Institui o Sistema Municipal Antidrogas - SISMAD, o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, o Fundo Municipal Antidrogas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
The document outlines the class schedule and learning model for STEM students at Western Mindanao State University. It follows a 50-50 learning model with both synchronous and asynchronous classes. Core subjects include General Math, Pre-Calculus, Oral Communication, General Chemistry, and Earth Science. Applied subjects are Entrepreneurship Technology, Introduction to Philosophy, and Kapisanan ng mga Progresibong Kabataan sa Kanayunan at sa Lungsod. The student organization officers for the year are also listed.
O documento descreve a história e restauração do Edifício Visconde de Itaboraí localizado no Rio de Janeiro. Em três frases: O edifício foi construído em 1938 em estilo protomoderno e abrigou diferentes usos ao longo do tempo. Após um incêndio em 1980, foi restaurado em 2001 mantendo características originais enquanto adaptava os espaços internos para escritórios modernos. A restauração preservou a identidade estética do edifício enquanto atualizava suas instalações e sistemas
This document provides an overview of important kitchen equipment used for cooking. It describes equipment for baking and roasting like cookie sheets, muffin pans, and roasting pans. It also covers equipment for blending, measuring, meat prepping, peeling, grinding spices, and ensuring safety in the kitchen. A variety of pots, pans, utensils, appliances, and tools are discussed that enable essential cooking functions. Maintaining a well-equipped kitchen is important for preparing meals.
Bread has been an important part of the human diet for thousands of years. Evidence suggests humans started baking bread at least 30,000 years ago by cooking grain mixtures on heated rocks. Prehistoric people had already developed the practice of making gruel from water and grains, making baked bread a small evolutionary step. A 2010 study found traces of starch from roots in prehistoric tools, indicating roots were ground into flour and mixed with water before being cooked on heated stones to make one of the earliest forms of bread.
This document outlines the weekly schedule and lesson plan for a Cookery class at Carlos F. Gonzales High School. The schedule shows that on Mondays the class will cover kitchen equipment used in preparing sandwiches. Tuesdays will focus on specific tools and an activity identifying them. Wednesdays and Thursdays will discuss ingredients for sandwiches and have exercises identifying and grouping them. Fridays will include a crossword puzzle on ingredients. The lesson plan provides the objectives, topics, activities, assessments and reflections for the class.
Compilation of Learning Modules in Grade 8 (K to 12 Education System in the P...R Borres
This is a Compilation of Learning Modules in Grade 8 of the K to 12 Education System in the Philippines.
Content courtesy of DepEd. I compiled them for easy download and reference.
This is free!
Enjoy!
The document outlines the class schedule and learning model for STEM students at Western Mindanao State University. It follows a 50-50 learning model with both synchronous and asynchronous classes. Core subjects include General Math, Pre-Calculus, Oral Communication, General Chemistry, and Earth Science. Applied subjects are Entrepreneurship Technology, Introduction to Philosophy, and Kapisanan ng mga Progresibong Kabataan sa Kanayunan at sa Lungsod. The student organization officers for the year are also listed.
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This document provides an overview of important kitchen equipment used for cooking. It describes equipment for baking and roasting like cookie sheets, muffin pans, and roasting pans. It also covers equipment for blending, measuring, meat prepping, peeling, grinding spices, and ensuring safety in the kitchen. A variety of pots, pans, utensils, appliances, and tools are discussed that enable essential cooking functions. Maintaining a well-equipped kitchen is important for preparing meals.
Bread has been an important part of the human diet for thousands of years. Evidence suggests humans started baking bread at least 30,000 years ago by cooking grain mixtures on heated rocks. Prehistoric people had already developed the practice of making gruel from water and grains, making baked bread a small evolutionary step. A 2010 study found traces of starch from roots in prehistoric tools, indicating roots were ground into flour and mixed with water before being cooked on heated stones to make one of the earliest forms of bread.
This document outlines the weekly schedule and lesson plan for a Cookery class at Carlos F. Gonzales High School. The schedule shows that on Mondays the class will cover kitchen equipment used in preparing sandwiches. Tuesdays will focus on specific tools and an activity identifying them. Wednesdays and Thursdays will discuss ingredients for sandwiches and have exercises identifying and grouping them. Fridays will include a crossword puzzle on ingredients. The lesson plan provides the objectives, topics, activities, assessments and reflections for the class.
