Este documento resume vários atos oficiais de órgãos do poder executivo e judiciário brasileiro que impõem contingenciamento orçamentário em conformidade com a meta fiscal para 2015. O contingenciamento total imposto é de R$1,6 bilhão, afetando principalmente o Senado Federal, o Poder Judiciário e a Justiça Eleitoral.
Este documento apresenta um sumário do Código Eleitoral brasileiro e de outras leis relacionadas ao direito eleitoral. Ele lista os principais pontos da legislação sobre eleições no país, como regras para partidos políticos, casos de inelegibilidade e disposições constitucionais sobre direitos políticos.
Lei garante obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama ser feita...José Ripardo
Este documento altera a Lei no 9.797/1999 para dispor sobre o momento da reconstrução mamária após tratamento de câncer, permitindo a reconstrução imediata quando houver condições técnicas ou o encaminhamento para posterior reconstrução caso não seja possível imediatamente. Também cria cargos nas carreiras de delegado, perito e policial civil do DF e altera leis sobre remuneração de militares e policiais civis do DF.
Este documento comunica que várias pessoas se inscreveram para concorrer a uma vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e lista os nomes e documentos dos candidatos. Além disso, informa que alguns candidatos não apresentaram todos os documentos exigidos no prazo.
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da EletrobrasPortal NE10
A liminar da Justiça Federal de Pernambuco que suspendia a privatização da Eletrobras foi cassada nesta sexta-feira (2) pelo ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que foi Ministro da Justiça do presidente Michel Temer (MDB) e indicado por ele para o cargo. Moraes também determinou a extinção da ação popular do advogado Antônio Campos, irmão do ex-governador Eduardo Campos (PSB), na 6ª Vara Federal do Recife.
Perfil dos Parlamentares - Nathália Maria Santos Melo, n°26 - 1°CDBdialogosedebates
O documento apresenta informações sobre o senador Lasier Martins, incluindo seus dados pessoais, histórico de candidaturas, declaração de bens, projetos e matérias legislativas apresentadas. Resume também brevemente uma notícia sobre o aumento do patrimônio declarado pela deputada federal Luiza Erundina entre 2010 e 2014.
Este documento fornece informações sobre a Lei do Salário Mínimo Profissional no Brasil. Ele explica a história da lei, sua íntegra e respostas para perguntas comuns sobre sua aplicação. A lei garante um salário mínimo proporcional à carga horária e nível de formação para engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e veterinários.
Este documento apresenta um sumário do Código Eleitoral brasileiro e de outras leis relacionadas ao direito eleitoral. Ele lista os principais pontos da legislação sobre eleições no país, como regras para partidos políticos, casos de inelegibilidade e disposições constitucionais sobre direitos políticos.
Lei garante obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama ser feita...José Ripardo
Este documento altera a Lei no 9.797/1999 para dispor sobre o momento da reconstrução mamária após tratamento de câncer, permitindo a reconstrução imediata quando houver condições técnicas ou o encaminhamento para posterior reconstrução caso não seja possível imediatamente. Também cria cargos nas carreiras de delegado, perito e policial civil do DF e altera leis sobre remuneração de militares e policiais civis do DF.
Este documento comunica que várias pessoas se inscreveram para concorrer a uma vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e lista os nomes e documentos dos candidatos. Além disso, informa que alguns candidatos não apresentaram todos os documentos exigidos no prazo.
Ministro do STF cassa liminar que suspendia privatização da EletrobrasPortal NE10
A liminar da Justiça Federal de Pernambuco que suspendia a privatização da Eletrobras foi cassada nesta sexta-feira (2) pelo ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que foi Ministro da Justiça do presidente Michel Temer (MDB) e indicado por ele para o cargo. Moraes também determinou a extinção da ação popular do advogado Antônio Campos, irmão do ex-governador Eduardo Campos (PSB), na 6ª Vara Federal do Recife.
Perfil dos Parlamentares - Nathália Maria Santos Melo, n°26 - 1°CDBdialogosedebates
O documento apresenta informações sobre o senador Lasier Martins, incluindo seus dados pessoais, histórico de candidaturas, declaração de bens, projetos e matérias legislativas apresentadas. Resume também brevemente uma notícia sobre o aumento do patrimônio declarado pela deputada federal Luiza Erundina entre 2010 e 2014.
