QUE o assunto da BAURUENSE, porém, é algo
muito pequeno dentro do esquema de FURNAS, que
era grande; QUE as empresas envolvidas em FUR-
NAS são as mesmas que estão sendo investigadas na
PETROBRAS: ANDRADE GUTIERREZ, OAS, CA-
MARGO CORREA, ODEBRECHT, entre outras;
QUE nesta área, além da expemse, somente grandes empre-
sas conseguem atuar; QUE questionado sobre a irmã de
AÉCIO NEVES, o depoente respondeu que a mento-
ra intelectual de AÉCIO é a sua irmã, ANDRÉA NE-
VES; QUE no governo de Minas de AÉCIO, era ANDRÉA
uma das grandes mentoras mtclectua1s dele e estava por trás
do governo; QUE não sabe se ela tmha um cargo oficial, mas
ficava e atendia dentro do gabinete de AÉCIO; QUE embo-
ra ANDRÉA NEVES sep mmto influente em relação a AÉ
CIO NEVES, não tem conhecimento da atuação dela em
relação ao esquema de FURNAS (...);
A versão apresentada por DELCÍDlO, que agora se agrega ao
anterior relato de ALBERTO YOUSSEF, mostra-se bastante
plausível.
Ademais, e como também apontado no requerimento de ins-
tauração deste inquérito, orbitam em torno de ambos os re-
latos diversos outros elementos confirmatórios.
A ocasião em que se deu o diálogo entre DELCÍDIO DO
AMARAL e o ex-presidente LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA
no qual mencionam DIMAS TOLEDO foi registrada na agenda
de DELCÍDIO (fl. 64 da Pet. n° 5952/DF).
28 de 41
1'1,)( l'tr no 6015/DF_AECIO NEVES
AGJ:NDA
SENAI>OR I>F.LCilliO AMARAl.
11h30mm IDecolagém dt: BSll/Campmas
~---+1-'c{S"-c....,n,--a~or tntegra comtt1vn ~restdenctal)
15h Assinatura do awn.lo de nciontSI('IS. que vtabihzara a
reestrutumção das empresas. com a prcscnç:~ do
Excclcnttsstmo Senhor Pre!;tdente da República. Lut7. lnacto
Lula da "illva
Convtle l~lias Davrd Ntgrt (Pres. da Brasti f errovta~ SI)
Local· ESiação Cultural (Antíg11 f.:stação Fcrrovtária)
Praça Marechal Flonano Peixoto. sln Centro.
Cam inas - SI>
2lh Antversário Cezar Tusst
Local· Rua úonçah.es Dias, 252- Batrro Monte Líbano.
Rh Satda parn Nolt Andradma
9h30mtn Reunião -.:om Prclcnos (as) Vtcc-Prcfcito" (a'>).
Vereadores (as) c lidcrançiS da Regrão do Vale do l'lnhenHt
13h - Almuçu
14h30mtn Sarda para Camapuã
l6hJOnau' Abertura dn l::>.pMsç.1o Agrnpct.mnu de Cumapu;i
18h
O depoimento do novo cobborador motivou o Ministério
Público a realizar nova e aprofundada avaliação, permitindo identi-
ficar, agora, diversos outros depoimentos, documentos e informa-
ções que também corroboram os relatos de DELCÍDIO e AL-
BERTOYOUSSEF em relação a AÉCIO NEVES.
DIMAS FABIANO TOLEDO e AIRTON ANTONIO
DARÉ foram denunciados em 2012 (ao lado de dtversas outras
pessoas) pelo Mimsténo Público Federal perante a 2a Vara Federal
do Rio de Janeiro por participação num "esquema de arrecadação de
29 de 41
f'( ,JZ i> t no 6015/ DF_AÉCIO NrVES
vantaxens mdevidas (propinas)" no âmbito da empresa FURNAS,
"custeadas mediante supeifaturamenro de obras e serviços" (inquénto n.
1835/ 2005, autos de n.0
2005.51.01.517099-4
A denúncia oferecida nos autos do inquérito n. 1R35/ 2005
(autos de n.0
2005.51.01.517099-4) - e posteriormente declinada
para aJustiça Estadual - narra modus operandi muito semelhan-
te ao noticiado pelos colaboradores ALBERTO YOUSSEF
e DELCÍDIO DO AMARAL, com o pagamento de vantagens
mdevidas para servidores públicos e políticos no âmbito da empre-
<>a FURNAS por empresas mteressadas em contratar. Há menção
ao ex-diretor de Furnas, DIMAS FAI3IANO TOLEDO. Eo;te seria
o responsável por gerenciar uma espécie de "fundo" de valores ilí-
citos, que eram recursos disponibilizados a políticos para financiar
campanhas.
Na época dos fatos, DIMAS FAI3IANO TOLEDO foi Dire-
tor de Engenharia de FURNAS. Em investigação do Ministério
Público do Trabalho sobre terceirização irregular, segundo repor-
tagem, DIMAS FABIANO TOLEDO foi apontado como admi-
nistrador dos contratos de terceirização. Ainda segundo divulgado,
dos terce1rizados de FURNAS, 80% eram contratados pelo Grupo
BAURUENSE, que entre 2000 e 2006 recebeu R$ 826 milhões
7 A denúncia não foi recebida pela Justiça Federal, que declinou o caso à
Justiça do Estado do Rio de Janeiro (cópia juntada aos autos). Conforme é
possível vcnficar em fontes abertas (cóptas juntadas aos autos), a denúncia
não f01 Imediatamente ratificada pelo Mirusténo Público do Rio de
Janeiro c os autm foram remettdos à PolíCJa Civil daquele estado para a
realização de dihgênctas complementares. Em feveretro de 2016 a Políoa
Civil deu por encerradas as investigações e os autos foram devolvidos ao
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
30 de 41
I'( ;p, Pct nn 6015/Df_AÉCIO NEVES
de reai5 de FURNAS em 28 contratos para prestação de serviços.
Em ao menos cinco contratos não houve licitação.8
Relembre-se também que ROBERTO JEFFERSON afir-
mou que DIMAS TOLEDO comandaria esquema de cobrança de
propinas- envolvendo fornecedores da empresa- para o financia-
mento de campanhas eleitorais e políticos. ROBERTO JEFFER-
SON disse que ouviu dele (fato objetivo e direto) que havia des-
VIO de R$ 3 milhões de rea1s de FURNAS. Por sua vez, em de-
poimento perante a PolíCia Federal, segundo notícias em fontes li-
vres, ROBERTO JEFFERSON confirmou o recebimento de R$
75.000,00 de DIMAS TOLEDO.'' Este último assumm a Diretona
de PlaneJamento, Engenhana e Construção de FURNAS em
1<)95, conforme ele própno declarou.
Há outros depmmentos relacionados ao caso FURNAS, ob-
ttdos em fontes abertas10
, que robustecem a verossimilhança dos
depmmentos de DELCÍDIO DO AMARAL e ALBERTO
YOUSSEF.
Ouvido no Inquénto 1R35/2005 perante a Polícia Federa]
do R10 de Janeiro em 1O de fevereiro de 2006, DIMAS FABIA-
NO TOLEDO afirmou que conhece o então governador de Mi-
nas Gerai5 AÉCIO NEVES e que este último "costumava procurar o
X <http: HV 1.f()lha.uol.com.br/ fsp hr;lSll/ fc 1<JO 120061 ~.htm>; acesso
em: 25 mc11 2016.
1
) Disponível em: <http: / V.~dZctadopovo.com.hr/vida-
puhlica/ wHl:rs<m-diz-que-receheu-r 75-mil-de-ex-diretor-de-furnas-
1JvjOevvthzue0mmq9SgvXyuku>; ace'so em 25 mat. 2016.
10 Disponível em: <http.. notiuas.uol.tom.hr ultnot. ternandorodrq..,rttn>:
acesso em 25 maL 2016
31 de 41
P~·t n° 6015/ DF_AÉCIO NEVES
declarante em PURNAS para assunros envolvendo os municípws onde o
atual governador tinha base eleitoral", que "mantém com o Sr. AECIO
CUNHA [pai de AÚCIO NEVESJ, conselheiro de FURNAS, relação
de amizade, já que o avô do declarattte já era companheiro de partido do
avô de Al!'CIO CU:r-.JHA ".Afirmou, ainda, que "sua filha FABIA-
1lA {TOLEDOJ é en:<enheira civil com pós-graduação na área de comer-
cialização de energia, contratada da empresa BAURUENSI?, prestando
serviços em FURIJAS". Declarou, amda, que "conhece um dos donos
da BAURUI!'NSE de nome AIRTON DARÉ; QUE este indivíduo já
esteve várias vezes no J?,abinete do declarante, conforme a necessidade de
I
sewiço; (...) QUE AIRTON DAR11 era normalmente responsável pela
resolução de problemas de maior magnitude, sendo o xerenciamento diárw
realizado pelo preposto da empresa de nome RAMIRO".
Por sua vez, o Tribunal de Contas da União apurou diversas
irregularidades referentes à empresa FURNAS CENTRAIS ELÉ-
TRICAS S.A no tocante à terce1rização de serviços, tendo deter-
minado que substituísse a terceirização por concursos públicos.11
Esses elementos confirmam a informação dos cola-
boradores de que a pessoa relacionada ao esquema era um "dire-
tor ligado a área administrativa o que infere por ser a diretoria que geral-
mente trata da contratação de empresas terceirizadas".
Outro dado novo refere-se à irmã de AÉCIO NEVES,
mencionada por DELCÍDIO DO AMARAL e ALBERTO
YOUSSEF, que possui (ou ao menos possuía) diversas empresas
11 Dentre outros, no acórdão no 1557/ 2005-Plenário (decisão proferida nos
autos do TC-010.987/ 2004-8).
32 de 41
p,·r no 6015/ DF_AÉCIO NEVES
em seu nome e, na época dos fatos, mantinha inclusive empresa de
Jactorin;z, criada em 1993 e que teve atividades até 201 O, conforme
pesqmsa na Junta Comercial de Minas Gerais Uá contrariando a mera
afirmação do investigado AÉCIO NEVES em sua "defesa antecipa-
da") .
Ainda como novos elementos de convicção, foram trazidas a
estes autos informações sobre a chamada Operação Norbert, que
tramitou perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro (IPL n.0
001 / 2005 DELEFIN/ DRCOR/ SR/ DPF/ Rj) e no mteresse da
qual foram apreendidos diversos documentos, por ordem judicial,
na casa dos doleiros Chnstiane Puchmann e Norbert Muller. Re-
feridos documentos revelaram que diversas pessoas, valendo-se das
atividades dos doletros, cnaram mecamsmos de Interposição de
personalidade jurídica, com o intuito de manter e ocultar valores
no exterior, inclusive na Suíça e no Principado de Liechtenstein,
na Europa.
Como fruto das referidas apurações, o Ministéno Público
Federal no Rio de Janeiro ofereceu denúncia (cópia anexa) em
face de Christine Puschmann (viúva de Norbert Müller) e suas fi-
lhas Christine Müller e lngrid Maria Müller Lusquinos (proc. n°
2007.51.01.809024-612
) pela prática de cnmes contra o Sistema fi-
nanceiro (art. 16 e 22 da lei n.
0
7.492/ 86). .Jj)
Em relação aos clientes de Norbert Müller, o caso deu cns~,
12 Denúncia oferecida nos autos do IPL 001/2005, numeração judiCial
2005.51 .01 .503143-3.
33 de 41
~'<" n° 6015/ DF_AÉCIO NEVES
JO '
a instauração do IPL 008/ 2007 DELEFIN
(2007.51.01.809024-6), posteriormente desmembrado. Eis corno o
Ministério Público Federal fundamentou a necessidade de divisão
das investigações:
"1. O presente Inquénto PoliCial f01 mstaurado para apurar a
prática do delito tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei
7.492/86, por parte dos titulares de contas mantidas no exte-
rior, as quais eram admimstradas pelo casal Norbert Muller e
Chnstine Puschmann, em razão do que desvendado no IPL
n° 001 / 2005- DELEFIN (2005.51.01.503145-3) (fl. 02).
(...)