Compilation of Learning Modules in Grade 8 (K to 12 Education System in the P...R Borres
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Pm recife l 16004 - 20-0195 - código municipal de saúdeabpvs
Este documento estabelece o Código Municipal de Saúde da cidade do Recife. Ele define a saúde como um direito de todos e dever do poder público, e estabelece as responsabilidades da Secretaria Municipal de Saúde em promover, proteger e recuperar a saúde da população através de ações como vigilância sanitária, fiscalização de alimentos e água, e gestão do sistema municipal de saúde. O código também trata da participação comunitária no conselho municipal de saúde e conferência de saúde.
2013 06 27_regimento-interno-atualizado-e-formatado_absJeferson Andrei
Este documento descreve o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool de São Paulo (COMUDA). O COMUDA tem como objetivo integrar o Sistema Nacional de Prevenção ao uso de drogas e coordenar atividades municipais relacionadas à redução da demanda, oferta e danos causados por substâncias psicoativas. O documento detalha a composição, organização e competências do COMUDA e de seus órgãos, como o Plenário, Presidência, Secretaria Executiva e Comissões Temáticas
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e Anexo Único que a este acompanha.
Art. 2º Ficam revogados os Decretos nº 2.390, de 03 de junho de 2009, nº 2.238 de 06 de julho de 2011 e nº 914, de 28 de abril de 2010.
Lei nº. 817 2013 - código sanitário - com modificações do parecerCamaramre
Este documento estabelece o Código Sanitário do município de Manicoré no Amazonas, definindo infrações sanitárias e penalidades. Ele cria a taxa de inspeção sanitária anual para estabelecimentos, a licença sanitária e a caderneta de inspeção sanitária. Também determina as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e outras medidas para proteger a saúde pública.
Este documento propõe uma lei para instituir a "Semana de Prevenção e Combate às Enchentes" no município de Lauro de Freitas, Bahia. A lei determina que a semana será realizada anualmente na primeira semana de outubro e contará no calendário oficial do município. Durante a semana, a defesa civil realizará campanhas de conscientização sobre enchentes.
Este documento apresenta o Código Municipal de Saúde da cidade do Recife, que estabelece as diretrizes e regulamentações para a promoção, proteção e recuperação da saúde no município. O código define a estrutura do Sistema Municipal de Saúde, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, e aborda tópicos como saúde ambiental, saneamento, vigilância sanitária, controle de doenças, alimentos e medicamentos.
Código sanitário e de posturas do município de Cuiabáabpvs
Este documento estabelece o Código Sanitário e de Posturas do Município de Cuiabá, regulando questões relacionadas à saúde pública, saneamento básico, vigilância sanitária e meio ambiente. É definido o Sistema Único de Saúde municipal, composto por cinco Distritos Sanitários, e estabelecidas as atribuições da vigilância sanitária nas áreas de saneamento, normas de segurança e higiene.
O documento institui o Programa "Brigadas de Prevenção e Combate a Enchentes" no município de Lauro de Freitas, Bahia. O programa capacitará voluntários de áreas de risco para prevenir e combater enchentes, sob coordenação da Defesa Civil. A administração municipal fornecerá informações e materiais necessários e poderá firmar parcerias para a consecução do programa.
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra autoridades municipais de Mafra (SC). A ação alega que a nomeação da ré Eliane Aparecida Cardoso para o cargo de "Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária" foi irregular e por conveniência política. Além disso, a ré não exerce as atribuições do cargo.
O documento discute a regulamentação dos resíduos de serviços de saúde no Brasil. Apresenta as definições de resíduos de serviços de saúde e os tipos de estabelecimentos considerados geradores destes resíduos. Também descreve as principais regulamentações nacionais e internacionais sobre gestão de resíduos, como a RDC 222, a PNRS e acordos como a Convenção de Basileia.
Este decreto regulamenta a Lei no 5.046/2010 do município de Rio do Sul, que proíbe o uso de produtos fumígeros em recintos coletivos para proteger a saúde da população. O decreto define regras para áreas de fumo em estabelecimentos, competências de fiscalização e medidas educativas e punitivas para garantir o cumprimento da lei.
Este documento estabelece o Código Sanitário do município de Caldas Novas, definindo normas de proteção à saúde da população local. O código define as competências da Secretaria Municipal de Saúde, que incluem executar a política de saúde municipal, regular estabelecimentos relacionados à saúde, e planejar ações de saúde coletiva e assistência à população. O código também trata do financiamento dos serviços de saúde no município.