Este documento fornece informações sobre a Lei do Salário Mínimo Profissional no Brasil. Ele explica a história da lei, sua íntegra e respostas para perguntas comuns sobre sua aplicação. A lei garante um salário mínimo proporcional à carga horária e nível de formação para engenheiros, arquitetos, agrônomos, químicos e veterinários.
1) O documento retifica o edital de concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2) Foram realizadas alterações nos itens 1, 3, 5, 6, 14 e nos anexos I e III do edital, referentes a detalhes sobre vagas, requisitos, legislação e distribuição das vagas. 3) A principal alteração foi a distribuição das 474 vagas por região judiciária no estado.
1) Uma associação representa membros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e alega que decretos de 2011 que criaram e extinguiram cargos nessas corporações implicaram em aumento de despesas inconstitucional.
2) Os decretos tratam de assunto da competência da União e não podem aumentar despesas de acordo com a Constituição.
3) A associação pede que o Ministério Público proponha ações contra os decretos por serem inconstitucionais.
Representação crime de responsabilidade tcu 5 10 17Editora 247
1. Dez deputados federais e um senador representam criminalmente nove ministros do Tribunal de Contas da União por abuso de autoridade.
2. A representação se deve a decisões do TCU que paralisaram o Programa Nacional de Reforma Agrária após cruzamento de dados identificar irregularidades em beneficiários.
3. Os representantes alegam que as decisões do TCU violaram direitos ao fundamentar-se em indícios sem contraditório e ampla defesa, e ao suspender política pública constitucional.
Casamento Igualitário em Rondônia: Provimento nº 008/2013-CG (Diário da Justiça Eletrônico de Rondônia N. 077/2013, sexta-feira, 26 de abril de 2013, p. 13).
12º Estado: Rondônia ♥26/04/2013
O documento relata que deputados federais e senadores do PT enviaram uma carta à Procuradoria Geral da República questionando a Medida Provisória no 793/2017, que institui um programa de regularização tributária para produtores rurais com dívidas previdenciárias. Os parlamentares alegam que a medida representa um tratamento desigual e prejudica os princípios da moralidade e da legalidade, em um contexto de suposta crise da Previdência.
O documento é uma decisão judicial sobre uma ação popular que contesta o aumento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sobre combustíveis por meio de decreto. A decisão julga procedente a ação popular por entender que o decreto fere o princípio da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal ao majorar tributos sem lei e com vigência imediata.
BLOG CLEUBER CARLOS: Governo do Estado cria Diretoria-Geral de Administração ...Cleuber Carlos Nascimento
Diário Oficial desta quinta-feira (04/01) também traz medida que permite ao Executivo gestão da vaga prisional, hoje exercida pelo Poder Judiciário. Lei Nº 19.962 fortalece estrutura do sistema, conforme decisão do governador Marconi Perillo ao implementar série de providências para reestruturação do setor, que passa a ter independência administrativa. Novo diretor-geral é o coronel Edson Costa
AGU recorre contra liminar que suspende reajuste de impostos sobre combustíveisPriscila Miranda
A União pede a suspensão de uma decisão judicial que concedeu liminar suspendendo os efeitos de um decreto que alterou alíquotas do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre combustíveis. A União alega que a decisão causa grave lesão à ordem jurídica, econômica e administrativa ao impedir a arrecadação de R$10,4 bilhões, comprometendo programas governamentais. O TRF1 é competente para julgar o pedido de suspensão.
Este documento fornece respostas a seis questionamentos sobre o orçamento do Ministério Público Federal para 2018. Devido ao novo regime fiscal, houve alterações significativas no Plano Plurianual 2017-2020 e no orçamento de 2018. O excesso de despesa primária em 2018 será de aproximadamente R$53 milhões, diluído entre as despesas discricionárias. Medidas de contenção de gastos foram adotadas para ajustar os gastos ao limite imposto.
O documento discute três assuntos principais: 1) A recondução da deputada Fátima Pelaes como presidente do PMDB Mulher para o biênio 2013-2015; 2) A reunião entre o vice-presidente Michel Temer, o presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves e parlamentares sobre demarcação de terras indígenas; 3) O projeto de lei do deputado Fabio Reis para complementar a regulamentação de mototaxistas e motoboys.
Este documento resume as normas para a realização de um novo concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal após o cancelamento das provas realizadas em dezembro de 2008. Manterá as inscrições anteriores e permitirá novas inscrições entre 28 de julho e 10 de agosto de 2008. Também estabelece procedimentos para confirmação de dados, devolução da taxa de inscrição e realização das etapas do concurso.
