O Secretário Municipal de Gestão e Controle escreveu uma carta ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos pedindo atenção aos pedidos de acesso à informação feitos pela Lei de Acesso à Informação, já que a Secretaria de Assuntos Jurídicos vem apresentando atrasos nas respostas a algumas solicitações, descumprindo a legislação de transparência. A carta lista 5 solicitações que tiveram seus prazos de resposta expirados.

1. Despacho PMC-SMGC-GAB 0328478 SEI PMC.2017.00029524-10 / pg. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
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Paço Municipal
PMC/PMC-SMGC-GAB
DESPACHO
Campinas, 15 de agosto de 2017.
Sr. Secretário Municipal,
A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a sua implementação contribuem significativamente para a
continuidade dos bons resultados em transparência pública. O assunto tem se tornado cada
vez mais relevante na pauta da gestão pública e mudanças culturais nas estruturas das
organizações públicas deste país são notórias.
A fiscalização dos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público
do Estado de São Paulo, tem se apresentado com novas medidas de exigência nesta seara e a
sociedade acompanha esta evolução.
Diante deste cenário, o cumprimento dos prazos das solicitações de acesso à informação torna-
se fundamental na execução da gestão pública transparente. A Prefeitura Municipal de
Campinas tem atendido com sucesso as solicitações de acesso à informação, no entanto, cabe-
nos informar que a Secretaria de Assuntos Jurídicos vem apresentando atraso nas respostas
de algumas destas solicitações.
e-SIC
Nº solicitação Prazo expirado em
415/2017 25/05/2017
589 e 594/2017 26/06/2017
596/2017 27/06/2017
682 e 691/2017 18/07/2017
796/2017 05/08/2017
Por conta do não atendimento dos prazos há descumprimento da legislação de transparência,
atrasos na obtenção de dados e informações de interesse dos cidadãos e exposição negativa
da Prefeitura Municipal de Campinas frente aos órgãos de controle externo.
Sendo assim, solicitamos a proba atenção aos pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à
Informação, bem como providência aos casos em atraso.
Thiago Sampaio Milani
Secretário Municipal de Gestão e Controle

2. Despacho PMC-SMGC-GAB 0328478 SEI PMC.2017.00029524-10 / pg. 2
Sr.
Silvio Roberto Bernardin
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Documento assinado eletronicamente por THIAGO SAMPAIO MILANI, Secretario(a)
Municipal, em 15/08/2017, às 14:25, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de
2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.campinas.sp.gov.br/verifica informando o código verificador 0328478 e o código
CRC 4712D0EE.
PMC.2017.00029524-10 0328478v2