O documento fornece informações sobre a declaração de ajuste anual do IR de 2013, incluindo como preencher e entregar a declaração, tabela de imposto aplicável, penalidades por atraso ou não entrega.
Cartilha Declaração de Impostos Renda(11)98950 3543Ernesto Pesce
Este documento fornece orientações sobre como declarar investimentos e benefícios de planos de previdência complementar na declaração anual de Imposto de Renda. Explica as diferenças entre os modelos de declaração, as modalidades de planos e os regimes tributários, e fornece instruções detalhadas sobre como declarar contribuições, resgates e benefícios.
O documento fornece uma lista de contatos de sócios e funcionários de um escritório de advocacia, bem como um informativo tributário consolidando principais alterações legislativas e decisões administrativas do mês de fevereiro de 2016, incluindo prorrogação de prazos para declarações e adesão a programas de refinanciamento no Estado do Rio de Janeiro.
Diferencial de alíquota do ICMS consumidor final e substituição tributária - ...Sindilojas Porto Alegre
O documento discute as regras da diferencia de alíquota de ICMS e as inovações da substituição tributária após a Emenda Constitucional 87/15. Resume que a EC estabeleceu novas regras para o cálculo e recolhimento do ICMS em operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes, com compartilhamento entre os estados de origem e destino, e traz detalhes sobre obrigações acessórias e procedimentos de restituição do imposto.
1) O documento discute as contribuições sociais no Brasil, especificamente o PIS e a COFINS, delineando sua evolução legislativa.
2) Inicialmente o PIS era incidente sobre faturamento e folha, sendo alterado em 1998 para incidir sobre receita bruta de pessoas jurídicas.
3) Em 2006 o STF declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS para receita bruta sem previsão na CF de 1988.
Descritivo do trabalho da Receita Federal em diversas áreas de atuação, inclusive as trocas de informações! SPED, Aduana, operação Lava Jato, fiscalização dentre outras. Tania Gurgel
Este documento descreve quem deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2014 no Brasil. Está obrigado a apresentar a declaração quem recebeu rendimentos acima de determinados valores no ano-calendário de 2013 ou possui bens acima de R$ 300.000,00. A declaração deve ser apresentada entre 6 de março e 30 de abril de 2014.
Este documento discute as principais alterações trazidas pela Emenda Constitucional 87/2015 sobre a cobrança do ICMS nas operações interestaduais. A EC passa a prever o rateio do imposto entre os estados de origem e destino. Também trata das posições do estado de São Paulo sobre diversos aspectos de aplicação da nova regra, como a base de cálculo, recolhimento do diferencial de alíquotas e regras para operações envolvendo transporte interestadual.
Cartilha Declaração de Impostos Renda(11)98950 3543Ernesto Pesce
Este documento fornece orientações sobre como declarar investimentos e benefícios de planos de previdência complementar na declaração anual de Imposto de Renda. Explica as diferenças entre os modelos de declaração, as modalidades de planos e os regimes tributários, e fornece instruções detalhadas sobre como declarar contribuições, resgates e benefícios.
O documento fornece uma lista de contatos de sócios e funcionários de um escritório de advocacia, bem como um informativo tributário consolidando principais alterações legislativas e decisões administrativas do mês de fevereiro de 2016, incluindo prorrogação de prazos para declarações e adesão a programas de refinanciamento no Estado do Rio de Janeiro.
Diferencial de alíquota do ICMS consumidor final e substituição tributária - ...Sindilojas Porto Alegre
O documento discute as regras da diferencia de alíquota de ICMS e as inovações da substituição tributária após a Emenda Constitucional 87/15. Resume que a EC estabeleceu novas regras para o cálculo e recolhimento do ICMS em operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes, com compartilhamento entre os estados de origem e destino, e traz detalhes sobre obrigações acessórias e procedimentos de restituição do imposto.
1) O documento discute as contribuições sociais no Brasil, especificamente o PIS e a COFINS, delineando sua evolução legislativa.
2) Inicialmente o PIS era incidente sobre faturamento e folha, sendo alterado em 1998 para incidir sobre receita bruta de pessoas jurídicas.
3) Em 2006 o STF declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/COFINS para receita bruta sem previsão na CF de 1988.
Descritivo do trabalho da Receita Federal em diversas áreas de atuação, inclusive as trocas de informações! SPED, Aduana, operação Lava Jato, fiscalização dentre outras. Tania Gurgel
Este documento descreve quem deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2014 no Brasil. Está obrigado a apresentar a declaração quem recebeu rendimentos acima de determinados valores no ano-calendário de 2013 ou possui bens acima de R$ 300.000,00. A declaração deve ser apresentada entre 6 de março e 30 de abril de 2014.
Este documento discute as principais alterações trazidas pela Emenda Constitucional 87/2015 sobre a cobrança do ICMS nas operações interestaduais. A EC passa a prever o rateio do imposto entre os estados de origem e destino. Também trata das posições do estado de São Paulo sobre diversos aspectos de aplicação da nova regra, como a base de cálculo, recolhimento do diferencial de alíquotas e regras para operações envolvendo transporte interestadual.
Manual de procedimentos irpf 2014 e legislação societáriaRogerio Silva
1. A declaração de ajuste anual relativa a 2013 pode ser entregue após 30 de abril de 2014 pela internet, aplicativo m-IRPF ou mídia removível.
2. A declaração de ajuste anual entregue após o prazo deve obedecer às instruções da RFB para o exercício de 2014 e utilizar a última versão do programa gerador.
3. É possível retificar declarações anteriormente entregues para corrigir ou acrescentar informações por meio do Receitanet ou em mídia removível.