Lei 10083 de 23 de agosto de 1998 cód. san. do estado de São Pauloabpvs
Este documento apresenta trechos da Lei 10083 de 1998 que estabelece o Código de Saúde do Estado de São Paulo. O código define princípios como descentralização, participação da sociedade e privacidade, e objetivos como assegurar condições de saúde, meio ambiente e qualidade nos serviços. Também trata de temas como saneamento ambiental, abastecimento de água e esgotamento sanitário.
lei 6938 politica nacional do meio ambiente.pdfPerfectPrint1
Este documento descreve a Lei no 6.938 de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil. A lei define os objetivos e princípios da política ambiental brasileira, como a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. A lei também cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente e estabelece seus órgãos e competências.
Pl 7663 2010 que institui várias medidas para o combate às drogas, como a int...José Ripardo
Este documento propõe alterações à Lei no 11.343/2006 que trata de políticas sobre drogas no Brasil. As principais mudanças incluem: tornar obrigatória a classificação das drogas de acordo com sua capacidade de causar dependência; introduzir circunstâncias agravantes para crimes relacionados a drogas; definir condições para atendimento de usuários e dependentes; e estabelecer diretrizes gerais para elaboração de políticas sobre drogas.
Solicitação de créditos adicionais - EFEITOS do COVID 19Vetor Mil
A Nota Técnica discute a necessidade de recursos adicionais para a Ação 20R9 - Redução da Demanda por Drogas da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, devido aos efeitos da pandemia de COVID-19. A pandemia levou ao aumento do consumo de drogas e da população em situação de rua, sobrecarregando as políticas públicas de redução da demanda. Pede-se recursos para ampliar o atendimento em comunidades terapêuticas e ações de prevenção e cuidado
Este documento propõe uma lei municipal sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente no município de [NOME], criando serviços e programas de atendimento, bem como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para coordenar as ações.
O documento descreve um projeto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro chamado "Combate às Drogas - Restabelecendo Laços" que visa melhorar o tratamento de usuários de drogas no estado. O projeto inclui capacitação, campanhas de conscientização, diagnósticos da rede de atendimento e parcerias com outras organizações para fortalecer a rede de apoio a usuários de drogas.
Este documento estabelece regras para limpeza de imóveis, fechamento de terrenos e construção/manutenção de calçadas em Lauro de Freitas, Bahia. Proprietários são obrigados a manter imóveis limpos, fechar terrenos com gradil e executar/conservar calçadas. Multas serão aplicadas para quem descumprir as regras.
O documento propõe uma lei para instituir o sistema "Praia para Todos" em Lauro de Freitas, Bahia, que garantirá acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas praias, por meio de esteiras, cadeiras anfíbias, esportes adaptados, vagas de estacionamento e outras facilidades.
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Este documento propõe uma lei para instituir a "Semana de Prevenção e Combate às Enchentes" no município de Lauro de Freitas, Bahia. A lei determina que a semana será realizada anualmente na primeira semana de outubro e contará no calendário oficial do município. Durante a semana, a defesa civil realizará campanhas de conscientização sobre enchentes.
Este documento apresenta o Código Municipal de Saúde da cidade do Recife, que estabelece as diretrizes e regulamentações para a promoção, proteção e recuperação da saúde no município. O código define a estrutura do Sistema Municipal de Saúde, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, e aborda tópicos como saúde ambiental, saneamento, vigilância sanitária, controle de doenças, alimentos e medicamentos.
Código sanitário e de posturas do município de Cuiabáabpvs
Este documento estabelece o Código Sanitário e de Posturas do Município de Cuiabá, regulando questões relacionadas à saúde pública, saneamento básico, vigilância sanitária e meio ambiente. É definido o Sistema Único de Saúde municipal, composto por cinco Distritos Sanitários, e estabelecidas as atribuições da vigilância sanitária nas áreas de saneamento, normas de segurança e higiene.
O documento institui o Programa "Brigadas de Prevenção e Combate a Enchentes" no município de Lauro de Freitas, Bahia. O programa capacitará voluntários de áreas de risco para prevenir e combater enchentes, sob coordenação da Defesa Civil. A administração municipal fornecerá informações e materiais necessários e poderá firmar parcerias para a consecução do programa.
Este documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra autoridades municipais de Mafra (SC). A ação alega que a nomeação da ré Eliane Aparecida Cardoso para o cargo de "Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária" foi irregular e por conveniência política. Além disso, a ré não exerce as atribuições do cargo.
O documento discute a regulamentação dos resíduos de serviços de saúde no Brasil. Apresenta as definições de resíduos de serviços de saúde e os tipos de estabelecimentos considerados geradores destes resíduos. Também descreve as principais regulamentações nacionais e internacionais sobre gestão de resíduos, como a RDC 222, a PNRS e acordos como a Convenção de Basileia.
