Plano de ação setor tributos araripina

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA -PE
Raimundo Pimentel do Espírito Santo
Prefeito Municipal
Sinval Ferreira dos Santos
Secretário de Finanças
Paulo Teogens Ferreira de Oliveira
Secretário Executivo de Arrecadação e Fiscalização de Tributos
Francisco César Alves Gondim
Departamento de Tributos
Francisco Ediglê Freira
Coordenação de Cadastro Imobiliário
Jafany Teles Alencar
Coordenação de Arrecadação e Fiscalização
Samuel Bruno Lacerda de Souza
Coordenação de Arrecadação e Fiscalização
SEBRAE U.N. SERTÃO DO ARARIPE/ PERNAMBUCO/BRASIL
Maria Lucélia Sousa Silva
Gerente
Rossana Webster Cavalcante Trajano
Gestora do Projeto Desenvolvimento Econômico e Territorial -DET
Robssa Janealem Jacó Cirilo
Consultora de Política Públicas de Desenvolvimento Territorial

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SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO ...................................................................................4
2. RESULTADOS ESPERADOS COM A IMPLANTAÇÃO DO PLANO.... 5
3. MISSÃO....................................................................................................5
4. VISÃO ......................................................................................................6
5. PRINCIPIOS E VALORES........................................................................6
6. COMPETÊNCIAS.....................................................................................7
7. ORGANOGRAMA....................................................................................8
8. ATRIBUIÇÕES....................................................................................9-14
9. HISTÓRICO DE ARRECADAÇÃO ........................................................15
10.PRINCIPAIS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
MUNICIPAIS.....................................................................................17-20
11.SUGESTÕES DE INTERVENÇÕES POR ÁREA..................................20
12.TABELA DE DETALHAMENTO DO PLANEJAMENTO GERENCIAL E
FISCAL PARA OS EXERCÍCIOS 2017/2018...................................23-30
13.CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ........................................................31
14.FLUXOGRAMA DE FORMALIZAÇÃO DE EMPRESAS – ALVARÁ 48
HORAS..................................................................................................32
15.CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................33

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1. APRESENTAÇÃO
O presente documento apresenta uma descrição sintética das principais
ações e atividades a serem realizadas na gestão de 2017, pela Secretaria
Executiva de Arrecadação e Fiscalização de Tributos de Araripina/PE, que tem
por finalidade planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as
atividades financeiras do Município de Araripina, por meio da política fiscal nas
suas vertentes tributária e orçamentária.
O Planejamento da Secretaria Executiva de Arrecadação e Fiscalização
de Tributos da Prefeitura Municipal de Araripina/PE, materializa-se no esforço
concentrado para identificação de seus objetivos e ações estratégicas para o
ano de 2017, assim como, para a construção de sua agenda capaz de
impulsionar a atuação da administração tributária do Município de Araripina/PE
e fazê-la cumprir com sua missão institucional.
Para realizar este planejamento, optou-se pela definição e implantação de
um Modelo de Gestão com foco em resultados, baseado em seus valores e
princípios, constituindo-se num conjunto de práticas e ferramentas de gestão e
na melhor alternativa para o alcance dos seus resultados de curto e de longo
prazo, com qualidade e excelência.
A prática de planejar permite antever algo que se pretende alcançar
adiante, o que, com o auxílio de algumas ferramentas, possibilita a criação de
processos, planos de ações a serem postos em prática em um tempo
determinado, capazes de direcionar para um caminho pensado coletivamente,
com maior possibilidade de êxito em sua avaliação da realidade concreta e nas
propostas que orientarão a Secretaria Executiva de Arrecadação e Fiscalização
de Tributos no cumprimento de suas metas e objetivos.
Este planejamento de ação fiscal fundamentou-se no compromisso de
realizar com efetividade o controle do cumprimento das obrigações tributárias e
contribuir para o desenvolvimento, desta municipalidade, ao objetivo de prover o
Governo de recursos para a consecução das políticas públicas, respeitando as
orientações do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento, que
objetivam o equilíbrio das finanças do município. Deste modo, cabe aos

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servidores lotados na Secretaria Executiva de Arrecadação e Fiscalização de
Tributos envolvidos com o planejamento, controle, fiscalização, arrecadação e
recolhimento do ISSQN, a tarefa de observar este guia como ferramenta
fundamental para orientar a ação da administração tributária, com o
compromisso de manter os altos níveis de realização das metas fixadas e das
estratégias definidas.
2. RESULTADOS ESPERADOS COM A IMPLANTAÇÃO DESTE PLANO
Busca-se de forma geral alcançar os objetivos abaixo estabelecidos, os
quais já fazem parte do desenvolvimento do projeto:
2.1 Objetivo Geral:
✓ Propor Sistema de Gestão Estratégica na arrecadação Pública
Municipal.
2.2 Objetivos Específicos:
✓ Uniformizar procedimentos arrecadatórios;
✓ Identificar formas de dinamizar a arrecadação dos tributos municipais;
✓ Propor procedimentos de mensuração e controle dos tributos municipais;
✓ Identificar rotinas de intervenção estratégica para tomada de decisão.
3. MISSÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS DE ARARIPINA/PE
Otimizar as receitas públicas com justiça fiscal e transparência e realizar
uma eficiente gestão dos recursos financeiros para o desenvolvimento
sustentado do Município de Araripina.