Definição de Receita Bruta na Lei 12.973 e seus impactos para o PIS e a COFINSEdgar Gonçalves
Câmara de Comercio Brasil x Japão promove o primeiro seminário Alterações Fiscais-2015 28/04/2015
3. PINHEIRO NETO ADVOGADOS
Expositor: Giancarlo Chamma Matarazzo, sócio.
Nesta apresentação, você terá contato com as regras básicas envolvidas na questão da nota fiscal eletronica e do Registro Eletronico de Documento Fiscal (REDF)
PIS E COFINS MONOFASICO E O SIMPLES NACIONAL TANIA GURGELTania Gurgel
O documento discute as regras para o cálculo do valor devido pelo Simples Nacional para empresas que vendem mercadorias sujeitas à tributação monofásica. A lei determina que essas receitas devem ser informadas separadamente no sistema eletrônico de cálculo do Simples, para que os tributos incidentes sejam aplicados corretamente sem gerar indébitos. O valor a recolher é calculado automaticamente pelo sistema, não cabendo exclusão manual de percentuais pelas empresas.
O documento discute os conceitos e regras relativos ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) em São Paulo, incluindo os prazos e meios de registro, retificação e cancelamento, além de quem pode acessar as informações do REDF.
Estabelece prazos para entrega de declarações anuais de rendimentos de pessoas físicas e jurídicas, comprovantes de rendimentos e declarações de imposto retido na fonte. Também permite a retificação dessas declarações sem autorização prévia.
Recibos de Renda Eletrónicos – FAQ’s - Perguntas Frequentes - http://bit.ly/1...UWU Solutions, Lda.
1) Os senhorios estão obrigados desde 2015 a emitir Recibos de Renda Eletrónicos, salvo algumas exceções.
2) São dispensados aqueles que não tenham caixa postal eletrónica e cujos rendimentos prediais no ano anterior não ultrapassem duas vezes o IAS.
3) Também são dispensados os contratos de arrendamento rural, e senhorios com mais de 65 anos.
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016Tania Gurgel
O documento apresenta os resultados da fiscalização da Receita Federal em 2016 e o plano para 2017. Em 2016, o crédito tributário constituído foi de R$ 121,66 bilhões, abaixo da estimativa de R$ 155,4 bilhões. Foram realizados 345.941 procedimentos fiscais. As principais operações de fiscalização em 2017 incluirão planejamentos tributários, sonegação envolvendo distribuição de lucros, evasão em setores como cigarros e bebidas, e omissão de contribuições previdenciárias.
Este documento apresenta um plano de trabalho anual com medidas para combater a evasão e sonegação fiscal em Saúde-BA, dividido em bimestres. O plano descreve ações como fiscalização, atualização de sistemas e cadastros, emissão de boletos, inscrição em dívida ativa e parcerias entre secretarias. O objetivo é melhorar a arrecadação tributária e cumprir metas fiscais.
Audiência Pública Segundo Quadrimestre 2020 - Prefeitura de Ichu - BahiaAndre Luiz Lima Oliveira
Este documento relata a audiência pública do 2o quadrimestre de 2020 do município de Ichu, Bahia para avaliar o cumprimento das metas fiscais. Apresenta os dados da receita e despesa orçamentadas e realizadas, com foco nas receitas correntes e de capital, despesas correntes com pessoal, educação, saúde e dívida. O município arrecadou até agosto 43,96% da receita corrente e 22,3% da de capital estimadas, com déficit de 18,6 milhões
O documento resume as principais regras para declaração do Imposto de Renda no Brasil, incluindo quem deve declarar, prazos, como declarar rendimentos recebidos no exterior e regras para contribuintes ausentes no exterior a serviço do Brasil.
Este documento descreve o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas em Moçambique, incluindo sua natureza, incidência pessoal e base de tributação, isenções, período de tributação e apuramento da matéria colectável.
O documento explica o que é o FCont, seu programa validador e assinador (PVA FCONT) e esclarece quais pessoas jurídicas são obrigadas a apresentá-lo. O FCont é uma escrituração fiscal que considera os métodos contábeis de 2007, enquanto o PVA FCONT evidencia as diferenças entre a escrituração contábil e fiscal. Empresas tributadas pelo lucro real devem apresentar o FCont anualmente até junho, sob pena de multa.
O documento apresenta o relatório quadrimestral da Controladoria Municipal de Ichú, Bahia, avaliando o cumprimento das metas fiscais no 2o quadrimestre de 2019. O relatório detalha a receita orçamentária, despesas correntes e de capital, com foco nas despesas com pessoal. Apresenta os valores previstos, arrecadados e a execução financeira até agosto de 2019, mostrando que a maioria das metas fiscais estão sendo cumpridas dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento discute as definições de receita e faturamento para fins de apuração do PIS e da COFINS após a Lei no 12.973/2014. Aborda o cenário anterior à lei, a posição do STF, as novas definições introduzidas e as exceções às receitas contábeis consideradas para cálculo das contribuições.
Este documento discute questões polêmicas relacionadas aos tributos PIS e COFINS e seu impacto na EFD-Contribuições. A legislação destes tributos é complexa, esparsa e instável, com definições ambíguas sobre receitas tributáveis e créditos tributários. Isso gera incertezas sobre o preenchimento correto da EFD-Contribuições.
Emenda Constitucional 87/2015 - DIFAL - Perguntas e Respostas'Edgar Gonçalves
Este documento resume as principais alterações trazidas pela Emenda Constitucional 87/2015 sobre o tratamento tributário do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, definindo critérios para caracterização de operações como interestaduais, bases de cálculo, recolhimento do imposto e aproveitamento de créditos tributários.