Este decreto regulamenta a Lei no 5.046/2010 do município de Rio do Sul, que proíbe o uso de produtos fumígeros em recintos coletivos para proteger a saúde da população. O decreto define regras para áreas de fumo em estabelecimentos, competências de fiscalização e medidas educativas e punitivas para garantir o cumprimento da lei.
Este documento estabelece o Código Sanitário do município de Caldas Novas, definindo normas de proteção à saúde da população local. O código define as competências da Secretaria Municipal de Saúde, que incluem executar a política de saúde municipal, regular estabelecimentos relacionados à saúde, e planejar ações de saúde coletiva e assistência à população. O código também trata do financiamento dos serviços de saúde no município.
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Solicitação de créditos adicionais - EFEITOS do COVID 19Vetor Mil
A Nota Técnica discute a necessidade de recursos adicionais para a Ação 20R9 - Redução da Demanda por Drogas da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, devido aos efeitos da pandemia de COVID-19. A pandemia levou ao aumento do consumo de drogas e da população em situação de rua, sobrecarregando as políticas públicas de redução da demanda. Pede-se recursos para ampliar o atendimento em comunidades terapêuticas e ações de prevenção e cuidado
Este documento propõe uma lei municipal sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente no município de [NOME], criando serviços e programas de atendimento, bem como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para coordenar as ações.
O documento descreve um projeto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro chamado "Combate às Drogas - Restabelecendo Laços" que visa melhorar o tratamento de usuários de drogas no estado. O projeto inclui capacitação, campanhas de conscientização, diagnósticos da rede de atendimento e parcerias com outras organizações para fortalecer a rede de apoio a usuários de drogas.
Semelhante a Projeto de Lei nº 09 2012 - Sistema Municipal Anti-drogas (20)
Este documento estabelece regras para limpeza de imóveis, fechamento de terrenos e construção/manutenção de calçadas em Lauro de Freitas, Bahia. Proprietários são obrigados a manter imóveis limpos, fechar terrenos com gradil e executar/conservar calçadas. Multas serão aplicadas para quem descumprir as regras.
O documento propõe uma lei para instituir o sistema "Praia para Todos" em Lauro de Freitas, Bahia, que garantirá acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas praias, por meio de esteiras, cadeiras anfíbias, esportes adaptados, vagas de estacionamento e outras facilidades.
Este projeto de lei institui a "ficha limpa municipal" para nomeações em cargos públicos na administração direta e indireta do município de Lauro de Freitas. A lei veda nomeações de pessoas condenadas por diversos crimes ou com contas rejeitadas, entre outras restrições, visando garantir a moralidade administrativa.
O documento propõe uma emenda à Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas modificando o período legislativo anual da Câmara Municipal, que passaria a ser de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro, com pelo menos duas sessões semanais. A emenda foi aprovada por vereadores da cidade e entraria em vigor após publicação.
Dispõe sobre a reestruturação organizacional, quadro de pessoal, plano de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Lauro de Freitas na forma que indica e dá outras providências.
Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos e/ou políticos municipais eleitos ou não eleitos, que ocupem cargos ou funções públicas municipais a matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas municipais ou estaduais, conforme sua idade escolar até 2012.
Dá nova redação à Lei Municipal nº 1.415 de 25 de Maio de 2011, que alterou a Lei Municipal nº 623, de 3 de julho de 1990 (Plano de Cargos e Salários do Município de Lauro de Freitas), criando novos cargos e salários, disciplinando quantitativo de vagas para cargos de profissional de nível superior e médio, passando a disciplinar também cargos de nível fundamental, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a apreciação e aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas – Bahia, referente ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade da Gestora Moema Isabel Passos Gramacho, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a apreciação e aprovação das Contas da Câmara Municipal de Lauro de Freitas – Bahia, referente ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do Gestor Vereador José Augusto da Silva, na forma que indica e dá outras providências.
Este documento propõe alterar o horário de início das sessões da Câmara Municipal de Lauro de Freitas de 14h para 14h para adequá-lo ao novo horário de expediente do pessoal administrativo, que passou a ser das 8h às 18h. A justificativa é que a mudança visa adequar o horário das sessões ao novo horário de trabalho dos funcionários.
O documento define os salários dos servidores públicos do município de Lauro de Freitas, Bahia. Concede reajustes salariais de 8% a 10,3% para professores, agentes de saúde, guardas municipais e outros. Também implementa bônus para escolas pequenas e define tabelas salariais para diversas categorias.