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4. VISÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO,
Ser reconhecida até 2020 como uma referência regional na gestão das
finanças públicas municipais pela:
✓ Conquista da credibilidade no cumprimento da sua missão;
✓ Realização de suas ações com eficiência, eficácia, efetividade e
transparência;
✓ Excelência no atendimento ao cidadão e qualidade dos serviços;
✓ Melhorias contínuas, integração com as demais unidades municipais e
com outras organizações púbicas, privadas e afins.
5. PRINCÍPIOS E VALORES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE
ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS DE ARARIPINA/PE
Cumprir a missão e construir a visão de futuro da Secretaria Executiva de
Arrecadação e Fiscalização de Araripina focados no desenvolvimento
sustentado do Município, tendo como fundamento a:
✓ Justiça fiscal na arrecadação dos tributos, empenho na recuperação dos
haveres do Tesouro Municipal, zelo na aplicação das receitas e ética no
trato da coisa pública;
✓ Responsabilidade e comprometimento no alcance dos objetivos e na
consecução dos resultados planejados;
✓ Equidade no tratamento dispensado aos contribuintes e à sociedade,
transparência nas decisões, nos atos e procedimentos administrativos;
✓ Capacitação do servidor público, estimulando a pró-atividade na solução
de problemas, inovação na formulação de novos modelos de gestão,
eficiência no desempenho das atividades e otimização dos processos de
trabalho;
✓ Realização dos trabalhos em parceria com instituições públicas e
privadas e com os servidores;
✓ Valorização do ser humano no atendimento e na prestação dos serviços.

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6. COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO,
I - Coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes à Política
Fiscal do Município de Araripina;
II – Cadastrar, atualizar, manter e administrar o Cadastro Econômico e
Imobiliário do Município;
III - Executar as atividades referentes ao lançamento, à cobrança, à
arrecadação e à fiscalização de tributos, taxas municipais e outros valores
pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
IV - Efetuar a guarda e a movimentação dos recursos financeiros e de outros
valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;
V - Executar as atividades de classificação, registro, cobrança e controle da
dívida pública municipal, em todos os seus aspectos;
VI- Realizar vitorias e fiscalizações, lavrar auto de notificação e termos, exercer
o poder de polícia administrativa, promover o ordenamento urbano e coibir
expansão irregular de áreas públicas, realizar diligencias, editar processos na
fiscalização de atividades urbanas, distritos e zona rural em consonância com
outras secretarias e leis vigente
VII- Incentivar a lei geral 123/06 e suas atualizações, na formalização no âmbito
do município das empresas MEI, ME, EPP E GRANDES EMPRESAS. Em
parcerias com a entes governamental e privados.
VIII - Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao
cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, que dispõe
sobre a responsabilidade na gestão fiscal;
IX- Fiscalizar, aprovar as instalações de novas empresas com agilidade,
eficiência com foco na Redesim-PE, em parcerias com outros entes e parceiros;
X - Proporcionar apoio técnico e administrativo ao Contencioso Administrativo
Tributário do Município;
XI- Coordenar ações integradas, de sua área de competência, que envolvam
órgãos e entidades componentes da Administração Municipal;

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XII - Apoiar tecnicamente e orientar as ações relacionadas com os sistemas da
SEAFT , utilizados pelos órgãos e entidades componentes da Administração
Municipal;
XIII - Desempenhar outras atividades correlatas.
7. ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Secretaria Finanças
Secretaria Executiva de
Acompanhamento e
Controle Financeiro
Departamento de
Acompanhamento e
Controle Financeiro
Coordenação de
Empenho
Coordenação de
Liquidação
Secretaria Executiva de
Arrecadação e Tributos
Departamento de
Tributos
Coordenação de
Cadastro Imobiliario
Coordenação de
Arrecadação e
Fiscalização
Divisão de Arrecadação

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8. ATRIBUIÇÕES
8.1 SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Tem por atribuição desenvolver o planejamento operacional e a execução
da política financeira, tributária e econômica do Município; assessorar as
secretarias municipais em assuntos financeiros; realizar o planejamento
econômico e a proposta orçamentária; definir e executar as diretrizes das
políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município,
atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos. Acompanhar
os sistemas orçamentários, financeiros, patrimonial e a dívida pública,
proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública.
8.2 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
FINANCEIRO
Tem como atribuições gerir e acompanhar as atribuições do Secretário de
Administração e Planejamento no tocante à aplicação das disposições na
Secretaria Municipal prestando assessoramento e consultoria.
8.3. DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
FINANCEIRO
Tem por atribuições estabelecer políticas de aplicação de recursos
financeiros do fundo em consonância com os Conselhos Municipais pertinentes;
Planejar, coordenar, avaliar e controlar a realização das ações previstas no
Plano Municipal de Assistência Social, promover a aplicação e prestação de
contas dos recursos, receber e conferir as prestações de contas de repasses do
erário municipal, encaminhando-os à gerência de contabilidade da Secretaria
Municipal de Finanças.