Entidades de educação assistência social imunes ou isentasrazonetecontabil
Este documento altera a legislação tributária federal brasileira de 1997 de três maneiras: 1) modifica as regras para tributação de lucros obtidos no exterior; 2) reduz os percentuais de benefícios fiscais para empresas em diferentes períodos; 3) altera as regras para dedução de incentivos fiscais no imposto de renda devido.
Portaria 17 a 2015 declaração mensal remunerações 2015AssistenteTecnico
Este documento descreve as alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT à luz das alterações legislativas à tributação das pessoas singulares introduzidas pela Lei n.o 82-E/2014. São aprovadas novas instruções de preenchimento e revogadas as anteriores instruções constantes da Portaria n.o 15-A/2014. As novas instruções produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
O Imposto de Renda é um tributo pago anualmente por pessoas físicas e jurídicas que tem como objetivo financiar gastos do governo com saúde, educação, infraestrutura. É calculado sobre a renda média anual e quem ganha acima de R$1.710,78 por mês deve declará-lo entre março e abril, sob pena de multa. Gastos com dependentes, saúde e educação podem ser deduzidos.
O documento discute o imposto de renda no Brasil. Ele define imposto de renda como um tributo usado para financiar serviços governamentais. Explora os tipos de impostos (federais, estaduais, municipais) e como o imposto de renda é aplicado no Brasil de forma mensal e anual.
Manual de procedimentos irpf 2014 e legislação societáriaRogerio Silva
1. A declaração de ajuste anual relativa a 2013 pode ser entregue após 30 de abril de 2014 pela internet, aplicativo m-IRPF ou mídia removível.
2. A declaração de ajuste anual entregue após o prazo deve obedecer às instruções da RFB para o exercício de 2014 e utilizar a última versão do programa gerador.
3. É possível retificar declarações anteriormente entregues para corrigir ou acrescentar informações por meio do Receitanet ou em mídia removível.
Definição de Receita Bruta na Lei 12.973 e seus impactos para o PIS e a COFINSEdgar Gonçalves
Câmara de Comercio Brasil x Japão promove o primeiro seminário Alterações Fiscais-2015 28/04/2015
3. PINHEIRO NETO ADVOGADOS
Expositor: Giancarlo Chamma Matarazzo, sócio.
Nesta apresentação, você terá contato com as regras básicas envolvidas na questão da nota fiscal eletronica e do Registro Eletronico de Documento Fiscal (REDF)
PIS E COFINS MONOFASICO E O SIMPLES NACIONAL TANIA GURGELTania Gurgel
O documento discute as regras para o cálculo do valor devido pelo Simples Nacional para empresas que vendem mercadorias sujeitas à tributação monofásica. A lei determina que essas receitas devem ser informadas separadamente no sistema eletrônico de cálculo do Simples, para que os tributos incidentes sejam aplicados corretamente sem gerar indébitos. O valor a recolher é calculado automaticamente pelo sistema, não cabendo exclusão manual de percentuais pelas empresas.
O documento discute os conceitos e regras relativos ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) em São Paulo, incluindo os prazos e meios de registro, retificação e cancelamento, além de quem pode acessar as informações do REDF.
Estabelece prazos para entrega de declarações anuais de rendimentos de pessoas físicas e jurídicas, comprovantes de rendimentos e declarações de imposto retido na fonte. Também permite a retificação dessas declarações sem autorização prévia.
Recibos de Renda Eletrónicos – FAQ’s - Perguntas Frequentes - http://bit.ly/1...UWU Solutions, Lda.
1) Os senhorios estão obrigados desde 2015 a emitir Recibos de Renda Eletrónicos, salvo algumas exceções.
2) São dispensados aqueles que não tenham caixa postal eletrónica e cujos rendimentos prediais no ano anterior não ultrapassem duas vezes o IAS.
3) Também são dispensados os contratos de arrendamento rural, e senhorios com mais de 65 anos.
Tânia Gurgel e o Plano anual-de-fiscalizacao-2017-e-resultados-2016Tania Gurgel
O documento apresenta os resultados da fiscalização da Receita Federal em 2016 e o plano para 2017. Em 2016, o crédito tributário constituído foi de R$ 121,66 bilhões, abaixo da estimativa de R$ 155,4 bilhões. Foram realizados 345.941 procedimentos fiscais. As principais operações de fiscalização em 2017 incluirão planejamentos tributários, sonegação envolvendo distribuição de lucros, evasão em setores como cigarros e bebidas, e omissão de contribuições previdenciárias.
Este documento apresenta um plano de trabalho anual com medidas para combater a evasão e sonegação fiscal em Saúde-BA, dividido em bimestres. O plano descreve ações como fiscalização, atualização de sistemas e cadastros, emissão de boletos, inscrição em dívida ativa e parcerias entre secretarias. O objetivo é melhorar a arrecadação tributária e cumprir metas fiscais.
Audiência Pública Segundo Quadrimestre 2020 - Prefeitura de Ichu - BahiaAndre Luiz Lima Oliveira
Este documento relata a audiência pública do 2o quadrimestre de 2020 do município de Ichu, Bahia para avaliar o cumprimento das metas fiscais. Apresenta os dados da receita e despesa orçamentadas e realizadas, com foco nas receitas correntes e de capital, despesas correntes com pessoal, educação, saúde e dívida. O município arrecadou até agosto 43,96% da receita corrente e 22,3% da de capital estimadas, com déficit de 18,6 milhões
O documento resume as principais regras para declaração do Imposto de Renda no Brasil, incluindo quem deve declarar, prazos, como declarar rendimentos recebidos no exterior e regras para contribuintes ausentes no exterior a serviço do Brasil.