Altera a Lei Municipal nº 1.329 de 15 de dezembro de 2008, que estabelece parâmetros para construções verticalizadas no Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.
A prefeita vetou totalmente um projeto de lei que concedia isenção de IPTU a portadores de doenças crônicas. O parecer jurídico da procuradoria municipal argumentou que a iniciativa do projeto era inconstitucional, uma vez que matérias tributárias são de competência privativa do chefe do executivo. A prefeita concordou com o parecer, mas se comprometeu a analisar a possibilidade de enviar novo projeto sobre o tema.
Altera as redações dos art. 40, e do seu § 1.°, e cria os §§ 7.º e 8.º, na Seção IV, Das Atribuições dos Componentes da Mesa Diretora, bem como alterando o dispositivo atinente ao momento temporal da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas; além de modificar a duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas para dois anos com início de vigência na Legislatura (2011/2012)
O projeto de lei estabelece que:
1) As empresas de serviços públicos devem consertar buracos e valas abertas em vias públicas em até 48 horas;
2) As obras de conserto devem ter garantia de qualidade de 6 meses para vias sem pavimentação e 18 meses para vias pavimentadas;
3) O descumprimento acarretará advertência e multa às empresas responsáveis.
Autoriza o Poder Executivo a isentar de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os portadores de doenças crônicas ou seus responsáveis.
A lei torna obrigatória a notificação do Conselho do Idoso sobre casos de violência contra idosos no município de Lauro de Freitas. Médicos e agentes de saúde devem notificar qualquer indício de maus-tratos. A lei define idoso como pessoa com mais de 60 anos e dá 120 dias para regulamentação.
O projeto de lei autoriza a permuta de terras públicas por uma área privada para construção de uma escola municipal. As terras públicas incluem duas áreas no Loteamento Varandas Tropicais e uma área no Condomínio Residencial Parque Paraíso. A área privada mede 11,732 metros quadrados e será incorporada ao patrimônio público após a construção da escola pela empresa proprietária.
A Câmara Municipal de Lauro de Freitas criou uma Comissão Especial para revisar a Lei Orgânica do município (1) composta por 3 vereadores com prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos (2) pois a atual Lei Orgânica data de 1990 e precisa ser atualizada com novas leis federais e estaduais (3).
Projeto de Resolução de Revisão da Lei Orgânica do Município
Projeto de Lei nº 09 2012 - Sistema Municipal Anti-drogas
1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000
Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br
Telefax: (71) 3024-8750
PROJETO DE LEI N.º 09/2012.
Cria o Sistema Municipal Antidrogas - SISMAD, o
Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, o
Conselho Municipal Antidrogas, o Fundo Municipal
Antidrogas, na forma que indica, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da
Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal Antidrogas - SISMAD, o Programa
Municipal Antidrogas - PROMAD, o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, o Fundo
Municipal Antidrogas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias
ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados
em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
CAPITULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL ANTIDROGAS – SISMAD
Art. 2º - Fica instituído, no âmbito do Município de Lauro de Freitas, o Sistema
Municipal Antidrogas - SISMAD, integrado ao Sistema Nacional e Estadual Antidrogas,
destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, tratamento, reinserção
social, fiscalização e repressão ao tráfico e uso indevido de drogas, nos termos da Lei
Federal nº 11.343, de 26 de agosto de 2006 - que institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas e nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único - Compõem o SISMAD todos os órgãos e entidades da
Administração Pública e Privada que exerçam as atividades referidas neste artigo.
Art. 3º - Integram o Sistema Municipal Antidrogas, os seguintes órgãos:
I - o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, como órgão Central do Sistema,
diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito;
II - a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
III - a Secretaria Municipal de Saúde;
IV - a Secretaria Municipal de Educação;
V - a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI – a Secretaria Municipal do Trabalho, Esporte e Lazer;
1
2. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000
Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br
Telefax: (71) 3024-8750
VII – a Procuradoria Jurídica;
VIII – a Secretaria Municipal da Fazenda;
IX - a Rede Hospitalar Pública e Privada no Município;
X - a Rede de Ensino Pública e Privada do Município;
XI - o Conselho Tutelar;
XII - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaíba;
XIII - a Polícia Militar;
XIV - a Polícia Civil local;
XV – um Representante da Associação das Igrejas do Município.
