Questões obrigação e responsabil tributária

QUESTÕES DIREITO TRIBUTÁRIO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
1 • Q315577 Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista – Advocacia Disciplina: Direito
Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Ver texto associado à questão
Se alguém for devedor solidário de uma dívida tributária da qual ele não seja o devedor
original, somente se poderá cobrar dele o pagamento da obrigação tributária após
esgotarem-se os recursos para cobrança do devedor original.
Certo Errado
Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Responsabilidade Tributária;
Ver texto associado à questão
Se a lei atribuir a um terceiro a responsabilidade de pagar certa obrigação tributária, o
contribuinte ficará, automaticamente, excluído do dever de pagar.
Certo Errado
1 • Q284324 Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou
acessória. Sabendo disso, analise as afirmativas abaixo.
I - A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos
tributos.
II - A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
III - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação
aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Está(ão) corretas
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) II e III.
e) I, II e III.
2 • Q288765 Prova: FCC - 2012 - PGE-SP – Procurador Disciplina: Direito Tributário |
Assuntos: Obrigação Tributária;
No tocante à obrigação tributária,
a) a criação de obrigação acessória independe da competência tributária.
b) a obrigação acessória tem o mesmo destino da obrigação principal. Somente pode existir
em razão dela e, uma vez extinta a obrigação principal, extinta estará também a obrigação
acessória.
c) contribuinte desobrigado de cumprimento da obriga- ção principal, por imunidade ou
isenção, não pode ser compelido a cumprir a respectiva obrigação acessória.
d) a não emissão de nota fiscal, por contribuinte a ela obrigado, configura descumprimento
de obrigação principal, já que a emissão de referido documento é de suma importância para
a fiscalização tributária.
e) o descumprimento da obrigação acessória pode dar ensejo ao nascimento de uma
obrigação principal.
3 • Q270087 Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Quando se afirma que “o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de
tributo propriamente dito” (DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALLEIRO, Aliomar. Direito
tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 701), o trecho faz menção ao
objeto de obrigação tributária principal e significa que obrigação principal
a) e obrigação acessória têm objetos coincidentes no que se refere ao tributo pois, enquanto
a obrigação principal tem por objeto pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por
objeto deveres instrumentais.
b) tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade e, por si só, tributo não se
confunde com penalidade, muito embora ambos integrem o objeto da obrigação principal.
c) e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto o tributo e a
segunda a penalidade.
d) e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto a penalidade
e a segunda o tributo.
e) pressupõe a obrigação acessória, pois enquanto a obrigação principal tem por objeto o
pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade.
Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento
a) em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos
que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.
b) do implemento da condição, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição
resolutiva.
c) da prática do ato ou celebração do negócio, tratando-se de negócio jurídico gravado com
condição suspensiva.
d) em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se
de situação de fato.
e) em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que
normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação de fato.
5 • Q269862 Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
Acerca das obrigações tributárias, assinale a opção correta.
a) O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária, que não
se confunde com a obrigação principal, não podendo, por conseguinte, converter-se nessa
obrigação.
b) As obrigações acessórias não têm autonomia em relação à obrigação principal.
c) Ainda que em gozo de imunidade tributária, a pessoa jurídica não está dispensada de
cumprir obrigações acessórias e de se submeter à fiscalização tributária.
d) Após a edição de lei que conceda benefício fiscal às empresas de pequeno porte, não
poderá o fisco editar portaria que obrigue o contribuinte a consolidar os resultados mensais
para usufruir do benefício.
e) Pode o fisco baixar instrução normativa exigindo a regularidade fiscal do sócio para
deferir a inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal.
6 • Q264069 Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal -
Prova 2 - Gabarito 1 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Crédito
Tributário; Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assinale a opção incorreta.
a) A relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestação
pecuniária, em que num dos polos está o devedor, e no outro o credor. Obrigação e crédito
pressupõem um e outro.
b) A obrigação, quando surge, já se estabelece em favor do sujeito ativo (a ela corresponde
o crédito e vice- versa). Quando o CTN diz do surgimento da obrigação com o crédito
tributário, e da constituição do crédito com o lançamento, quis na verdade referir-se ao
crédito formalizado, certo, líquido e oponível ao sujeito passivo.

c) Embora obrigação e crédito sejam, no direito privado, dois aspectos da mesma relação,
o direito tributário houve por bem distinguí-los: a obrigação como um primeiro momento
na relação tributária, de conteúdo e sujeito passivo ainda não determinados e formalmente
identificados; o crédito como um segundo momento na mesma relação, que surge com o
lançamento.
d) De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza constitutiva da obrigação tributária,
e declaratória do respectivo crédito tributário.
e) À obrigação tributária corresponde o direito de proceder- se ao lançamento.
Prova 2 - Gabarito 1Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;
Sobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a opção incorreta.
a) As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, decorrentes do descumprimento
de obrigação acessória, detêm caráter tributário e são incluídas nos programas de
parcelamentos de débitos fiscais.
b) O gozo de imunidade ou de benefício fiscal não dispensa o seu titular de cumprir as
obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados quaisquer contribuintes.
c) O sujeito passivo, na obrigação acessória, transforma-se em longa manus da
Administração Pública, no sentido que pratica atos que seriam próprios da administração,
com o intuito de auxiliá-la em sua função fiscalizatória e arrecadatória.
Parte da doutrina entende faltar às obrigações acessórias o conteúdo dimensível em valores
patrimoniais, pelo que as entende como deveres instrumentais ou formais.
d) O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona à
obrigação tributária principal
e) A criação de obrigação acessória sem a específica e expressa autorização legal importa
em usurpação da competência legislativa do Poder Legislativo.
Prova 2 - Gabarito 1 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;
Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.
a) Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão utilizada para designar a prática de
atos ou negócios como base em um planejamento tributário lícito.
b) Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma discrepância entre a vontade real
e a vontade declarada pelas partes.
c) A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um sistema tributário criado sob as bases
constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
d) Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose test
do direito tributário norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal que, além da
economia de imposto, tenha um objetivo negocial explícito.
e) Não se confunde com a dissimulação.
Sobre os diversos aspectos da norma tributária impositiva, julgue os itens a seguir,
classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que
corresponda à sua opção.
I. Ainda que se trate de um ato jurídico, no sentido dessa expressão no Código Civil, o fato
gerador da obrigação tributária há de ser sempre considerado como um fato.
II. O aspecto temporal é a indicação das circunstâncias de tempo importantes para a
configuração dos fatos imponíveis, que necessariamente será explícita.
III. Aspecto espacial da hipótese de incidência corresponde ao território no qual, ocorrida a
situação descrita no aspecto material, surge a obrigação tributária.
IV. Aspecto pessoal é aquele que diz respeito à definição dos sujeitos ativo e passivo da
relação tributária.

V. O montante da obrigação tributária é o aspecto quantitativo da norma tributária
impositiva, que pode ser um valor fixo, um percentual incidente sobre determinada grandeza
ou até mesmo a lei pode utilizar- se do enquadramento em tabelas.
Estão corretos apenas os itens:
a) I, IV e V.
b) I, III, IV e V.
c) II, III e V.
d) II, IV e V.
e) Todos os itens estão corretos.
Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a opção correta.
O __________ é qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da pestação
tributária, será sujeito passivo pouco importando o nome que lhe seja atribuido. O
__________ é aquele que, sem ser sujeito passivo, paga tributo em nome de outrem, e
não tem legitimidade para discutí-lo. Já o __________ é aquele a quem é juridicamente
transferido o ônus econômico do tributo, mediante destaque expresso do valor devido na
operação. O __________ , por sua vez, é quem suporta o ônus da tributação, com ou
sem transferência jurídica. Finalmente, o __________ é qualquer outra pessoa que esteja
obrigada, por força de lei, a pagar o tributo, seja em lugar do contribuinte ou junto a ele
(direta, solidária ou subsidiariamente).
a) devedor/mero pagador/contribuinte de fato/contribuinte econômico/responsável.
b) contribuinte/mero pagador/contribuinte econômico/ contribuinte de fato/terceiro.
c) contribuinte/contribuinte de fato/contribuinte econômico/mero pagador/responsável.
d) devedor/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/terceiro.
e) contribuinte/contribuinte econômico/contribuinte de fato/mero pagador/responsável.
11 • Q253270 Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
Assinale a alternativa correta sobre aquilo que o Código Tributário Nacional normatiza
relativamente a fato gerador.
a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária, ainda
que insuficiente, à sua ocorrência.
b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação
aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes
os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja
definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
d) A desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular
a ocorrência do fato gerador do tributo somente poderá ocorrer mediante decisão judicial.
No que concerne às disposições do Código Tributário Nacional sobre sujeitos ativos e
passivos da obrigação tributária, bem como sobre solidariedade, assinale a alternativa
correta.
a) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária.
b) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,
sempre poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito
passivo das obrigações tributárias correspondentes.
c) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal serão subsidiariamente obrigadas. A ordem se determina pela data da
constituição do crédito tributário.