3. Nesses temos, restaram formados inúmeros dosstês conten-
do os elementos obtidos a partir das diligênCias desenvolvi-
das na investigação citada (IPL no 001 / 2005-DELEFIN), so-
bretudo a partir de medidas cautelares decretadas por esse
Juízo, consubstanciadas em momtoramento telefônico e tele-
mático (Processo n° 200551015031751), em busca e apreen-
são (Processo no 200651015383143) c em afastamento de si-
gilos (Processo n° 200751018073935).
4. Atingtda, portanto, a finalidade que deu enseJO à mstaura-
ção do presente Inquérito Policial, cumpre adotar a provi-
dência invocada pela autoridade policial no relatório conclu-
sivo de fls. 124/ 134, mais precisamente no sentido de se de-
termmar o desmembramento deste apuratório, com vtsta a
otimizar a eventual investigação de cada um dos múltiplos
fatos autônomos versados, de modo que os dossiês sejam
agrupados por relação e remetidos às unidades policiais de
domicílio dos envolvidos, para análise específica das situações
concretas correspondentes.
Os elementos informativos atinentes a Inês Maria Neves Fa-
ria foram assim identificados (nos autos do JPL 008/ 2007):
34 de 41
I'< r no 6015/ DF_AÉCIO NEVES
DOSSIÊ CONTA TITULAR DOMICiLIO
99 200783* (Apenso VI) Bogart and Taylor Foundation (Inês Mar~a Neves Farta) Rio de Janeiro
Acolhida a promoção acima reproduzida, instaurou-se o IPL
085/2009-11 DELEFIN (proc. 2009.51.01.812685-7), que dizia
respeito precisamente à chente Inês Maria Neves Faria, mãe de
AÉCIO NEVES. Esse mquénto fm posteriormente arquivado.
Na promoção de arquivamento, o Ministério Público Federal
no Rio de Janeiro alude ao fato de os valores dos depósitos no ex-
tenor serem inferiores àquele fixado pelo Banco Central como de
comunicação obrigatória, além da "inviabilidade de colaboração inter-
nacional {com LiechtensteinJcom ojim de dar prosse.Ruimento às investi-
gações" (cópia anexa). Foram somente estas as limitadíssimas
razões para o arquivamento.
A existência de uma fundação sediada em um paraíso fiscal
da qual seria beneficiário AÉCIO NEVES é referida em outro
termo de colaboração de DELCÍDTO DO AMARAL (termo 18).
Não é demais anotar que os testemunhos dos colaboradores
são também provas - muito embora, por determinação legal,
nenhuma sentença condenatóna poderá ser proferida "com funda-
mento apenas nas declarações de agente colaborador" (art. 4°, §16,
da Lei 11.
0
12.850/2013).
Assim, todo esse conjunto de informações e elementos
de convicção constituem um conjunto harmônico que
aponta para a verossimilhança dos fatos trazidos pelos co-
35 de 41
Per no 6015/DF_AÉCIO NEVES
laboradores e a decorrente necessidade de aprofundamen-
to das investigações13
.
Avulta, pois, a total inaplicabilidade da Súmula 524/ STF ao
caso vertente: além de se estar no âmbito, ainda, de investigações (e
não de formalização de denúncia), o Ministério Público, diversa-
mente do que quer convencer o investigado AÉCIO NEVES,
trouxe aos autos os testemunhos convergentes de dois colaborado-
res e diversas provas (novas) que os corroboram.
V. Da inexistência de contraditório em inquérito
O inquérito tem por finalidade a identificação das fontes de
prova e a colheita de elementos de informação aptos à formação
da opmio delictz do Ministério Público. É procedimento, portanto,
anterior à produção probatória em juízo, sob o indispensável crivo
do contraditório.
Não há espaço, portanto, para que se instaure um contraditó-
rio prévio, como pretende o investigado, de modo a que nesta fase
proemial, ou a cada passo da investigação, venha ele a provocar no-
vas decisões do Poder Judiciário sobre a continuidade das investi-
gaçoes.
Tal circunstância não impede, por certo, que o investigado e
sua defesa formulem requerimentos no curso da investigação - e
13 Inclumdo, <;e for o caso, o resgate de informações c elementos de
convtcção reunidos em mvesttgações preténtas.
36 de 41
P<. I ~ 1-t no 6015/ DF_AÉCIO NEVES
sua participação é perfeitamente salutar. Mas o defenmento de tais
requenmentos, inclusiVe da juntada de elementos de convicção
por ele apresentados ou cuja produção pretenda, hão de ser devi-
damente aquilatados pelo Ministério Público e pela autoridade
policial, sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, que funci-
onará como verdadeiro j(arantídor da legalidade das investigações.
É nesse exato sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
"Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório
e da ampla defesa ao inquérito policial, que não é processo,
porque não destmado a decidir litígio algum, ainda que na
esfera admmistrativa; eXIstência, não obstante, de direitos
fundamentais do mdie1ado no curso do mquénto, entre os
quais o de fazer-se assistir por advogado, o de não se incn-
minar e o de manter-se em silêncio." (HC 82.354, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 10-8-2004, Primeira
Turma, DJ de 24-9-2004.)14
Ainda sobre a mexistência de contraditório em inquérito po-
licial, recente julgado da Segunda Turma do Supremo Tribunal Fe-
deral:
Inquérito e acesso às provas. Diligências determina-
das a requerimento do Ministério Público Federal são
meramente informativas, não suscetíveis ao princípio
do contraditório. Desse modo, não cabe à defesa
14 Ver também: R.E 481.955-AgR, R.cl. Min. Cármen Lúcia,julgamento em
10-5-2011 , PnmeiraTurma, DJE de 26-5-2011.
37 de 41
Pct no 6015/ DF_AÉCIO NEVES
controlar, "ex ante", a investigação, de modo a res-
tringir os poderes instrutórios do relator do feito
para deferir, desde logo, as diligências requeridas
pelo Ministério Público que entender pertinentes e
relevantes para o esclarecimento dos fatos. Com
base nessa orientação, a SegundaTurma negou provimen-
to a agravo regimental em inquérito interposto contra de-
cisão do relator que deferira cliligências advindas da Pro-
curadoria-Geral da República. Na espécie, a investigada
pretendia que a ela fosse concedida oportunidade
de se manifestar previamente sobre relatório de
análise de informações bancárias e requerimento
de diligências. A Turma destacou que o Enunciado 14
da Súmula Vinculante assef,rura ao defensor legalmente
constituído do investigado o direito de pleno acesso ao in-
quérito, desde que se trate de provas já produzidas e for-
malmente incorporadas ao procedimento investigatório.
Excluídas, consequentemente, as informações e providên-
cias investigatórias ainda em curso de execução e, por isso
mesmo, não documentadas nos autos. Precedente citado:
HC 93.767/ DF (DJe de 1°.4.2014). Inq 3387 A~R ICE,
rel. Min. Dias Tcffolí, 15.12.2015.
A doutrina sobre o tema consagra entendimento idêntico:
(. ..) não vemos nesta disposição prev1sao da existência
de um contraditório no inquérito ou em qualquer outra
forma de investigação crim1nal. Não visualizamos senti-
do em garantia do contraditório (não estamos falando
da ampla defesa, que deve existir, nos moldes já destaca-
dos) em investigação se, por necessidade sistêmica, toda a
apuração das provas (salvo as denominadas irrepetíveis)
deverão ser realizadas novamente sob a observância do
contraditório, que é marca do processo judicializado (e
não de investigação criminal). A não ser que, realizado o
3Rde 41
I'< .R Pct n° 6015/DF_AÉCIO NEVES
contraditório na fase investiganva e com as consequên-
cias previstas, possam estas provas ter, também, validade
autônoma mdependentemente da repettção em sede JU-
dicial, o que não nos parece razoável. Nem para defesa,
nem para a acusação (par conditio).15
Ressalte-se que tal compreensão não acarreta nenhum preJu-
ízo à defesa do investigado, já tendo sido inclusive deferida sua oi-
tiva, ocasião em que poderá prestar todos esclarecimentos que en-
tender necessários. As mesmas razões também apresentadas em sua
peça escrita serão oportunamente cotejadas com os elementos já
constantes dos autos e os demais que se venha a reunir. É comple-
tamente impertinente, contudo, que a partir de um simples reque-
rimento investigado, tenha-se, neste momento, a abrupta suspensão
do curso das investigações.
VI. D a violação ao princípio acusatório: suspensão do in-
quérito sem requerimento do dominus litis
O inquérito para a investigação da suposta prática de cnme
atribuído a autoridade com prerrogativa de foro perante a Supre-
ma Corte é, por força mesmo da excepcionalidade em que se as-
senta o dito "foro privilegiado", procedimento que corre sob a su-
pervisão direta do Supremo Tribunal Federal, a quem mcumbe a
autorização para sua instauração e o deferimento de diligências su-
15 PACELLI, Eugênio: FISCHER. Douglas. Comentários ao C6d(~o de Processo
Pnzal e Sua]urisprudêl!cia. 8. ed.São Paulo:Atlas, 2016, p. 60.
39 de 41
Pct n" 6015/ DF_AÉCIO NEVES
jeitas à reserva de jurisdição.
A investigação, segundo a doutrina,
"(...) tem como objetivo permitir o exercício da ação penal
de forma responsável, seja pelo particular, seja pelo Estado.
Por esse mesmo fundamento, pode-se afirmar, sem sombra
de mcertezas, que toda e qualquer investigação cnmmal é
destmada a fornecer subsídios ao ente legitimado à acusação,
para que este legitimado, conforme o caso, promova a ação
cabível ou o arquivamento do procedimento apuratóno res-
pectivo.'*'
A ctrcunstância de o caso vertente se submeter à supervisão
do Supremo Tribunal Federal, no entanto, não autoriza a que, uma
vez instaurado o inquérito, seja o curso das investigações simples-
mente suspenso pelo órgão judiciário, sem que haja pedido for-
malizado nesse sentido pelo Ministério Público Federal.
A conveniência de se dar prosseguimento ou não na investi-
gação de autoridade com prerrogativa de foro perante o Supremo
Tribunal Federal, depois de formalmente instaurado o procedi-
mento apuratório com autorização do STF, é ato privativo do
Procurador-Geral da República, cabendo ao órgão judicial o con-
trole da legalidade dos atos de colheita de elementos de prova, mas
sem interferência na formação da opinio delicti. Ao assim agir, o Po-
der Judiciáno estará despindo-se de sua necessária imparcialidade e
usurpando uma atribuição própria do Ministério Público, sujeito
16 CALABRICH, Bruno. l11vesti)?açào Crimmal pelo Mimstério Público. São
Paulo: RT, 2007, p. 61.
40 de 41
I'C .I~
l>ct no 6015/DF_AÉCIO NEVES
processual a quem toca promover a ação penal e, antes disso, mu-
mr-se do )ubstrato probatório que o autorize a exercer, responsa-
velmente, seu munus.
A suspensão do cumprimento das diligências já autonzadas,
destarte, equivale à suspensão do curso das investigações, afetando
diretamente os trabalhos do órgão acusador, em incontornável vi-
olação ao princípw acusatóno consagrado pela ConstitUição Fe-
deral de 1988.