O documento descreve os objetivos e o cronograma dos seminários regionais sobre o orçamento de 2009 realizados pela Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional. Os objetivos incluem maior transparência no orçamento, aproximar o orçamento dos cidadãos e estimular a participação da sociedade. O cronograma detalha as etapas de elaboração, discussão e aprovação do orçamento no Congresso.
Parcelamento de Dívidas Fiscais Federais de Empresas em Recuperação Judicial
Foi publicado no diário oficial de ontem a Portaria Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 01/2015, que regulamenta a Lei nº 13.043/2014 e traz as regras para que empresas em recuperação judicial parcelem suas dívidas com o Fisco federal.
O parcelamento em questão permite que as empresas em recuperação judicial parcelem seus débitos com o fisco federal em até 84 meses de acordo com os percentuais nela estabelecidos (0,666% do valor dos débitos da 1ª à 12ª parcelas; 1% da 13ª parcela à 24ª, e 1,333% até o 83º, sendo que todo o saldo devedor deve ser quitado na última prestação) e desde que os contribuintes comprovem estar sob recuperação judicial já deferida ou solicitada ao juízo, sendo que neste último caso, uma vez que a recuperação judicial não venha a ser deferida pelo juízo o parcelamento considera-se rescindido.
A Portaria estabelece que o pedido de parcelamento deve abranger a totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda, de modo que deve ser comprovada a desistência de quaisquer recursos sobre as dívidas.
Este documento resume as investigações de um inquérito policial sobre irregularidades financeiras. O inquérito tem como objetivo mapear a origem dos recursos distribuídos por meio de esquemas financeiros ilegais e identificar novos beneficiários. As investigações se concentram em três áreas: 1) a origem dos recursos distribuídos, 2) a rede de influência política montada para obter vantagens indevidas e 3) novos beneficiários identificados.
A Comissão Mista aprovou a MP das Elétricas, prorrogando as concessões e definindo indenizações. Uma audiência na CAE debateu a proposta do governo para reduzir as alíquotas interestaduais do ICMS de forma gradual para 4%, com fundos de compensação, mas Estados do Norte e Nordeste querem manter vantagens. A proposta formal será enviada ao Congresso na próxima semana.
Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)secmulheresptsp
Este documento consolida as competências da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina e define suas atribuições e colaborações com outras unidades. A Procuradoria exercerá a representação judicial e consultoria jurídica de autarquias e fundações federais em Santa Catarina, com exceção de alguns órgãos que terão suas próprias procuradorias. As citações e intimações direcionadas a autarquias federais em Santa Catarina serão recebidas pela Procuradoria.
Este documento altera a Lei no 9.797/1999 para dispor sobre o momento da reconstrução mamária após tratamento de câncer, permitindo a reconstrução imediata quando houver condições técnicas ou o encaminhamento para posterior reconstrução caso não seja possível imediatamente. Também cria cargos nas carreiras de delegado, perito e policial civil do DF e altera leis sobre remuneração de militares e policiais civis do DF.
1) A portaria concede aposentadoria especial voluntária a Esmeralda Aparecida de Oliveira e Silva da Polícia Federal. 2) Outra portaria declara nulo o ato de nomeação e posse de Félix Barbosa Araújo como Agente de Polícia Federal. 3) Uma portaria retifica a nomeação de João Luiz Osorio como Agente de Polícia Federal considerando a data de 31/12/2008.
Este documento altera a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa de Rondônia, alterando tabelas e cargos de várias secretarias e órgãos. O governador sanciona a lei complementar que promove estas alterações.
O documento contém várias portarias e ordens de serviço da Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo. Uma delas designa novos membros para a Comissão de Avaliação de Desempenho. Outra formaliza a contratação de uma empresa para fornecer uma fragmentadora de papel. Uma terceira ordena o fornecimento de poltronas giratórias para atender demanda do CIODES.
O documento contém várias portarias e ordens de serviço da Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo. Uma delas designa membros para uma comissão de avaliação de desempenho. Outra autoriza a contratação de uma empresa para fornecimento de uma fragmentadora de papel. Uma instrução de serviço da Polícia Civil determina o uso obrigatório do sistema DEON para produção de inquéritos e registros de ocorrência.
1) O documento retifica o edital de concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2) Foram realizadas alterações nos itens 1, 3, 5, 6, 14 e nos anexos I e III do edital, referentes a detalhes sobre vagas, requisitos, legislação e distribuição das vagas. 3) A principal alteração foi a distribuição das 474 vagas por região judiciária no estado.