Parágrafo Único - Incumbe ao órgão central mencionado no inciso I deste artigo,
integrar ao Sistema os demais órgãos da Administração Pública Municipal, direta, indireta ou
fundacional, bem como as entidades públicas e privadas no Município, que exerçam
atividades concernentes à prevenção, repressão, tratamento, reinserção social, fiscalização e
repressão ao tráfico e uso indevido de drogas.
Art. 4º - São objetivos do Sistema Municipal Antidrogas:
I - formular a política local sobre drogas, em obediência às diretrizes dos Conselhos
Nacional e Estadual Antidrogas, compatibilizar planos Nacionais, Estaduais e Municipais, e
fiscalizar a sua execução;
II - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema, através de critérios técnicos,
financeiros e administrativos fixados pela SENAD - Secretaria Nacional Antidrogas, CONEN -
Conselho Estadual de Entorpecentes e COMAD - Conselho Municipal Antidrogas, tendo em
vista as necessidades e peculiaridades locais;
III - manter e modernizar a estrutura e os procedimentos da administração nas
áreas de prevenção, repressão, tratamento, reinserção social, fiscalização e repressão ao
tráfico e uso indevido de drogas, buscando o seu constante aperfeiçoamento e eficiência;
IV - estimular pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do controle e fiscalização do
trafico e uso indevido de drogas, que causem dependência física ou psíquica;
V - promover junto aos órgãos competentes a inclusão de subsídios pedagógicos e
educacionais sobre drogas, instrumentalizando os professores a fim de que possam ser
transmitidos com observância de seus princípios científicos;
VI - promover junto aos órgãos competentes a inclusão de itens específicos nos
currículos de Ensino Fundamental e Médio e de Nível Superior, com a finalidade de
esclarecer os alunos de forma didática e científica, quanto à natureza, efeitos e
conseqüências das drogas e de programas de prevenção contínuo e sistemático;
VII - promover a realização, por especialistas ou profissionais reconhecidamente
habilitados nas atividades ligadas ao uso indevido de drogas, de cursos periódicos de
especialização destinados a habilitar professores dos Ensinos Fundamental e Médio e de
Nível Superior, e Lideranças Comunitárias, em Convênio com o Conselho Estadual de
Entorpecentes e Escolas de Ensino Superior, Coordenadoria Regional da Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Comunitário, a fim de que possam ser transmitidos
conhecimentos da matéria, com observância dos princípios estabelecidos, e que atendam,
de maneira uniforme, aos propósitos do Sistema ora instituído;
VIII - manter parceria com o Conselho Estadual de Entorpecentes do Estado da
Bahia, para execução de programas, em nível municipal, da política antidrogas.
2
3. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000
Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br
Telefax: (71) 3024-8750
Art. 5º - Compete ao Órgão de Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de
Saúde, na forma estabelecida em lei ou a quem lhe for delegado, e de conformidade com a
política local formulada pelo Conselho Municipal Antidrogas, exercer ação fiscalizadora sobre
os produtos e substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou
psíquica.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, de conformidade com a
política local formulada pelo Conselho Municipal Antidrogas, exercer a orientação
concernente aos currículos dos cursos de formação de professores do Ensino Fundamental e
Médio, no âmbito da Rede Municipal Pública e Privada.
CAPÍTULO III
PROGRAMA MUNICIPAL ANTIDROGAS - PROMAD.
Artigo 7º - Fica criado o Programa Antidrogas no Município de Lauro de Freitas –
PROMAD.
Parágrafo Único Para efeitos desta Lei, droga é toda e qualquer substância natural
ou sintética que modifica as funções do organismo quando ingerida.
Art. 8º - O Programa Antidrogas objetiva estruturar a Prefeitura Municipal de Lauro
de Freitas para o adequado atendimento ao dependente químico.
§ 1.º O adequado atendimento ao dependente químico também compreende ações
destinadas à família.
§ 2.º O Programa Antidrogas desenvolverá políticas públicas necessárias à
prevenção, ao tratamento e à repressão do uso indevido de drogas e demais substâncias
psicotrópicas.
§ 3.º As ações desenvolvidas pelo Programa Antidrogas atenderão às diretrizes
técnicas e recomendações:
I. dos Governos Federal, Estadual e Municipal e de seus respectivos órgãos
competentes; e
II. dos conselhos de controle social e participação popular relacionados ao
tema.
Art. 9º - O Programa Antidrogas será gerenciado pela Secretaria Municipal de
Saúde.
§ 1º Todos os órgãos da Administração Municipal disponibilizarão cooperação
técnica e financeira para a execução do Programa Antidrogas.