VII. Conclusão
Em face do exposto, o Procurador-Geral da República pugna
pelo prosseguimento das investigações, dando-se cumprimento às
medidas já autorizadas e às demais diligências que vierem se reve-
lar necessánas ao completo esclarecimento dos fatos.
cd/hc/pcldf
Brasília (DF), 31 de maio
Rodrigo Janot Mont ro de Barros
Procurador-Geral da República
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Manifestação da PGR pelo indiciamento de Aécio Neves

  • 1. "-;o- .._. MTNISlÉRIO P ÚRT.TCO FEDERAl Procuradoria-Geral da R epública No 120027/2016 - GTLJ/ PGR Inquérito no 4244/DF Relator : Ministro GILMAR MENDES Nominado: AÉCIO NEVES DA CUNHA PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. TERMOS DE DE- CLARAÇÃO COLHIDOS NO ÂMBITO DE ACOR- DOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. INDICAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTAR NO RE- CEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS, MEDI- ANTE ESTRATÉGIA DE OCULTAÇÃO DE SUA ORIGEM. SUSPENSÃO, A PARTIR DE SIMPLES PE- TIÇÃO DO INVESTIGADO, DAS DILIGÊNCIAS SO- LICITADAS PELO DOMINUS UTIS. IMPROPRIEDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES AO PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 1. Inquénto mstaurado com base em diversos elementos mfor- mattvos, dentre os quais os reumdos na Pet 5283, antenormente arqmvada, e na Pet 6015. 2. Novas provas, incluindo depoimentos decorrentes de acordos de colaboração prerruada firmados no decorrer da chamada "Operação Lava Jato" 3. Fatos aparentemente cnrrunosos envolvendo parlamentar fe- deral ocorndm em suposto esquema de corrupção no âmbito da empresa FURNAS. 4. Petição arquivada, por ausência, à época, de elementos núni- mos a subsidiar a abertura de mvcstigação em relação a fatos en- volvendo Senador da República. 5. Colheita de novo termo de declaração c JUntada de novos documentos, a caractenzarem prova nova quanto a fatos noticia- dos - ma) não mvestlgados - em procedimento outrora arqUI- vado com a ressalva do art. 18 do CPP. 6. Inaplicabilidade, neste momento, da Súmula 524/STF, por não se estar diante de formalização de denúncia, mas de proce- dtmento de mvest1gaçâo. a ex1g1r apenas notÍCia de prova nova. (/ i /
  • 2. Pct n° 6015/DF_AÉCIO NEVES 7. Possível recebimento de vantagem indevida, mediante estraté- gia de ocultação de sua ongem. 8. Suposta pránca dos cnmes de corrupção passiva c lavagem de dinheiro, previstos no art. 317 do CP e no art. 1°, V. da Lei no 9.613/1 998. 9. Pedido de suspensão do curso do inquérito a partir de peça escrita apresentada pelo investigado. Inadequação. Ausêncta de contraditório em inquérito. Inexistência de pedido formalizado pelo Mimstério Público para serem mterrompidas as mvcstlga- ções nem seu arqmvamento. Violação ao prmcípto acusatóno. 10. Comportamento contraditóno do mvesttgado, que em nota no sítio oficial do PSD13 manifestou apoio às investigações. 11. Manifestação pela regular continuidade das investigações. dando-se cumprimemo as diligências já auronzadas. O Procurador-Geral da República vem perante Vossa Excelência manifestar-se quanto à decisão de fls. 230/233, mediante a qual foi determinada a suspensão do curso do mquérito e das diligências antenormente autorizadas. I - Relatório Consoante esclarecido no requerimento que deu ongem à instauração do presente inquérito, no bojo da Pet 5283 noticiou- se que o PSDB, por intermédio do Senador AÉCIO NEVES, possuía influência em uma diretoria da empresa FURNAS1 ,junta- mente com o PARTIDO PROGRESSISTA, no âmbito da qual recai a suspeita de pagamento de vantagens indevida por empresas contratadas, a revelar possível participação de AÉCIO NEVES FURNAS é uma empresa de economta mista, subsidiária da Eletrobras e vinculada ao Ministério de Minas e Energia, dedicada à gcraç7.é transmissão de energia clétnca. , 2 de 41
  • 3. P< . I ~ Pl't no 601 S/ DF_AÉCIO NEVES DA CUNHA em esquema de corrupção. O relato de supostos fatos criminosos atribuídos ao ora inves- tigado constou inicialmente no Termo de Colaboração n. 20 de ALBERTO YOUSSEF, lavrado em decorrência de acordo de cola- boração premiada homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Os mesmos fatos foram posteriormente reafirmados no Termo de De- c1arações Complementar n. 21. A Pet 5283 veio a ser arquivada em 6.3.2015, a pedido desta Procuradoria-Geral da República, pelo fato de não terem sido identificados, na ocasião, outros elementos a apoiar a instauração de um inquérito. Naquela oportunidade, esclareceu-se que o testemunho de ALBERTO YOUSSEF era vago e assentado apenas relatos de ter- ceiros, sendo um deles, ao tempo das declarações, já falecido (JOSÉ JANENE), ineXJstmdo suficiente concretude nos dados co- lhidos a lastrear uma linha de investigação. Contudo, nos autos da Pet 6015, a partir de novos elementos de convicção - incluindo o depoimento de um novo colaborador (mas não somente este) -, o depoimento até então isolado do cola- borador ALBERTOYOUSSEF foi somado a um conjunto de evi- dências que permite afirmar a verossimilhança das narrativas, além da necessidade e da viabilidade da adequada apuração 'Obre os fa- tos. Na Pet 6015, informou esta Procuradoria-Geral da Repúbli- ca ao Supremo Tribunal Federal a superveniência de novo depoi- 3 de 41
  • 4. P<,R 1·t n° 6015/ DF_AÉCIO NEVES mento, colhido no bojo da colaboração celebrada por DELCÍ- 010 DO AMARAL GOMEZ (Termo de colaboração n. 04), no qual o então Senador tratou dos mesmos fatos antes referidos por ALBERTO YOUSSEF, sendo que agora sob a perspectiva de alguém que ocupava uma posição privilegiada no que diz respeito ao conhecimento dos fatos, apresentando detalhes dos ocorridos. O depOimento do colaborador DELCÍDIO DO AMARAL é acompanhado de novo documento (a agenda do Sena- dor), a conferir, ao menos neste panorama inicial, verossimilhança a sua narrativa. Foram juntadas, ademais, diversas informações, depoimentos e documentos. Alguns dos elementos que instruem o requerimento de instauração do inquérito são novos; outros, embora preexistentes, não foram antes analisados em conjunto pelo Ministério Público Federal nem pelo Supremo Tribunal Federal Estes novos elementos de convicção,já elencados no reque- rimento de instauração deste inquérito, serão tratados em tópico próprio, a seguir. Com base no novo quadro, absolutamente distinto - e mais detalhado - do anterior, a Procuradoria-Geral da Repú- blica requereu o desarquivamento dos autos da Pet 5283 (para ser juntada aos presentes autos) e a instauração de inquérito em face de AÉCIO NEVES DA CUNHA, com a realização das se- 4 de 41
  • 5. Pl':.:_ no 6015/ DF_AÉCIO NEVES guintes diligências iniciais: a) a oitiva do investigado; b) a oitiva de JAIR OSVALDO DARÉ e DIMAS FA- BIANO TOLEDO, assim como do então preposto da BAUR.UENSE, de prenome RAMIRO; c) a coleta, pela autoridade polietal, entre o material apreendido e produzido no contexto da Operação Lava Jato, de quaisquer evidências que contribuam para o completo esclarecimento dos fatos em apuração; d) a obtenção e a juntada aos autos de cópias de quais- quer elementos de convicção2 reumdos nos autos do in- quénto n. 1835/2005/ DELEFAZ/ Rj (autos de n.0 2005.51.01.517099-4 jF/ Rj, em sua numeração origi- nária da Justiça Federal) - incluindo o resultado das dili- gências complementares porventura encetadas pela Polí- cia Civil do R10 de jane1roJ - que contribuam para o completo esclarecimento dos fatos em apuração; e) a obtenção e a juntada de: (e.1) cóp1a da documentação apreendida na YOUSSEF CÂMBIO E TURISMO, quando da deflagração do caso BANESTADO; (e.2) cópia dos documentos atinentes à Bogart and Taylor Foundatiotz, apreendidos no bojo dos autos 2007.51.01.809024-6; (e.3) cópia dos autos do IPL 085/ 2009-1 1 DELEFIN (proc. 2009.51.01.812685-7), arquivados perante a Justi- 2 Se viável, deverá a autoridade policial diligenciar pela juntada de cópia integral daquelcc, autos em versão eletrônica (arquivos cscaneados em formato .pdf). 3 Segundo se venfica em fontes abertas, os autos da referida mvestigação foram relatados e env1ados ao Mimsténo Púbhco do Estado do Rio de Janeiro em fevereiro de 2016. 5 de 41
  • 6. l'ct n° 6015/DF_AÉCIO NEVES ça Federal do Rio de Janeiro/ R]. Em 11.5.2016 o referido requerimento foi acolhido, tendo sido formalmente instaurado inquérito para a apura- ção dos fatos. O investigado, cuja oitiva formal já fora deferida, veio "es- pontaneamente" aos autos para, consoante alega, antecipar-se na apresentação de documentos e esclarecimentos. Na mesma peça, pretende demonstrar serem os fatos contidos na Pet 6015 iguais aos da Pet 5283, anteriormente arquivada, a se levar a conclusão de mexist1rem elementos mínimos para se dar o inÍCIO de investigação formal. O Ministro Relator, ante a peça apresentada e juntada aos au- tos, proferiu a decisão de seguinte teor: I) AÉCIO NEVES DA CUNHA apresentou cópia da Petição 21885/2016, endereçada à Pet 6015. A Pet 6015 f01 desmembrada no presente inquérito. No entanto, a Petição 21885/2016 não foi trasladada para estes autos, por aparente equívoco de processamento. Assim, passo a apreciar o conteúdo daquela petição. 11) Na Petição 21885/2016, AÉCIO NEVES DA CUNHA busca esclarecer os fatos aqUI mvesttgados, inclusive se antecipando na apresentação de documentação do interesse da investigação.Vai além, tentando demonstrar que os elementos de prova são os mesmos que levaram ao arquivamento da investigação anterior - Pet 5283 - , sem que existam indícios novos. 6 de 41
  • 7. Per no 6015/DF_AÉCIO NEVES Esclarece que, por ocasião do arquivamento da Pet 5283, os elementos de prova aqui coligtdos já eram do conhecimento da Procuradona-Geral da República. O úmco elemento novo sena o depmmento de Delcídio do Amaral. Sustenta, no entanto, que as declarações do colaborador não forneceram nenhum acréscimo relevante ao conjunto probatóno. Para demonstrar sua alegação, o parlamentar manifesta-se em relação aos dots pontos mvesttgados no inquérito. O primeiro ponto da investigação diz respeito ao suposto crime de corrupção passiva em contratos de Furnas, mais especificamente em contratos de terceirização. As empresas prestadoras de serviço repassariam vantagem indevida a Dimas Fabiano Toledo, diretor da companhia, que atuaria em conluto com AÉCIO NEVES DA CUNHA, repassando a propina a este. Acerca desse ponto, o parlamentar esclarece que o Tribunal de Contas da União realizou auditona nos contratos de terceirização da companhia, não tendo constatado indícios de desvio. O Acórdão 1557/2005 - Plenário, no TC 010.987/2004-8, limitou-se a fazer apontamentos sobre os prazos de substitmção da forma de contratação da mão de obra, sem anular contratos. Afirma que tinha por função institucional manter contato com a dtretona de Furnas, sem que isso representasse conduta tlícua. Esclarecer que seu avô e o avô de Dimas Toledo eram correhg10nános políticos, o que explica a amizade das famílias. Sublinha que os colaboradores que o implicam, Alberto Youssef e Delcídio do Amaral, relatam ter apenas ouvido falar que seu nome esteve ligado à corrupção em Furnas, sem conhecimento pessoal de fatos. Nesse sentido, Alberto Youssef afirmou não conhecer AÉCIO NEVES DA CUNHA ou sua Irmã, resumindo seu conhecimento a "ouviu dizer" que AÉCIO teria influência em Furnas. Na mesma linha, Delcídio do Amaral disse não saber "quem são os operadores do esquema e como os repasses" foram feitos. O colaborador relatou que, em uma viagem de avião, Luiz Inácio Lula da Silva perguntou quem sena o tal Dimas Toledo, afirmando que Aécio Neves "pediu por ele". Sustenta que, mesmo que seja 7 de 41