d) Um dos efeitos da solidariedade, não havendo disposição em contrário, é o de que a
interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os
demais.
13 • Q250015 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é CORRETO afirmar:
a) Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública,
apenas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
b) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam
o seu objeto.
c) Havendo solidariedade, em regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados não
aproveita aos demais.
d) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, mas
não de penalidade pecuniária.
e) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
14 • Q249493 Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador
A Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, trouxe, dentre outras providências, medidas
de estímulo para o cumprimento de obrigações tributárias em atraso por parte dos
contribuintes. Sobre tais medidas, é incorreto afirmar que:
a) em alguns casos, são previstas reduções das multas de mora, de ofício e isoladas, bem
como dos juros de mora e do encargo legal cabíveis, em percentuais a serem aplicados de
forma diretamente proporcional aos prazos, em meses, escolhidos pelo contribuinte para
pagamento ou parcelamento de seus débitos.
b) buscou-se estimular o encerramento de litígios judiciais e administrativos, decorrentes do
aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e os
oriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários
com incidência de alíquota zero ou como não- tributados, mediante condições especiais de
pagamento dos débitos questionados.
c) concedeu-se remissão de dívidas tributárias, nos termos do art. 172 do Código Tributário
Nacional, de temporalidade elevada e valores não significativos, considerados de difícil
recuperação, em homenagem ao princípio constitucional da
eficiência.
d) com a criação do Regime Tributário de Transição - RTT, objetivou-se neutralizar os
impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelo de harmonização das
normas contábeis nacionais com os padrões internacionais de contabilidade, para neutralizar
os efeitos tributários e remover a insegurança jurídica.
e) por economia processual, foi proposto que os autos de infração e as notificações de
lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada ao Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional pudessem constar de lançamento único para
todos os tributos por eles abrangidos.
15 • Q231367 Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do
Município - Gestão Tributária - Prova 1 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação
Tributária;
A empresa Fernando Rosa S/C Ltda., contribuinte de imposto municipal, efetuou prestação
de serviço sujeita à incidência desse imposto, emitiu corretamente o documento fiscal
previsto na legislação municipal, escriturou-o regularmente no livro próprio, apurou o
montante do imposto a pagar no término do período de apuração e, ao final, pagou o
imposto devido.

A obrigação tributária principal
a) não se extingue.
b) se extingue com o lançamento por homologação feito pelo contribuinte.
c) se extingue juntamente com a extinção do crédito tributário dela decorrente.
d) se extingue com a apresentação de pedido de parcelamento do crédito tributário.
e) se extingue juntamente com a extinção do fato gerador.
Município - Gestão Tributária - Prova 1 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Competência
Tributária; Legislação Tributária; Obrigação Tributária; Impostos de Competência dos
Municípios;
Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal,
criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e
fiscalização desse imposto.
Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que
a) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.
b) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas
regulamentares e infrarregulamentares.
c) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.
d) lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar
obrigações acessórias.
e) cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.
17 • Q241484 Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Ver texto associado à questão
Ocorre bitributação quando o mesmo ente tributante edita leis distintas que estabelecem
múltiplas exigências tributárias em razão do mesmo fato gerador.
Certo Errado
18 • Q236653 Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário
Nacional:
I - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto
prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização dos tributos.
II - A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a validade
jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.
III- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e
suficiente a sua ocorrência.
IV -A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, observados os procedimentos a serem
definidos em lei ordinária.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
19 • Q233502 Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI – Juiz Disciplina: Direito Tributário | Assuntos:
Obrigação Tributária; No que tange à obrigação tributária, assinale a opção correta.
a) É possível que sujeito passivo de obrigação principal figure como responsável, ainda que
a obrigação não decorra de disposição expressa em lei.
b) A solidariedade mencionada no CTN importa benefício de ordem quando as pessoas
solidárias são expressamente designadas por lei.

c) Não é possível que uma obrigação acessória se converta em principal, pois esta é
vinculada à ocorrência do fato gerador.
d) A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados
com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo; o procedimento a ser
adotado deve ser estabelecido por lei ordinária.
e) Na hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito público pelo desmembramento
territorial de outra, não haverá sub-rogação em direitos.
20 • Q233503 Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Responsabilidade Tributária;
Com relação à disciplina da obrigação tributária, assinale a opção correta
a) De acordo com a sistemática do CTN, a lei pode atribuir expressamente a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que não vinculada ao fato
gerador da obrigação.
b) O cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até
a data da adjudicação ou da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão,
legado ou meação.
c) Os mandatários, prepostos e empregados são solidariamente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de
poderes.
d) A capacidade tributária passiva depende da regular constituição da pessoa jurídica, a fim
de se localizar o seu domicílio tributário.
e) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou
responsável, pois ambos possuem autonomia para elegê-lo
21 • Q231635 Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução
de Mandados Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Legislação Tributária; Obrigação
Tributária; Código Tributário Nacional;
Em relação à norma jurídica tributária, analise:
I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de
pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico.
II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou
complementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não pode
obrigar o pagamento do tributo.
III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, à
a) não incidência, isenção e incidência
b) imunidade, não incidência e incidência.
c) imunidade, isenção e fato imponível.
d) isenção, não incidência e incidência.
e) não incidência, imunidade e fato imponível.
22 • Q215773 Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle
Externo – Jurídica Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica
de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo
da obrigação tributária é correto afirmar que
a) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.
b) a capacidade tributária ativa é indelegável.
c) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também
a delegação da competência tributária.
d) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal
como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de
capacidade tributária ativa.

e) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos
direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor
a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.
1 • Q235203 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Capacidade Tributária;
No que concerne a capacidade tributária, fato gerador e irretroatividade da lei tributária,
assinale a opção correta.
a) A nulidade ou a anulabilidade do ato jurídico, sob o enfoque do direito civil, são
irrelevantes para o direito tributário, pois a definição do fato gerador é interpretada
abstraindo-se tais fatos.
b) A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente
constituída.
c) Na análise da capacidade contributiva, o CTN confere ao fisco o poder discricionário, na
consideração da pessoalidade, para graduar o tributo.
d) O CTN adota como regra a irretroatividade da lei tributária. Nesse sentido, a lei aplica-se
ao ato pretérito, salvo tratando-se de ato não definitivamente julgado.
e) Em decorrência do postulado da capacidade contributiva, é possível que profissionais da
mesma categoria ou função sejam tributados de modo diverso.
2 • Q216484 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz
Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à interpretação da definição legal
do fato gerador da obrigação de pagar o tributo devido, assinale a opção correta com relação
à prática de crime de descaminho..
a) Somente se considera ocorrido o fato gerador se o descaminho for praticado pelo próprio
contribuinte.
b) Não ocorre o fato gerador se o agente não conseguir seus intuitos.
c) O fato gerador somente se considera ocorrido se o descaminho for praticado por terceiros
d) Não ocorre o fato gerador, dada a inadmissibilidade de se tributar o crime de
descaminho.
e) O fato gerador considera-se ocorrido, independentemente da validade jurídica do ato
praticado.
3 • Q215183 Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado
Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:
a) a obrigação tributária é principal ou acessória, em ambos os casos surgindo com a
ocorrência do fato gerador e tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente;
b) a obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;
c) além do contribuinte, o responsável também é qualificado como sujeito passivo tributário,
eis que tem relação pessoal e direta com a situação que de regra constitui o respectivo fato
gerador;
d) na relação jurídica tributária, o sujeito ativo é titular do dever de recolher o tributo, ao
passo que, o sujeito passivo corresponde ao titular do direito de receber o montante devido;
e) n. d. a.
4 • Q213718 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase
A obrigação tributária principal tem por objeto
a) a escrituração de livros contábeis.
b) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
c) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.

d) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
5 • Q214176 Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador
Em 15/08/2008 a empresa “ASSEM TOS” realizou a venda de 300 cadeiras executivas, sendo
que não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento do
ICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadual
na empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo o
lançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-
se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12%
para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em tais
informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota de
a) 12%, adotando-se por base a data do fato gerador.
b) 17%, considerando a data do início de fiscalização, após a qual não se admite a denúncia
espontânea.
c) 7%, uma vez que o efetivo lançamento tributário ocorreu em 2010, com o auto de
infração.
d) 17%, uma vez que a sonegação praticada pelo contribuinte impõe a adoção da alíquota
mais elevada.
e) 7% em função do princípio da retroatividade bené- fica em matéria tributária.
6 • Q203925 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO – Juiz ANULADA
Um posseiro vendeu sua posse por meio de instrumento público de cessão de direitos do
qual constava a prova de quitação do IPTU do ano anterior. A escritura, todavia, atribuiu ao
vendedor a responsabilidade pelo pagamento de eventuais tributos em atraso, tendo o fisco,
após a transferência, notificado o atual posseiro, isto é, o comprador da posse, a pagar o
IPTU do ano anterior.
Nessa situação hipotética, a obrigação é
a) do posseiro anterior, isto é, do vendedor da posse, porque havia prova de quitação do
tributo.
b) do posseiro atual, isto é, do comprador da posse, porque as convenções particulares,
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à fazenda
pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
c) solidária dos dois posseiros, isto é, do comprador e do vendedor da posse.
d) do posseiro anterior, isto é, do vendedor da posse, porque a lei atribui a ele a
responsabilidade.
e) do posseiro atual, isto é, do comprador da posse, porque a lei atribui a ele a
responsabilidade.
7 • Q203998 Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
Considerando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a
interpretação da hipótese de incidência, é correto afirmar:
a) O pagamento de tributo mediante trabalho prestado ao sujeito ativo como forma de
compensação é admitido, na medida em que tributo é prestação pecuniária em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir.
b) A incidência de tributo sobre um fato gerador depende da vontade do sujeito passivo
em praticar o fato e, por conseguinte, pagar o tributo. Logo, tributo é obrigação contratual
implícita entre o sujeito passivo e o Fisco.
c) A incidência de tributo sobre o lucro ou renda auferida em atividade ilícita é admitida, na
medida em que o fato de se auferir lucro ou renda, por si só, é fato lícito, e, na interpretação
da hipótese de incidência, é irrelevante a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

d) Sobre o negócio jurídico nulo não incide tributo, ainda que seja caracterizado fato
gerador do tributo, do mesmo modo que não incide tributo sobre atos ilícitos que
configurem, em tese, fato gerador de tributo.
e) A multa por infração à legislação tributária quando não paga se converte em tributo,
na medida em que a obrigação tributária acessória descumprida converte-se em obrigação
tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.
8 • Q204001 Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Crédito Tributário;
Diante da simulação de negócio jurídico que dissimula a ocorrência de um fato gerador,
o Código Tributário Nacional traz norma, conforme denominação doutrinária, de caráter
“antielisivo”, cuja regra é:
a) anulação do negócio jurídico simulado em ação judicial própria e início do prazo
prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.
b) declaração de nulidade do negócio jurídico em ação judicial própria e início do prazo
prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão.
c) revogação do negócio jurídico simulado e do lançamento respectivo, por ato de
autoridade administrativa competente, com posterior lançamento de ofício do tributo
efetivamente devido.
d) desconsideração do fato gerador fruto da simulação, além de constituição do crédito
tributário que teve por fato gerador o negócio efetivamente praticado e que se pretendeu
omitir.
e) consideração do negócio jurídico simulado pela autoridade administrativa competente,
observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
9 • Q200314 Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova
vespertina Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;
Sobre a obrigação tributária, assinale a afirmativa que está certa.
a) Quando a Constituição Federal concede imunidade tributária a determinadas pessoas
físicas ou jurídicas, não se poderá exigir o cumprimento de obrigações acessórias.
b) Sujeito passivo indireto ou responsável tributário é a pessoa que pratica o fato gerador.
c) Em face do silêncio do Código Tributário Nacional, não se admite a substituição tributária.
d) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente
obrigadas ao pagamento do tributo.
e) A capacidade tributária depende da capacidade civil das pessoas naturais.
10 • Q177307 Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova
2 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;
Para a determinação do momento de ocorrência do fato gerador, no caso de negócio jurídico
sujeito a condição resolutiva, este se considera perfeito e acabado
a) desde o momento do implemento da condição.
b) desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
c) a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao implemento da condição, por obediência
ao princípio da anterioridade.
d) nos negócios entabulados a prazo, na última parcela paga.
e) em nenhum momento, pois, em direito tributário, não se pode falar em condição
resolutória.
11 • Q177308 Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova
2 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;
O objeto da obrigação tributária se traduz em uma prestação, de cunho patrimonial ou não,
devida pelo contribuinte ou responsável. Em relação à obrigação tributária, é correto dizer
que

a) a obrigação tributária de conteúdo patrimonial é chamada de obrigação principal,
ao passo que a acessória se caracteriza pela prestação de conteúdo não patrimonial,
consubstanciada em obrigações de fazer e não fazer. Entretanto, a não observância da
obrigação acessória tem o condão de convertê-la em principal relativamente à penalidade
pecuniária.
b) a obrigação tributária principal, representada por uma obrigação de dar, surge no
momento do lançamento do tributo que, por sua vez, constitui o crédito tributário. Esta
obrigação decorre de legislação tributária específica e extingue-se juntamente com o crédito
dela decorrente.
c) a obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, é sempre uma obrigação de cunho
patrimonial quando se refere a uma obrigação de fazer ou não fazer.
d) de modo análogo à obrigação civil, a obrigação tributária acessória decorre da obrigação
principal. Nesse diapasão, também pode se dizer que, extinta a obrigação principal,
extinta está a obrigação acessória, mas a extinção da obrigação acessória não implica,
necessariamente, a extinção da obrigação principal.
e) a obrigação acessória, caracterizada por obrigações de fazer e não fazer tais como
emitir notas fiscais, manter a escrituração dos livros em dia, entregar as declarações de
acordo com as instruções do fisco, não impedir o livre acesso da fiscalização à empresa,
etc., decorre de legislação tributária específica, no interesse exclusivo de arrecadação dos
tributos.
No que concerne a obrigação tributária, assinale a opção correta.
a) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-
se, na forma da legislação aplicável, como domicílio tributário, preferencialmente, o lugar da
situação do bem ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
b) Considere que Ômega tenha adquirido, a título oneroso, estabelecimento empresarial de
Delta Auto Peças Ltda. e, após três meses, Delta tenha iniciado nova atividade empresarial,
na área de venda de medicamentos. Nesse caso, Ômega será subsidiariamente responsável
pelos débitos tributários devidos por Delta até a data da alienação.
c) Os tutores respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações principais e
acessórias devidas pelos tutelados, nos atos em que intervierem, ou pelas omissões,
nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária pelo
contribuinte.
d) A responsabilidade do agente por infrações é excluída pela denúncia espontânea, que
deve ser apresentada antes da propositura da ação penal, em relação às conceituadas por lei
como crimes.
e) Estabelece-se, como um dos efeitos da solidariedade, que a isenção ou remissão de
crédito outorgada pessoalmente a qualquer dos coobrigados exonera todos os demais.
13 • Q142843 Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade;
Acerca da solidariedade nas obrigações tributárias, assinale a opção correta.
a) Com o falecimento do sujeito passivo tributário, haverá necessária substituição, sendo
o espólio pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da
sucessão.
b) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação, podendo, entretanto, qualquer dos devedores alegar o
benefício de ordem, conforme o grau de seu interesse.
c) A isenção ou remissão de crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos devedores
solidários extingue o vínculo de solidariedade entre os demais devedores em relação ao
saldo.
d) Por ser de natureza pecuniária, a obrigação tributária, do ponto de vista civil, é divisível,
mas, pela normatização especial do CTN, a obrigação tributária é indivisível.