1) Uma associação representa membros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e alega que decretos de 2011 que criaram e extinguiram cargos nessas corporações implicaram em aumento de despesas inconstitucional.
2) Os decretos tratam de assunto da competência da União e não podem aumentar despesas de acordo com a Constituição.
3) A associação pede que o Ministério Público proponha ações contra os decretos por serem inconstitucionais.
Representação crime de responsabilidade tcu 5 10 17Editora 247
1. Dez deputados federais e um senador representam criminalmente nove ministros do Tribunal de Contas da União por abuso de autoridade.
2. A representação se deve a decisões do TCU que paralisaram o Programa Nacional de Reforma Agrária após cruzamento de dados identificar irregularidades em beneficiários.
3. Os representantes alegam que as decisões do TCU violaram direitos ao fundamentar-se em indícios sem contraditório e ampla defesa, e ao suspender política pública constitucional.
Casamento Igualitário em Rondônia: Provimento nº 008/2013-CG (Diário da Justiça Eletrônico de Rondônia N. 077/2013, sexta-feira, 26 de abril de 2013, p. 13).
12º Estado: Rondônia ♥26/04/2013
O documento relata que deputados federais e senadores do PT enviaram uma carta à Procuradoria Geral da República questionando a Medida Provisória no 793/2017, que institui um programa de regularização tributária para produtores rurais com dívidas previdenciárias. Os parlamentares alegam que a medida representa um tratamento desigual e prejudica os princípios da moralidade e da legalidade, em um contexto de suposta crise da Previdência.
O documento é uma decisão judicial sobre uma ação popular que contesta o aumento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sobre combustíveis por meio de decreto. A decisão julga procedente a ação popular por entender que o decreto fere o princípio da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal ao majorar tributos sem lei e com vigência imediata.
BLOG CLEUBER CARLOS: Governo do Estado cria Diretoria-Geral de Administração ...Cleuber Carlos Nascimento
Diário Oficial desta quinta-feira (04/01) também traz medida que permite ao Executivo gestão da vaga prisional, hoje exercida pelo Poder Judiciário. Lei Nº 19.962 fortalece estrutura do sistema, conforme decisão do governador Marconi Perillo ao implementar série de providências para reestruturação do setor, que passa a ter independência administrativa. Novo diretor-geral é o coronel Edson Costa
AGU recorre contra liminar que suspende reajuste de impostos sobre combustíveisPriscila Miranda
A União pede a suspensão de uma decisão judicial que concedeu liminar suspendendo os efeitos de um decreto que alterou alíquotas do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre combustíveis. A União alega que a decisão causa grave lesão à ordem jurídica, econômica e administrativa ao impedir a arrecadação de R$10,4 bilhões, comprometendo programas governamentais. O TRF1 é competente para julgar o pedido de suspensão.
Este documento fornece respostas a seis questionamentos sobre o orçamento do Ministério Público Federal para 2018. Devido ao novo regime fiscal, houve alterações significativas no Plano Plurianual 2017-2020 e no orçamento de 2018. O excesso de despesa primária em 2018 será de aproximadamente R$53 milhões, diluído entre as despesas discricionárias. Medidas de contenção de gastos foram adotadas para ajustar os gastos ao limite imposto.
O documento discute três assuntos principais: 1) A recondução da deputada Fátima Pelaes como presidente do PMDB Mulher para o biênio 2013-2015; 2) A reunião entre o vice-presidente Michel Temer, o presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves e parlamentares sobre demarcação de terras indígenas; 3) O projeto de lei do deputado Fabio Reis para complementar a regulamentação de mototaxistas e motoboys.
Este documento resume as normas para a realização de um novo concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal após o cancelamento das provas realizadas em dezembro de 2008. Manterá as inscrições anteriores e permitirá novas inscrições entre 28 de julho e 10 de agosto de 2008. Também estabelece procedimentos para confirmação de dados, devolução da taxa de inscrição e realização das etapas do concurso.
O documento descreve os objetivos e o cronograma dos seminários regionais sobre o orçamento de 2009 realizados pela Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional. Os objetivos incluem maior transparência no orçamento, aproximar o orçamento dos cidadãos e estimular a participação da sociedade. O cronograma detalha as etapas de elaboração, discussão e aprovação do orçamento no Congresso.
Parcelamento de Dívidas Fiscais Federais de Empresas em Recuperação Judicial
Foi publicado no diário oficial de ontem a Portaria Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 01/2015, que regulamenta a Lei nº 13.043/2014 e traz as regras para que empresas em recuperação judicial parcelem suas dívidas com o Fisco federal.