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8.4. COORDENAÇÃO DE EMPENHO
Tem por atribuição emitir o empenho no SIAFI, solicitar crédito
orçamentário ao coordenador de despesa, verificar a regularidade fiscal dos
fornecedores, arquivar os processos licitatórios.
8.5 COORDENAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Tem por atribuição conferir as informações referente ao fornecedor e ao
montante exato a pagar com base no empenho contratado. Verificar o ateste do
demandante na documentação referente a entrega do bem ou da prestação de
serviço. Verificar o cumprimento das exigências legais.
8.6 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
TRIBUTOS
Tem por atribuição realizar vistorias e fiscalizações, lavrar autos e termos,
exercer poder de polícia administrativa, fiscalizar ordenamento urbano, realizar
diligência, aditar processos na fiscalização de atividades urbanas e rurais.
8.7 DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
Tem por atribuição dirigir e executar a política tributária do município,
obedecendo à legislação vigente, efetuar os lançamentos, fiscalizar e controlar
os recebimentos dos impostos e taxas, bem como inscrever em Dívida Ativa os
créditos oriundos de receitas tributárias ou não tributárias.
8.8. COORDENAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
Tem por atribuição a descrição física do imóvel, e o registro por sua
situação legal, cumprir com a função de proporcionar a garantia dos limites
imobiliários, dentro dos seus limites legais.

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Destacamos as principais atribuições:
i. Auxiliar e orientar nos serviços de cadastro mobiliário do município;
ii. Supervisionar a efetivação do recadastramento contínuo nos imóveis de
finalidades residenciais, comerciais, industriais dentre outros;
iii. Gerenciar a efetivação de levantamentos em geral, tanto de existência de
imóvel com características modificadas, quanto para efeito de revisão ou
atualização cadastral;
iv. Manter intercâmbio com os demais órgãos que atuem no Município para
obtenção de informações de interesse fiscal, que possam suplementar os dados
necessários à instrução dos processos relativos às propriedades imobiliárias
urbanas do Município, com finalidades comerciais ou residenciais;
v. Supervisionar a Coordenação dos Cadastros Imobiliário e Mobiliário na
articulação com os órgãos afins, para atualização de informações cadastrais de
terrenos e edificações lançados com base na propriedade ou ocupação de
imóveis, sujeitos a tributação;
vi. Supervisionar a Coordenação no controle e atualização do arquivo de Boletins
de Cadastro Imobiliário, de Atualização Cadastral e de Logradouros, de Face de
Quadra e de Planta de Quadra, dentre outros;
vii. Gerenciar o procedimento de anotações de alterações verificadas nos
imóveis tributados, que influam em seu valor venal, para fins de revisão e/ou
lançamento;
viii. Gerenciar a inscrição dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial
Urbano, mantendo atualizado o cadastro imobiliário em todos os aspectos que
resultem na concretização do lançamento;

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ix. Elaborar pesquisa de elementos relativos às transferências imobiliárias
sujeitas a tributos municipais;
x. Gerenciar a efetivação de registro das transferências de propriedades imóveis;
xi. Gerenciar a fiscalização nos cartórios de registro de imóveis no sentido de
assegurar que não sejam registrados instrumentos, escrituras, contratos ou
termos judiciais referentes à transmissão inter vivos de imóveis sem que tenha
sido pago o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis de competência do
Município;
xii. Gerenciar a elaboração e manutenção dos cadastros técnicos específicos;
xiii. Gerenciar o desenvolvimento das atividades de interligação do Sistema de
Tributação Municipal, com a base cadastral, inclusive com as informações
georreferenciadas;
xiv. Garantir o estabelecimento de padrões de qualidade quanto à execução das
atividades e a guarda de informações;
xv. Gerenciar diligências realizadas com finalidade dirimir dúvidas quanto a
lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano;
xvi. Gerenciar a coleta periódica de dados para atualização da Planta Genérica
de Valores;
xvii. Gerenciar a emissão de Certidões de Tempo de Cadastro Imobiliário e as
Certidões Negativas relativas a imóveis, dentre elas as Certidões para fins de
Inventários e/ou Escritura de Compra de Venda;
xviii. Garantir o georreferenciamento dos elementos espaciais do Cadastro
Imobiliário, isto é, inserir no banco de dados espaciais o atributo chave do banco
de dados corporativo que identifica o elemento do mapa;

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xix. Garantir a geração de mapas temáticos com as informações do Cadastro
Imobiliário que venham subsidiar a Administração Municipal em suas atividades
de planejamento e gestão;
xx. Garantir e gerenciar a manutenção de registro de todos os imóveis separados
por zonas fiscais ou outra divisão que vier a ser dada, anotando todas as
informações ocorridas;
xxi. Homologar as autuações e determinar a aplicação de multas, inclusive de
ofício, aos contribuintes infratores em conformidade com a legislação em vigor;
xxii. Manter a Coordenação de Gestão da Informação, Dados e
Georreferenciamento atualizada com as informações cadastrais;
xxiii. Prestar informações ao Secretário e Subsecretário de Finanças, por meio
de relatórios mensais de atividades concernentes;
xxiv. Garantir a comunicação adequada, a fim de dar conhecimento ao Secretário
e ao Subsecretario de Finanças, sobre o quantitativo de tributos imobiliários
pagos em Dívida Ativa;
xxv. Implantar o cadastro multifinalitário;
xxvi. Gerenciar a certidão de tempo de cadastro e também para fins de
inventário;
8.9 COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Tem por atribuição processar operações de créditos, investimentos e
serviços bancários, obedecer às normas externas, emanadas de órgãos
governamentais e internas do Município. Controlar as operações de concessão
de crédito, investimento e serviços a pessoas físicas ou jurídicas, a fim de

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cumprir e fazer cumprir as normas e regras internas e de órgãos
regulamentadores, tais como: Banco Central do Brasil e Secretaria da Receita
Federal, dentre outros. Atender aos demais setores do Banco como seus clientes
internos, e a órgãos governamentais, outros bancos e ao público em geral, como
clientes externos. Prestar informações de assuntos sobre sua competência.
Exercer monitoramento de serviços prestados por terceiros.
8.10 DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Tem por atribuição coordenar a análise dos dados sobre o comportamento
fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra
incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos municipais,
orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus
resultados

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9. HISTORICO DE ARRECADAÇÃO
Para subsidiar a metodologia utilizada, na determinação das metas bimestrais estimadas e do resultado anual estimado, faz-
se necessário, o conhecimento do histórico de arrecadação do município nos últimos anos. Deste modo, é apresentado abaixo, a
seguinte tabela.
DEMOSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA RECEITA DE ARARIPINA - PERNAMBUCO
Ano Receita
Corrente
Receita
Própria
IPTU ITBI ISS TAXAS D.ATIVA SIMPLES
NACIONAL
ICMS IPVA
2009 55.712.503,20 1.178.842,86 100.019,25 105.696,09 326.855,64 646.171,88 99.617,88 67.205,81 8.033.947,95 737.229,50
2010 59.680.401,28 3.425.895,90 238.011.80 197.743.50 2.024.703,13 702.716,12 - 98.499,18 7.849.311,01 886.761,53
2011 97.378.079,29 4.942.830,31 127.245,45 52.396,55 4.131.565.85 82.676,26 - 203.857,18 11.283.151,44 1.876.870,94
2012 78.260.464,74 4.249.185,53 205.258,78 190.259,33 2.428.986,19 326.357,64 - 179.959,06 8.033.303,48 1.348.126,67
2013 119.393.933,06 5.059.505,86 18.127,44 322.948,82 3.986.806,92 547.314,43 17.138,74 279.196,77 13.503.557,24 2.162.037,02
2014 127.855.306,80 6.685.035,94 127.559,33 378.185,75 4.131.259,84 504.176,26 31.308,71 405.855,44 13.704.004,55 2.643.174,43
2015 143.525.281,52 6.953.850,47 - 349.412,54 3.260.509,37 531.059,04 24.520,30 628.883,39 13.587.357,66 2.780.663,25
2016 69.171444,62 2.639.151,39 - - - 415.831,08 326.849,01 439.270,74 - -
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - 2016

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0,00
20.000.000,00
40.000.000,00
60.000.000,00
80.000.000,00
100.000.000,00
120.000.000,00
140.000.000,00
160.000.000,00
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
DESMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DE RECEITAS
Receita Corrente Receita Própria IPTU ITBI
ISS TAXAS D.ATIVA SIMPLES NACIONAL
ICMS IPVA Série 11

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10.PRINCIPAIS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS:
• IPTU
Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas,
terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc.
Considerações: O IPTU é umas das fontes de receita municipal que mais dá
retorno se for corretamente instituído e cobrado. Para uma cobrança mais
eficiente do imposto sugerimos as seguintes medidas:
✓ Convocar a população para participar das decisões através da
elaboração e do acompanhamento da execução orçamentária, para que
ela entenda as decisões que a prefeitura precisa tomar sobre os
impostos referentes aos recursos arrecadados via tributação.
✓ Divulgação dos recursos gastos em atividades, programas e obras.
✓ Fazer uma revisão na planta de valores municipal e um
recadastramento imobiliário municipal, passando a cobrar o imposto pelo
valor real do imóvel.
✓ Aumentar o prazo de parcelamento dos débitos fiscais (de contribuintes
inscritos na dívida ativa); reduzir as multas; adequar as infrações e
penalidades previstas no Código Tributário;
✓ Remissão do IPTU de pessoas carentes;
• ITBI
Imposto sobre Transação Intervivos de Bens Imóveis: É pago por quem
vende terrenos e construções sobre o valor da transação. O ITBI é pago no
município onde está localizado o bem, é calculado sobre o valor de mercado do
imóvel e o percentual vai variar de acordo com a legislação municipal. A
transmissão da propriedade do bem só ocorre depois do registro no cartório de
registro de imóveis e esse registro só é feito mediante comprovação de
pagamento do ITBI.
Sugerimos as seguintes medidas para uma cobrança mais eficiente a
prefeitura:

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✓ Intensificação da fiscalização no que tange a compra e venda de imóveis
no município.
• ISS
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza: pago por empresas e
profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros) que têm base no
município, em função do que recebem de seus clientes por serviços prestados.
Sugerimos algumas ações para aumento da arrecadação do ISSQN.
✓ Aumentar a transparência das ações do governo e criar canais de
participação popular como o orçamento participativo.
✓ Adequar o código tributário municipal com a inclusão dos serviços
dispostos na Lei Complementar nº 116/03, caso contrário os serviços
não serão passíveis de cobrança do ISS.
✓ Reformular a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) para as
atividades de empresas privadas de saúde.
✓ Institucionalizar a metodologia de pagamentos a partir de estimativas
para os prestadores de serviços como por exemplo: Para manter um
salão de beleza seu proprietário gaste R$ 1 mil por mês. Para
permanecer no negócio sem lucro, ele deverá ter receita mínima igual a
este valor, que passará a ser, para a Prefeitura, a base para a
arrecadação do ISS.
✓ Implantar ferramentas automatizadas de apuração do ISS;
✓ Presença de um quadro fiscal atuante;
✓ Intensificar a fiscalização nas empresas optantes pelo Simples Nacional,
pois as mesmas tem que estar em dia com a fazenda municipal para
permanecer nesse sistema de tributação;
✓ Cadastro na Secretaria Municipal de Finanças instituído mediante Lei,
das empresas sediadas em outras cidades e que forem prestar serviços
no município.
✓ Intensificar fiscalização nos bancos.
✓ Intensificar fiscalização nos cartórios.

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São da prefeitura os recursos arrecadados com o Imposto de Renda
incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por ela, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• TAXA DE LICENÇA
Se instituída no CTM – Código Tributário Municipal – a prefeitura pode
cobrar taxas de licença: Como, por exemplo, o alvará de funcionamento de
estabelecimentos.
• TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Para o
município conseguir instituir deverá está disposto no CTM – Código Tributário
Municipal como contribuição de iluminação cobrada sobre disponibilidade da
energia elétrica e pela iluminação das vias públicas.
• TAXA DE LIMPEZA
Só poderá ser instituída como taxa se o fato gerador for a coleta,
remoção e destinação final. Do contrário será considerada inconstitucional.
• CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
É o pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao
custo de obras públicas de que decorra valorização dos imóveis.
• RECEITAS PATRIMONIAIS
É o que a prefeitura arrecada através da administração e gerenciamento
do seu patrimônio mobiliário, imobiliário e financeiro. Ex: juros recebidos e
alugueis.

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• RECEITAS DE SERVIÇOS
É o que a prefeitura arrecada pelo serviço prestado através dos seus
órgãos, fundações, autarquias ou empresas públicas:
• Serviços sanitários: serviços prestados pela vigilância sanitária;
• Serviço administrativo: serviços prestados como expedientes e
protocolos;
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO
O governo federal destina aos municípios uma fatia do bolo dos impostos
arrecadados. As transferências da União aos municípios são:
• FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS: este fundo é a
mais importante fonte de recursos dos pequenos municípios. E constituído
por 23,5% da arrecadação dos Impostos sobre a Renda (IR) e sobre
Produtos Industrializados (IPI). É distribuído para os municípios de acordo
com a sua população.
• ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL: é
repassado pela União aos Municípios, 50% do total arrecadado,
relativamente aos imóveis rurais situados em seu território. A partir de 2008
com a assinatura do convenio junto a Receita Federal os municípios
recebem 100% do total do imposto arrecadado relativo a esses imóveis.
11.SUGESTÕES DE INTERVENÇÕES POR ÁREA
11.1 CONSTRUIR UM QUADRO GERAL DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
EXECUTADOS OS ULTIMOS 02 ANOS
Para elaborar um plano de ação futura, é necessário o conhecimento do
que foi e vem sendo realizado pelo departamento de tributos, assim, sugere-se,
construir o histórico de procedimentos executados pelos fiscais de tributos,
pertinentes ao lançamento do crédito tributário, nos anos de 2016 e 2017,
mediante lavratura de Autos de Infração.

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Autos
Lavrados
2016 2017 Variação positiva
Quant. R$ Quant. R$ Quant. R$
11.2. PARTICIPAÇÃO E MONITORAMENTO DOS GRANDES
CONTRIBUINTES
Para que sejam traçadas metas bimestrais de resultado, pertinente a
maximização da eficácia dos procedimentos fiscais executados, pela Secretaria
Executiva de Arrecadação e Controle Financeiro, é de suma importância, a rotina
de acompanhamento dos contribuintes diferenciados, estabelecidos ou não no
município, deste modo, sugere-se demonstrar quadros, contendo os percentuais
de Retenção sobre a receita total do ISSQN, da participação das 50 maiores
empresas sobre a receita total do ISSQN e da Participação das demais
empresas sobre a receita total do ISSQN do Município, que constituem base
fundamental para definição das metas propostas por esse plano.
Ano % de participação das 50
maiores empresas sobre a
receita total do ISSQN
Municipal
% de Participação das demais
empresas sobre a receita total
do ISSQN Municipal
2015
2016
2017

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11.3 RECEITA ANUAL ARRECADADA EM ARARIPINA/PE
A Receita anual arrecadada nos últimos 06 anos (2012 a 2017)
11.4 RECEITA PREVISTA X RECEITA ARRECADADA PARA O EXERCICIO
2017.
Fonte: SAGRES (2017).

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12.TABELA DE DETALHAMENTO DO PLANEJAMENTO GERENCIAL E FISCAL EXERCICIOS 2017/2018
INSTRUMENTOS GERENCIAIS UTILIZADOS PELO SETOR:
OBJETIVOS METAS AÇÕES GERENCIAIS
Atualizar base cadastral do Município; Atualizar e ampliar o Cadastro Mercantil
Econômico e lançar no sistema;
Orientar e acompanhar a ação dos Agentes da
Cidade.
Lançar no sistema os dados produzidos pelo
Agentes da Cidade.
Cadastrar os Contribuintes pessoa física e jurídica
do município;
Estabelecer controle de Cadastro de
Contribuintes pessoa física e jurídica
formais e informais;
Lançar no sistema os dados produzidos pelo
Agentes da Cidade.
Monitorar as Receitas do Setor Acompanhamento sistemático das
receitas diárias.
Proceder o controle de receitas diárias do setor,
com elaboração de gráficos e planilhas;
Implantar indicadores financeiros durante o
mês, para monitorar a arrecadação: Construir
gráficos com detalhamento das receitas
mensais.
Elaborar fluxograma do setor considerando o papel
de cada colaborador.
Otimizar os recursos humanos
disponíveis com melhoria na distribuição
de atribuições no setor.
Aplicar o fluxograma dos processos internos
por níveis hierárquicos;
Confeccionar banner contendo o
Organograma Gerencial e hierárquico do setor.

24
Elaborar planejamento estratégico Ajustar as rotinas do setor com o plano
estratégico definido.
Divulgar internamente o calendário das ações
previstas no planejamento estratégico a cada
mês.
Padronizar os processos internos. Definir e uniformizar os processos
internos para cada função.
Elaborar um manual descritivo dos processos
do setor;
Dar conhecimento da Missão, Visão e Valores do
Setor.
Alinhar as ações do Setor à Missão,
visão e Valores definidos para o Setor.
Confeccionar banner para destacar a Missão,
visão e valores do Setor.
NÍVEL DE INFORMATIZAÇÃO
Atualizar base cadastral do Município; Atualizar e ampliar o Cadastro Mercantil
Econômico e Imobiliário e lançar no
sistema;
Implantar rotinas de inserção diária de dados
no sistema de cadastro mercantil econômico e
imobiliário;
Solucionar problemas no Sistema Tributário Reduzir o tempo de espera dos
contribuintes na solução de problemas
relacionada a TI.
Exigir rapidez e eficiência no atendimento do
suporte de TI;
Reduzir o tempo de abertura de empresas e emitir
o alvará em 48 horas.
Reduzir o tempo de abertura de
empresas e emitir o alvará em 48 horas.
Potencializar o uso da Ferramenta REDESIM
para executar ações de abertura, alterações e
baixa de empresas.
Elaborar um layout para o Alvará Digital,
encaminhar para a JUCEPE implantar
imediatamente, através do Sistema REDESIM.
Inserir na REDESIM as empresas constituídas
até 2012, fornecer uma inscrição municipal e
cobrar os impostos devidos nos últimos 5 anos.

25
Ampliar a base cadastral e executar a Dívida
Ativa.
Proporcionar segurança quanto à veracidade
Documentos Fiscais, tais como Nota Fiscal,
Certidões e Alvarás
Evitar fraudes e consequentes redução
de Receitas
Desenvolver mecanismos de segurança aos
documentos oficiais gerados no sistema, tais
como Nota Fiscal, Certidões e Alvarás.
Melhorar o Portal Tributário Municipal Ampliar a oferta de serviços/informações
no Portal Tributário Municipal
Criar novo layout contendo:
Serviços e Orientações;
Cadastro de contribuinte (CCM)
Cadastro e de empresas de fora
Cadastro de Obra
Cadastro Informativo Municipal
Certidões (emissão)
Consulta Processo administrativo
Contribuição de melhoria
Divida ativa fiscal e judicial
Imunidades e Isenções
IPTU/ITBI/ISSQN
Simples Nacional
Taxas Mobiliárias
Legislações

26
Notícias.
ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO:
Promover aperfeiçoamento sobre os
procedimentos estratégicos pertinentes ao
setor
Capacitar e melhorar a performance dos
colaboradores do setor.
Educar os integrantes do setor sobre a
necessidade de atualizações e leituras de
legislações específicas do setor.
Realizar capacitações especificas sobre os
seguintes temas:
.- Código Tributário Municipal, envolver os
servidores do setor no processo de revisão do
Código Tributário, cujo prazo é até 03/10/2017
- Realizar Audiência Pública na Câmara
Municipal.
Atualização da legislação municipal,
contemplando a Constituição Federal, o
Código Tributário Nacional, a LC 123/2006, a
LC 116/03, com as leis e os regulamentos
necessários, dentre outras;
- Lei Geral LC 123/06 e Lei Ordinária 2.560 de
12/03/2010. – Realizar Oficina de
Desburocratização.

27
- Redesim: Implementação do Sistema através
de capacitação
Promover ajuste setorial, descentralizando
procedimentos e comandos
Trabalhar o aspecto da comunicação setorial e
procedimental
Melhorar a comunicação entre os
colaboradores do setor evitando e
reduzindo ruídos de comunicação que
induzem a erros de procedimentos,
Utilizar instrumentos oficiais de comunicação,
tais como instruções normativas,
requerimentos e ofícios.
Descrever claramente quais são as
informações necessárias e o fluxo das
operações dentro da cadeia decisória e
operacional.
Monitorar a produtividade dos colaboradores. Manter a equipe com foco nos resultados
previstos no planejamento estratégico.
Realizar reunião mensal de apresentação de
resultados.
Avalia o índice de satisfação dos
colaboradores
Promover encontros de planejamento e
avaliação com participação dos integrantes
do setor;
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
Monitorar a produtividade dos colaboradores. Manter a equipe com foco nos resultados
previstos no planejamento estratégico.
Elaborar Plano de Cargos e Salários junto
com o setor de RH, para aplicação futura;

28
Implantar plano de mensuração e medição
de produtividade das ações dos
colaboradores efetivos do setor;
Implantar programa de contratação de
estagiários para apoiar o setor em rotinas
de baixa complexidade.
Aplicar cursos de capacitação por
segmento de ações para os colaboradores
ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS/LOGÍSTICA:
Organizar e padronizar o setor de arquivo. Organizar e atualizar o arquivo do setor. Implantar rotinas de organização do depósito
de arquivos de uso exclusivo do setor, designar
um funcionário para tal função;
Adquirir novos veículos para usos do setor. Ampliar a frota de veículos disponíveis
para o setor, viabilizando as fiscalizações
e diligências.
Solicitar aquisição de veículo próprio para uso
do setor;
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Controlar as finanças públicas, com base na
arrecadação diária.
Acompanhar as receitas tributárias diárias
de maneira sistemática..
Elaborar Planilha de controle diário de
recebimento de valores tributários;

29
Elaborar controle diário de inadimplência
de contribuintes;
Elaborar diariamente controle de
cobranças
FISCALIZAÇÃO
OBJETIVOS METAS AÇÕES FISCAIS
Integrar as Fiscalizações Reduzir o tempo de abertura de
empresas para 48 horas
Realizar visita de fiscalizações conjuntas, com
equipes da vigilância Sanitária, Obras, Postura
e Meio Ambiente.
Maximização da arrecadação Elevar a arrecadação do ISSQN
buscando alcançar o potencial
contributivo.
Desenvolver e instituir programa de educação
fiscal junto a toda população de Araripina.
Ampliar a base cadastral das empresas
formais e informais no setor de tributos.
Fomentar o cumprimento voluntário da obrigação tributária por meio do monitoramento e assistência ao contribuinte.
Maximizar medidas de combate a evasão e
sonegação fiscal
Realização de auditorias em empresas
que não correspondam ao
monitoramento e em outras em que haja
indícios relevantes de descumprimento
de obrigação principal.
Exercer o trabalho continuado de
monitoramento e controle, penalizando os
contribuintes ou responsáveis, pelo
descumprimento da legislação tributaria
pertinente.
Aperfeiçoar e generalizar a utilização de
fiscalização eletrônica REDESIM.
Auditar processos nos sistemas. Enquadrar e desenquadrar empresas no Simples
Nacional.
Implantações de novas ferramentas de tecnologia da informação
Melhorar a qualidade e a disponibilidade de serviços nos canais de atendimento.
Aperfeiçoar os instrumentos de transparência fiscal Disponibilizar na internet toda legislação tributária pertinente ao ISSQN e demais tributos.

30
Maximizar a arrecadação em
Seguimentos específicos
monitorar, controlar e fiscalizar as
instituições integrantes do sistema
financeiro estabelecidas no município ou
não.
Em todas as instituições financeiras bancarias,
será instituído, sistema eletrônico especifico e
instituída legislação pertinente a obrigações
principais e acessórias do credito tributário.
Em todas as instituições financeiras bancarias públicas serão realizadas auditorias fiscais especificas para verificação, controle e lançamento
do credito tributário municipal.
monitorar, controlar e fiscalizar as instituições de
assistência educacional, estabelecidas no
município ou não.
Proceder ao cruzamento das informações constante em banco de dados municipais com
as das coordenadorias e secretaria de educação de todas as instituições de assistência
educacional que prestem serviços da creche ao ensino médio.
Realizar nas instituições que possuem imunidade ou isenção tributaria procedimentos específicos para verificar a adequação a legislação
vigente e Realização de auditorias fiscais especificas para verificação, controle e lançamento do credito tributário municipal, nas instituições
que apresentarem divergências.
monitorar, controlar e fiscalizar as instituições de
construção civil e congêneres, estabelecidas no
município ou não.
Proceder o Monitoramento e o controle de todas as construções em andamento ou já
concluída no município com base nas informações apresentadas pela secretaria de obras.
proceder auditorias fiscais especificas nas maiores obras em andamento no município, assim como, nas divergências identificadas
monitorar, controlar e fiscalizar os 50 maiores
arrecadadores do imposto no município.
Proceder auditorias fiscais especificas nos maiores contribuintes do ISSQN, que
apresentarem indícios de queda de faturamento ou não recolhimento de tributo.
monitorar, controlar e fiscalizar as empresas
enquadradas no regime do Simples Nacional.
Formalizar grupo para desenvolver, implementar e executar procedimentos fiscais
específicos para as empresas enquadradas no regime.
Maximizar o incentivo a
Inovação, aprendizagem e crescimento dos
servidores
Promover a profissionalização,
valorização, meritocracia e qualidade de
vida do servidor.
Apresentar um plano de reestruturação da
carreira de fiscalização tributária.
Instituir manuais de procedimentos internos e
rotinas de cursos de capacitação e
treinamento.
Aperfeiçoar os processos de comunicação interna.
Fortalecer a gestão dos recursos administrativos, financeiros e tecnológicos.
Consolidar uma identidade organizacional.

31
13.CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO – ARARIPINA-PE
PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
AÇÕES MUNICÍPIO
PERÍODO 2017/2018
2017 2018
ARARIPINA-PE JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR MAI
ESTUDOS PRELIMINARES “
IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS (mercantil, imobiliário e NF-e) “
CAPACITAÇÃO OPERACIONAL “
CADASTRO FISCAL–AGENTE DA CIDADE (mercantil e imobiliário) “
REFIS (Refinanciamento da Dívida Ativa) “
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (anteprojeto) “
CAPACITAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO “
COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA “
CURSO DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL “
PLANTA GENÉRICA DE VALORES “
FISCALIZAÇÃO ON LINE (capacitação) “
CARTOGRAFIA FISCAL “
CAPACITAÇÃO PARA O GEORREFERRENCIAMENTO IMOBILIÁRIO “
REGULAMENTAÇÃO DO ISS “
INTEGRAÇÃO DAS SECRETARIAS (finanças, obras, saúde, desenvolvimento) “
EXECUÇÃO FISCAL “
CAPACITAÇÃO E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA “
PRESTAÇÃO DE CONTAS “
OBS.: Este cronograma está sujeito a modificações conforme o andamento dos trabalhos e em comum acordo com a administração.

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14.FLUXOGRAMA DE FORMALIZAÇÃO DE EMPRESAS
ALVARÁ EM 48 HORAS
Atendimento Sala do
Empreendedor
(orientação base para
formalização na REDESIM)
Viabilidade (Consulta
Prévia - 48 h/Redesim
Vigilância Santária ,
Obras, Postura e Meio
Ambiente, )
Análise de Alvará
Departamento de
Tributos (Redesim em 48
horas)
Visita Conjunta
Vigilância Santária, Obras
e Meio Ambiente
Coordenação de
Arrecadação e
Fiscalização distribui o
processo na REDESIM
Liberação do Alvará
Digital na REDESIM

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15.CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os Municípios devem estruturar a sua Administração Tributária Municipal,
setor que deve ser responsável pelo lançamento, cobrança, arrecadação e
inscrição da dívida ativa para a competente execução fiscal – também obrigação
legal de cada ente federado – dos inadimplentes.
As Prefeituras devem estar atentas na melhoria das receitas próprias e na
obrigação de arrecadar, investindo e fortalecendo os Setores de Arrecadação ou
de Tributos.
É possível arrecadar com eficácia com um pessoal bem treinado e bem
informado, com equipamentos de informática e soluções em sistemas que
agilizem e organizem eletronicamente os cadastros e as cobranças e, ainda,
promova a gestão dos créditos e da dívida ativa.
Deve criar e estipular o cadastro técnico municipal, o cargo de fiscal no
organograma, prever as funções e regulamentar em lei municipal os impostos e
procedimentos fiscais, dentre outras medidas.
Para que os Municípios arrecadem as suas receitas próprias, é necessário
o enfrentamento das demandas, cientes que são investimentos que, além de
cumprir a obrigação constitucional, da lei de responsabilidade fiscal e evitar
penalidades aos administradores, o retorno se dará mediante o aumento da
receita própria, diminuindo a dependência das transferências correntes.
A gestão eficaz das Receitas Próprias de forma a cumprir os preceitos
constitucionais e otimizar a arrecadação pode ser implementada
gradativamente, mas exige medidas concretas e efetivas.
Entre as várias medidas e ações que podemos citar, destacaríamos:
– Atualização da legislação municipal, contemplando a Constituição Federal, o
Código Tributário Nacional, a LC 123/2006, a LC 116/03, com as leis e os
regulamentos necessários, dentre outras;
– Instituição de todos os tributos de competência municipal e do devido
regulamento do Processo Tributário Administrativo;
– Previsão na legislação das obrigações acessórias para os contribuintes,
como a entrega de declarações, cópia de notas fiscais, apresentação de
documentos fiscais para vistoria, dentre outras;

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– Implantação e manutenção da atualização do Cadastro Técnico Municipal,
com os dados Imobiliários e os Econômicos ou Mobiliários;
– Lançamento estritamente dentro da lei e cobrança dos impostos, taxas e
contribuição de melhoria – IPTU, ITBI, ISSQN, Taxa de Coleta de Lixo e
demais Taxa pelo Poder de Polícia, além dos Preços Públicos ou Tarifas;
– Manutenção de agente fiscal atualizando os cadastros, verificando atividades
não licenciadas e homologando o ISSQN;
– Promoção da gestão dos maiores contribuintes;
– Gestão do Simples Nacional e integração com as Receitas Federal e
Estadual;
– Outras ações específicas para cada tributo.
As fontes de receitas municipais são muitas e devem ser todas
constituídas, assim, estará o administrador cumprindo a obrigação funcional
prevista e a melhor arrecadação poderá retornar para a população em forma de
melhores serviços públicos e infra estrutura urbana e rural.
Há muita receita sendo desprezada pelos Municípios e a justificativa
principal é o ônus político de cobrar impostos. É necessário enfrentar este ônus
com sabedoria, para ficar livre de possíveis penalidades e melhorar a receita
própria diminuindo a dependência das transferências. A cobrança correta do
ISSQN e da Contribuição de Melhoria certamente superariam as receitas do
IPTU na grande maioria dos municípios.
Araripina/PE, 18/09/2017.

Plano de ação setor tributos araripina

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