Este documento descreve o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas em Moçambique, incluindo sua natureza, incidência pessoal e base de tributação, isenções, período de tributação e apuramento da matéria colectável.
O documento explica o que é o FCont, seu programa validador e assinador (PVA FCONT) e esclarece quais pessoas jurídicas são obrigadas a apresentá-lo. O FCont é uma escrituração fiscal que considera os métodos contábeis de 2007, enquanto o PVA FCONT evidencia as diferenças entre a escrituração contábil e fiscal. Empresas tributadas pelo lucro real devem apresentar o FCont anualmente até junho, sob pena de multa.
O documento apresenta o relatório quadrimestral da Controladoria Municipal de Ichú, Bahia, avaliando o cumprimento das metas fiscais no 2o quadrimestre de 2019. O relatório detalha a receita orçamentária, despesas correntes e de capital, com foco nas despesas com pessoal. Apresenta os valores previstos, arrecadados e a execução financeira até agosto de 2019, mostrando que a maioria das metas fiscais estão sendo cumpridas dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento discute as definições de receita e faturamento para fins de apuração do PIS e da COFINS após a Lei no 12.973/2014. Aborda o cenário anterior à lei, a posição do STF, as novas definições introduzidas e as exceções às receitas contábeis consideradas para cálculo das contribuições.
Este documento discute questões polêmicas relacionadas aos tributos PIS e COFINS e seu impacto na EFD-Contribuições. A legislação destes tributos é complexa, esparsa e instável, com definições ambíguas sobre receitas tributáveis e créditos tributários. Isso gera incertezas sobre o preenchimento correto da EFD-Contribuições.
Emenda Constitucional 87/2015 - DIFAL - Perguntas e Respostas'Edgar Gonçalves
Este documento resume as principais alterações trazidas pela Emenda Constitucional 87/2015 sobre o tratamento tributário do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, definindo critérios para caracterização de operações como interestaduais, bases de cálculo, recolhimento do imposto e aproveitamento de créditos tributários.
Entidades de educação assistência social imunes ou isentasrazonetecontabil
Este documento altera a legislação tributária federal brasileira de 1997 de três maneiras: 1) modifica as regras para tributação de lucros obtidos no exterior; 2) reduz os percentuais de benefícios fiscais para empresas em diferentes períodos; 3) altera as regras para dedução de incentivos fiscais no imposto de renda devido.
Portaria 17 a 2015 declaração mensal remunerações 2015AssistenteTecnico
Este documento descreve as alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT à luz das alterações legislativas à tributação das pessoas singulares introduzidas pela Lei n.o 82-E/2014. São aprovadas novas instruções de preenchimento e revogadas as anteriores instruções constantes da Portaria n.o 15-A/2014. As novas instruções produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
O Imposto de Renda é um tributo pago anualmente por pessoas físicas e jurídicas que tem como objetivo financiar gastos do governo com saúde, educação, infraestrutura. É calculado sobre a renda média anual e quem ganha acima de R$1.710,78 por mês deve declará-lo entre março e abril, sob pena de multa. Gastos com dependentes, saúde e educação podem ser deduzidos.
O documento discute o imposto de renda no Brasil. Ele define imposto de renda como um tributo usado para financiar serviços governamentais. Explora os tipos de impostos (federais, estaduais, municipais) e como o imposto de renda é aplicado no Brasil de forma mensal e anual.
Este documento apresenta um curso online sobre o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) oferecido pelo site Unieducar. O curso aborda tópicos como preenchimento e entrega da declaração, pagamento de tributos e acompanhamento da situação do IRPF junto à Receita Federal. Ao final do curso, os alunos recebem um certificado eletrônico e, para cursos pagos, um certificado impresso.
Informações sobre a Declaração do Imposto de Renda para Pessoas Físicas do ano de 2016.
Veja o artigo completo em:
http://www.adecont.com.br/post/imposto-de-renda-para-pessoas-fisicas-2016
O documento explica o cálculo do Imposto de Renda no Brasil. O IR é um imposto federal cobrado anualmente através da declaração de renda, que pode ser de pessoas físicas ou jurídicas. A base de cálculo do imposto é a renda tributável de cada contribuinte no período, deduzidas despesas com saúde e educação.
Este documento apresenta uma monografia sobre planejamento tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica para empresas de turismo em Fortaleza. A monografia analisa os sistemas tributários de Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional e demonstra que a tributação pelo Lucro Real é a melhor opção para empresas de agências de viagens e turismo que faturam acima de R$1,88 milhões por ano.
O documento resume os principais aspectos do Imposto Territorial Rural (ITR) no Brasil, incluindo: 1) o fato gerador do ITR é a propriedade de imóvel rural em 1o de janeiro de cada ano; 2) a base de cálculo do ITR é o valor da terra nua declarado na DITR, e a alíquota varia de acordo com a área e uso da terra; 3) na alienação do imóvel rural, o ganho de capital é calculado usando o valor da terra nua constante nas DITRs dos anos de aquisição e alienação.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2014. "AS REGRAS DO JOGO"ALEXANDRE PANTOJA
O documento apresenta as principais regras para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no ano de 2014, incluindo quem é obrigado a declarar, prazos, deduções permitidas, novidades como a declaração pré-preenchida e por dispositivos móveis, e multas aplicáveis em caso de atraso ou falta de declaração.