O parcelamento em questão permite que as empresas em recuperação judicial parcelem seus débitos com o fisco federal em até 84 meses de acordo com os percentuais nela estabelecidos (0,666% do valor dos débitos da 1ª à 12ª parcelas; 1% da 13ª parcela à 24ª, e 1,333% até o 83º, sendo que todo o saldo devedor deve ser quitado na última prestação) e desde que os contribuintes comprovem estar sob recuperação judicial já deferida ou solicitada ao juízo, sendo que neste último caso, uma vez que a recuperação judicial não venha a ser deferida pelo juízo o parcelamento considera-se rescindido.
A Portaria estabelece que o pedido de parcelamento deve abranger a totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda, de modo que deve ser comprovada a desistência de quaisquer recursos sobre as dívidas.
Este documento resume as investigações de um inquérito policial sobre irregularidades financeiras. O inquérito tem como objetivo mapear a origem dos recursos distribuídos por meio de esquemas financeiros ilegais e identificar novos beneficiários. As investigações se concentram em três áreas: 1) a origem dos recursos distribuídos, 2) a rede de influência política montada para obter vantagens indevidas e 3) novos beneficiários identificados.
A Comissão Mista aprovou a MP das Elétricas, prorrogando as concessões e definindo indenizações. Uma audiência na CAE debateu a proposta do governo para reduzir as alíquotas interestaduais do ICMS de forma gradual para 4%, com fundos de compensação, mas Estados do Norte e Nordeste querem manter vantagens. A proposta formal será enviada ao Congresso na próxima semana.
Edital spm regimento interno conferencia nacional 2015 (5)secmulheresptsp
Este documento consolida as competências da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina e define suas atribuições e colaborações com outras unidades. A Procuradoria exercerá a representação judicial e consultoria jurídica de autarquias e fundações federais em Santa Catarina, com exceção de alguns órgãos que terão suas próprias procuradorias. As citações e intimações direcionadas a autarquias federais em Santa Catarina serão recebidas pela Procuradoria.
Este documento altera a Lei no 9.797/1999 para dispor sobre o momento da reconstrução mamária após tratamento de câncer, permitindo a reconstrução imediata quando houver condições técnicas ou o encaminhamento para posterior reconstrução caso não seja possível imediatamente. Também cria cargos nas carreiras de delegado, perito e policial civil do DF e altera leis sobre remuneração de militares e policiais civis do DF.
1) A portaria concede aposentadoria especial voluntária a Esmeralda Aparecida de Oliveira e Silva da Polícia Federal. 2) Outra portaria declara nulo o ato de nomeação e posse de Félix Barbosa Araújo como Agente de Polícia Federal. 3) Uma portaria retifica a nomeação de João Luiz Osorio como Agente de Polícia Federal considerando a data de 31/12/2008.
Este documento altera a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa de Rondônia, alterando tabelas e cargos de várias secretarias e órgãos. O governador sanciona a lei complementar que promove estas alterações.
O documento contém várias portarias e ordens de serviço da Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo. Uma delas designa novos membros para a Comissão de Avaliação de Desempenho. Outra formaliza a contratação de uma empresa para fornecer uma fragmentadora de papel. Uma terceira ordena o fornecimento de poltronas giratórias para atender demanda do CIODES.
O documento contém várias portarias e ordens de serviço da Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo. Uma delas designa membros para uma comissão de avaliação de desempenho. Outra autoriza a contratação de uma empresa para fornecimento de uma fragmentadora de papel. Uma instrução de serviço da Polícia Civil determina o uso obrigatório do sistema DEON para produção de inquéritos e registros de ocorrência.
Lei garante estabilidade para gestantes que cumprem aviso prévioJosé Ripardo
Este documento é um boletim oficial do governo brasileiro que contém:
1) Leis aprovadas pelo Congresso Nacional sobre questões trabalhistas e do Tribunal de Contas da União;
2) Atos do poder executivo federal, como decretos assinados pela Presidente e ministros;
3) Informações sobre nomeações em diversos órgãos do governo.
1) O documento apresenta um boletim oficial do governo brasileiro contendo atos de vários ministérios e órgãos públicos federais.
2) É criado um Comitê Estratégico para supervisionar o Projeto CATAFORTE, que apoia a organização de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
3) São renovados registros e inscrições de alguns pequenos aeródromos privados e clubes de voo pelo órgão regulador da aviação civil brasileira.