§ 2º A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas solicitará, quando necessário, a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado – nos termos do Artigo 30, Inciso VII,
da Constituição Federal.
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§ 3º A Secretaria Municipal da Saúde desenvolverá ações de promoção à saúde e de
assistência ao dependente químico em todos os níveis de complexidade.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas fica autorizada a implementar o
Programa Antidrogas mediante:
I. integração das ações dos órgãos da Administração Municipal;
II. implantação de projetos sócio-educativos e de atenção psicossocial em escolas,
igrejas, postos de saúde e demais entidades públicas ou privadas de atendimento ao
dependente químico;
III. celebração de consórcios, convênios ou contratos com entidades públicas ou
privadas de atendimento ao dependente químico;
IV. contrato de Prestação de Serviços com pessoa física especializada no
atendimento ao dependente químico;
V. subvenção às entidades de atendimento ao dependente químico; e
VI. regulamentação do Conselho Municipal Antidrogas.
Art. 11 - O Programa Antidrogas será executado mediante:
I. realização de campanhas educativas;
II. confecção de material de divulgação e propaganda, bem como a utilização dos
meios de comunicação;
III. prestação de atendimento ambulatorial ao dependente químico na rede pública,
assegurada a realização de exames necessários;
IV. atenção psicológica ao dependente químico, com encaminhamento à psicoterapia
quando necessário;
V. acompanhamento social ao dependente químico, com inserção nos programas
sociais e de geração de renda desenvolvidos pelo Município quando necessário.
VI. capacitação de recursos humanos especializados no atendimento à dependência
química;
VII. adoção do tema “prevenção à dependência química” no currículo transversal da
rede pública municipal de ensino; e
VIII. flexibilização do horário escolar na rede pública municipal de ensino para o
dependente químico em tratamento.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD
Art. 12 - Fica instituído o COMAD - Conselho Municipal Antidrogas, como órgão de
deliberação coletiva, propositivo, normativo e consultivo, o qual será formado por 14
(quatorze) membros e respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal e indicados por cada um dos seguintes Órgãos ou Entidades:
I - um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - um (01) representante da Unidade Sanitária (Vigilância Sanitária);
IV - um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadnia;
V - um (01) representante da Procuradoria Geral do Município;
VI - cinco (05) representantes da sociedade civil organizada (OGs e ONGs);
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VII - quatro (04) representantes, a convite do Prefeito Municipal, dos seguintes
segmentos:
a) um (01) do Poder Judiciário Estadual;
b) um (01) da Polícia Civil no Município;
c) um (01) da Polícia Militar no Município;
d) um (01) da Secretaria Estadual de Ensino no Município.
§ 1º Os membros referidos nos itens I, II, III, IV, V e VII e respectivos suplentes,
serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Os membros referidos no item VI deste artigo e respectivos suplentes, serão
indicados pelos órgãos que representam.
§ 3º Em caso de vacância do cargo, a entidade respectiva deverá, por meio de
ofício, indicar o novo representante.
Art. 13 - O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva.
Art. 14 - O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD fica assim constituído:
I - Presidente;
II - Secretário-Executivo;
III - Membros.
§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos pelos
conselheiros efetivos, em votação nominal e secreta.
§ 2º O Conselho Municipal Antidrogas contará com um Secretário Administrativo,
indicado pelo Presidente e designado por ato do Prefeito Municipal.
§ 3º Os conselheiros terão suas nomeações publicadas em órgão de imprensa do
Município de Lauro de Freitas.
§ 4º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em
desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de consultores, a serem
indicados pelo Conselho e nomeados pelo Prefeito.
Art. 15 - Os membros do Conselho Municipal Antidrogas e seus respectivos
suplentes terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais um período.
Art. 16 - O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal Antidrogas,
não será remunerado, sendo considerados relevantes os serviços prestados.
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Art. 17 - Compete ao Conselho Municipal Antidrogas, como órgão central e
normativo do Sistema, formular a política local antidrogas, elaborar planos, exercer a
orientação normativa, a coordenação geral, a supervisão, o controle e a fiscalização das
atividades relacionadas com a prevenção, repressão, recuperação e ressocialização e
fiscalização do uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem
dependência física ou psíquica, no âmbito do Município.
§ 1º A competência do Conselho Municipal Antidrogas será exercida através de
resoluções, que deverão ser cumpridas pelos órgãos da Administração Pública Municipal,
sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.
