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Cml horario funcionamento
- 1. ALARGAMENTO DE HORÁRIODE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO Documentos a entregar 1. Requerimento 2. Cópia do documento de identificação do requerente: a. Pessoas singulares: cartão de cidadão / bilhete de identidade b. Empresários em nome individual: declaração de início de atividade do serviço de Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) c. Sociedades: certidão da conservatória do registo comercial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is) d. Associações ou Fundações: estatutos; ata de eleição dos corpos diretivos; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is) e. Condomínios: cartão de contribuinte do condomínio; ata de eleição do(s) administrador(es); cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) administrador(es) 3. Cópia de um dos documentos: alvará sanitário/ licença de utilização/ autorização de utilização/ declaração emitida pela Direção Municipal de Ambiente Urbano/ declaração prévia ao abrigo do Decreto-Lei n.º 259/2007 / declaração prévia de instalação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 234/2007 4. Horário de funcionamento (entregar o original, caso o requerente seja titular de um horário) Estabelecimentos com licenciamento específico 5. Cópia do comprovativo de entrega na Direção Geral das Atividades Económicas de: - Declaração de instalação, modificação e de encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços (Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de julho) - Declaração de instalação, modificação e de encerramento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas (Decreto-Lei n.º 234/2007, de19 de junho) - Declaração prévia de abertura e funcionamento das Instalações Desportivas (Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho) Lisboa, (assinatura) Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 417/1993, de 25 de novembro - Decreto-Lei n.º 48/1996, de 15 de maio - Decreto-Lei n.º 126/1996, de 10 de agosto - Decreto-Lei n.º 216/1996, de 20 de novembro - Deliberação n.º 87/AM/1997 - Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro - Despacho nº 151/P/2008, do Boletim Municipal nº 765, de 16 de outubro - Despacho n.º 138/P/2011- Limitação de horários - Bairro Alto CAM - Centro de Atendimento ao Munícipe | tel 808 20 32 32 | fax 808 20 31 31 | e-mail municipe@cm-lisboa.pt Pág. 1/2 30/04/13 - V4 - CML/ALARGAMENTO_HORARIO_FUNCIONAMENTO Tomei conhecimento dos documentos que se encontram em falta e que deverão ser entregues, sob pena do indeferimento do pedido apresentado
- 2. Alargamento de horáriode funcionamento de estabelecimento Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Identificação do requerente Nome Ana Filipa Ferreira Sequeira Morada Rua Maria Helena Vieira da Silva nº17 3ºdto Localidade Tapada das Mercês - 558 Freguesia São João NIF / NIPC 2525552510 Cartão de Cidadão/B.I. n.º 1580110 Telefone 219200796 E-mail Anafilipa@gmail.com Telemóvel 961463812 2725 Código Postal CAE Código de acesso à certidão do registo comercial umk Código de acesso à certidão do registo predial unhuj Identificação do espaço comercial Nome TAMOFI,SA Morada Avenida da Liberdade nº325 Código Postal 2745 250 - Freguesia Alcântara Ramo de actividade Loja de roupa feminina Não Comercializa produtos alimentares: Sim Alvará / autorização de utilização n.º q Requer a V. Ex.ª Outro Sócia Arrendatário Proprietário Na qualidade de: Alargamento de horário de funcionamento 9 Dias úteis Abertura h 30 m Encerramento 23 h 00 m Sábados 9 h 30 m 00 h 00 m Domingos/ Feriados 9 h 30 m 00 h 00 m Sim Encerramento para almoço: das h m às Não h q m Descanso semanal Justificação do pedido 30/04/13 - V4 - CML/ALARGAMENTO_HORARIO_FUNCIONAMENTO Viemos por este meio pedir um alargamento do horário de funcionamento do nosso espaço comercial. Pede deferimento Lisboa, 20 de Abril de 2013 CAM - Centro de Atendimento ao Munícipe | tel 808 20 32 32 | fax 808 20 31 31 | e-mail municipe@cm-lisboa.pt Pág. 2 /2