e) A responsabilidade dos devedores sucessores atinge os créditos ainda não constituídos,
mas que correspondam a fatos geradores ocorridos antes da realização dos atos ou fatos
determinados da sucessão, pois, nesse caso, o lançamento já se realizou.
14 • Q118753 Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Provimento por ingresso Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;
Assinale a única afirmação correta:
a) A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é o
montante, real ou arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis, excluída a possibilidade
de eleição do lucro presumido como base de cálculo do imposto.
b) O artigo 5°, CF, abarca um conjunto de princípios e regras sem qualquer repercussão
no direito tributário, visto tratar dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, matéria
irrelevante no citado ramo jurídico.
c) Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), está correto
afirmar que o mesmo está regulado nos artigos 71 a 73 do CTN, e regulamentado pela Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
d) As obrigações acessórias são encargos administrativos, impostos por lei ao sujeito
passivo da obrigação tributária, mas podendo também serem fixadas por normas
complementares, tais como Instrução Normativa, Circulares ou Portarias, conforme doutrina
e jurisprudências dominantes.
- Provimento por remoção Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Impostos; Obrigação
Tributária; Leia com atenção as afirmações seguintes e assinale a opção correta:
I. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável
pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,
assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato
gerador presumido.
II. Conforme os estritos termos do artigo 150, V, CF, é vedado à União, aos Estados e
aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
construídas pelo Poder Público, vedada a exigência se tais vias forem exploradas em regime
de concessão ou permissão.
III. O IPI, segundo o artigo 153, § 3°, CF, será seletivo, em função da essencialidade do
produto, será não-cumulativo, compensandose o que for devido em cada operação com o
montante cobrado nas anteriores, não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao
exterior e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte
do imposto, na forma da lei.
IV. O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal,
será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de
propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,
quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
A sequência correta é:
a) Apenas a assertiva IV está correta.
b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
16 • Q105082 Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Considere os seguintes itens sobre a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI:
I. O não cumprimento desta obrigação gera obrigação tributária acessória consistente em
multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, devido pelo Oficial
de Registro de Imóveis e pelo adquirente, solidariamente.

II. Consiste na declaração sobre operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada
por pessoa física ou jurídica, independentemente do seu valor, cujos documentos sejam
lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados em Cartório de Notas, de
Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos.
III. Tem por sujeito ativo o Estado ou Distrito Federal e por sujeito passivo o adquirente de
bem imóvel, devendo a obrigação ser cumprida no ato do registro do título aquisitivo no
cartório de Registro de Imóveis.
IV. Consiste na emissão de certidão pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis ou do
cartório de Títulos e Documentos, ou ainda pelo Notário, relativa a operação imobiliária cujos
documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou
registrados no respectivo cartório.
V. Tem por sujeito ativo a União e por sujeito passivo o Oficial do Cartório de Registro de
Imóveis, o Oficial do Cartório de Títulos e Documentos e o notário.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I e IV.
b) II e V.
c) I, II e V.
d) I, III e V.
e) II, III e IV.
17 • Q96752 Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor – Direito Disciplina: Direito Tributário
| Assuntos: Obrigação Tributária; Ver texto associado à questão
A obrigação dessa pessoa quanto ao pagamento do ICMS constitui obrigação tributária
principal, mas o pagamento de multas de mora é uma obrigação tributária acessória.
Certo Errado
18 • Q95357 Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades
Urbanas - Controle Ambiental Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária;
Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
a) A obrigação tributária principal surge sempre com a ocorrência do fato gerador previsto
em lei.
b) Quando não observada a obrigação tributária principal, ela converte-se em obrigação
acessória.
c) A obrigação de fazer ou de não fazer disposta na legislação tributária configura obrigação
tributária principal.
d) Quando extinto o crédito tributário, a obrigação tributária continua intacta.
e) A obrigação tributária refere-se a pagamento de tributo e nunca de penalidade
pecuniária.
19 • Q88350 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP – Juiz Disciplina: Direito Tributário |
Assuntos: Obrigação Tributária;
O juiz de direito Libório Rangel, no exercício de suas funções, depara-se com o seguinte
caso: sujeito passivo de obrigação tributária alega que não tem obrigação de pagar o tributo,
porquanto, no caso em espécie, não ocorreu processo administrativo.
O Magistrado decidirá corretamente quando:
a) aceita os argumentos do insurgente, pois a CDA tem natureza de tributo executivo
judicial.
b) tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, o chamado autolançamento,
a exigência fiscal não se baseia em prévio procedimento administrativo, daí por que julga
improcedente a demanda.
c) por ter o auto de lançamento natureza do título executivo extrajudicial, não gozando da
presunção de certeza e liquidez, entrega prestação jurisdicional procedente.

d) em virtude do reconhecimento da inexatidão dos dados fornecidos pelo devedor, por si só
não induzindo a ins- crição de débito fiscal para cobrança executiva na falta de pagamento,
julga procedente a demanda.
e) é necessária a interpelação ou constituição em mora do sujeito passivo da obrigação
tributária, por cuidar-se de outro lançamento, razão pela qual o juiz julga procedente a
demanda.
Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária; Responsabilidade Tributária;
Se a lei atribuir a um terceiro a responsabilidade de pagar certa obrigação tributária, o
contribuinte ficará, automaticamente, excluído do dever de pagar.
Certo Errado
2 • Q312309 Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;
Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão
a) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.
b) é devedor solidário em relação ao todo do imposto.
c) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.
d) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para
pagá-la.
3 • Q300494 Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz
Diante da propriedade imóvel de três pessoas conjuntamente,
a) não existe solidariedade passiva entre os coproprietários do imóvel, sendo que cada
quota-parte dá ensejo a um fato gerador, para cada um dos coproprietários, nos limites dos
seus quinhões.
b) só existirá a solidariedade passiva se todos os proprietários detiverem quota-partes
iguais dentro do imóvel.
c) cada coproprietário é contribuinte individual de imposto sobre a propriedade,
relativamente à sua quota-parte no imóvel, que constitui fato gerador autônomo.
d) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade,
respondendo perante o Fisco apenas até o limite de sua quota-parte no imóvel.
e) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade,
respondendo perante o Fisco pelo todo.
Na sucessão causa mortis haverá responsabilidade tribu- tária
a) do espólio e dos sucessores, solidariamente, por todos os tributos cujos fatos geradores
surgirem durante o inventário ou partilha.
b) do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da
sucessão.
c) do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, bem
como até a partilha ou adjudicação.
d) do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus, ainda que tenha havido a partilha ou
adjudicação dos bens.
e) dos sucessores a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus após a abertura da
sucessão.
1 • Q294848 Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Provimento por ingresso Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade
Tributária;

Ayrton adquire em 31/12/2011 um terreno urbano de Jairo sob o qual existem débitos
tributários relativos aos períodos anteriores à data da compra. Os tributos em aberto
limitam-se: aos que têm como fato gerador a propriedade do imóvel, às taxas pela prestação
de serviços referentes ao mesmo e às contribuições de melhoria. Segundo o CTN, Ayrton:
a) Será responsável pelos tributos cujo fato gerador ocorra em 2012.
b) Não será o responsável tributário pelos débitos caso o vendedor assuma contratualmente
que suportará o ônus.
c) Não será o responsável tributário pelos débitos caso o vendedor assuma em escritura
pública que suportará o ônus.
d) Não será o responsável tributário pelos débitos caso tenha arrematado o bem em hasta
pública.
2 • Q293665 Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Provimento por remoção Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade
Tributária; Considerando o que estabelece a legislação tributária em vigor, assinale a
afirmação INCORRETA:
a) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados
com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei complementar.
b) Segundo a regra geral, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas
pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-
se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua
quitação.
c) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas
omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos
devidos por estes.
d) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas
omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício,
pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu
ofício.
3 • Q293042 Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional
Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo como o
Código Tributário Nacional.
a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente
ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
b) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do
seu pedido de parcelamento.
c) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado
são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos.
d) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio
ou estabelecimento comercial, industrial ou profssional, e continuar a respectiva exploração,
sob a mesma ou outra razão social, responde integralmente, em qualquer caso, pelos
tributos, relativos ao estabelecimento adquirido.
e) A lei não poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade
do contribuinte.