  • 8. 1't no 6015/DF_AÉCIO NEVES comprovado que Delcídio do Amaral viajou com o ex-Presidente da República, isso não demonstra o conteúdo da conversa entre ambos.Assevera que, ainda que tivesse indicado o diretor, Isso não demonstraria responsabilidade por eventuais ilícitos por ele praticados. Ressalta que os depoimentos são no sentido de que a corrupção eraintermediada por "diretor hgado à área administrativa" da companhia. No entanto, Dimas Toledo seria da direito de engenharia da estatal. Ou seja, os depoimentos seriam mconsistentes. Em suma, não havena mdíc1os novos autonzando o desarquivamento,ou mesmo elementos rrúnimos para dar início à investigação. O segundo ponto da investigação diz respeito à lavagem dos recursos obtidos. Os recursos ilícitos seriam branqueados por meio deempresa de factoring ligada à irmã do parlamentar, bem como pelo envio de valores a conta em Lichtenstein, utilizando o serviço de doleiros. No que concerne à factoring ligada a sua irmã, esclarece que aempresa foi aberta em 1993 e encerrou suas atividades em 1999, e não em 2010, como afirmado na representação. Ou seja, a empresa nem sequer estaria em atividade na época dos fatos. No que diz respeito à conta em Lichtenstein, no LGT Bank, emnome da Bogart and Taylor Foundation, relatou que o própnoMinistério Público já arquivou investigação relacionada à referida conta NotÍcia de Fato 1.00.000.004437/2015-51. Nessa oportunidade, a promoção do Ministério Público ressaltou que, muito embora a Bogart and Taylor Foundation seja ligada à mãe do parlamentar, Inês Maria Neves Faria, a movimentação da conta era esporádica - foi abastecida por apenas três depósitos, relativos aoperíodo de 2002 a 2007 - e seus recursos estavam bem aquém da obrigação de mformar a existência do ativo ao l3anco Central. Daquela feita, não se vislumbrou qualquer indicativo de crime, tendosido arquivadas as peças de informação. Isto é. também em relação à suposta lavagem de dinheiro,mexistlriam mdícws novos ou elementos mínimos para dar iníc1o à 8 de 41
  • 9. l'ct no 6015/ DF_AÉCIO NEVES mvestigação. Por fim, o parlamentar alega que não há outras diligências requeridas que possam elucidar os fatos. Promove a juntada de documentação que esclareceria os fatos em investigação - acórdão do TCU e certidão da Receita Federal relativa ao encerramento das atividades da empresa de factoring A peução do parlamentar pode demonstrar que a retomada das investigações ocorreu sem que haja novas provas, em violação ao art. 18 do CPP e à Súmula 524 do STF - "Arquivado o Inquérito Policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de )11stiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Além disso, é possível que a manifestação satisfaça as diligências probatónas postuladas pelo Procurador-Geral da Repúbhca, possibilitando a imediata formação de juízo acerca do destino da investigação. Ante o exposto, (a) suspendo o cumprimento das diligências determmadas no despacho antenor; (b) determino à Secretana o traslado a estes autos dos documentos que foram JUntados na Pet 6015, instruindo a Petição 21885/ 2016; e (c) determino o retorno dos autos ao Procurador- Geral da República, para que, à vista da documentação, requeira o que entender de dire1to. Intimem-se. Publique-se. Após, os autos vieram à Procuradoria- Geral da República. É essa a breve síntese dos fatos, no que importa à presente manifestação. 9 de 41
  • 10. P<,R lb n° 6015/DF_AÉCIO NEVES 11. Dos fundamentos do requerimento do investigado AÉ- CIO NEVES (fls. 150/170) A decisão de fls. 230/233 foi proferida tendo em conta as razões constantes nas petições de 150/151 e 152/170 e os docu- mentos de fls. 171/220. De substancial, o requerimento do investigado AÉCIO NEVES se alicerça na alegação de não existe nenhuma "prova nova" a autorizar a abertura de investigações sobre os fatos noticia- dos. O apontado requerimento confunde "prova nova", requisito para a promoção de ação penal sobre fatos apurados em inquérito antes arquivado, com "notícia de prova nova", requisito para o de- sarquivamento de inquérito. O tema será abordado no tópico se- guinte. A defesa também afirma que as declarações de DELCÍDIO DO AMARAL "não podem ser admitidas, por si só, como prova nova" (fl. 154). Após, discorre que o requerimento do Ministério Públi- co, a despeito de elencar sete elementos de convicção confirmató- rios da colaboração,"não possuem o condão de inovar no mundo jurídi- co" (fl. 164). Ao cabo, indaga se a instauração deste inquérito "implica rea- bertura da investi;?ação quanto à Fundação Bo;?art and Taylor Foundatí- on" (fl. 170). 10 de 41
  • 11. Per no 6015/ DF_AÉCIO NEVES Ocorre que, nos termos do art. 202 do Código de Processo Penal4 , o depoimento do colaborador é uma prova plenamente válida. No caso, a peculiaridade de tal prova pessoal consta no art. 4°, §16, da Lei n.0 12.850/2013: nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. A restrição legal, pois, é para que seja proferida uma sentença condenatória com base somente na palavra do colabora- dor, não para sejam realizadas investigações. O caso vertente, entretanto, é ainda mais contundente no que diz respeito à necessidade de que os fatos sejam devidamente investigados, porquanto há diversos elementos indiciários iniciais que subsidiam os depoimentos de (agora) ao menos dois colabora- dores - elementos que também serão tratados em tópico seguinte. Quanto à dúvida do investigado, sobre se estão sendo desar- quivadas as investigações a respeito da BoRart and Taylor Foundation, basta conferir o que requereu o Ministério Público: que sejam tra- zidas a estes autos cópias dos documentos atinentes à Bojtart and 'Taylor Foundation, apreendidos no bojo dos autos 2007.51.01.809024-6, e cópias dos autos do IPL 08512009-11 DELEFIN (proc. 2009.51.01.812685-7). Não é necessário desarquivar estes casos (em sentido jurídico/processual penal), nem os autos da Notí- cia de Fato n.0 1.00.000.004437/2015-51 (mencionada pela defesa do investigado na fl. 161 ). Ou seja, estas investigações não precisam ser reabertas - nem foi isso o que se requereu. Bastam cópias de 4 " Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha." 11 de 41
  • 12. I'< ,R l'ct no 6015/ DF_AÉCIO NEVES eventuais elementos que auxiliem à elucidação de fatos envolven- do ÁECIO NEVES DA CUNHA. A conduta de ÁECIO NEVES no que diz respeito ao no- minado "esquema de FURNAS", a rigor, nunca foi efetivamente investigada. Tudo o que pretende Ministéno Público é cumprir seu de- ver constitucional, investigando, com o auxilio da polícia federal e sob o controle do Supremo Tribunal Federal. Portanto, há que se destacar que a pretensão de não instauração de inquérito se dá ex- clusivamente com base em versão do suposto envolvido, com abertura de prévio contraditório, que não se aplica a inquéritos. 111. Do desarquivamento da Pet 5283 e da inaplicabilidade da Súmula 524/STF: distinção entre requisitos para a ação penal e requisitos para a instauração de inquérito A Ação Penal Pública de competência originária do Supre- mo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, "b", da Constituição da República tem o seu rito determinado na Lei 8.038/ 90.Tal diplo- ma, contudo, silencia na disciplina do inquérito, que é procedi- mento admimstrativo e prévio à Instauração do processo-cnrne, voltado à formação da opinio delicti do Procurador-Geral da Repú- bltca, dominus litis. No art. 21, XV, do R egtmento Interno do Supremo Tribunal 12 de 41
  • 13. I'L't no 6015/0F_AÉCIO NEVES Federal, quanto às atribuições do Relator, consta regramento acer- ca da instauração e do arquivamento do inquérito, a indicar a pos- sibilidade de arquivamento quando o Relator verificar: a) a exis- tência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a exis- têncta manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o tàto narrado evidentemente não constitui crime; d) extinta a punibilidade do agente; ou e) ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade. A decisão de arquivamento do mquérito, monvada por msu- ficiência de indícios a impossibilitar a continuação das investiga- ções, é regida pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, mantém-se até que o quadro probatório sofra uma alteração e permita que se prossiga na colheita de elementos mformativos. É dizer, modificado o quadro probatório que altere a situação de ausência de indícios mínimos, impõe-se o de- sarquivamento dos autos. Dispõe o art. 18 do Código de Processo Penal: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesqutsas, se de outras provas tiver notícia. Neste passo, impõe-se uma essencial distinção: para o desar- quivamento de um inquérito, a exigência legal é de superveniência de notícia de outras provas.Tal situação não se conf:nde2 om l3 de 41 /I
  • 14. PL't no 6015/DF_AÉCIO NEVES o requisito exigido para a formalização de denúncia, a enseJar a instauração do processo criminal, seguida de arquivamento de in- quérito - qual seJa, o da prova nova, nos termos da Súmula 524/STF: "Arquivado o Inquérito Policial, por despacho do Juiz, a re- querimento do Promotor de Justiça1 não pode a ação penal ser iniciada, "sem novas provas . É dizer, arquivado o inquénto, a denúncia que tenha por ob- jeto os mesmo fatos requer "prova nova". A rigor, no inquérito não se forma a prova, mas são colhidos elementos de convicção que servtrào para a produção da prova em juízo, onde, aí sim, haverá sua submissão ao contraditório. A prova nova a que alude a referida Súmula é, pois, o conjunto de elemen- tos de informação, colhtdos na investigação, que formam o lastro minimamente suficiente para subsidiar o convencimento do órgão responsável pela acusação (e, indiretamente, o órgão julgador, a quem competirá receber ou não a denúncia oferecida). Nesse sentido, o desarquivamento da aludida Pet 5283, na qual constam o Termo de Colaboração n° 20 e o Termo de Decla- rações Complementar n. 21, ambos de ALBERTOYOUSSEF, ser- ve apenas para, ante a notícia de novas provas e os novos elementos colhidos, prosseguir o Ministério Público Federal nas investigações, não havendo que se falar, portanto, na tn- cidência da Súmula 524/STF. A retomada do inquérito ou instauração com base nestes no- vos elementos apenas possibilita que sejam adotadas as providênci- 14 de 41
  • 15. P<;R Per_no 6015/ DF_AÉCIO NEVES as pelo Ministério Público e pela polícia (dentre outros órgãos), sempre sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, para o completo esclarecimento dos fatos. Com a continuidade dos traba- lhos, será possível elucidar inclusive a inexistência do fato crimino- so ou mesmo a ausência de participação do investigado, motivando um novo pedido de arquivamento - desta feita, numa decisão do- tada de segurança e estabilidade imensamente superiore~. Também significa a possibilidade de colheita de novas provas que venham a embasar eventual denúncia, dever constitucional do qual, caso ve- nha a ser formada nesse sentido a opinio delicti, o Ministério Públi- co não pode se afastar. Quanto à distinção entre o requisito para o desarquivarnento de inquérito (notícia de provas novas) e o requisito para a denún- cia (provas novas), a doutrina é clara: "Perceba-se, então, que uma co1sa é o desarquivamento do inquérito policial, cujo pressuposto é tão somente a notícia de provas novas; outra coisa é o ulterior oferecimento da de- núncia, que somente será possível caso as investigações sejam capazes de introduztr nos autos provas novas propriamente ditas. Para o desarquivamento do inquérito policial, é neces- sária apenas a existência de notícia de provas novas, tal qual prevê o art. 18 do CPP. Lado outro, para que o Ministério Púbhco possa oferecer denúncia, é indispensável a existência de provas novas, nos termos da Súmula n. 524 do Supremo. ASSlm, enquanto o art. 18 do CPP regula o desarqui- vamento de inquérito policial, quando decorrente da carência de provas (falta de base para a denúncia, só permitindo o prosseguimento das investigações se houver notícia de novas provas), a Súmula 524 cria uma condição específica para o desencadeamento da ação penal, caso tenha sido antes arquivado o proce- 15 de 41