Pessoas físicas são obrigadas a declarar Imposto de Renda se receberam rendimentos tributáveis acima de R$23.499,15, receberam rendimentos isentos acima de R$40 mil, ou tiveram ganhos com bens ou operações financeiras sujeitos a tributação. Alguns também devem declarar se possuíam bens acima de R$300 mil, se tornaram residentes no Brasil, ou optaram por isenção sobre ganho de venda de imóvel.
O documento discute perícia contábil, definindo-a como um meio de prova utilizado para subsidiar decisões judiciais e extrajudiciais através de laudos periciais elaborados por contadores. Detalha os procedimentos de perícias contábeis, incluindo planejamento, diligências, elaboração de laudos e quesitos periciais. Também aborda aspectos como honorários periciais, impedimentos e características esperadas de um perito contador.
O documento apresenta as seguintes informações essenciais:
1) Aprova as novas normas sobre perícia contábil emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, notadamente a NBC TP 01 - Perícia Contábil e a NBC PP 01 - Perito Contábil;
2) Revoga resoluções anteriores sobre o tema, adequando a regulação à atual realidade da perícia contábil no Brasil;
3) A NBC TP 01 estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito contábil na
1) O documento discute conceitos, objetivo e evolução histórica da perícia contábil. 2) A perícia contábil é definida como um conjunto de procedimentos técnicos que fornecem elementos de prova para subsidiar decisões judiciais mediante laudos periciais. 3) Historicamente, a perícia surgiu para dirimir dúvidas sobre questões controversas requerendo conhecimentos de especialistas.
O documento fornece uma introdução sobre os principais impostos, taxas e contribuições brasileiros. Detalha os conceitos de impostos, taxas e contribuições e lista os principais impostos federais, estaduais e municipais, assim como as principais taxas e contribuições.
O documento resume as principais informações sobre a declaração do imposto de renda no Brasil em 2018, incluindo o prazo de apresentação entre 1 de março e 30 de abril, quem é obrigado a declarar, como elaborar a declaração e pagar o imposto devido.
A DIRF é uma declaração feita pela fonte pagadora para informar à Receita Federal sobre rendimentos pagos e impostos retidos. O documento explica o que é a DIRF, o batimento de dados entre DIRF, DARF e DIRPF, prazos de entrega, programas para preenchimento, penalidades por atraso ou incorreção e como transferir dados entre anos.
[1] O documento discute as diferenças entre lucro real e lucro presumido para o ano de 2014 e fornece orientações sobre a escolha da sistemática tributária mais adequada. [2] Também apresenta atualizações sobre a declaração anual de imposto de renda retido na fonte (DIRF), tabela do imposto de renda de pessoa física, e outras obrigações fiscais para 2014. [3] Por fim, discute novas regras sobre comunicação de operações financeiras suspeitas de lavagem de dinheiro por contabilistas.
O documento explica o que é o FCont, que é uma escrituração contábil que considera os métodos e critérios contábeis aplicados em 31 de dezembro de 2007 para fins tributários. Apresenta também quem é obrigado a entregar o FCont, o prazo para entrega que é até o final de junho, e as penalidades pela não entrega ou entrega atrasada.
O documento resume as principais alterações nas normas tributárias para 2016, incluindo o prazo para declaração da RAIS entre janeiro e março, o novo salário mínimo de R$880 e as regras para acompanhamento diferenciado de pessoas físicas e jurídicas pela Receita Federal.
As pessoas jurídicas deverão apresentar, anualmente, a declaração de rendimentos compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior à da declaração.
A Instrução Normativa SRF 127/1998 instituiu a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). A DIPJ será apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível para os contribuintes nas unidades da Secretaria da Receita Federal ou na INTERNET, pelo endereço – www.receita.fazenda.gov.br.
Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, sujeitas à prestação de informações na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, deverão apresentar essa Declaração anualmente, de forma centralizada pela matriz, nos prazos fixados
MEMORANDO. LEI COMPLEMENTAR 162/2018. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIB...ALEXANDRE PANTOJA
O documento resume a Lei Complementar 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O programa permite a liquidação de débitos tributários até novembro de 2017 com descontos em juros e multas caso pague pelo menos 5% do valor à vista ou parcelado em até 5 vezes, e o restante parcelado com descontos menores quanto mais parcelas.
Oba slides - tc58 n - aula 03 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento descreve vários tipos de obrigações acessórias no Brasil, incluindo DCTF, DACON, GIA, DIRF, DIPJ, PER/DCOMP, GIA-ST, GNRE, NF-E e certificação digital. Ele fornece detalhes sobre finalidade, obrigatoriedade, prazo de apresentação e multas para cada uma. Também explica características específicas da GIA-ICMS e do preenchimento e apresentação do arquivo magnético do SINTEGRA.
Cronogramas e prazos para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2023:
- Período de entrega de 15 de março a 31 de maio;
- Vencimento da primeira cota ou cota única até 31 de maio;
- Lotes de restituição de maio a setembro.
12 Questões sobre as novas alterações ao arrendamento - novas obrigaçõesAccurate
Conheça as alterações no arrendamento, novas obrigações declarativas para os senhorios. Comunicação de contratos de arrendamento, e recibos electrónicos de rendas, declaração anual de rendas.
Este documento fornece uma introdução sobre o regime de tributação do lucro presumido no Brasil. Ele define lucro presumido como uma modalidade optativa de determinação da base de cálculo de impostos com base nos valores globais da receita de uma empresa. Em seguida, descreve os requisitos para optar por este regime, incluindo limites de receita bruta e como manifestar a opção anualmente.
Decreto Estadual 58.811/2012 com alterações do Decr 59.413/2013Celso Daví Rodrigues
Decreto Estadual que trata do Programa Especial de Parcelamento do ICMS do Estado de São Paulo. O Decreto 59.413/2013 permite que os débitos fiscais decorrentes de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização e do ICMS devido a título de substituição tributária poderão ser incluídos no parcelamento especial, para liquidação em até 120 parcelas.