4 • Q270509 Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros -
Critério Provimento Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;
Em sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível a exigência do cumprimento
da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO
a) os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores.
b) os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
c) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
d) o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
5 • Q270749 Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros -
Critério Remoção Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;
Em sede de responsabilidade tributária, são pessoalmente responsáveis, EXCETO
a) os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, pelos tributos devidos sobre os
atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.
b) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até
a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão,
do legado ou da meação.
c) o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
d) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
6 • Q270608 Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros -
Critério Provimento Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;
Sobre responsabilidade tributária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida,
assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A sucessão é modalidade de sujeição passiva indireta ou responsabilidade por
transferência.
( ) A responsabilidade por substituição ocorre quando a obrigação tributária já nasce, por
previsão legal, diretamente na pessoa de terceiro.
( ) É possível uma modalidade de substituição tributária intitulada regressiva, que ocorre
mediante o diferimento do tributo.
a) V/ F/ V
b) V/ V/ F
c) F/ F/ V
d) V/ V/ V
e) F/ F/ F
7 • Q274481 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
Na modalidade de substituição tributária, conhecida por “diferimento”, a legislação atribui a
determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento de certo tributo em relação a
operações
a) anteriores.
b) subsequentes.
c) concomitantes.
d) alternadas.
e) diferenciadas.
8 • Q274492 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário
De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações
nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal:
a) os administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por esses.
b) o inventariante, pelos tributos devidos pelos bens do espólio.

c) os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.
d) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
e) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
9 • Q288767 Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador
Em se tratando de responsabilidade tributária,
a) na substituição tributária para frente, há uma postergação do pagamento do tributo,
transferindo-se a obrigação de reter e recolher o montante devido, que seria do vendedor,
ao adquirente dos produtos e serviços.
b) os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores e, em matéria de
penalidades, somente às de caráter moratório.
c) “Beltrano” faleceu deixando herdeiros e tributos não pagos. Deixou bens em valor
inferior ao valor dos tributos devidos. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são
responsáveis pelo valor total dos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou
adjudicação.
d) comerciante arrependido por ter feito várias operações comerciais sem a emissão de
nota fiscal, comparece à repartição fiscal e, de forma espontânea, confessa as infrações
cometidas. Ao analisar a conduta do contribuinte, desacompanhada de qualquer outra
providência, o fisco pode relevar a infração.
e) pessoa que não tenha praticado o fato gerador não pode ser sujeito passivo da relação
tributária.
Sobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo.
I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentes
sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.
II. O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejam
anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenham
ocorrido durante o inventário.
III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelos
tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dê
judicialmente em processo de falência.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) II.
d) II e III.
e) III.
11 • Q269864 Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça
Determinado consumidor, ávido por conseguir abatimento no preço de determinado produto,
adquiriu a mercadoria de estabelecimento comercial, aceitando nota fiscal emitida, por um
dos sócios da sociedade comercial, no valor da metade da venda efetivamente realizada, o
que reduziu os tributos incidentes sobre a operação comercial e possibilitou a concessão do
desconto.
Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
a) O consumidor passou a ser substituto tributário da sociedade comercial no pagamento da
diferença advinda da sonegação, porquanto foi o principal beneficiário da fraude.
b) O consumidor é contribuinte de fato do tributo, razão por que é responsável direto pela
satisfação do débito tributário, respondendo a sociedade comercial subsidiariamente.
c) Os sócios cotistas da sociedade comercial responderão solidariamente com a sociedade
comercial pelo débito tributário decorrente da sonegação fiscal.

d) Além de responder pessoalmente pela dívida da sociedade, o sócio que realizou a venda
subfaturada responderá pela prática de crime contra a ordem tributária.
e) A responsabilidade tributária do consumidor prevê o benefício de ordem no cumprimento
da obrigação tributária principal.
12 • Q262000 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase
Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e
segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade
empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial
até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde
a) pela metade dos tributos.
b) subsidiariamente pela integralidade dos tributos.
c) integralmente por todos os tributos.
d) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.
Prova 2 - Gabarito 1 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária;
Sobre o instituto da responsabilidade no Código Tributário Nacional, assinale a opção
incorreta.
a) A obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais
decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo.
b) Exige-se que o responsável guarde relação com o contribuinte ou com o fato gerador, ou
seja, que tenha possibilidade de influir para o bom pagamento do tributo.
c) Pode ser um sucessor ou um terceiro e responder solidária ou subsidiariamente, ou ainda
por substituição.
d) Contribuinte e responsável são sujeitos passivos da mesma relação jurídica, cujo objeto,
pagar o tributo, coincide.
e) O vínculo que obriga o responsável ao pagamento do tributo surge de lei específica.
14 • Q250667 Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
Com relação à responsabilidade tributária, identifique as afirmativas a seguir como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A lei, ao atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira
pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluirá a responsabilidade do
contribuinte.
( ) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como
crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração,
mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por
quem de direito.
( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de
que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por
estes.
( ) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a
respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual,
responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data
do ato, solidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro
de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) F – F – V – V.
b) F – V – F – F

c) V – F – V – V.
d) V – V – F – F.
15 • Q250668 Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
A sociedade empresária X, cujo objeto social é a industrialização e a revenda de produtos
e equipamentos para laboratórios farmacêuticos, adquiriu o estabelecimento industrial
da sociedade empresária Y, titular de mesmo objeto social, em 20/11/2011. Dois meses
após a aquisição, os sócios da sociedade empresária Y passaram a explorar a atividade de
panificação. Um ano após, a Fiscalização da Secretaria Estadual apurou crédito tributário,
anterior à data da aquisição do estabelecimento industrial da sociedade empresária Y,
resultante do não recolhimento de ICMS, devido pela sociedade empresária Y. Sobre esse
caso, assinale a alternativa correta.
a) A sociedade empresária X responderá integralmente pelo tributo devido.
b) A sociedade empresária X responderá subsidiariamente com a sociedade empresária Y
pelo tributo devido.
c) A sociedade empresária X não responderá pelo tributo devido, sendo a responsabilidade
integral da sociedade empresária Y.
d) As sociedades empresárias X e Y responderão solidariamente pelo tributo devido.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca de responsabilidade
tributária, é correto afirmar:
a) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde subsidiariamente pelos tributos
devidos até a data do ato caso o alienante cesse a exploração da atividade.
b) A responsabilidade não será excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo que
acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
c) Os empregados jamais serão responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos.
d) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão é responsável pelos tributos
devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.
17 • Q248606 Prova: CESPE - 2012 - AGU – Advogado ANULADA
Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.
No que se refere à penalidade de caráter moratório, a responsabilidade tributária do espólio
e do inventariante é solidária
Certo Errado
18 • Q248607 Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado
A responsabilidade tributária de terceiros é solidária.
Certo Errado
As taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em razão do poder de polícia,
devidas pelo alienante até a data da aquisição do imóvel, são de responsabilidade do
adquirente do imóvel.
Certo Errado

O sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada, ainda que passados mais de
três anos de sua liquidação, responderá, na proporção da sua participação no capital social,
pelas obrigações tributárias não honradas pela sociedade.
Certo Errado
O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente com
o alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributos
devidos até a data da venda desse fundo.
Certo Errado
Município - Gestão Tributária - Prova 1
Uma pessoa adquiriu bem imóvel, localizado em área urbana de município paulista, sem
exigir que o vendedor lhe exibisse ou entregasse documento comprobatório da quitação do
IPTU, relativo aos cinco exercícios anteriores ao da data da referida aquisição. Nada constou
a respeito dessa quitação no título por meio do qual foi feita a transmissão da propriedade
do referido imóvel.
Desse modo, esse adquirente
a) é responsável tributário pelo pagamento do IPTU devido até o momento da transmissão
da propriedade.
b) é responsável tributário pelo pagamento do IPTU somente em relação aos fatos
geradores ocorridos após a aquisição do imóvel.
c) não é responsável tributário pelo pagamento do IPTU anterior à aquisição do imóvel, pois
não há ilícito algum na aquisição de imóvel em transmissão inter vivos.
d) não é responsável tributário pelo pagamento do IPTU anterior à aquisição do imóvel, pois
nada constou, no título aquisitivo, sobre a existência desses créditos tributários não pagos.
e) tornou-se contribuinte do IPTU em relação aos créditos tributários referentes aos
exercícios anteriores ao de sua aquisição, cabendo a ele quitá-los nessa condição.
Um menino menor de idade, com dez anos, recebeu, na qualidade de herdeiro
testamentário, por ocasião da morte de sua avó, um imóvel urbano, localizado em município
do interior de São Paulo, no valor de R$ 350.000,00.
Houve a aceitação da herança pelo menor, que, nesse ato, foi representando por seus pais.
Nesse caso, o tributo devido na transmissão causa mortis de bens imóveis caberá
a) aos pais do menor de idade, pois o menino, por ser menor de idade, não tem capacidade
tributária.
b) ao menino menor de idade, pois ele tem capacidade tributária, e, no caso de
impossibilidade de exigência do cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus pais
responderão solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que
forem responsáveis.
c) cinquenta por cento ao menino menor de idade e cinquenta por cento aos pais do menor.
d) aos pais do menino menor de idade e ao próprio menino, pois o menor não tem
capacidade jurídica para ser, isoladamente, contribuinte.

e) ao menino menor de idade, pois ele tem capacidade tributária, e, no caso de
impossibilidade de exigência do cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus pais
responderão solidariamente com ele.
Uma determinada pessoa adquiriu um imóvel urbano em maio de 2010. Em fevereiro de
2012, ela constatou que o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exercícios de 2008, 2009
e 2010, não havia sido pago pelo proprietário anterior. Os créditos tributários referentes ao
IPTU incidente nos exercícios de 2011 e 2012 ela mesma os pagou, em razão de o imóvel já
lhe pertencer nesses exercícios. Não existe prova alguma de quitação do tributo referente
aos exercícios 2008, 2009 e 2010.
Considerando que o fato gerador do IPTU, em relação à situação descrita acima, ocorre no
dia 1o de janeiro de cada exercício, o adquirente é
a) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.
b) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009 e 2010 e responsável
tributário pelo pagamento desse imposto em relação aos exercícios de 2011 e 2012.
c) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008 e 2009 e responsável tributário
pelo pagamento desse imposto em relação aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.
d) responsável tributário pelo pagamento do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009,
2010, 2011 e 2012.
e) responsável tributário pelo pagamento do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009
e 2010 e contribuinte desse imposto em relação aos exercícios de 2011 e 2012.
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Solidariedade; Responsabilidade Tributária;
Administração e Fiscalização Tributária;
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem solidariamente com esse contribuinte, nos atos em que intervierem
ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais serventuários
de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão
do seu ofício, conforme dispõe o art. 134, caput, inciso VI do CTN.
Quanto aos tabeliães e escrivães, especificamente no que concerne aos tributos municipais,
é correto afirmar que,
a) diferentemente dos contribuintes e dos responsáveis em geral, não estão sujeitos à
fiscalização municipal, pois já se submetem à fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça
estadual.
b) como qualquer outro contribuinte ou responsável em geral, estão sujeitos à fiscalização
municipal, mas só estão obrigados a prestar à autoridade administrativa as informações
de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, quando
autorizados pela Corregedoria Geral da Justiça estadual.
c) mediante intimação escrita, ou inclusive verbal, em caso de urgência, são obrigados a
prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos
bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto quanto a fatos sobre os quais os tabeliães
e escrivães estejam legalmente obrigados a observar segredo em razão de cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão.
d) nas cidades que não forem capitais de Estado, mediante anuência da autoridade judicial
da comarca, devem prestar à autoridade administrativa todas as informações de que
disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto quanto a fatos
sobre os quais os tabeliães e escrivães estejam legalmente obrigados a observar segredo em
razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
e) mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros,

exceto quanto a fatos sobre os quais os tabeliães e escrivães estejam legalmente obrigados
a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
26 • Q246616 Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado
Em casos de tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária, havendo a arrematação do
mesmo, nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por sucessão ocorrerá
na sub-rogação do:
a) vendedor
b) arrematante
c) preço
d) tributo
e) herdeiro
27 • Q242150 Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público
Em relação às espécies de responsabilidade tributária, na responsabilidade
a) de devedores solidários, por terem eles interesse comum na situação constituinte do fato
gerador, cabe o benefício de ordem.
b) por transferência, o responsável tributário responde por débito próprio, após a ocorrência
do fato gerador.
c) de devedores sucessores, a obrigação é transferida para outro devedor em razão da
remissão do devedor original.
d) por substituição, o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite a
responsabilidade das obrigações acessórias para o contribuinte substituído.
e) de terceiros devedores, o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge, em geral,
do vínculo jurídico existente para com incapazes ou entes despersonalizados.
28 • Q241482 Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Ocorre a substituição tributária regressiva nos casos em que pessoas ocupantes de posições
posteriores nas cadeias de produção são substituídas, quanto à obrigação de pagar o tributo
devido, por aqueles que ocupam as posições anteriores.
Certo Errado
29 • Q239600 Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz
Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta
a) São solidariamente responsáveis tributários as pessoas que tenham interesse comum na
situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.
b) A isenção ou a remissão de crédito tributário, na hipótese de solidariedade, exonera, sem
ressalvas, todos os obrigados.
c) A responsabilidade é solidária quando tanto o contribuinte quanto o responsável
respondem sem o benefício de ordem.
d) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade tributária à terceira pessoa,
quando esta estiver vinculada ao fato gerador da exação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da
mesma obrigação.
30 • Q236655 Prova: FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Tributário Nacional.
a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em
contrário, independe da intenção do agente ou do responsável.

b) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.
c) O prazo decadencial para lavratura do auto de lançamento sempre terá início no primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
d) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal
e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
31 • Q233503 Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz
Com relação à disciplina da obrigação tributária, assinale a opção correta
a) De acordo com a sistemática do CTN, a lei pode atribuir expressamente a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que não vinculada ao fato
gerador da obrigação.
b) O cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até
a data da adjudicação ou da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão,
legado ou meação.
c) Os mandatários, prepostos e empregados são solidariamente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de
poderes.
d) A capacidade tributária passiva depende da regular constituição da pessoa jurídica, a fim
de se localizar o seu domicílio tributário.
e) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou
responsável, pois ambos possuem autonomia para elegê-lo
32 • Q231495 Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao
imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e compra estipulou a transferência
dessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), mas
que deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação do débito perante à
Fazenda Pública do Município será
a) de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato.
b) de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.
c) de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel.
d) do vendedor Samuel e da compradora Sueli.
e) da compradora Sueli e do terceiro Rafael.
1 • Q288872 Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
Com relação à responsabilidade tributária, conforme a disciplina do Código Tributário
Nacional, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O arrematante responde por eventual débito de IPTU relativo ao imóvel que adquiriu
em hasta pública, no caso de o preço lá alcançado não ser suficiente para cobrir o débito
tributário.
( ) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou
adjudicação.
( ) Os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores, no caso de faltar a
estes capacidade econômico- financeira para saldar o crédito tributário.
( ) O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, e erro contra a Fazenda
Pública, responde pessoalmente pelo crédito tributário.
( ) Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis, em qualquer caso, pelos tributos
devidos relativos aos mesmos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta na ordem de cima para baixo.
a) V, F, F, V, V
b) F, V, V, F, F