  • 16. I'< .I{ 1·t no 6015/ DF_AÉCIO NEVES dimento, qual seja, a produção de novas provas. É lógico que o desarqmvamento pode enseJar a imedtata propositura da ação penal, se as novas provas tornarem dis- pensável qualquer outra diligência poliCial, mas Isso não sig- nifica que esses dois momentos - o desarquivamento e a apresentação da demanda - possam ser confundidos. O de- sarqmvamento do mquérito policial constitui tão-só uma decisão admimstrativa, de natureza persecutóna, no sentido de alterar os efeitos do arqmvamento. Sem notÍCJa de prova nova, o mquénto policial não pode ser desarquivado; sem produção de prova, não pode ser oferecida a denúncia. Mas o que se entende por provas novas, capazes de autorizar o oferecrmento de denúncta, mesmo após o mquérito já ter sido arqmvado por ausência de lastro probatóno? Provas no- vas são as que produzem alteração no panorama probatóno dentro do qual f01 concebido e acolhido o pedido de arqui- vamento do inquérito policial. De acordo com a doutrina, há duas espécies de provas novas: a) SubstanCialmente novas: as que são méditas, ou seja, des- conhecidas até então, porque ocultas ou ainda inexistentes. Suponha-se que a arma do cnme, até então escondida, contendo a impressão digital do acusado, seja encontrada posteriormente; b) Formalmente novas: as que já são conhecidas e até mes- mo foram utilizadas pelo Estado mas que ganham nova versão, como, por exemplo, uma testemunha que já havia sido inquirida, mas que altera sua versão porque fora amea- çada quando do primeiro depoimento. Nessa linha, como se pronunciou o STJ,"três são os requi- sitos necessários à caracterização da prova autoriza- dera do desarquivamento de inquérito policial (arti- go 18 do CPP): a) que seja formalmente nova, isto é, sejam apresentados novos fatos, anteriormente des- conhecidos; b) que seja substancialmente nova isto é, tenha idoneidade para alterar o juízo anteriormente proferido sobre a desnecessidade da persecução pe- nal; c) seja apta a produzir alteração no panorama probatório dentro do qual foi concebido e acolhido o pedido de arquivamento. Preenchidos os requisitos - 16 de 41
  • 17. l'L·r no 6015/ DF_AÉCIO NEVES isso é, tida a nova prova por pertinente aos motivos declara- dos para o arquivamento do inquérito policial, colhidos no- vos depoimentos, ainda que de testemunha anteriormente ouvida, e diante da retificação do testemunho anteriormente prestado -, é de se conclmr pela ocorrência de novas provas, suficientes para o desarqUlvamento do inquénto policial e o consequente oferecimento da denúnc1a". Destarte, surgindo provas novas, capazes de alterar o contex- to probatório dentro do qual foi proferida a decisão de ar- quivamento, é possível, então, que o órgão Ministerial ofere- ça denúncia em face do agente. É esse o teor, aliás, da Súmu- la no 524 do Supremo, arqUivado o inquérito policial por au- sênCia de lastro probatóno, só é possível o oferecimento de denúncia a partir do surgimento de provas novas. Logo, pode-c;e dizer que, nessa hipótese, essas provas novas funcio- nam como condição de procedibilidade para o exercício da ação penal."5 Como adiante se demonstrará, o pedido que deu ongem à instauração deste inquérito foi devidamente acompanhado não só de notícia de novas provas como também de efetivamente novas provas, suficientes à convicção do Ministério Público Federal de que, para uma completa elucidação dos fatos, faz-se imperioso o prosseguimento das investigações. Dito de outro modo, o arcabouço no qual lastreado o pedido ministerial, longe de caracterizar inobservância à Súmula 524/ STF, desta não se afasta, cumprindo rigorosamente a ratio que norteou a sua aprovação por esse Tribunal. Isso porque, para a satisfação da exigência de lastro probatório 5 BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal. 2• ed., 2014. Salvador: juspodivm, fls. 157/ 158. 17 de 41
  • 18. 1·t no 6015/DF_AÉCIO NEVES firme e coerente a fundamentar possível denúncia, imprescindível oportunizar ao Ministério Público Federal, ante a superveniência de novos elementos de informação, a o prosseguimento do inqué- rito o qual, esclareça-se, já foi instaurado, tendo sido deferidas as diligências iniciais. rv. Das diversas provas novas, que não se limitam ao de- poimento do colaborador DELCÍDIO DO AMARAL Como já elucidado na peça inaugural deste inquérito, segun- do consta do depoimento no Termo de Colaboração n. 20 de AL- BERTO YOUSSEF, decorrente de acordo de colaboração premia- da homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o PSDB, por in- termédio do Senador AÉCIO NEVES, possuía influência em uma diretoria de FUR..NAS,juntamente com o PARTIDO PRO- GRESSISTA, e havia o pagamento de valores de empresas contra- tadas.h Veja-se: "QUE, a respeito do que consta do anexo 19, relacionada a empresa FURNAS, afirma que nessa época não era o decla- rante quem fazia as operações financeiras pelo PP no tocante a coleta direta do dinheiro, sabendo que nessa empresa havia influencia política tanto do PP como do PSDB, sendo cada um responsável por uma diretoria;QUE, a época a que se refere data do governo do PSDB. ou seja, de 6 FURNAS é uma empresa de economia mista, subsidiária da Elerrobras cvinculada ao Ministério de Minas c Energia, dedicada à geração etransmissão de energia elétrica. 18 de 41
  • 19. i>< ,IZ Pn no 6015/ DF_AÉCIO NEVES 1994 a 2001; QUE, nessa época o declarante atuava no mercado de cambio, sendo que após o declarante re- ceber o dinheiro desse esquema recolhido por JOSE JANENE o declarante remetia tais valores para onde determinado por JOSE JANENE, recordando-se de ter enviado dinheiro para Londrina ou Brasília, tendo recebido recursos em Bauru e em São Paulo; QUE, em Bauru funcionava a sede da empresa BAURUEN- SE, de propriedade de AIRTON DARE, o qual pres- tava serviços s (sic) FURNAS em relação a locação de veículos, limpeza e segurança, local onde um fun- cionário de JANENE eventualmente coletava dinhei- ro; QUE, afirma que em relação ao recolhimento de dinheiro junto aos empresários, eventualmente lhe eram entregues tais recursos por terceiros em nome das empresas BAURUENSE e CAMARGO COR- REA, sendo essas as únicas empresas envolvidas no esquema de FURNAS; QUE, possuía na época um controle manual, por meio de anotações manuscritas em relação a esse movimento financeiro relacionados as empresas BAURUENSE, CAMARGO CORREA e FURNAS; QUE, recorda-se que em alguns eventos sociais em São Paulo o Diretor da BAURUENSE, AIRTON DARE, entregou recursos em espécie a pessoa de JOSE JANENE tendo o declarante presen- ciado esse evento; QUE, logo após receber o dinheiro JANENE o repassava ao declarante; QUE, segundo recorda, essa entrega de recursos teria ocorrido por mais de dez vezes; QUE, segundo sabe a CAMARGO CORREA teria feito uma obra relacionada a urna barragem, todavia não houve o pagamento mtegral da comissão; QUE, não recorda qual seria o valor total da comissão, apenas que restou uma pendência de cerca de quatro milhões de reais, a qual foi cobrada por JOSE JANENE junto a empresa CA- MARGO CORREA, tendo o declarante o acompanhado na oportumdade; QUE, esclarece que essa visita teria ocorrido no ano de 2002 sendo o contato mantido na pessoa de JOAO HAULER, o qual teria dito que não havia nada a ser pago, alegando que alguém do PSDB teria recebido esse valor; QUE, acerca do Partido dos Trabalhadores já ter assunudo o governo nessa época, afirma que se tratavam de comissões relativas a contratos 19 de 41
  • 20. Pct n° 6015/ DF_AÉCIO NEVES pretéritos; QUE, não sabe dizer quem seria o parlamentar que tena recebido esse valor; QUE~ diz ter tomado co- nhecimento, entretanto, que quem teria influencia junto a diretoria de FURNAS seria o então Deputa- do Federal AECIO NEVES~ o qual receberia recursos por meio de sua irmã; QUE, não sabe informar o nome da irmã de AECIO, anteriormente referida; QUE, perguntado quem ma1s saberia de tal ligação de AE- CJO com o comissionamento de FURNAS alem do faleci- do JOSE JANENE, afirma que AIRTON DARE provavel- mente tenha comentado algo a respeito; QUE, não sabe como seria implementado o referido comissionamento en- volvendo AECIO NEVES; QUE, não sabe mformar quem senam os diretores de FURNAS envolvidos no esquema; QUE, tal informação, acredita, pode ser fornecida pela empresa BAURUENSE, sendo o diretor ligado a área administrativa o que infere por ser a diretoria que geralmente trata da contratação de empresas ter- ceirizadas; QUE, assevera que se trata de uma infe- rência, pois não soube nada de concreto a respeito; QUE, o que não tem duvida é que havia o aval do PP em uma das diretorias; QUE, pelo que sabe tal esquema de comissionamento junto a FURNAS foi encerrado depois de 2002, quando JANENE passou a não ter mais influencia sobre a empresa; QUE, perguntado do porque JOSE JANENE não teve ma1s uma dirctona em FURNAS, ao passo que conseguiu Implementar uma direto- ria na PETROBRAS no ano de 2004 na pessoa de PAULO ROBERTO COSTA, diz não saber ao certo, sendo possível que isso seja uma decorrência do tempo em que o PP tenha ficado sem ligação mais solida com o partido da situação; QUE, acrescenta que antes de 2002 o PP mantinha uma co- ligação com o PSDB, estabelecendo uma nova parceria dom o PT quando este assumiu o governo; QUE, acrescenta que o PP "nunca foi oposição"; QUE, diz ter conhecimento da eXIstência de um inquérito policial junto ao STF, envolvendo as empresas l3AURUENSE c FURNAS, onde ocorreram mclustve buscas e apreensões; QUE, segundo recorda esse m- quénto data do ano de 2003 ou 2004" (grifos nossos). Ouvido novamente acerca destes fatos no Termo de Declara- 20 de 41
  • 21. I'< ,R 1!_ no 6015/ DF_AÉCIO NEVES ções Complementar n. 21, ALBERTO YOUSSEF afirmou que o PSDB, por meio de AÉCIO NEVES, "dividiria" urna Diretoria em FURNAS com o PARTIDO PROGRESSISTA, por meio de JOSÉ JANENE. Também afirmou que ouvm que AÉCIO tam- bém teria recebido valores mensais, por intermédio de sua irmã, de uma das empresas contratadas por FURNAS, a BAURUENSE, no período entre 1994 e 2000/ 2001. Confira-se: "QUE em relação ao senador AEClO NEVES, mencionado no TC n. 20, o declarante esclarece que na época não atuava como operador da PETROBRAS, mas s1m tinha casa de câmbio e fazia operações para JOSÉ JANENE, como dolet- ro; QUE, pelo que sabe e ouvir dizer, JOSÉ JANENE tinha operações que dividia com o então deputado AECIO NEVES, em alguns serviços que as empresas prestavam para FURNAS; QUE uma destas empresas era a BAURUENSE; QUE esta empresa entregava os valores a J OSÉ JANENE, que os repassava ao decla- rante, para que levasse a Brasília ou a São Paulo; QUE JOSÉ JANENE tinha uma "conta corrente" com o declarante e a maioria dos valores arrecadados por JANENE eram repassados ao declarante; QUE a BARUENSE tinha contratos de prestação de serviços com FURNAS; QUE questiOnado quais, disse vários contratos de prestações de serviços; QUE o Partido Progressista tinha uma Dire- toria em Furnas, mas não sabe dizer qual; QUE JOSÉ JANENE era responsável pelo recebimento dos valores de FURNAS, referente a uma diretoria; QUE ouviu dizer que JOSÉ JANENE dividia esta diretoria com o P SDB, por meio do então Deputado AÉCIO NEVES; QUE o próprio ex-Deputado JOSÉ JANE- NE disse ao declarante, pessoalmente e por mais d e uma vez, que dividia uma Diretoria de Furnas com o então deputado AÉCIO NEVES, do PSDB; Questio- nado em que contexto surgia este assunto, o declarante diz que tsto surgm de conversas políticas que o declarante unha 21 de 41