O documento descreve a nova obrigatoriedade de empresas declararem o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) utilizando a EFD-IRPJ. A nova regra será obrigatória a partir de 2014 e unificará as declarações, eliminando outros procedimentos como o Livro de Apuração do Lucro Real. Consultores recomendam que empresas se adaptem aos novos prazos e sistemas para evitar multas.
Este documento discute os aspectos tributários relacionados à extinção de uma pessoa jurídica. Ele explica que a empresa deve apurar seus impostos finais com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pagar qualquer imposto devido e entregar suas últimas declarações fiscais. Além disso, cobrem os procedimentos para solicitar a baixa do CNPJ, como documentação necessária e possíveis pendências que podem impedir a baixa.
1. O documento descreve o sistema PGDAS-D e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
2. A DEFIS deve ser declarada anualmente até 31 de março e contém informações econômicas, financeiras e tributárias das empresas.
3. O PGDAS-D permite o preenchimento online e a transmissão da DEFIS, assim como a declaração de situações especiais ao longo do ano.
O documento descreve as principais características da tributação do lucro presumido e lucro real no Brasil. O lucro presumido é uma forma simplificada de tributação para empresas com receita bruta menor que R$48 milhões/ano. Já o lucro real exige apuração contábil dos resultados e se aplica a empresas com receita maior ou em setores específicos.
Pinga fogo 19.04.2012 - declaração de imposto de rendaFeconMG
1) O documento apresenta as novidades e regras para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano de 2012, incluindo quem é obrigado a declarar, prazos, deduções permitidas e cronograma de restituições.
2) São detalhadas as informações que devem constar na declaração, como rendimentos, bens, dívidas e pagamentos realizados.
3) Também são explicadas regras sobre retificação, pagamento em cotas e meios de pagamento do imposto devido.
Este documento resume os principais fundamentos legais e conceitos relacionados à geração, apropriação e utilização do crédito acumulado de ICMS no estado de São Paulo, incluindo a Lei Complementar 87/96, o RICMS/SP e portarias da Secretaria da Fazenda. É fornecido um exemplo detalhado sobre como calcular o crédito acumulado em diferentes situações.
O projeto de lei institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária (PERT-COVID/19) para permitir que pessoas físicas e jurídicas parcelam dívidas tributárias geradas até o fim do estado de calamidade pública, com descontos em juros e multas. O parcelamento poderá ser feito em até 120 meses e 30% do débito poderá ser pago com bens imóveis. A adesão implica na confissão dos débitos e o programa visa aliviar o fardo tributário durante a pandemia.
O documento discute as regras do ICMS para vendas interestaduais, desde os primeiros conflitos até a Emenda Constitucional no 87 que trouxe uma solução legislativa. A emenda estabeleceu uma transição gradual na partilha do diferencial de alíquota entre os estados de origem e destino, chegando a 100% para o estado de destino em 2019. As leis estaduais implementaram as novas regras conforme determinado pela emenda.
Este e-mail contém instruções em 6 passos para baixar, instalar e executar o sistema Nasajon, incluindo baixar o instalador e arquivos de personalização, descompactar os arquivos, substituir arquivos existentes, executar o instalador e concluir a instalação.
O documento apresenta um workshop sobre o EFD Contribuições para empresas sob o regime de lucro presumido. Aborda os principais tópicos como os blocos de registros do EFD, cadastros necessários, dúvidas frequentes sobre declaração, PIS/COFINS e transmissão do EFD sem movimento. Inclui também links para vídeos explicativos sobre os temas.
Este documento fornece instruções sobre como preencher a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) no sistema Contábil Gold. Ele explica os passos para preencher as fichas de cadastro, dados da empresa, representante e responsável, e as fichas de apuração de impostos, além de como gerar e exportar o arquivo DIPJ.
O documento discute as oportunidades para contabilistas no mercado eletrônico. Apresenta dados sobre o crescimento do e-commerce no Brasil e a tendência ao social commerce. Também destaca novas fronteiras e oportunidades para contabilistas atuarem com empreendedorismo digital e capacitação online para atender clientes do mercado eletrônico.
O documento discute tendências do mundo corporativo e fornece ferramentas online para análise de tendências e aplicação da sabedoria das massas, como smspoll e wufoo. Também aborda estratégia empresarial, declarações de missão e valores, e um mercado simulado com compra e venda de itens em rodadas.
O documento discute técnicas de vendas eficazes, enfatizando a importância de (1) gerar confiança no cliente através de uma apresentação positiva, (2) identificar as prioridades e valores do cliente, e (3) oferecer soluções customizadas em vez de apenas produtos.
O documento discute a relação entre tecnologia e sustentabilidade. Apresenta estatísticas sobre educação e infraestrutura no Brasil e compara a carga tributária brasileira com a de outros países. Defende que a adoção de tecnologias como a NF-e pode promover a sustentabilidade ao reduzir o uso de papel.
O documento fornece dicas sobre como lidar com objeções de clientes no processo de vendas. Itens como conhecer bem o produto e o cliente, oferecer soluções para as necessidades do cliente, se preparar para objeções comuns e sempre tentar fechar a venda são apresentados como estratégias importantes.
O documento apresenta técnicas de negociação, abordando conceitos básicos, tipos de negociação, como planejar, táticas e estratégias, técnicas de fechamento e tele-negociações.
Modelo Horton para Design de aprendizagem experiencial, discutição de exemplos de dinâmicas experienciais e construção de uma dinâmica experiencial para seu curso atual.