c) F, F, V, V, F
d) F, V, F, V, F
e) V, F, V, F, V
2 • Q215185 Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado
Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:
a) a lei, e excepcionalmente as normas complementares, podem atribuir de modo expresso
a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade tributária do contribuinte
ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação;
b) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos
tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, independentemente do
montante do quinhão, do legado ou da meação;
c) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação
de outra ou em outra não é considerada responsável pelos tributos devidos pelas pessoas
jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas;
d) o inventariante é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo espólio nas
hipóteses de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei;
e) em qualquer hipótese a responsabilidade tributária por infrações independe da intenção
do agente ou do responsável, assim como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do
ato.
3 • Q207705 Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos
Com referência a essa situação hipotética e ao instituto da substituição tributária, assinale a
opção correta.
a) A sociedade comercial em questão (distribuidora de grãos) poderá ingressar em juízo
com ação de consignação em pagamento, depositando o valor que entender devido.
b) Na situação descrita, o fato de a substituição tributária não ter sido recolhida ao erário
constituiu crime contra a ordem tributária na modalidade de apropriação indébita de tributo.
c) Na aquisição das mercadorias por João, incide o instituto da substituição tributária para
frente.
d) Convênio unânime do CONFAZ é legítimo para instituir a substituição tributária por meio
de instrução normativa.
e) No que se refere ao prazo para recolhimento do tributo incidente nas aquisições objeto
da situação em apreço, o instituto aplicável à espécie é o da isenção, não podendo ser
confundido com o diferimento.
4 • Q207706 Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos
Tendo em vista que o CTN estabelece que a responsabilidade tributária é do contribuinte ou
de terceira pessoa vinculada ao fato gerador, assinale a opção correta.
a) Na aquisição de imóvel em hasta pública, o adquirente não tem responsabilidade sobre os
tributos incidentes sobre o mesmo, cabendo ao fisco sub-rogar-se no preço pago.
b) Constando os sócios como responsáveis pelos débitos tributários da empresa na certidão
de inscrição do débito na dívida ativa, presume-se a ocorrência de sonegação fiscal, cuja
defesa poderá excluir a responsabilidade apresentando embargos à execução, os quais,
entretanto, terão de restringir- se a demonstrar tratar-se de mero inadimplemento da
obrigação principal.
c) A responsabilidade por infração à legislação tributária de terceiros que agem em nome do
contribuinte depende da demonstração pelo fisco da intenção na fraude constatada.

d) A responsabilidade solidária do sócio independe de ele mesmo exercer cargo de direção
ou gerência ou outro cargo de administrador na sociedade.
e) O CTN, como lei complementar, esgotou a possibilidade de legislação ordinária dos
municípios, dos estados e do DF atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira
pessoa.
5 • Q203925 Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO – Juiz ANULADA
Um posseiro vendeu sua posse por meio de instrumento público de cessão de direitos do
qual constava a prova de quitação do IPTU do ano anterior. A escritura, todavia, atribuiu ao
vendedor a responsabilidade pelo pagamento de eventuais tributos em atraso, tendo o fisco,
após a transferência, notificado o atual posseiro, isto é, o comprador da posse, a pagar o
IPTU do ano anterior.
Nessa situação hipotética, a obrigação é
a) do posseiro anterior, isto é, do vendedor da posse, porque havia prova de quitação do
tributo.
b) do posseiro atual, isto é, do comprador da posse, porque as convenções particulares,
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à fazenda
pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
c) solidária dos dois posseiros, isto é, do comprador e do vendedor da posse.
d) do posseiro anterior, isto é, do vendedor da posse, porque a lei atribui a ele a
responsabilidade.
e) do posseiro atual, isto é, do comprador da posse, porque a lei atribui a ele a
responsabilidade.
6 • Q201184 Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase
A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que
os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização
do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou
crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ,
CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto,
o crédito tributário deverá ser cobrado
a) da Empresa XYZ Ltda.
b) da Empresa ABC Ltda.
c) dos sócios da Empresa ABC Ltda.
d) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.
7 • Q198502 Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
A responsabilidade por infrações à legislação tributária
a) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.
b) é pessoal apenas quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo
específico.
c) é pessoal apenas quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar.
d) não pode ser afastada pela denúncia espontânea da infração se o agente fizer o
pagamento do tributo devido.
e) depende de conceituação legal como crime ou contravenção para que gere a
responsabilidade tributária.
8 • Q177306 Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor F Receita Estadual - Disciplina: Direito
Tributário|Assuntos: Crédito Tributário; Solidariedade; Responsabilidade Tributária;

Flávia, Telma e Beatriz constituíram a sociedade Trio Maravilha Ltda. para operar no ramo
de prestação de serviços de beleza, mas se abstiveram de inscrever o contrato social no
registro competente. Mesmo assim, começaram a vender seus produtos na praça, sem o
recolhimento do ISS. Diante dessa situação fática, é possível afirmar que
a) em matéria tributária, assim como em matéria cível, a solidariedade passiva pode ocorrer
em virtude de lei ou de acordo de vontades.
b) caso o fisco exigisse o pagamento integral da dívida somente de Beatriz, a sócia com
menor patrimônio, esta poderia invocar o benefício de ordem para redirecionar a cobrança
para Flávia, detentora da maioria das quotas da sociedade.
c) caso Telma fosse beneficiada com isenção pessoal concedida pelo fisco, esta seria
extensível às demais sócias, por força da solidariedade tributária legal.
d) se Flávia fosse citada em execução fiscal, a interrupção da prescrição atingiria todas as
sócias da empresa.
e) o eventual pagamento total do tributo devido por Telma não aproveitaria nem a Flávia
nem a Beatriz, caso o contrato social assim determinasse.
No que concerne a obrigação tributária, assinale a opção correta.
a) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-
se, na forma da legislação aplicável, como domicílio tributário, preferencialmente, o lugar da
situação do bem ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
b) Considere que Ômega tenha adquirido, a título oneroso, estabelecimento empresarial de
Delta Auto Peças Ltda. e, após três meses, Delta tenha iniciado nova atividade empresarial,
na área de venda de medicamentos. Nesse caso, Ômega será subsidiariamente responsável
pelos débitos tributários devidos por Delta até a data da alienação.
c) Os tutores respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações principais e
acessórias devidas pelos tutelados, nos atos em que intervierem, ou pelas omissões,
nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária pelo
contribuinte.
d) A responsabilidade do agente por infrações é excluída pela denúncia espontânea, que
deve ser apresentada antes da propositura da ação penal, em relação às conceituadas por lei
como crimes.
e) Estabelece-se, como um dos efeitos da solidariedade, que a isenção ou remissão de
crédito outorgada pessoalmente a qualquer dos coobrigados exonera todos os demais.
10 • Q142842 Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB – Juiz Disciplina: Direito Tributário |
Assuntos: Domicílio Tributário; Responsabilidade Tributária;
A respeito da disciplina aplicável ao domicílio tributário e à responsabilidade tributária,
assinale a opção correta.
a) De acordo com o estabelecido no CTN, obrigação e responsabilidade tributária são
equivalentes, não se podendo atribuir responsabilidade tributária a terceira pessoa que não o
contribuinte.
b) A convenção particular relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos pode ser
oposta à fazenda pública, desde que esta possua conhecimento da convenção e a tenha
recusado expressamente.
c) Em regra, é direito do contribuinte eleger o lugar do domicílio fiscal, o que não pode
ser recusado pelo fisco, ainda que a eleição resulte em dificuldades para a arrecadação e
fiscalização tributária.
d) De acordo com o CTN, são apenas duas as espécies de obrigação tributária: a principal e
a acessória.
e) O domicílio tributário do proprietário de terreno não edificado, para fins de IPTU, deve
estar situado na mesma cidade onde o terreno esteja localizado, o que constitui exceção à
regra do domicílio de eleição.