  • 22. l'CR Pct no 6015/ DF_AÉCIO NEVES com JANENE ou que presenciava deste com outros políti- cos; QUE isto também surgia em conversas polítiCas com outros colegas de partido de JOSÉ JANENE, que o decla- rante presenciava, em que se afirmava que a Diretoria era dividida entre o Partido Progressista e o PSDB, a cargo do então deputado AÉCIO NEVES; QUE ques- tionado sobre a divtsão da Diretoria em Furnas, disse não sa ber qual era a menCJonada diretoria, mas que sabe dizer que a BAURUENSE repassava mensalmente o valor de USD 100.000,00 apenas para o Partido Progressista; QUE estes fatos ocorreram entre 1996 a 2000 ou 2001, mais ou menos; QUE durante todo este período houve o repasse mensal da BAURUENSE para o Partido Progressista; QUE o valor da UAURUENSE era repassado ao declarante pelo próprio JOSÉ JANENE; QUE questiona- do se teve contato com o dono da BAURUENSE, respon- deu que sim; QUE o proprietário da l3AURUENSE se cha- mava AIRTON DARÉ; QUE esse contato ocorreu em al- moços e Jantares em São Paulo, assim como na casa de JOSÉ JANENE; QUE Já esteve na empresa BAURUENSE, em Bauru; QUE quando esteve na BAURUENSE, foi acompa- nhar uma visita à empresa junto com JOSÉ JANENE e nes- ta oportunidade não houve o repasse de valores; QUE questionado se já viu o proprietário da BAURUEN- SE entregar valores diretamente a JOSÉ JANENE, o declarante diz que sim; QUE viu AIRTON DARÉ en- tregar valores por diversas vezes para JOSÉ JANENE; QUE o filho de AIRTON DARÉ, que era piloto de Fórmu- la Indy Light, se o declarante não se engana, era patrocinado pelo BANESTADO e por isto o declarante se encontrou al- gumas vezes com AIRTON DARÉ aqui em Curitiba; QUE também encontrou com AIRTON DARÉ em Londrina, na casa de JOSÉ JANENE; QUE os valores recebidos da BAU- RUENSE eram, em sua maioria, destinados a Brasília; QUE questionado se era o próprio declarante quem levava estes valores em espécie, o declarante diz que sim; QUE entregava estes valores para o próprio JOSÉ JANENE em Brasília; QUE JOSÉ JANENE não carregava valores; QUE presen- ciou ANTONIO DARÉ entregar valores para JOSÉ JANENE em almoços, valores estes que o declarante levava pessoalmente para Brasüia e os entregava de volta para JOSÉ JANENE; QUE questionado sobre o 22 de 41
  • 23. l'ct no 6015/DF_AÉCIO NEVES destino destes valores, diz que acredita que JOSÉ JANENE dividia entre as pessoas do Partido Progressista, mas que não sabe indicar quem eram tats pessoas na época; QUE na épo- ca o declarante era operador do JOSÉ JANENE e empresta- va mmto dinhetro a ele, prmctpalmente na época de campa- nha, mas não tinha a proximidade que tinha com o Partido Progressista como há pouco tempo; QUE os valores para o PSDB sequer passavam pelo JOSÉ JANENE ou pelo decla- rante, pms eram duas fi-entes diferentes; QUE questionado quem era o operador do PSDB na época, declara, por ouvir dizer, que era uma irmã de AÉCIO NE- VES; QUE ouviu dizer que a irmã de AÉCIO NE- VES era a operadora do PSDB por informações do próprio JOSÉ JANENE e do próprio ANTONIO DARÉ; QUE o declarante presenciou ANTONIO DARÉ discutir valores de Furnas com JOSÉ JANE- NE e o declarante ouvia dizer que, por exemplo, DARÉ não poderia dar mais valores para o Partido Progressista, pois ainda tinha a parte do PSDB; QUE foi neste tipo de conversas que houve menção à Irmã de AÉ CIO NEVES; QUE acredita que os valores do PSDB tam- bém eram entregues em espéCie, mas não sabe quanto e onde eram entregues; QUE também não sabe como era a di visão de valores entre Partido Progressista e PSDB; QUE o declarante não teve contato com a irmã de AÉCIO NEVES e mostrada uma foto de ANDR.EA NEVES, diz não poder reconhecê-la, pois nunca teve contato com ela; QUE tam- bém não sabe qualquer outro dado em relação a ela; QUE nunca teve contato com AÉCIO NEVES; QUE o declarante tinha um controle manuscrito dos valores referentes à BAU- RUENSE ligados a FURNAS; QUE este controle manus- crito era feito pelo próprio JOSÉ JANENE e entregue ao declarante; QUE não sabe dizer se tal controle manuscrito foi apreendido na Operação BANESTADO; QUE questio- nado onde era guardado este controle, declara que ficava na empresa do declarante em Londrina; QUE na época somen- te tinha uma empresa em Londrina, chamada YOUSSEF CÂMBIO E TURISMO; QUE em relação a FURNAS, o declarante somente fazia operações relacionados à BAURU- ENSE; QUE os valores entregues pela BAURUENSE eram às vezes entregues em reais e às vezes em dólares; QUE não realizou operação dólar cabo neste caso, mas apenas entrega 23 de 41
  • 24. P<:t n° 6015/ DF_AÉCIO NEVES de numeranos, tanto em dólares quanto em reais; QUE questionado se conhece DIMAS FABIANO TOLE- DO, o declarante diz que, se for a pessoa 9ue está pensando, a viu uma ou duas vezes com JOSE JANE- NE nos anos de 2007 ou 2008; QUE o viu almoçando por uma ou duas vezes com JOSÉ JANENE; QUE questionado quem era essa pessoa, disse que era uma pessoa que dava consulton a na área de energia; QUE mostrada afoto de DIMAS FABIANO TOLEDO, que se encon- tra em anexo, o declarante o reconhece como sendo a pessoa mencionada, que almoçou com o JOSÉ JA- NENE; QUE sabe que DIMAS trabalhou em Furnas por ouv1r dizer; QUE foi JOSÉ JANENE que disse 1sso ao de- clarante; QUE questionado sobre a empresa TOSHIBA DO BRASIL, disse que à época não teve relacionamento com talempresa, mas que postenormente, na PETROBRAS veio a ter contato com tal empresa; QUE a TOSHIBA era uma das empresas contratadas para prestar servtços para a PETRO- BRAS e que pagava valores para o Partido Progressista; QUE o representante da TOSHIBA era o conhecido como PIVA; QUE se trata de JOSÉ ALBERTO PIVA CAMPA- NA; QUE esta pessoa esteve várias vezes na GFD, no escri- tório do declarante; QUE questionado sobre a pessoa de TAKASHJ WADA, diz não conhecer; QUE não conhece a empresa JP ENGENHARIA; QUE questionado se conhece as pessoas de ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO, NILTON ANTONIO MONTEIRO,JOSÉ PEDRO TERRA, PEDRO PEREIRA TERRA,WALTER ANNICCHINO, SÉRGIO JOSÉ ANNICCHINO, DI- EICKSON BARBOSA, REINALDO CONRAD e ADE- MIR CARNEVALLI GUIMARÃES, diz que conhece ape- nas WALTER ANNICCHINO; QUE o conhece, se não me engano, porque era proprietário ou sócio de uma empresa chamada JCOMON; QUE esta empresa presta serviços de telefonia, para instalação e manutenção, ou seja, tercetrização de servtços; QUE nunca realizou e nem ouviu falar de ope- ração trregular com esta empresa; QUE WALTER também era sócio de uma empresa chamada QUALIMAN, que presta serviços para a PETROBRAS; QUE esta empresa não paga- va valores para o esquema, mas WALTER sempre estava no escritório do declarante para ser convidado para prestar ser- vtços para obras da PETROBRAS; QUE o declarante sem- 24 de 41
  • 25. Per n° 6015/ DF_AÉCIO NEVES --- pre tentou ajudar WALTER perante PAULO ROBERTO COSTA, mas sempre teve resistência do própno PAULO; QUE não sabe o motivo desta resistência e a alegação de PAULO ROBERTO COSTA era problemas sempre de ca dastro; QUE o declarante nunca recebeu valores de WAL- TER e tampouco o Partido Progressista, ao menos não pelo declarante; QUE ROBERTO JEFFERSON somente co- nhece de nome; QUE ouviu falar da "lista de Furnas", mas apenas por comentános; QUE soube disto apenas pela im prensa; QUE acredita que o esquema relacionado a FUR- NAS foi até 2000 ou 2001, mas não sabe se foi até o final do mandato do ex-Presidente FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; QUE questionado se houve algum envolvi- mento deste último, o declarante não sabe dizer; QUE em 2000 ou 2001 os repasses pararam; QUE não sabe o motivo dessa interrupção c o JOSÉ JANENE não comentou e nem o declarante perguntou; QUE questionado se fez alguma operação para o PSDB, o declarante disse que não" Segundo ALBERTO YOUSSEF, ele teria omitido esses fatos no anterior acordo de colaboração premiada para preservar JOSÉ JANENE. Sem elementos maiores que pudessem dar, na época, a devida ratificação e prosseguimento às investigações, requereu o Ministé- rio Público o arquivamento da Pet 5283, esclarecendo-se que as afirmativas de ALBERTO YOUSSEF estavam assentadas em cir- cunstâncias de ter ouvido os supostos fatos por intermédio de ter- ceiros, sendo um deles, ao tempo das declarações, já falecido OOSÉ JANENE), inexistindo suficiente concretude nos dados co- lhidos a lastrear, naquela oportunidade, o prosseguimento da mves- ttgação. A Pet 5283 veio a ser arquivada, nos termos já anteriormente 25 de 41
  • 26. P~·t no 6015/ DF_AÉCIO NEVES referenciados. Mediante elementos trazidos a essa Corte na Pet 6015, con- tudo, novos e objetivos elementos , entendeu esta Procurado- na-Geral da República merecer o caso nova e mais aprofundada avaliação, agora formalmente no bojo de inquérito. Assim declarou DELCÍDIO DO AMARAL em seu termo de depoimento n. 04, objeto dos presentes autos: "QUE DIMAS TOLEDO era diretor de engenharia de FURNAS e foi por muito tempo, por vários governos; QUE quando o governo LULA assumiU a Presidência, ele já era diretor; QUE questionado quem o indicou, afirmou que DI- MAS unha apoio muito forte do Partido Progressista - PP e do PSDB, por me10 de AÉCIO NEVES (...) ; QUE quando o governo LULA assume, há uma movimentação de se mu- dar a diretoria de FURNAS, mais especificamente a direto- ria de engenharia; QUE o depoente se lembra bem que fez uma vtagem com Presidente LULA para Campmas, no avião presidencial; QUE já fez levantamentos c tal viagem ocorreu em 06 de mato de 2005; QUE o depoente viajou na área re- servada para a presidência da República no avião e acredita que somente estavam ambos; QUE na viagem LULA per- guntou ao depoente: "quem é este DIMAS TOLE- DO?"; QUE o depoente respondeu: "é um compa- nheiro do setor elétrico, muito competente"; QUE LULA respondeu: "Eu assumi e o JANENE veio pe- dir pelo DIMAS. Depois veio o AECIO e pediu por ele. Agora o PT, que era contra, está a favor. Pelo jei- to ele está roubando muito!" ; QUE foi JOSÉ DIRCEU quem pediu a LULA para DIMAS continuar; QUE LULA afirmou isto ("Pelo jeito ele está roubando mmto!") porque sena necessário mmto dinheiro para manter três grandes frentes de pagamentos e três partidos importantes; QUE se recorda que JOSÉ DIRCEU sempre dizia que, se D IMAS fosse nomeado ascensorista de FURNAS, mandaria no Pre- sidente de FURNAS; QUE questionado ao depoente o que significava esta frase, respondeu que DIMAS tinha uma capi- 26 de 41
