O documento trata de uma reclamação formalizada por um consumidor ao PROCON de Campinas sobre o procedimento de abertura de reclamação individual pela internet. O PROCON analisou a reclamação e negou-a nos termos do decreto municipal que trata do assunto.

1. Despacho (0237968) SEI PMC.2017.00017386-27 / pg. 1
PROCON
CAMPINAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
Unidade Administrativa- Rua Maria Monteiro, 1028. Campinas/SP - CEP 13025-151
Fone 151 - www.procon.campinas.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
PROTOCOLADO: 2017.00017386-27
REF: SEI -OUVIDORIA -
Senhor Secretário,
Trata-se de Ouvidoria formalizada pelo consumidor Douglas Fabiano de Meio em
face deste PROCON a respeito de procedimento interno, especialmente abertura de
reclamação individual pela internet.
Este Departamento, em cumprimento ao que determina o Decreto Municipal n°
18.922/2015, analisou a reclamação pela internet, negando-a nos termos do artigo 18 c/c
11 do decreto sobredito.
Sem mais, reitero os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Campinas, 26 de abril de 2017.
RAfrDire ora
PREZADO SENHOR
SILVIO ROBERTO BERNARDIN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS