Dispõe sobre a apreciação e aprovação das Contas da Câmara Municipal de Lauro de Freitas – Bahia, referente ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do Gestor Vereador José Augusto da Silva, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a apreciação e aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas – Bahia, referente ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade da Gestora Moema Isabel Passos Gramacho, na forma que indica e dá outras providências.
Este documento propõe alterar o horário de início das sessões da Câmara Municipal de Lauro de Freitas de 14h para 14h para adequá-lo ao novo horário de expediente do pessoal administrativo, que passou a ser das 8h às 18h. A justificativa é que a mudança visa adequar o horário das sessões ao novo horário de trabalho dos funcionários.
A Câmara Municipal de Lauro de Freitas criou uma Comissão Especial para revisar a Lei Orgânica do município (1) composta por 3 vereadores com prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos (2) pois a atual Lei Orgânica data de 1990 e precisa ser atualizada com novas leis federais e estaduais (3).
O documento propõe uma lei para instituir o sistema "Praia para Todos" em Lauro de Freitas, Bahia, que garantirá acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas praias, por meio de esteiras, cadeiras anfíbias, esportes adaptados, vagas de estacionamento e outras facilidades.
A lei torna obrigatória a notificação do Conselho do Idoso sobre casos de violência contra idosos no município de Lauro de Freitas. Médicos e agentes de saúde devem notificar qualquer indício de maus-tratos. A lei define idoso como pessoa com mais de 60 anos e dá 120 dias para regulamentação.
O documento institui o Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Ribeirão da Mata, definindo sua composição, atribuições e regras de funcionamento. O Sub-Comitê terá caráter consultivo e propositivo, auxiliando o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas na gestão dos recursos hídricos da bacia do Ribeirão da Mata.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou as contas da Mesa da Câmara Municipal de Guarulhos do exercício de 2010 como irregulares. Os responsáveis foram condenados a recolher R$ 342.843,47 em 30 dias. O Tribunal também recomendou medidas ao Legislativo Municipal para melhorar os controles internos.
Dispõe sobre a apreciação e aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas – Bahia, referente ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade da Gestora Moema Isabel Passos Gramacho, na forma que indica e dá outras providências.
Este documento propõe alterar o horário de início das sessões da Câmara Municipal de Lauro de Freitas de 14h para 14h para adequá-lo ao novo horário de expediente do pessoal administrativo, que passou a ser das 8h às 18h. A justificativa é que a mudança visa adequar o horário das sessões ao novo horário de trabalho dos funcionários.
A Câmara Municipal de Lauro de Freitas criou uma Comissão Especial para revisar a Lei Orgânica do município (1) composta por 3 vereadores com prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos (2) pois a atual Lei Orgânica data de 1990 e precisa ser atualizada com novas leis federais e estaduais (3).
O documento propõe uma lei para instituir o sistema "Praia para Todos" em Lauro de Freitas, Bahia, que garantirá acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas praias, por meio de esteiras, cadeiras anfíbias, esportes adaptados, vagas de estacionamento e outras facilidades.
A lei torna obrigatória a notificação do Conselho do Idoso sobre casos de violência contra idosos no município de Lauro de Freitas. Médicos e agentes de saúde devem notificar qualquer indício de maus-tratos. A lei define idoso como pessoa com mais de 60 anos e dá 120 dias para regulamentação.
O documento institui o Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Ribeirão da Mata, definindo sua composição, atribuições e regras de funcionamento. O Sub-Comitê terá caráter consultivo e propositivo, auxiliando o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas na gestão dos recursos hídricos da bacia do Ribeirão da Mata.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou as contas da Mesa da Câmara Municipal de Guarulhos do exercício de 2010 como irregulares. Os responsáveis foram condenados a recolher R$ 342.843,47 em 30 dias. O Tribunal também recomendou medidas ao Legislativo Municipal para melhorar os controles internos.
Altera as redações dos art. 40, e do seu § 1.°, e cria os §§ 7.º e 8.º, na Seção IV, Das Atribuições dos Componentes da Mesa Diretora, bem como alterando o dispositivo atinente ao momento temporal da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas; além de modificar a duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas para dois anos com início de vigência na Legislatura (2011/2012)
A deliberação normativa institui o Sub-Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Taquaraçu para acompanhar a implementação do Plano Diretor de Recursos Hídricos e apoiar o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas na gestão compartilhada dos recursos hídricos da bacia do Rio Taquaraçu.
O memorando circular solicita que as organizações sociais informem até 15 de novembro o período de férias coletivas e enviem até 20 de dezembro a Grade de Oferta de Atividades Socioassistenciais devidamente preenchida. Além disso, especifica que os Centros de Juventude I e II não poderão usufruir férias coletivas e que as organizações com mais de um serviço devem informá-los individualmente.
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...CBH Rio das Velhas
O documento cria o Subcomitê Poderoso Vermelho para atuar na bacia do rio Poderoso Vermelho, abrangendo parte de Santa Luzia, Sabará e Taquaraçu de Minas. A deliberação entra em vigor após aprovação pelo Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.
24ª reunião ordinária – 16 de agosto de 2010portalcaiua
A 24a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, discutiu 7 projetos de lei e 1 projeto de resolução, bem como 5 requerimentos e 5 indicações a serem enviados ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Os principais temas incluíram violência contra idosos, utilidade pública de associação, denominação de centro de atendimento, contratação de operações de crédito e alteração de nomenclatura de unidades orçamentárias.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares as contas anuais do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos. A Prefeitura de Guarulhos instaurou um procedimento administrativo e emitiu recomendações para o instituto se adequar às normas do Tribunal de Contas, enquanto o ex-dirigente responsável pagou a multa aplicada. O Conselheiro entendeu que as determinações da sentença foram cumpridas.
Este documento designa Renata Nirian Sousa de Carvalho como Secretária Substituta do Conselho Municipal de Educação do Condado para escrever as atas das sessões em caso de ausência da Secretária titular, a fim de garantir a continuidade das atividades do Conselho.
Autarquias Locais e Organização Administrativa em PortugalAlexandre Santos
O documento descreve os principais aspectos do regime jurídico das autarquias locais em Portugal, incluindo os princípios fundamentais da autonomia local, descentralização administrativa e subsidiariedade. Detalha também as categorias de autarquias, os órgãos principais como assembleias e câmaras municipais, e suas atribuições e competências.
CPM-Aricanduva/Formosa/Carrão - Ata da reunião ordinária de outubro (2016)Rogério de Moura
A ata resume a 9a reunião ordinária do Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão. Os principais pontos discutidos foram a dotação orçamentária da subprefeitura até dezembro de 2016, as demandas dos conselheiros relacionadas ao desenvolvimento urbano, e as solicitações de munícipes sobre transporte público e infraestrutura.
O documento apresenta informações sobre a Sub-bacia Hidrográfica do Rio Salgado no Ceará, incluindo seus limites, reservatórios monitorados, microbacias, fontes de abastecimento de água e o Comitê da bacia recém-formado.
1. A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para investigar irregularidades nos fundos municipais de saúde, trânsito e educação de 2001 a 2008.
2. A CPI realizou 7 reuniões ordinárias, colheu depoimentos de testemunhas e analisou documentos que confirmaram desvios de verbas dos fundos para outras contas.
3. O relator concluiu que o governo anterior cometeu crimes contra as finanças públicas e atentou contra a lei ao desviar recursos dos fundos municipais de saúde
Este documento descreve os requisitos para solicitar a ampliação do horário de funcionamento de um estabelecimento. Deve-se fornecer um requerimento, documentos de identificação do requerente e do estabelecimento, comprovante de licenças, e o horário proposto. Alguns estabelecimentos precisam fornecer ainda mais documentos específicos.
Quase 60 dias depois da Cooperativa dos Proprietários de Transportes Alternativos de Meruoca (COOPETAM) implantar uma medida que estabelecia lotação máxima de passageiros que utilizam os serviços de transportes intermunicipais nas cidades de Alcântaras e Meruoca, usuários ainda continuam insatisfeitos com a realidade com qual estão sendo transportados. Apesar da medida, motoristas continuam lotando os veículos além da capacidade permitida. Passageiros também afirmam que denúncias não resultam em fiscalização efetiva.
Irregulares as contas da câmara municipal de guarulhos, com multa de 500 ufes...Francisco Brito
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Guarulhos referentes ao exercício de 2011. Aplicou uma multa de 500 UFESPs ao responsável pelas contas e recomendou que a Câmara adote medidas para cobrar judicialmente valores em atraso de agentes políticos. Determinou ainda o envio de cópias do relatório ao atual presidente da Câmara e ao Ministério Público.
Esta lei declara a Associação de Amigos Atuantes da Região dos Lagos (ASAARL) como de utilidade pública municipal. A lei dá ao poder executivo 90 dias para regulamentá-la e entra em vigor na data de sua publicação.
O documento discute o possível aumento da tarifa de ônibus em Curitiba. A URBS deve anunciar um aumento entre R$2,40 e R$2,70, o que representaria um aumento de 8,7% para R$2,50. Isso teria um impacto no poder de compra dos usuários, reduzindo em até 30 litros de leite por mês para famílias com dois ou mais usuários. Antes de aumentar a tarifa, deve-se rediscutir os custos do sistema.
O documento institui o Programa "Brigadas de Prevenção e Combate a Enchentes" no município de Lauro de Freitas, Bahia. O programa capacitará voluntários de áreas de risco para prevenir e combater enchentes, sob coordenação da Defesa Civil. A administração municipal fornecerá informações e materiais necessários e poderá firmar parcerias para a consecução do programa.
1) O documento lista empenhos emitidos pela Prefeitura de Maringá no Paraná entre 1 e 30 de abril de 2010, incluindo diárias para viagens a eventos e reuniões em outros municípios e estados.
2) Vários secretários e servidores receberam diárias para participar de eventos em Curitiba e Brasília sobre esportes, transporte, meio ambiente e turismo.
3) O prefeito recebeu diárias para reuniões em Brasília sobre obras ferroviárias e frente nacional de prefeitos.
Autoriza o Poder Executivo a isentar de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os portadores de doenças crônicas ou seus responsáveis.
O documento propõe uma emenda à Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas modificando o período legislativo anual da Câmara Municipal, que passaria a ser de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro, com pelo menos duas sessões semanais. A emenda foi aprovada por vereadores da cidade e entraria em vigor após publicação.
2015-Tribunal multa ex-gestores de Paracuru-CE por irregularidades em licitaç...Francisco Luz
O documento descreve uma Tomada de Contas Especial realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará sobre irregularidades em processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Paracuru entre 2006 e 2008. O Tribunal concluiu que houve irregularidades e aplicou multas ao ex-prefeito, secretários e membros da comissão de licitação totalizando R$82.999,80. Reconheceu também a prática de ato de improbidade administrativa e crime de fraude à licitação.
Este documento propõe uma lei para instituir a "Semana de Prevenção e Combate às Enchentes" no município de Lauro de Freitas, Bahia. A lei determina que a semana será realizada anualmente na primeira semana de outubro e contará no calendário oficial do município. Durante a semana, a defesa civil realizará campanhas de conscientização sobre enchentes.
Altera as redações dos art. 40, e do seu § 1.°, e cria os §§ 7.º e 8.º, na Seção IV, Das Atribuições dos Componentes da Mesa Diretora, bem como alterando o dispositivo atinente ao momento temporal da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas; além de modificar a duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas para dois anos com início de vigência na Legislatura (2011/2012)
A deliberação normativa institui o Sub-Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Taquaraçu para acompanhar a implementação do Plano Diretor de Recursos Hídricos e apoiar o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas na gestão compartilhada dos recursos hídricos da bacia do Rio Taquaraçu.
O memorando circular solicita que as organizações sociais informem até 15 de novembro o período de férias coletivas e enviem até 20 de dezembro a Grade de Oferta de Atividades Socioassistenciais devidamente preenchida. Além disso, especifica que os Centros de Juventude I e II não poderão usufruir férias coletivas e que as organizações com mais de um serviço devem informá-los individualmente.
DELIBERAÇÃO CBHVELHAS No xxx/2015, de 13 de maio de 2015 - Subcomite Podero...CBH Rio das Velhas
O documento cria o Subcomitê Poderoso Vermelho para atuar na bacia do rio Poderoso Vermelho, abrangendo parte de Santa Luzia, Sabará e Taquaraçu de Minas. A deliberação entra em vigor após aprovação pelo Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.
24ª reunião ordinária – 16 de agosto de 2010portalcaiua
A 24a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, discutiu 7 projetos de lei e 1 projeto de resolução, bem como 5 requerimentos e 5 indicações a serem enviados ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Os principais temas incluíram violência contra idosos, utilidade pública de associação, denominação de centro de atendimento, contratação de operações de crédito e alteração de nomenclatura de unidades orçamentárias.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares as contas anuais do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos. A Prefeitura de Guarulhos instaurou um procedimento administrativo e emitiu recomendações para o instituto se adequar às normas do Tribunal de Contas, enquanto o ex-dirigente responsável pagou a multa aplicada. O Conselheiro entendeu que as determinações da sentença foram cumpridas.
Este documento designa Renata Nirian Sousa de Carvalho como Secretária Substituta do Conselho Municipal de Educação do Condado para escrever as atas das sessões em caso de ausência da Secretária titular, a fim de garantir a continuidade das atividades do Conselho.
Autarquias Locais e Organização Administrativa em PortugalAlexandre Santos
O documento descreve os principais aspectos do regime jurídico das autarquias locais em Portugal, incluindo os princípios fundamentais da autonomia local, descentralização administrativa e subsidiariedade. Detalha também as categorias de autarquias, os órgãos principais como assembleias e câmaras municipais, e suas atribuições e competências.
CPM-Aricanduva/Formosa/Carrão - Ata da reunião ordinária de outubro (2016)Rogério de Moura
A ata resume a 9a reunião ordinária do Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão. Os principais pontos discutidos foram a dotação orçamentária da subprefeitura até dezembro de 2016, as demandas dos conselheiros relacionadas ao desenvolvimento urbano, e as solicitações de munícipes sobre transporte público e infraestrutura.
O documento apresenta informações sobre a Sub-bacia Hidrográfica do Rio Salgado no Ceará, incluindo seus limites, reservatórios monitorados, microbacias, fontes de abastecimento de água e o Comitê da bacia recém-formado.
1. A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para investigar irregularidades nos fundos municipais de saúde, trânsito e educação de 2001 a 2008.
2. A CPI realizou 7 reuniões ordinárias, colheu depoimentos de testemunhas e analisou documentos que confirmaram desvios de verbas dos fundos para outras contas.
3. O relator concluiu que o governo anterior cometeu crimes contra as finanças públicas e atentou contra a lei ao desviar recursos dos fundos municipais de saúde
Este documento descreve os requisitos para solicitar a ampliação do horário de funcionamento de um estabelecimento. Deve-se fornecer um requerimento, documentos de identificação do requerente e do estabelecimento, comprovante de licenças, e o horário proposto. Alguns estabelecimentos precisam fornecer ainda mais documentos específicos.
Quase 60 dias depois da Cooperativa dos Proprietários de Transportes Alternativos de Meruoca (COOPETAM) implantar uma medida que estabelecia lotação máxima de passageiros que utilizam os serviços de transportes intermunicipais nas cidades de Alcântaras e Meruoca, usuários ainda continuam insatisfeitos com a realidade com qual estão sendo transportados. Apesar da medida, motoristas continuam lotando os veículos além da capacidade permitida. Passageiros também afirmam que denúncias não resultam em fiscalização efetiva.
Irregulares as contas da câmara municipal de guarulhos, com multa de 500 ufes...Francisco Brito
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Guarulhos referentes ao exercício de 2011. Aplicou uma multa de 500 UFESPs ao responsável pelas contas e recomendou que a Câmara adote medidas para cobrar judicialmente valores em atraso de agentes políticos. Determinou ainda o envio de cópias do relatório ao atual presidente da Câmara e ao Ministério Público.
Esta lei declara a Associação de Amigos Atuantes da Região dos Lagos (ASAARL) como de utilidade pública municipal. A lei dá ao poder executivo 90 dias para regulamentá-la e entra em vigor na data de sua publicação.
O documento discute o possível aumento da tarifa de ônibus em Curitiba. A URBS deve anunciar um aumento entre R$2,40 e R$2,70, o que representaria um aumento de 8,7% para R$2,50. Isso teria um impacto no poder de compra dos usuários, reduzindo em até 30 litros de leite por mês para famílias com dois ou mais usuários. Antes de aumentar a tarifa, deve-se rediscutir os custos do sistema.
O documento institui o Programa "Brigadas de Prevenção e Combate a Enchentes" no município de Lauro de Freitas, Bahia. O programa capacitará voluntários de áreas de risco para prevenir e combater enchentes, sob coordenação da Defesa Civil. A administração municipal fornecerá informações e materiais necessários e poderá firmar parcerias para a consecução do programa.
1) O documento lista empenhos emitidos pela Prefeitura de Maringá no Paraná entre 1 e 30 de abril de 2010, incluindo diárias para viagens a eventos e reuniões em outros municípios e estados.
2) Vários secretários e servidores receberam diárias para participar de eventos em Curitiba e Brasília sobre esportes, transporte, meio ambiente e turismo.
3) O prefeito recebeu diárias para reuniões em Brasília sobre obras ferroviárias e frente nacional de prefeitos.
Autoriza o Poder Executivo a isentar de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os portadores de doenças crônicas ou seus responsáveis.
O documento propõe uma emenda à Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas modificando o período legislativo anual da Câmara Municipal, que passaria a ser de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro, com pelo menos duas sessões semanais. A emenda foi aprovada por vereadores da cidade e entraria em vigor após publicação.
2015-Tribunal multa ex-gestores de Paracuru-CE por irregularidades em licitaç...Francisco Luz
O documento descreve uma Tomada de Contas Especial realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará sobre irregularidades em processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Paracuru entre 2006 e 2008. O Tribunal concluiu que houve irregularidades e aplicou multas ao ex-prefeito, secretários e membros da comissão de licitação totalizando R$82.999,80. Reconheceu também a prática de ato de improbidade administrativa e crime de fraude à licitação.
Este documento propõe uma lei para instituir a "Semana de Prevenção e Combate às Enchentes" no município de Lauro de Freitas, Bahia. A lei determina que a semana será realizada anualmente na primeira semana de outubro e contará no calendário oficial do município. Durante a semana, a defesa civil realizará campanhas de conscientização sobre enchentes.
Este documento publica três decretos da Câmara Municipal de Ilhéus, Bahia, datados de janeiro, fevereiro e março de 2011. Os decretos nomeiam pessoas para cargos na Câmara e exoneram uma pessoa de um cargo.
Este documento publica três decretos da Câmara Municipal de Ilhéus em janeiro e fevereiro de 2011: 1) Cria uma Comissão de Pregoeiro; 2) Nomeia um Diretor Legislativo Adjunto; 3) Nomeia uma Chefe do Cerimonial.
O documento propõe uma lei para instituir o sistema "Praia para Todos" em Lauro de Freitas, Bahia, que garantirá acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas praias, por meio de esteiras, cadeiras anfíbias, esportes adaptados, vagas de estacionamento e outras facilidades.
O documento lista uma série de portarias nomeando pessoas para cargos em comissão em diversas secretarias municipais de Aperibé-RJ, com efeitos retroativos a 01/01/2013.
O documento propõe uma lei para instituir o sistema "Praia para Todos" em Lauro de Freitas, Bahia, que garantirá acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas praias, por meio de esteiras, cadeiras anfíbias, esportes adaptados, vagas de estacionamento e outras facilidades.
O documento lista nomeações e gratificações de servidores públicos municipais de Araçoiaba, Pernambuco, com efeitos financeiros retroativos a 08 de dezembro de 2011. Também convoca candidatos aprovados em concurso público municipal para posse em cargos efetivos.
Este documento contém várias portarias nomeando servidores para cargos em comissão em diversas secretarias municipais de Aperibé-RJ, com efeitos retroativos a janeiro de 2013.
PROJETO DE LEI N.º 11/2010, de 30 de março, da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, que dispõe sobre os critérios para Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Município de Lauro de Freitas, e dá outras providências.
O documento nomeia vários servidores para cargos em comissão na prefeitura de Aperibé no Rio de Janeiro, como secretários municipais e chefes de departamentos, com efeito retroativo a janeiro de 2013.
Tomada cts esp paracuru2006-multa e improbadminFrancisco Luz
O documento descreve uma tomada de contas especial realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará contra a Prefeitura Municipal de Paracuru em 2006. Foi constatada irregularidades em obras e serviços de engenharia e aplicadas multas ao prefeito, membros da comissão de licitação e engenheiro responsáveis, no total de R$23.410,20. Também foi reconhecido ato de improbidade administrativa e imputado débito de R$97.374,79 ao prefeito.
Este projeto de lei institui a "ficha limpa municipal" para nomeações em cargos públicos na administração direta e indireta do município de Lauro de Freitas. A lei veda nomeações de pessoas condenadas por diversos crimes ou com contas rejeitadas, entre outras restrições, visando garantir a moralidade administrativa.
Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados para a administração direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas)
1) O documento apresenta uma lista de portarias nomeando e exonerando funcionários públicos de cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Aperibé no Estado do Rio de Janeiro.
2) As portarias fazem nomeações para cargos como chefe de seção, diretor, assistente de ouvidoria e concedem licença sem vencimentos a um servidor.
3) Uma portaria torna sem efeito outras portarias anteriores de nomeações com efeitos retroativos a janeiro de 2013.
1) O documento apresenta informações sobre a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro, incluindo a diretoria para 2009-2010 e o conselho fiscal.
2) É convocado um candidato aprovado em concurso público municipal para realizar exames admissionais.
3) São nomeados secretários e diretores para cargos em prefeituras municipais de Aperibé e Duas Barras.
Este documento resume leis e decretos publicados pela Prefeitura Municipal de Ilhéus em 15 de dezembro de 2010. As principais informações incluem: (1) Reconhece o Centro de Recuperação Leão de Judá como de utilidade pública; (2) Renomeia a Avenida Central para Avenida Coronel Fonseca; (3) Institui o Código Ambiental do Município de Ilhéus.
A 12a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Paranavaí irá discutir 6 projetos de lei e votar requerimentos e indicações relacionados a melhorias em infraestrutura urbana como pavimentação, iluminação e sinalização de ruas.
Semelhante a Projeto de Decreto Legislativo nº 005-2011 (20)
Este documento estabelece regras para limpeza de imóveis, fechamento de terrenos e construção/manutenção de calçadas em Lauro de Freitas, Bahia. Proprietários são obrigados a manter imóveis limpos, fechar terrenos com gradil e executar/conservar calçadas. Multas serão aplicadas para quem descumprir as regras.
Institui o Sistema Municipal Antidrogas - SISMAD, o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, o Fundo Municipal Antidrogas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Dispõe sobre a reestruturação organizacional, quadro de pessoal, plano de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Lauro de Freitas na forma que indica e dá outras providências.
Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos e/ou políticos municipais eleitos ou não eleitos, que ocupem cargos ou funções públicas municipais a matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas municipais ou estaduais, conforme sua idade escolar até 2012.
Dá nova redação à Lei Municipal nº 1.415 de 25 de Maio de 2011, que alterou a Lei Municipal nº 623, de 3 de julho de 1990 (Plano de Cargos e Salários do Município de Lauro de Freitas), criando novos cargos e salários, disciplinando quantitativo de vagas para cargos de profissional de nível superior e médio, passando a disciplinar também cargos de nível fundamental, na forma que indica e dá outras providências.
O documento define os salários dos servidores públicos do município de Lauro de Freitas, Bahia. Concede reajustes salariais de 8% a 10,3% para professores, agentes de saúde, guardas municipais e outros. Também implementa bônus para escolas pequenas e define tabelas salariais para diversas categorias.
Altera a Lei Municipal nº 1.329 de 15 de dezembro de 2008, que estabelece parâmetros para construções verticalizadas no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.
A prefeita vetou totalmente um projeto de lei que concedia isenção de IPTU a portadores de doenças crônicas. O parecer jurídico da procuradoria municipal argumentou que a iniciativa do projeto era inconstitucional, uma vez que matérias tributárias são de competência privativa do chefe do executivo. A prefeita concordou com o parecer, mas se comprometeu a analisar a possibilidade de enviar novo projeto sobre o tema.
O projeto de lei estabelece que:
1) As empresas de serviços públicos devem consertar buracos e valas abertas em vias públicas em até 48 horas;
2) As obras de conserto devem ter garantia de qualidade de 6 meses para vias sem pavimentação e 18 meses para vias pavimentadas;
3) O descumprimento acarretará advertência e multa às empresas responsáveis.
O projeto de lei autoriza a permuta de terras públicas por uma área privada para construção de uma escola municipal. As terras públicas incluem duas áreas no Loteamento Varandas Tropicais e uma área no Condomínio Residencial Parque Paraíso. A área privada mede 11,732 metros quadrados e será incorporada ao patrimônio público após a construção da escola pela empresa proprietária.
I. O documento estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Lauro de Freitas, definindo seu perímetro urbano e zoneamento, com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável e assegurar a qualidade de vida dos cidadãos.
II. Determina diretrizes gerais para a modelagem espacial, incluindo a preservação de áreas naturais, baixa ocupação em expansões urbanas, e verticalização em zonas específicas mediante regulamentação.
III. Define o perímetro urbano e zoneamento
Este documento é a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas na Bahia, promulgada em 1990. A lei define a organização do poder municipal, dividida em sete títulos que tratam da organização do município, poder legislativo, poder executivo, tributação e orçamento, ordem econômica, ordem social e disposições transitórias. A lei também lista cinco emendas posteriores.
1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA
Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000
Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br
Tel. (71) 3024-8750
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2011.
Dispõe sobre a apreciação e aprovação das Contas da
Câmara Municipal de Lauro de Freitas – Bahia,
referente ao exercício financeiro de 2009, de
responsabilidade do Gestor Vereador José Augusto da
Silva, na forma que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, nos termos do
art. 139 do seu Regimento Interno – RI desta Casa Legislativa, DECRETA, e eu
PRESIDENTE, PROMULGO o seguinte:
DECRETO
Art. 1º – Ficam apreciadas e aprovadas as Contas da Câmara Municipal de Lauro
de Freitas – Bahia, referente ao exercício financeiro de 2009, da responsabilidade do Gestor
Vereador José Augusto da Silva, conforme Parecer Prévio n.º 707/2010 referente ao
Processo de n.º 8.515/2010 do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, de acordo com o
art. 49 da Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2011.
ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO
Presidente
Registre-se e Publique-se
ALEXANDE GOMES MARQUES GILMAR ALVES DE OLIVEIRA
1º. Secretário 2º Secretário