11 • Q133901 Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Responsabilidade Tributária; Garantias e Privilégios
do Crédito Tributário.; Dívida Ativa;
Avalie as assertivas abaixo:
I) Os produtos que sejam objetos de pautas fiscais que lhe prevejam base de cálculo
adredemente fixada, podem gerar, pela sua sistemática, prejuízos ou benefícios ao Estado-
membro, sendo considerado pelo STF apenas modelo de facilitar a tributação.
II) Para realizar transação tributária, é necessário que haja lei prévia autorizando
expressamente esse modo de extinção do crédito tributário, o que já acontece em
algumas cidades brasileiras, mas não no âmbito federal, e a lei deverá prever a autoridade
administrativa competente para autorizá-la.
III) A constitucionalidade da substituição tributária regressiva ou “para trás” não foi
questionada como ocorreu com a substituição progressiva ou “para frente”, já que naquela
o próprio Estado deixa de receber o tributo no momento da ocorrência do fato gerador,
conveniência, para, por postergar o seu recebimento, enquanto nesta presume antes a
ocorrência do fato gerador que ainda, de fato, não ocorreu.
IV) O mínimo existencial é princípio constitucional que pode ser retirado essencialmente do
princípio da capacidade contributiva, que visa proteger a exação desproporcional e conta
com alguns indícios de proteção no direito positivo brasileiro, como no imposto de renda da
pessoa física ou mesmo em alguns produtos da cesta básica, que foram desonerados, e que
contam com o princípio da seletividade como instrumento importante para sua defesa.
V) A presunção de fraude do crédito tributário pode ocorrer por começo de oneração de
renda, por sujeito passivo com dívida regularmente inscrita em dívida ativa.
VI) Como providência para gerar transparência fiscal, como também segurança jurídica
aos contribuintes diante do cipoal de normas tributárias existentes, o Poder Executivo
municipal, estadual e federal devem expedir, por decreto, até o final de janeiro de todo ano,
a consolidação, em texto único, da legislação vigente relativa a cada um dos tributos.
Estão CORRETAS:
a) Somente as assertivas I, V e VI.
b) Somente as assertivas II e III.
c) Somente as assertivas II e VI.
d) Somente as assertivas IV e V.
e) Todas as assertivas.
- Provimento por ingresso Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Sistema Tributário
Nacional; Responsabilidade Tributária; Princípios Constitucionais Tributários - Limitações ao
Poder de Tributar;
Leia com cuidado as afirmações a seguir, identifique abaixo a única afirmação correta:
I. De acordo com o CTN, art.123, um contrato de locação não pode servir de prova para
eximir o proprietário do imóvel de sua responsabilidade como contribuinte do IPTU.
II. Os impostos componentes do sistema constitucional tributário são os constantes do
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), com as competências e limites nele previstas, e
outros previstos na Constituição Federal, tais como o IPVA e o IGF.
III. De acordo com o vigente regime constitucional, a União, mediante lei especial, pode
conceder isenção de tributos federais, estaduais e municipais.
IV. O art.148, CF, não fixa o fato gerador do Empréstimo Compulsório, estabelecendo
apenas as situações em que o tributo poderá ser instituído por lei complementar.
A sequência correta é:
a) As assertivas I, II e III estão corretas.
b) As assertivas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva III está correta.

Quando do registro da escritura pública de venda e compra, o Oficial do Registro de Imóveis
tem o dever legal de fiscalizar o recolhimento do imposto incidente sobre a operação. Se o
registro acontecer sem que tenha havido o recolhimento do imposto de transmissão devido,
o Oficial do Registro de Imóveis
a) deverá anular o registro efetivado, sob pena de responsabilidade funcional, sem embargo
da responsabilidade civil decorrente do ato de anulação do negócio jurídico.
b) responderá civil e administrativamente pela omissão, sem embargo da obrigação
tributária por infração decorrente da não fiscalização do recolhimento do tributo devido em
razão de seu ofício.
c) responderá solidariamente com o contribuinte, no caso de impossibilidade de exigência do
cumprimento da obrigação principal por este, pelo tributo devido sobre o ato de transmissão
praticado em razão de seu ofício.
d) será considerado contribuinte do tributo devido sobre o ato de transmissão registrado,
sem embargo do direito de regresso em face do adquirente do imóvel.
e) não tem qualquer responsabilidade civil, penal, tributária ou administrativa pela não
fiscalização dos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante ele, em razão
do seu ofício.
Diante da ausência de Certidão Negativa de Débitos, o Tabelião de Notas fez constar na
escritura pública de compra e venda que constam débitos tributário incidentes sobre o
imóvel objeto do negócio jurídico e que estes serão de responsabilidade do alienante. Neste
caso, pode- se afirmar que
a) o Tabelião será considerado o único devedor dos tributos devidos, por ser dever funcional
a fiscalização dos tributos incidentes sobre os atos que pratica.
b) esta declaração não importa em transferência da responsabilidade tributária ao alienante,
na medida em que a responsabilidade tributária decorre de lei e, pelo CTN, será ela do
adquirente.
c) esta declaração tem força de transferir a responsabilidade tributária ao alienante, já que
feita por instrumento público por agente delegado de função pública.
d) tal ressalva é desnecessária, já que o alienante é o contribuinte e único devedor dos
tributos cujos fatos geradores ocorreram até a data da lavratura da escritura pública,
momento em que ocorre a transmissão do domínio.
e) só terá eficácia perante o Fisco após o registro da escritura pública no cartório de
Registro de Imóveis, oportunidade em que a responsabilidade tributária recairá na pessoa do
alienante.
15 • Q98823 Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado
Segundo o Código Tributário Nacional, em caso de extinção de pessoa jurídica de direito
privado, se a exploração da atividade for continuada por sócio remanescente sob a forma de
firma individual, a responsabilidade tributária pelos tributos devidos até a data da extinção
a) é inexistente para o sócio remanescente, na medida que a exploração da atividade
acontece na forma de firma individual.
b) integra o passivo tributário da extinta pessoa jurídica de direito privado, que é a única
devedora dos tributos, salvo os casos de responsabilidade pessoal dos sócios pelo excesso de
poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.
c) é do sócio remanescente por todos os tributos cujos fatos geradores tenham acontecido
até a data da extinção, quando continuando este a exploração da atividade sob firma
individual.

d) é do sócio remanescente apenas pelos tributos cujos créditos tributários estejam
definitivamente consti- tuídos ao tempo da extinção, desde que o sócio tenha continuado a
exploração da atividade, ainda que sob firma individual.
e) recai sobre o patrimônio particular de todos os sócios apenas os créditos tributários,
cujas obrigações tributárias tenham constituído-se até a data da extinção da pessoa jurídica,
mas exclusivamente sobre o patrimônio do sócio remanescente relativamente aos tributos
com constituição definitiva ao tempo da extinção.
16 • Q88351 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz
Antônio, pai de Carlos e Pedro, avô de Maria e filho de José, sujeito passivo da obrigação
tributária. Antônio e Carlos morrem em um desastre automobilístico e não se consegue
provar quem morreu primeiro. Em virtude do ocorrido, quem seria o responsável pelo
pagamento do tributo?
a) José.
b) Pedro.
c) Maria.
d) José e Pedro, cada um responde por 50% do débito.
e) Não haverá responsáveis, pois o crédito tributário extinguiu-se com a morte.
7 • Q87856 Prova: FCC - 2011 - TJ-PE – Juiz ANULADA
A responsabilidade por infrações, em nosso sistema tributário, é excluída
a) pelo pedido de parcelamento do débito fiscal, antes da decisão administrativa.
b) pela propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, antes
da instauração de qualquer procedimento administrativo.
c) pela denúncia espontânea da infração apresentada a qualquer tempo.
d) pela denúncia espontânea da infração apresentada no curso do procedimento fiscal, antes
da decisão administrativa.
e) pela superveniência de sucessão tributária.
Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contribuinte e o responsável tributário é que
a) aquele responde pelos impostos e estes pelas taxas regularmente instituídas.
b) este último somente responde nos casos de impossibilidade do cumprimento da
obrigação pelo contribuinte.
c) este último é sempre uma pessoa física.
d) somente o contribuinte pode impugnar a constituição do crédito tributário, mediante
oferecimento de defesa fiscal.
e) enquanto o contribuinte realiza o fato gerador, a responsabilidade deste último deriva
exclusivamente da lei.

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