1) O documento é uma edição do Diário Oficial da União que contém atos de vários órgãos do poder público federal, incluindo decretos, portarias e decisões judiciais.
2) É criado um Comitê Estratégico para coordenar o Projeto CATAFORTE, que tem como objetivo apoiar a estruturação de redes de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
3) O Comitê será composto por representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministé
Este documento contém:
1) Mensagens da Presidência da República restituindo projetos de lei sancionados ao Congresso Nacional e vetando outros projetos por inconstitucionalidade.
2) Despachos do Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação aprovando pedidos de alteração de endereços de instalações técnicas de autoridades de registro.
3) Resolução do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura aprovando o regimento interno do Comitê.
1) O documento trata de um recurso de reconsideração sobre as contas da Prefeitura Municipal de Vila Velha no exercício de 2006.
2) Foram encontradas irregularidades como ausência de extratos bancários e repasse a maior de duodécimo ao legislativo.
3) O relator analisou os argumentos e documentos apresentados e opinou pela manutenção das irregularidades apontadas, recomendando a rejeição das contas pelo legislativo municipal.
Este documento contém 90 entradas listando servidores públicos exonerados de seus cargos no DETRAN-RO a partir de 31 de outubro de 2013, incluindo chefes de unidades, seções e comissões em diversas cidades de Rondônia.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SEPLA...Deníx Nascimento
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL SEPLAG/SEE Nº 01/2011, PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL,
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL E ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS.
MPSP_Edital de Abertura de Oficial de Promotoria I.pdfMalquiasHeartman
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Oficial de Promotoria I na Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo. O concurso terá prova objetiva e prova prática de digitação com o objetivo de formar um cadastro de reserva. O documento também descreve as atribuições, requisitos e remuneração do cargo.
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ação de milícias no Rio de Janeiro resume os principais pontos da investigação, incluindo a constituição e funcionamento da comissão, documentação e depoimentos recebidos, e conclusões sobre o envolvimento de policiais, civis e agentes públicos com milícias.
O documento trata de um edital de abertura de inscrições para processo seletivo simplificado na Fundação Pedro Calmon para contratação temporária de pessoal. O edital especifica 23 vagas distribuídas entre três funções temporárias, requisitos, atribuições e remuneração para cada função, cronograma do processo seletivo e requisitos para admissão.
Perfil dos Parlamentares - Nathália Maria Santos Melo, n°26 - 1°CDBdialogosedebates
O documento apresenta informações sobre o senador Lasier Martins, incluindo seus dados pessoais, histórico de candidaturas, declaração de bens, projetos e matérias legislativas apresentadas. Resume também brevemente uma notícia sobre o aumento do patrimônio declarado pela deputada federal Luiza Erundina entre 2010 e 2014.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia julgou irregularidades na gestão financeira do município de Vale do Anari no exercício de 2012, aplicando multas ao prefeito e controlador geral. Foi constatado gasto excessivo com pessoal e desequilíbrio nas contas públicas. O prefeito e controlador também não cumpriram o limite constitucional para remuneração de professores.
Este documento contém três leis que alteram o orçamento de 2014 para o Ministério dos Transportes e a Secretaria de Portos. A Lei no 13.067 aumenta os salários de alguns cargos policiais e peritos. A Lei no 13.068 abre um crédito de R$333 milhões para a Secretaria de Portos. A Lei no 13.069 abre um crédito de R$58,5 milhões para projetos ferroviários e ressarcimento à Companhia Docas do Pará pelo Ministério dos Transportes.
Este documento contém três leis que alteram o orçamento de 2014 para o Brasil:
1) A Lei no 13.067 abre crédito de R$333,250,000 para a Secretaria de Portos para investimentos em companhias portuárias.
2) A Lei no 13.068 abre crédito de R$58,537,082 para o Ministério dos Transportes para projetos ferroviários e ressarcimento à Companhia Docas do Pará.
3) A Lei no 13.069 altera a remuneração de agentes federais e peritos agr
Daiane dos Santos e a Azul Linhas Aéreas Brasileiras firmaram um acordo extrajudicial no qual: (1) A Azul pagará R$ 500,00 à Daiane no prazo de 15 dias; (2) Se houver erro nos dados bancários, a Azul terá mais 10 dias para pagar; (3) Com o pagamento, Daiane dará quitação à Azul sobre os fatos objeto da reclamação.