  • 27. I'< ;IZ P t'l no 601 S/ DF_AÉCIO NEVES landade e um protagomsmo tamanho em FUR NAS que ele era um "super Diretor"; QUE os dema1s Diretores eram co- adjuvantes, até mesmo porque a Diretona de Engenhan a é a mais forte, pelo orçamento e pelas obras, sendo a mais pode- rosa; QUE a Diretona de Engenharia de FUR NAS é a "jota da coroa'' da ELETROBR.AS, sendo a mais cobiçada pelos partidos; QUE questionado por que ela é mais cobiçada, res- pondeu que não ha dúvidas que FURNAS f01 usada Siste- maticamente para repassar valores para Parttdos; QUE o que se vê hoje na PETROBRAS ocorreu sem dúvtda em FUR- NAS, em vários governos, e talvez a figura mais emblemática neste sentido seja o próprio DIMAS, que passou muitos anos na Diretona, tendo grande longevtdade (...),QUE D IMAS possui vínculo muito forte com AÉCIO NEVES; QUE na CPI DOS CORREIOS surgm a chamada LISTA DE FURNAS; QUE o tema foi muito polêmico, pois se alegou que a lista teria sido falsificada; QUE, embora o docu- mento pudesse ser falso materialmente (até mesmo porque constava como se fosse assinado por DIMAS, o que ele jamais faria), o conteúdo do documento não era falso, ou seja, realmente existia repasse de va- lores para políticos; QUE se tratava de uma lista de doa- ções destinadas a vários políticos; QUE acredita que ao me- nos parte daqueles políticos recebeu valores, embora a lista possa ter sido superdimens10nada (ou seja, nem todos políti- cos menciOnados realmente receberam); Q UE questionado ao depoente quem teria recebido valores de FURN AS, o depoente disse que não sabe precisar, mas sabe que DIMAS operacionalizava pagamentos e um dos beneficiários dos valores ilícitos sem dúvida foi AÉCIO NEVES, assim como também o PP, através de JOSÉ JANENE; QUE também o própno PT recebeu valores, mas não sabe ao cer- to quem os recebia e de que forma (...); QUE pode afir- mar categoricamente que o esquema funcionava de maneira bastante "azeitada" e de maneira bastante competente; QUE não há dúvida nenhuma que o esquema existia; QUE DIMAS era muito competente e era muito di- fiCll perceber o esquema ilícito, mesmo para os dema1s dire- tores (...); QUE questionado sobre AIRTON DARÉ, respondeu que é um empresário da empresa BAU- RUENSE, que era prestadora de serviços em FUR- NAS; QUE o depoente sabe que AIRTON DARÉ e 27 de 41
  • 28. I'< ;g_ l'l·r n° 6015/DF_AÉCIO NEVES DIMAS eram muito próximos, tanto assim que a BAURUENSE cresceu muito na gestão do DIMAS; QUE este caso da BAURUENSE tem muita "confu- são"; QUE o assunto da BAURUENSE, porém, é algo muito pequeno dentro do esquema de FURNAS, que era grande; QUE as empresas envolvidas em FUR- NAS são as mesmas que estão sendo investigadas na PETROBRAS: ANDRADE GUTIERREZ, OAS, CA- MARGO CORREA, ODEBRECHT, entre outras; QUE nesta área, além da expemse, somente grandes empre- sas conseguem atuar; QUE questionado sobre a irmã de AÉCIO NEVES, o depoente respondeu que a mento- ra intelectual de AÉCIO é a sua irmã, ANDRÉA NE- VES; QUE no governo de Minas de AÉCIO, era ANDRÉA uma das grandes mentoras mtclectua1s dele e estava por trás do governo; QUE não sabe se ela tmha um cargo oficial, mas ficava e atendia dentro do gabinete de AÉCIO; QUE embo- ra ANDRÉA NEVES sep mmto influente em relação a AÉ CIO NEVES, não tem conhecimento da atuação dela em relação ao esquema de FURNAS (...); A versão apresentada por DELCÍDlO, que agora se agrega ao anterior relato de ALBERTO YOUSSEF, mostra-se bastante plausível. Ademais, e como também apontado no requerimento de ins- tauração deste inquérito, orbitam em torno de ambos os re- latos diversos outros elementos confirmatórios. A ocasião em que se deu o diálogo entre DELCÍDIO DO AMARAL e o ex-presidente LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA no qual mencionam DIMAS TOLEDO foi registrada na agenda de DELCÍDIO (fl. 64 da Pet. n° 5952/DF). 28 de 41
  • 29. 1'1,)( l'tr no 6015/DF_AECIO NEVES AGJ:NDA SENAI>OR I>F.LCilliO AMARAl. 11h30mm IDecolagém dt: BSll/Campmas ~---+1-'c{S"-c....,n,--a~or tntegra comtt1vn ~restdenctal) 15h Assinatura do awn.lo de nciontSI('IS. que vtabihzara a reestrutumção das empresas. com a prcscnç:~ do Excclcnttsstmo Senhor Pre!;tdente da República. Lut7. lnacto Lula da "illva Convtle l~lias Davrd Ntgrt (Pres. da Brasti f errovta~ SI) Local· ESiação Cultural (Antíg11 f.:stação Fcrrovtária) Praça Marechal Flonano Peixoto. sln Centro. Cam inas - SI> 2lh Antversário Cezar Tusst Local· Rua úonçah.es Dias, 252- Batrro Monte Líbano. Rh Satda parn Nolt Andradma 9h30mtn Reunião -.:om Prclcnos (as) Vtcc-Prcfcito" (a'>). Vereadores (as) c lidcrançiS da Regrão do Vale do l'lnhenHt 13h - Almuçu 14h30mtn Sarda para Camapuã l6hJOnau' Abertura dn l::>.pMsç.1o Agrnpct.mnu de Cumapu;i 18h O depoimento do novo cobborador motivou o Ministério Público a realizar nova e aprofundada avaliação, permitindo identi- ficar, agora, diversos outros depoimentos, documentos e informa- ções que também corroboram os relatos de DELCÍDIO e AL- BERTOYOUSSEF em relação a AÉCIO NEVES. DIMAS FABIANO TOLEDO e AIRTON ANTONIO DARÉ foram denunciados em 2012 (ao lado de dtversas outras pessoas) pelo Mimsténo Público Federal perante a 2a Vara Federal do Rio de Janeiro por participação num "esquema de arrecadação de 29 de 41
  • 30. f'( ,JZ i> t no 6015/ DF_AÉCIO NrVES vantaxens mdevidas (propinas)" no âmbito da empresa FURNAS, "custeadas mediante supeifaturamenro de obras e serviços" (inquénto n. 1835/ 2005, autos de n.0 2005.51.01.517099-4 A denúncia oferecida nos autos do inquérito n. 1R35/ 2005 (autos de n.0 2005.51.01.517099-4) - e posteriormente declinada para aJustiça Estadual - narra modus operandi muito semelhan- te ao noticiado pelos colaboradores ALBERTO YOUSSEF e DELCÍDIO DO AMARAL, com o pagamento de vantagens mdevidas para servidores públicos e políticos no âmbito da empre- <>a FURNAS por empresas mteressadas em contratar. Há menção ao ex-diretor de Furnas, DIMAS FAI3IANO TOLEDO. Eo;te seria o responsável por gerenciar uma espécie de "fundo" de valores ilí- citos, que eram recursos disponibilizados a políticos para financiar campanhas. Na época dos fatos, DIMAS FAI3IANO TOLEDO foi Dire- tor de Engenharia de FURNAS. Em investigação do Ministério Público do Trabalho sobre terceirização irregular, segundo repor- tagem, DIMAS FABIANO TOLEDO foi apontado como admi- nistrador dos contratos de terceirização. Ainda segundo divulgado, dos terce1rizados de FURNAS, 80% eram contratados pelo Grupo BAURUENSE, que entre 2000 e 2006 recebeu R$ 826 milhões 7 A denúncia não foi recebida pela Justiça Federal, que declinou o caso à Justiça do Estado do Rio de Janeiro (cópia juntada aos autos). Conforme é possível vcnficar em fontes abertas (cóptas juntadas aos autos), a denúncia não f01 Imediatamente ratificada pelo Mirusténo Público do Rio de Janeiro c os autm foram remettdos à PolíCJa Civil daquele estado para a realização de dihgênctas complementares. Em feveretro de 2016 a Políoa Civil deu por encerradas as investigações e os autos foram devolvidos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 30 de 41
  • 31. I'( ;p, Pct nn 6015/Df_AÉCIO NEVES de reai5 de FURNAS em 28 contratos para prestação de serviços. Em ao menos cinco contratos não houve licitação.8 Relembre-se também que ROBERTO JEFFERSON afir- mou que DIMAS TOLEDO comandaria esquema de cobrança de propinas- envolvendo fornecedores da empresa- para o financia- mento de campanhas eleitorais e políticos. ROBERTO JEFFER- SON disse que ouviu dele (fato objetivo e direto) que havia des- VIO de R$ 3 milhões de rea1s de FURNAS. Por sua vez, em de- poimento perante a PolíCia Federal, segundo notícias em fontes li- vres, ROBERTO JEFFERSON confirmou o recebimento de R$ 75.000,00 de DIMAS TOLEDO.'' Este último assumm a Diretona de PlaneJamento, Engenhana e Construção de FURNAS em 1<)95, conforme ele própno declarou. Há outros depmmentos relacionados ao caso FURNAS, ob- ttdos em fontes abertas10 , que robustecem a verossimilhança dos depmmentos de DELCÍDIO DO AMARAL e ALBERTO YOUSSEF. Ouvido no Inquénto 1R35/2005 perante a Polícia Federa] do R10 de Janeiro em 1O de fevereiro de 2006, DIMAS FABIA- NO TOLEDO afirmou que conhece o então governador de Mi- nas Gerai5 AÉCIO NEVES e que este último "costumava procurar o X <http: HV 1.f()lha.uol.com.br/ fsp hr;lSll/ fc 1<JO 120061 ~.htm>; acesso em: 25 mc11 2016. 1 ) Disponível em: <http: / V.~dZctadopovo.com.hr/vida- puhlica/ wHl:rs<m-diz-que-receheu-r 75-mil-de-ex-diretor-de-furnas- 1JvjOevvthzue0mmq9SgvXyuku>; ace'so em 25 mat. 2016. 10 Disponível em: <http.. notiuas.uol.tom.hr ultnot. ternandorodrq..,rttn>: acesso em 25 maL 2016 31 de 41
  • 32. P~·t n° 6015/ DF_AÉCIO NEVES declarante em PURNAS para assunros envolvendo os municípws onde o atual governador tinha base eleitoral", que "mantém com o Sr. AECIO CUNHA [pai de AÚCIO NEVESJ, conselheiro de FURNAS, relação de amizade, já que o avô do declarattte já era companheiro de partido do avô de Al!'CIO CU:r-.JHA ".Afirmou, ainda, que "sua filha FABIA- 1lA {TOLEDOJ é en:<enheira civil com pós-graduação na área de comer- cialização de energia, contratada da empresa BAURUENSI?, prestando serviços em FURIJAS". Declarou, amda, que "conhece um dos donos da BAURUI!'NSE de nome AIRTON DARÉ; QUE este indivíduo já esteve várias vezes no J?,abinete do declarante, conforme a necessidade de I sewiço; (...) QUE AIRTON DAR11 era normalmente responsável pela resolução de problemas de maior magnitude, sendo o xerenciamento diárw realizado pelo preposto da empresa de nome RAMIRO". Por sua vez, o Tribunal de Contas da União apurou diversas irregularidades referentes à empresa FURNAS CENTRAIS ELÉ- TRICAS S.A no tocante à terce1rização de serviços, tendo deter- minado que substituísse a terceirização por concursos públicos.11 Esses elementos confirmam a informação dos cola- boradores de que a pessoa relacionada ao esquema era um "dire- tor ligado a área administrativa o que infere por ser a diretoria que geral- mente trata da contratação de empresas terceirizadas". Outro dado novo refere-se à irmã de AÉCIO NEVES, mencionada por DELCÍDIO DO AMARAL e ALBERTO YOUSSEF, que possui (ou ao menos possuía) diversas empresas 11 Dentre outros, no acórdão no 1557/ 2005-Plenário (decisão proferida nos autos do TC-010.987/ 2004-8). 32 de 41
  • 33. p,·r no 6015/ DF_AÉCIO NEVES em seu nome e, na época dos fatos, mantinha inclusive empresa de Jactorin;z, criada em 1993 e que teve atividades até 201 O, conforme pesqmsa na Junta Comercial de Minas Gerais Uá contrariando a mera afirmação do investigado AÉCIO NEVES em sua "defesa antecipa- da") . Ainda como novos elementos de convicção, foram trazidas a estes autos informações sobre a chamada Operação Norbert, que tramitou perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro (IPL n.0 001 / 2005 DELEFIN/ DRCOR/ SR/ DPF/ Rj) e no mteresse da qual foram apreendidos diversos documentos, por ordem judicial, na casa dos doleiros Chnstiane Puchmann e Norbert Muller. Re- feridos documentos revelaram que diversas pessoas, valendo-se das atividades dos doletros, cnaram mecamsmos de Interposição de personalidade jurídica, com o intuito de manter e ocultar valores no exterior, inclusive na Suíça e no Principado de Liechtenstein, na Europa. Como fruto das referidas apurações, o Ministéno Público Federal no Rio de Janeiro ofereceu denúncia (cópia anexa) em face de Christine Puschmann (viúva de Norbert Müller) e suas fi- lhas Christine Müller e lngrid Maria Müller Lusquinos (proc. n° 2007.51.01.809024-612 ) pela prática de cnmes contra o Sistema fi- nanceiro (art. 16 e 22 da lei n. 0 7.492/ 86). .Jj) Em relação aos clientes de Norbert Müller, o caso deu cns~, 12 Denúncia oferecida nos autos do IPL 001/2005, numeração judiCial 2005.51 .01 .503143-3. 33 de 41
