LIBERDADE IGUALDADE FRATERNIDADE
Grande  Oriente  do  Brasil  
SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL
SGAS Avenida W5 Quadra 913 - Co...
LIBERDADE IGUALDADE FRATERNIDADE
Grande  Oriente  do  Brasil  
SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL
SGAS Avenida W5 Quadra 913 - Co...
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Portaria 001 2010-ste

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Portaria 001 2010-ste

  1. 1. LIBERDADE IGUALDADE FRATERNIDADE Grande  Oriente  do  Brasil   SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL SGAS Avenida W5 Quadra 913 - Conj. H Asa Sul Cep 70.390-130 Fone: (61) 3345-9800 (ramal 9868) Fax (61) 3034-9800 e-mail: eleitoral@gob.org.br G Portaria n.º 001/2010-STE, de 21 de junho de 2010 Esclarece sobre a derrogação do artigo 48 do Código Eleitoral Maçônico pelas Constituições de 1990 e 2007 e estabelece a desnecessidade de afastamento para fins de desincompatibilização, de ocupantes de cargos eletivos ou de nomeação, para concorrer à eleição de Grão-Mestre Geral e Grão-Mestre dos Estados e do Distrito Federal e respectivos Adjuntos. O Presidente do SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL do GRANDE ORIENTE DO BRASIL, usando das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso V do Regimento Interno da Corte, tendo em vista a deliberação do Plenário da Corte na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de junho de 2010, aprovando Questão de Ordem suscitada pela presidência: CONSIDERANDO: a) que a Constituição de 2007 aboliu a previsão de afastamento para fins de desincompatibilização de ocupantes de cargos eletivos ou de nomeação, para
  2. 2. LIBERDADE IGUALDADE FRATERNIDADE Grande  Oriente  do  Brasil   SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL SGAS Avenida W5 Quadra 913 - Conj. H Asa Sul Cep 70.390-130 Fone: (61) 3345-9800 (ramal 9868) Fax (61) 3034-9800 e-mail: eleitoral@gob.org.br G concorrer à eleição de Grão-Mestre Geral e de Grão- Mestre dos Estados e do Distrito Federal e respectivos Adjuntos, e que o artigo 48 do Código Eleitoral Maçônico de 1982 já havia sido derrogado pela Carta Magna de 1990; b) que, não obstante o comando inserto no artigo 143 da Lei Maior vigente, a Soberana Assembléia Federal Legislativa ainda não editou novo rito eleitoral maçônico; e c) em obediência ao princípio do não repristinamento consagrado no Direito Universal; RESOLVE: baixar a presente Portaria, para regulamentar a situação, nos seguintes termos: Art. 1º. O artigo 48 do Código Eleitoral Maçônico instituído pela Lei n.º 01, de 23 de julho de 1982 não se encontra mais vigente, uma vez que foi derrogado Constituições do GOB que lhe sucederam a partir de 1990. Art. 2º. Tendo vista a falta de previsão constitucional ou de lei ordinária que o exija, os ocupantes de cargos eletivos ou de
  3. 3. LIBERDADE IGUALDADE FRATERNIDADE Grande  Oriente  do  Brasil   SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL SGAS Avenida W5 Quadra 913 - Conj. H Asa Sul Cep 70.390-130 Fone: (61) 3345-9800 (ramal 9868) Fax (61) 3034-9800 e-mail: eleitoral@gob.org.br G nomeação, para concorrer à eleição de Grão-Mestre Geral, Grão-Mestre Geral Adjunto, e de Grão-Mestre dos Estados e do Distrito Federal e respectivos Adjuntos, não necessitam de afastar dos respectivos cargos ocupados para fins de desincompatibilização. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor imediatamente, mediante publicidade na forma abaixo indicada: I. Remessa por vias, eletrônica (e-mail), ou telefônica (fax), ou postal (sob AR) para os Tribunais Eleitorais Estaduais e do Distrito Federal, assim como para os respectivos Grão- Mestres dos Estados e do Distrito Federal; II. Publicação no Sítio e no BO do GOB. Poder Central em Brasília, 21 de junho de 2010 Ministro ENRICO CARUSO Presidente do STE/GOB

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