Este documento aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que tem como finalidade propor diretrizes da política criminal brasileira e contribuir no aprimoramento do sistema penal e penitenciário do país. O CNPCP é composto por 13 membros e define suas atribuições e normas de funcionamento no regimento.
Este documento lista os supervisores educacionais do NAED Leste, incluindo seus nomes completos, matrículas e endereços de email institucionais no governo de Campinas, São Paulo.
Este edital se refere a um pregão eletrônico para contratação de serviços de locação e manutenção de pátio para depósito e guarda de veículos irregulares apreendidos nas rodovias paulistas, incluindo apoio em leilões. O documento detalha os requisitos de participação, apresentação de propostas, critérios de habilitação e julgamento.
O Secretário Municipal de Gestão e Controle escreveu uma carta ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos pedindo atenção aos pedidos de acesso à informação feitos pela Lei de Acesso à Informação, já que a Secretaria de Assuntos Jurídicos vem apresentando atrasos nas respostas a algumas solicitações, descumprindo a legislação de transparência. A carta lista 5 solicitações que tiveram seus prazos de resposta expirados.
1. Uma denúncia foi feita sobre a exploração ilegal de uma praia pública chamada Praia do Gunga em Alagoas, onde os turistas precisam pagar um pedágio para ter acesso. 2. A Secretaria do Patrimônio Público da União irá encaminhar a denúncia para a sua representação regional em Alagoas para investigação. 3. Já existe um processo no Ministério Público Federal sobre o assunto, e a Secretaria irá cooperar com as autoridades locais para garantir o livre acesso à praia de acordo com a
O cartão de crédito do Senhor Douglas Fabiano de Melo não possui mais débitos a serem pagos, conforme confirmação da Bradescard em resposta à manifestação do cliente de 21 de junho de 2017. A carta fornece também os contatos da central de atendimento da Bradescard para eventuais esclarecimentos.
Um cliente recebeu cobrança indevida de uma linha pós-paga da Claro que não havia solicitado. A empresa cancelou a linha e o valor cobrado indevidamente após contato com o cliente. Orientou o cliente a registrar boletim de ocorrência devido ao uso indevido de seus documentos por terceiros em outros estados.
O documento trata de uma reclamação formalizada por um consumidor ao PROCON de Campinas sobre o procedimento de abertura de reclamação individual pela internet. O PROCON analisou a reclamação e negou-a nos termos do decreto municipal que trata do assunto.
1. Nº 228, segunda-feira, 30 de novembro de 2015 145ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012015113000145
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
ATO Nº 34, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e
regulamentares e tendo em vista o disposto no Ato da Comissão Diretora n° 29, de 20 de dezembro de
2006, no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 52 da Lei n° 13.080, de
2 de janeiro de 2015 (LDO-2015) e, considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas
Primárias do quinto bimestre de 2015, elaborado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento,
Orçamento e Gestão, resolve:
Art. 1º Fica indisponível, para empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo I deste
Ato, o valor de R$ 36.110.711,00 (trinta e seis milhões, cento e dez mil, setecentos e onze reais),
constante do orçamento do Senado Federal, aprovado pela Lei n° 13.115, de 20 de abril de 2015.
Parágrafo Único. Caso ocorra a alteração da meta de resultado primário para 2015, nos termos
propostos pelo PLN nº 5/2015 - CN, fica tornado sem efeito o contingenciamento a que se refere o caput
deste artigo.
Art. 2º Em decorrência do disposto no caput do artigo anterior, a posição atualizada da limitação
de empenho e movimentação financeira no Senado Federal é a constante do Anexo II deste Ato.
§ 1º As programações contingenciadas poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de
execução orçamentária, desde que mantido o valor total da limitação de empenho e movimentação
financeira do Órgão.