  • 34. ~'<" n° 6015/ DF_AÉCIO NEVES JO ' a instauração do IPL 008/ 2007 DELEFIN (2007.51.01.809024-6), posteriormente desmembrado. Eis corno o Ministério Público Federal fundamentou a necessidade de divisão das investigações: "1. O presente Inquénto PoliCial f01 mstaurado para apurar a prática do delito tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, por parte dos titulares de contas mantidas no exte- rior, as quais eram admimstradas pelo casal Norbert Muller e Chnstine Puschmann, em razão do que desvendado no IPL n° 001 / 2005- DELEFIN (2005.51.01.503145-3) (fl. 02). (...) 3. Nesses temos, restaram formados inúmeros dosstês conten- do os elementos obtidos a partir das diligênCias desenvolvi- das na investigação citada (IPL no 001 / 2005-DELEFIN), so- bretudo a partir de medidas cautelares decretadas por esse Juízo, consubstanciadas em momtoramento telefônico e tele- mático (Processo n° 200551015031751), em busca e apreen- são (Processo no 200651015383143) c em afastamento de si- gilos (Processo n° 200751018073935). 4. Atingtda, portanto, a finalidade que deu enseJO à mstaura- ção do presente Inquérito Policial, cumpre adotar a provi- dência invocada pela autoridade policial no relatório conclu- sivo de fls. 124/ 134, mais precisamente no sentido de se de- termmar o desmembramento deste apuratório, com vtsta a otimizar a eventual investigação de cada um dos múltiplos fatos autônomos versados, de modo que os dossiês sejam agrupados por relação e remetidos às unidades policiais de domicílio dos envolvidos, para análise específica das situações concretas correspondentes. Os elementos informativos atinentes a Inês Maria Neves Fa- ria foram assim identificados (nos autos do JPL 008/ 2007): 34 de 41
  • 35. I'< r no 6015/ DF_AÉCIO NEVES DOSSIÊ CONTA TITULAR DOMICiLIO 99 200783* (Apenso VI) Bogart and Taylor Foundation (Inês Mar~a Neves Farta) Rio de Janeiro Acolhida a promoção acima reproduzida, instaurou-se o IPL 085/2009-11 DELEFIN (proc. 2009.51.01.812685-7), que dizia respeito precisamente à chente Inês Maria Neves Faria, mãe de AÉCIO NEVES. Esse mquénto fm posteriormente arquivado. Na promoção de arquivamento, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro alude ao fato de os valores dos depósitos no ex- tenor serem inferiores àquele fixado pelo Banco Central como de comunicação obrigatória, além da "inviabilidade de colaboração inter- nacional {com LiechtensteinJcom ojim de dar prosse.Ruimento às investi- gações" (cópia anexa). Foram somente estas as limitadíssimas razões para o arquivamento. A existência de uma fundação sediada em um paraíso fiscal da qual seria beneficiário AÉCIO NEVES é referida em outro termo de colaboração de DELCÍDTO DO AMARAL (termo 18). Não é demais anotar que os testemunhos dos colaboradores são também provas - muito embora, por determinação legal, nenhuma sentença condenatóna poderá ser proferida "com funda- mento apenas nas declarações de agente colaborador" (art. 4°, §16, da Lei 11. 0 12.850/2013). Assim, todo esse conjunto de informações e elementos de convicção constituem um conjunto harmônico que aponta para a verossimilhança dos fatos trazidos pelos co- 35 de 41
  • 36. Per no 6015/DF_AÉCIO NEVES laboradores e a decorrente necessidade de aprofundamen- to das investigações13 . Avulta, pois, a total inaplicabilidade da Súmula 524/ STF ao caso vertente: além de se estar no âmbito, ainda, de investigações (e não de formalização de denúncia), o Ministério Público, diversa- mente do que quer convencer o investigado AÉCIO NEVES, trouxe aos autos os testemunhos convergentes de dois colaborado- res e diversas provas (novas) que os corroboram. V. Da inexistência de contraditório em inquérito O inquérito tem por finalidade a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação aptos à formação da opmio delictz do Ministério Público. É procedimento, portanto, anterior à produção probatória em juízo, sob o indispensável crivo do contraditório. Não há espaço, portanto, para que se instaure um contraditó- rio prévio, como pretende o investigado, de modo a que nesta fase proemial, ou a cada passo da investigação, venha ele a provocar no- vas decisões do Poder Judiciário sobre a continuidade das investi- gaçoes. Tal circunstância não impede, por certo, que o investigado e sua defesa formulem requerimentos no curso da investigação - e 13 Inclumdo, <;e for o caso, o resgate de informações c elementos de convtcção reunidos em mvesttgações preténtas. 36 de 41
  • 37. P<. I ~ 1-t no 6015/ DF_AÉCIO NEVES sua participação é perfeitamente salutar. Mas o defenmento de tais requenmentos, inclusiVe da juntada de elementos de convicção por ele apresentados ou cuja produção pretenda, hão de ser devi- damente aquilatados pelo Ministério Público e pela autoridade policial, sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, que funci- onará como verdadeiro j(arantídor da legalidade das investigações. É nesse exato sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial, que não é processo, porque não destmado a decidir litígio algum, ainda que na esfera admmistrativa; eXIstência, não obstante, de direitos fundamentais do mdie1ado no curso do mquénto, entre os quais o de fazer-se assistir por advogado, o de não se incn- minar e o de manter-se em silêncio." (HC 82.354, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 10-8-2004, Primeira Turma, DJ de 24-9-2004.)14 Ainda sobre a mexistência de contraditório em inquérito po- licial, recente julgado da Segunda Turma do Supremo Tribunal Fe- deral: Inquérito e acesso às provas. Diligências determina- das a requerimento do Ministério Público Federal são meramente informativas, não suscetíveis ao princípio do contraditório. Desse modo, não cabe à defesa 14 Ver também: R.E 481.955-AgR, R.cl. Min. Cármen Lúcia,julgamento em 10-5-2011 , PnmeiraTurma, DJE de 26-5-2011. 37 de 41
  • 38. Pct no 6015/ DF_AÉCIO NEVES controlar, "ex ante", a investigação, de modo a res- tringir os poderes instrutórios do relator do feito para deferir, desde logo, as diligências requeridas pelo Ministério Público que entender pertinentes e relevantes para o esclarecimento dos fatos. Com base nessa orientação, a SegundaTurma negou provimen- to a agravo regimental em inquérito interposto contra de- cisão do relator que deferira cliligências advindas da Pro- curadoria-Geral da República. Na espécie, a investigada pretendia que a ela fosse concedida oportunidade de se manifestar previamente sobre relatório de análise de informações bancárias e requerimento de diligências. A Turma destacou que o Enunciado 14 da Súmula Vinculante assef,rura ao defensor legalmente constituído do investigado o direito de pleno acesso ao in- quérito, desde que se trate de provas já produzidas e for- malmente incorporadas ao procedimento investigatório. Excluídas, consequentemente, as informações e providên- cias investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentadas nos autos. Precedente citado: HC 93.767/ DF (DJe de 1°.4.2014). Inq 3387 A~R ICE, rel. Min. Dias Tcffolí, 15.12.2015. A doutrina sobre o tema consagra entendimento idêntico: (. ..) não vemos nesta disposição prev1sao da existência de um contraditório no inquérito ou em qualquer outra forma de investigação crim1nal. Não visualizamos senti- do em garantia do contraditório (não estamos falando da ampla defesa, que deve existir, nos moldes já destaca- dos) em investigação se, por necessidade sistêmica, toda a apuração das provas (salvo as denominadas irrepetíveis) deverão ser realizadas novamente sob a observância do contraditório, que é marca do processo judicializado (e não de investigação criminal). A não ser que, realizado o 3Rde 41
  • 39. I'< .R Pct n° 6015/DF_AÉCIO NEVES contraditório na fase investiganva e com as consequên- cias previstas, possam estas provas ter, também, validade autônoma mdependentemente da repettção em sede JU- dicial, o que não nos parece razoável. Nem para defesa, nem para a acusação (par conditio).15 Ressalte-se que tal compreensão não acarreta nenhum preJu- ízo à defesa do investigado, já tendo sido inclusive deferida sua oi- tiva, ocasião em que poderá prestar todos esclarecimentos que en- tender necessários. As mesmas razões também apresentadas em sua peça escrita serão oportunamente cotejadas com os elementos já constantes dos autos e os demais que se venha a reunir. É comple- tamente impertinente, contudo, que a partir de um simples reque- rimento investigado, tenha-se, neste momento, a abrupta suspensão do curso das investigações. VI. D a violação ao princípio acusatório: suspensão do in- quérito sem requerimento do dominus litis O inquérito para a investigação da suposta prática de cnme atribuído a autoridade com prerrogativa de foro perante a Supre- ma Corte é, por força mesmo da excepcionalidade em que se as- senta o dito "foro privilegiado", procedimento que corre sob a su- pervisão direta do Supremo Tribunal Federal, a quem mcumbe a autorização para sua instauração e o deferimento de diligências su- 15 PACELLI, Eugênio: FISCHER. Douglas. Comentários ao C6d(~o de Processo Pnzal e Sua]urisprudêl!cia. 8. ed.São Paulo:Atlas, 2016, p. 60. 39 de 41
  • 40. Pct n" 6015/ DF_AÉCIO NEVES jeitas à reserva de jurisdição. A investigação, segundo a doutrina, "(...) tem como objetivo permitir o exercício da ação penal de forma responsável, seja pelo particular, seja pelo Estado. Por esse mesmo fundamento, pode-se afirmar, sem sombra de mcertezas, que toda e qualquer investigação cnmmal é destmada a fornecer subsídios ao ente legitimado à acusação, para que este legitimado, conforme o caso, promova a ação cabível ou o arquivamento do procedimento apuratóno res- pectivo.'*' A ctrcunstância de o caso vertente se submeter à supervisão do Supremo Tribunal Federal, no entanto, não autoriza a que, uma vez instaurado o inquérito, seja o curso das investigações simples- mente suspenso pelo órgão judiciário, sem que haja pedido for- malizado nesse sentido pelo Ministério Público Federal. A conveniência de se dar prosseguimento ou não na investi- gação de autoridade com prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, depois de formalmente instaurado o procedi- mento apuratório com autorização do STF, é ato privativo do Procurador-Geral da República, cabendo ao órgão judicial o con- trole da legalidade dos atos de colheita de elementos de prova, mas sem interferência na formação da opinio delicti. Ao assim agir, o Po- der Judiciáno estará despindo-se de sua necessária imparcialidade e usurpando uma atribuição própria do Ministério Público, sujeito 16 CALABRICH, Bruno. l11vesti)?açào Crimmal pelo Mimstério Público. São Paulo: RT, 2007, p. 61. 40 de 41
  • 41. I'C .I~ l>ct no 6015/DF_AÉCIO NEVES processual a quem toca promover a ação penal e, antes disso, mu- mr-se do )ubstrato probatório que o autorize a exercer, responsa- velmente, seu munus. A suspensão do cumprimento das diligências já autonzadas, destarte, equivale à suspensão do curso das investigações, afetando diretamente os trabalhos do órgão acusador, em incontornável vi- olação ao princípw acusatóno consagrado pela ConstitUição Fe- deral de 1988. VII. Conclusão Em face do exposto, o Procurador-Geral da República pugna pelo prosseguimento das investigações, dando-se cumprimento às medidas já autorizadas e às demais diligências que vierem se reve- lar necessánas ao completo esclarecimento dos fatos. cd/hc/pcldf Brasília (DF), 31 de maio Rodrigo Janot Mont ro de Barros Procurador-Geral da República 41 de 41