§ 2º O não cumprimento das resoluções ao Conselho Municipal Antidrogas
decorrentes de ação ou omissão de dirigentes do Órgão de Administração Pública Federal ou
Estadual, será imediatamente comunicado à autoridade competente, para os fins previstos
na legislação pertinente.
Art. 18 - São atribuições do COMAD:
I - instituir, desenvolver e acompanhar a execução do Programa Municipal
Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção, de
tratamento, de redução da demanda e de danos sociais e à saúde e de reinserção social das
pessoas com transtornos decorrentes do uso de drogas;
II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão
executadas pelo Estado e pela União;
III - propor, ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal de Vereadores, as medidas
que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta
Lei;
IV - avaliar a conjuntura municipal e manter atualizados o Prefeito Municipal e a
Câmara Municipal de Vereadores quanto aos resultados de suas ações;
V - solicitar, caso necessário, em razão da tecnicidade dos temas em
desenvolvimento, a participação de consultores para temas específicos;
VI - identificar, inscrever, orientar e fiscalizar as instituições governamentais e não
governamentais que desenvolvem ações de prevenção, tratamento, reinserção social, ensino
e pesquisa em questões relacionadas ao consumo de drogas e serviços de atenção a
pessoas com transtornos decorrentes do uso de drogas;
VII - estabelecer os critérios e as prioridades para a celebração de contratos ou
convênios entre o setor público e as instituições privadas no âmbito do municipal;
VIII - contribuir para o aprimoramento dos sistemas nacional e estadual antidrogas,
por meio da remessa de relatórios, mantendo a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e
Conselho Estadual Antidrogas - CONEN informados sobre os aspectos de interesse
relacionados à sua atuação;
IX - promover a articulação com outros conselhos municipais de políticas públicas;
X - elaborar e aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO V
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DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
Art. 19 - Fica instituído o Fundo Municipal Antidrogas, de duração indeterminada,
destinado ao atendimento das despesas necessárias à consecução do Programa Municipal
Antidrogas - PROMAD.
Art. 20 - As receitas componentes do Fundo serão provenientes de:
I - repasses dos órgãos ou instituições federais ou estaduais;
II - receitas resultantes de doações da iniciativa privada e de pessoas físicas ou
jurídicas;
III - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
IV - transferências do exterior;
V - dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas
especificamente para o atendimento do disposto nesta lei;
VI - receitas de acordos, convênios ou termos de cooperação; e
VII - outras receitas.
Parágrafo Único - Os recursos que comporão o Fundo Municipal Antidrogas serão
depositados em instituições financeiras oficiais.
Art. 21 - Os recursos obtidos pelo Fundo serão destinados exclusivamente:
I - à realização de programas de prevenção ao uso de drogas, incluídas as
campanhas educativas e de ação comunitária;
II - ao incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos usuários de
drogas e aos seus familiares;
III - aos programas de esclarecimento ao público sobre prevenção e tratamento de
usuários de drogas lícitas e ilícitas, bem como aos seus familiares;
IV - aos serviços que desenvolvem atividades específicas de tratamento a pessoas
com transtornos decorrentes do uso de drogas;
V - à capacitação de conselheiros para o aprimoramento na formulação de políticas
sobre drogas;
VI - aos custos da própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do
cumprimento de atribuições do COMAD;
VII - a outras atividades determinadas pelo COMAD e constantes de seu regimento
interno.
Art. 22 - Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas serão utilizados mediante
orçamento anualmente proposto pelo COMAD, atendidas as disposições legais existentes.
Parágrafo Único - Recursos eventualmente não previstos, quando da apresentação
do orçamento anual serão utilizados de acordo com as definições do COMAD.
Art. 23 - Os recursos do Fundo serão geridos pelo órgão fazendário do Município,
que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta
orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMAD.
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Parágrafo Único - O detalhamento da constituição e gestão do Fundo, assim como
de todo aspecto que a este Fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 24 - Fica autorizado o Gabinete do Prefeito a repassar ao Fundo Municipal
Antidrogas, recursos financeiros para cobrir despesas operacionais e de campanhas
institucionais, tais como confecção de material impresso (panfletos, folder, cartilhas etc),
encontros, seminários e cursos de capacitação de professores e educadores da rede escolar
do Município e combustível para diligências e fiscalização.
Art. 25 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Art. 26 - Os casos omissos da presente Lei serão resolvidos por proposta de 2/3 dos
membros do Conselho, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 27 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29 – Revogam-se às disposições em contrário.
Sala das Sessões, 1º de março de 2012.
MÁRCIO ARAPONGA PAIVA
Vereador PP
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