§ 2º As informações do Anexo II deste Ato, incluindo eventuais alterações realizadas na forma
do parágrafo anterior, serão mantidas atualizadas no sítio do Portal da Transparência do Senado Fe-
deral.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ILANA TROMBKA
ANEXOS
ANEXO I - LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CONTINGENCIAMENTO)
UNIDADE: 02101 - Senado Federal
FUNCIO-
NAL
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0551 Atuação Legislativa do Senado Federal 36.110.711
ATIVIDADES
01 031 0551 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação
Política
01 031 0551 4061 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação
Política - Em Brasília - DF
01 031
01 031
0551 2549
0551 2549 5664
Comunicação e Divulgação Institucional
Comunicação e Divulgação Institucional - Em Bra-
sília - DF
F
F
F
3
4
3
2
2
2
90
90
90
0
0
0
100
100
100
15.860.711
17.100.000
3.150.000
TOTAL - FISCAL 36.110.711
TOTAL - GERAL 36.110.711
ANEXO II - POSIÇÃO ATUALIZADA DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
UNIDADE: 02101 - Senado Federal
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0551 Atuação Legislativa do Senado Federal 48.608.032
ATIVIDADES
01 031 0551 4061 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Po-
lítica
01 031 0551 4061 5664 Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Po-
lítica - Em Brasília - DF
01 031
01 031
0551 2549
0551 2549 5664
Comunicação e Divulgação Institucional
Comunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília
- DF
F
F
F
3
4
3
2
2
2
90
90
90
0
0
0
100
100
100
28.358.032
17.100.000
3.150.000
TOTAL - FISCAL 48.608.032
TOTAL - GERAL 48.608.032
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
O Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho
Nacional de Justiça, O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, A
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da
Justiça Federal, No Exercício da Presidência, O Presidente do Tri-
bunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, O Presidente do Superior Tribunal Militar e O Presidente
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 52, caput e
parágrafos 1º e 3º da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e Ofício
Interministerial nº 387/SE/MP/MF, de 20 de novembro de 2015, re-
solvem:
Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação
financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consig-
nados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 13.115, de
20 de abril de 2015.
Art. 2º O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral in-
viabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente do Supremo Tribunal Federal
e do Conselho Nacional de Justiça
Min. DIAS TOFFOLI
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Min. LAURITA VAZ
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
e do Conselho da Justiça Federal
no exercício da Presidência
Min. ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Min. WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Presidente do Superior Tribunal Militar
Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios
ANEXO
LIMITE INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA
OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL
R$ 1,00
Órgão Valor
10.000 Supremo Tribunal Federal 53.220.494
11.000 Superior Tribunal de Justiça 73.286.271
12.000 Justiça Federal 555.064.139
13.000 Justiça Militar da União 14.873.546
14.000 Justiça Eleitoral 428.739.416
15.000 Justiça do Trabalho 423.393.109
16.000 Justiça do DF e Territórios 63.020.117
17.000 Conselho Nacional de Justiça 131.165.703
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA No- 509, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o expediente no Conselho da Jus-
tiça Federal no dia 08 de dezembro de 2015.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDE-
RAL, em exercício, usando de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Comunicar que não haverá expediente no Conselho
da Justiça Federal no dia 08 de dezembro de 2015 (terça-feira),
conforme disposto no art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.010/66, alterado
pelo art. 1º da Lei n. 6.741/79.
Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou com-
pletar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 09
subsequente (quarta-feira).
Min. LAURITA VAZ
CORREGEDORIA-GERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
SÚMULA 82
O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64,
além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores
que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização
de ambientes hospitalares.
Precedentes:
PEDILEF n. 501475-35.1.2012.4.04.7001, julgamento:
08/04/2013. DOU 16/8/2013
PEDILEF n. 000002-69.8.2013.4.90.0000, julgamento:
09/04/2014. DOU 25/4/2014
PEDILEF n. 5002599-28.2013.4.04.7013, julgamento:
19/11/2015.
Brasília, 19 de novembro de 2015.
Ministro OG FERNANDES
Presidente da Turma Nacional de Uniformização
dos Juizados Especiais Federais
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 614, de 25 de novembro de 2015, publicada
no DOU de 27 de novembro de 2015, Seção 1, página 228, aonde se
lê, no artigo 2º: "8% (oito por cento)", leia-se: "10 % (dez por
cento)".
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA
10ª REGIÃO
PORTARIA No- 82, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
Homologa o Concurso Público para o Car-
go de Advogado - Edital nº. 001/2015.
O Presidente do Conselho Regional de Economia - 10ª Re-
gião - MG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe
são conferidas pela Lei nº. 1411/51, Decreto nº. 31.794/52 e Re-
gimento Interno, art.24, I, resolve:
Art. 1º - Homologar o Concurso Público no- 1/2015, para o
cargo de Advogado, cuja classificação Final foi publicada no Diário
Oficial da União do dia 11 de novembro de 2015, Edição nº. 215, na
página 164, seção 03.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas
as disposições em contrário.
ANTÔNIO DE PÁDUA UBIRAJARA E SILVA
Entidades de Fiscalização do Exercício
das Profissões Liberais
.
Poder Judiciário
.