O documento discute o impacto do empreendedorismo no setor contábil. Apresenta os riscos de se manter modelos tradicionais de baixo risco e desempenho versus assumir mais riscos para obter maiores retornos através da inovação. Também discute a necessidade de adotar uma mentalidade empreendedora para transformar ideias em negócios de sucesso.
Noções de organização empresarial para empreendedoresNasajon Sistemas
O documento discute os conceitos de planejamento de negócios, gestão e administração. Apresenta as funções básicas de uma empresa segundo Fayol, a alocação de recursos em diferentes setores e as teorias X e Y sobre a motivação dos funcionários propostas por McGregor.
Noções de direito empresarial para empreendedoresNasajon Sistemas
Empresário, empresa, tipos de sociedade, contrato social, direito dos sócios, deveres dos sócios, obrigações tributárias, Ltda., regime diferenciado ME’s e EPP’s, S/A (ou Cia.), alternativas para crescimento, distribuidores, representantes comerciais, franquia empresarial, direito autoral, proteção de marca etc.
Este documento fornece diretrizes sobre marketing para escolas. Ele discute como construir uma imagem positiva através da apresentação, instalações e materiais promocionais. Também enfatiza a importância de comunicação positiva usando palavras que destaquem benefícios. Finalmente, discute como priorizar a satisfação das pessoas e planejamento estratégico baseado em tendências.
O documento discute estratégia e inovação. Aborda tópicos como planejamento estratégico convencional versus idealizado, a força da inovação, perfis de compradores em relação à adoção de novas ideias, e casos de sucesso baseados em nichos geográficos ou de valor.
Diferencial humano - o impacto da gestão de pessoas na produtividade das emp...Nasajon Sistemas
O documento discute como a gestão de pessoas pode impactar a produtividade das empresas. Ele explica que empresas de serviços dependem fortemente de mão de obra e que tratar os funcionários com respeito, promover a integração e oferecer benefícios pode reter talentos e aumentar a produtividade.
Diferenciais de produtitivade nas empresas de serviçosNasajon Sistemas
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Diferenciais de produtitivade nas empresas de serviços
Imposto de Renda 2013
1. Principais dúvidas sobre o IR 2013
Qual a forma de preenchimento e os locais de apresentação no prazo da Declaração
de Ajuste Anual do exercício de 2013?
A Declaração de Ajuste Anual deve ser preenchida com o uso de computador, por meio do
programa RPF2013. A declaração pode ser apresentada:
a) pela Internet, com a utilização do programa Receitanet. As declarações podem ser
transmitidas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e
cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2013;
b) em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal,
localizadas no País, durante o seu expediente bancário.
Atenção:
A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo
gravado depois da transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível
que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve
ser feita mediante a utilização do PGD. (Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de
fevereiro de 2013, art. 5º).
Qual é a tabela a ser aplicada para o cálculo do imposto sobre a renda na
Declaração do Ajuste Anual do exercício de 2013, ano calendário 2012?
2. O contribuinte deve apresentar uma Declaração de Ajuste Anual para cada fonte
pagadora dos rendimentos que auferir?
Não. O contribuinte deve apresentar somente uma Declaração de Ajuste Anual,
independentemente do número de fontes pagadoras, informando todos os rendimentos
recebidos durante o ano-calendário de 2012.
Contribuinte com doença grave está desobrigado de apresentar a declaração?
Não. A isenção relativa à doença grave especificada em lei não desobriga, por si só, o
contribuinte de apresentar declaração. (Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de
fevereiro de 2013)
Qual é o programa utilizado para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do
ano-calendário de 2012, exercício de 2013?
Para o ano-calendário de 2012, exercício de 2013, deve ser utilizado o programa
IRPF2013 para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (DAA).
O IRPF2013, entre outras condições, observa os limites legais das deduções, apura
automaticamente o imposto a pagar ou a restituir e informa ao contribuinte a opção de
declaração que lhe é mais favorável.
Atenção:
A Declaração de Ajuste Anual, para o ano-calendário de 2012, exercício de 2013, deve ser
elaborada com o uso do computador mediante a utilização do programa IRPF2013,
localizado no sítio <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Quais as penalidades a que estão sujeitas as fontes pagadoras que deixarem de
fornecer ou fornecerem com inexatidão o comprovante de rendimentos?
A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer
com inexatidão o informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita ao
pagamento de multa equivalente a R$ 41,43 por documento.
A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou
imposto retido na fonte está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente
utilizado como redução do imposto sobre a renda devido, independentemente de outras
penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade, incorre aquele que se
beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da falsidade. (Lei nº 8.981, 20 de
janeiro de 1995, art. 86, § 3º e § 4º;; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 965; Instrução Normativa SRF
nº698, de 20 de dezembro de 2006, arts. 6º e 7º, alterada pela Instrução Normativa RFB
nº 1.235, de 11 de janeiro de 2012; e Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de
dezembro de 2011, arts. 5º e 6º).
Quem pode optar pelo desconto simplificado na apresentação da Declaração de
Ajuste Anual?
Todos os contribuintes podem optar pelo desconto simplificado, exceto aqueles que
desejam compensar resultado positivo da atividade rural com resultado negativo
(prejuízo), compensar imposto pago no exterior ou utilizar o incentivo fiscal da dedução do
3. imposto.
Atenção:
Após o prazo para a entrega da declaração, não será permitida a mudança na forma de
tributação declaração já apresentada. (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.10,
inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei
nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de
fevereiro de 2013, art. 3º, § 2º; Instrução Normativa RFB n° 1.131, de 21 de fevereiro de
2011, art. 54).
Qual é o local de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013
apresentada fora do prazo?
A declaração apresentada após 30 de abril de 2013 deve ser enviada pela Internet ou
apresentada em mídia removível nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), durante o seu horário de expediente.
Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de
2013?
A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 de
abril de 2013. O serviço de recepção da declaração, transmitida pela Internet será
interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e
nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido. (Instrução
Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 5º)
Qual é a penalidade aplicável na entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do
prazo ou sua não apresentação?
O contribuinte obrigado a entregar a declaração, no caso de entrega após o prazo
previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada
da seguinte forma:
• existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso
incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os
valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
• inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.
A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da
declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do
lançamento de ofício.
• No caso do não pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento
estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD, a multa, com os
respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do
valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito à restituição.
Atenção:
a) A entrega de Declaração de Ajuste Anual Retificadora não está sujeita à multa por
atraso na entrega;
b) O contribuinte que deixou de apresentar, no prazo previsto, a Declaração de Ajuste
Anual, quando estava obrigado a fazê-lo, deverá fazer o download, do sítio da RFB na
4. Internet, do programa relativo ao ano-calendário correspondente e, após preencher a
declaração de acordo com as instruções vigentes para aquele ano, apresentá-la pela
Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, ou em mídia
removível, nas unidades da RFB. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 964; Instrução Normativa RFB nº
1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 8º)
Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício
de 2013, ano-calendário de 2012?
Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-
calendário de 2012:
1 - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 24.556,65
(vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos);
2 - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte,
cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
3 - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à
incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de
futuros e assemelhadas;
4 - relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25 (cento e vinte e dois mil,
setecentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos);
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2012 ou posteriores, prejuízos de anos-
calendários anteriores ou do próprio ano-calendário de 2012;
5 - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra
nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
6 - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e, nesta condição,
encontrava-se em 31 de dezembro; ou
7 - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital
auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à
aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39
da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art.
16; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de
2011, art. 1º, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art.
2º).
Atenção:
Apresentação da declaração com o uso do PGD
A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a
utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2013,
disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Dispensa da entrega da declaração;
a - A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade
previstas nos itens 1 a 7 fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual
5. (DAA), desde que conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa
física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua;
b – a pessoa física que se enquadrar apenas na hipótese prevista no item 5 e que, na
constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados
pelo outro cônjuge companheiro, fica dispensada, desde que o valor total dos seus bens
privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
Atividade rural
A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade previstas
nos itens de 1 a 3 e 5 a 7 e que tenha obtido resultado positivo da atividade rural também
deve preencher o Demonstrativo da Atividade Rural.
Existe limite de idade para a obrigatoriedade ou dispensa de apresentação da
Declaração de Ajuste Anual?
Não há limitação quanto à idade. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –
Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 2º; Instrução Normativa RFB nº
1.333, 18 de fevereiro de 2013, art. 2º)
O contribuinte pode retificar sua declaração de rendimentos?
Sim, desde que não esteja sob procedimento de ofício. Se apresentada após o prazo final
(30/04/2013), a declaração retificadora deve ser apresentada observando-se a mesma
natureza da declaração original, não se admitindo alteração de opção na forma de
tributação. O contribuinte deve informar o número do recibo de entrega da declaração
imediatamente anterior, relativa ao mesmo ano-calendário. Esse número é obrigatório e
pode ser obtido na parte inferior do recibo ou por meio do menu Declaração, opção Abrir,
caso a declaração anterior tenha sido apresentada mediante a utilização do programa.
Atenção:
A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração
originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas
as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias,
bem como as informações adicionais, se for o caso.
Há limite de prazo para a retificação da declaração?
Sim. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a declaração de
rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados.
Como proceder quando a declaração retificadora do contribuinte implicar
modificações na declaração do cônjuge ou companheiro?
O cônjuge ou companheiro também deve apresentar declaração retificadora.
Como proceder quanto ao pagamento do imposto após a declaração retificadora?
1 - Quando a retificação resultar redução do imposto declarado, é necessário observar o
seguinte procedimento:
a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o
imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo;
6. b) os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, assim como os acréscimos
legais referentes a esses valores podem ser compensados nas quotas vincendas, ou ser
objeto de pedido de restituição;
c) sobre o montante a ser compensado ou restituído incidem juros equivalentes à taxa
Selic, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior e como
termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no
mês da restituição ou compensação.
2 - Quando da retificação resultar aumento do imposto declarado, é necessário observar o
seguinte procedimento:
a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o
imposto foi parcelado na declaração retificada;
b) sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais,
calculados de acordo com a legislação vigente.
Como utilizar a Internet para entregar a declaração?
Existem duas maneiras do contribuinte utilizar a Internet para entregar sua declaração:
1 - Com a utilização dos programas IRPF2013 e transmissão via Receitanet;
2 - Com a utilização dos programas IRPF2013 e posterior transmissão da declaração pela
Internet:
Procedimentos:
a) preencher a declaração no programa IRPF2013;
b) gravar a declaração no disco rígido ou em mídia removível, utilizando a opção "Gravar
Declaração para entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)";
c) responder, após a gravação, à pergunta do programa se o contribuinte deseja transmiti-
la imediatamente;
c.1) se a resposta for SIM, o Receitanet é automaticamente carregado e, estando a
declaração no local selecionado (disco rígido ou mídia removível), deve ser acionada a
transmissão;
É seguro enviar a declaração pela Internet?
Esse meio de entrega foi desenvolvido de maneira a garantir a segurança e o sigilo das
informações.