O documento propõe a instituição de um Programa de Recifes Artificiais para conservação da biodiversidade marinha e recuperação de áreas degradadas no litoral de Vila Velha. O programa teria como objetivos a conservação, pesquisa, exploração sustentável de recursos pesqueiros e apoio ao turismo e esportes aquáticos. Seriam realizadas parcerias com universidades e órgãos ambientais para implantação do programa.
Este documento é um termo de transação e ajustamento de conduta entre vários órgãos governamentais e as empresas Samarco, Vale e BHP para reparar os danos ambientais e socioeconômicos causados pelo rompimento de uma barragem de rejeitos em Mariana-MG. O acordo define medidas de recuperação, mitigação, remediação, compensação e monitoramento a serem implementadas pelas empresas, sob supervisão dos órgãos, a curto, médio e longo prazos.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR-MPF força tarefaLaura Magalhães
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra empresas e entes públicos responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG). O MPF pede reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos causados no desastre, com base em leis e princípios como o poluidor-pagador e precaução.
Prot. 1843 17 pl institui no âmbito do município de vila velha a campanha “...Claudio Figueiredo
O documento propõe a instituição da campanha "Junho Verde" no município de Vila Velha para promover a educação ambiental e debates sobre políticas ambientais municipais durante o mês de junho, que inclui o Dia Mundial do Meio Ambiente e o Dia Nacional da Educação Ambiental. A campanha terá atividades planejadas por diversos órgãos municipais e incentivará a participação da sociedade civil.
O documento descreve o histórico das atividades realizadas entre abril de 2013 e fevereiro de 2014 para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Castelo do Piauí, incluindo reuniões do comitê executivo, eventos setoriais nas comunidades e a contratação de uma empresa de consultoria.
O documento resume as principais notícias de um jornal local de Guarujá. Uma delas é sobre a liberação da licença ambiental para construção da nova sede da Escola Técnica em Vicente de Carvalho. Outra é sobre a campanha de vacinação antirrábica que ocorrerá em quatro pontos do bairro de Santa Rosa. E por fim sobre o desfile cívico-militar que marcará as comemorações do 7 de setembro em Vicente de Carvalho.
RELATÓRIO MENSAL SIMPLIFICADO DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO PRODUTO Jsaneamentocastelodopiaui
O documento apresenta quatro relatórios mensais sobre as atividades de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Castelo do Piauí entre agosto de 2013 e dezembro de 2013. Nas reuniões, foram discutidos decretos, portarias e planos, aprovados materiais informativos e definidos locais para eventos de discussão com a comunidade.
Este documento é um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Rio do Sul para regularizar a atuação dos catadores de lixo reciclável no município, estabelecendo obrigações como regulamentar a lei municipal sobre o tema e cadastrar todos os catadores em até 7 meses.
Este documento é um termo de transação e ajustamento de conduta entre vários órgãos governamentais e as empresas Samarco, Vale e BHP para reparar os danos ambientais e socioeconômicos causados pelo rompimento de uma barragem de rejeitos em Mariana-MG. O acordo define medidas de recuperação, mitigação, remediação, compensação e monitoramento a serem implementadas pelas empresas, sob supervisão dos órgãos, a curto, médio e longo prazos.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR-MPF força tarefaLaura Magalhães
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra empresas e entes públicos responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG). O MPF pede reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos causados no desastre, com base em leis e princípios como o poluidor-pagador e precaução.
Prot. 1843 17 pl institui no âmbito do município de vila velha a campanha “...Claudio Figueiredo
O documento propõe a instituição da campanha "Junho Verde" no município de Vila Velha para promover a educação ambiental e debates sobre políticas ambientais municipais durante o mês de junho, que inclui o Dia Mundial do Meio Ambiente e o Dia Nacional da Educação Ambiental. A campanha terá atividades planejadas por diversos órgãos municipais e incentivará a participação da sociedade civil.
O documento descreve o histórico das atividades realizadas entre abril de 2013 e fevereiro de 2014 para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Castelo do Piauí, incluindo reuniões do comitê executivo, eventos setoriais nas comunidades e a contratação de uma empresa de consultoria.
O documento resume as principais notícias de um jornal local de Guarujá. Uma delas é sobre a liberação da licença ambiental para construção da nova sede da Escola Técnica em Vicente de Carvalho. Outra é sobre a campanha de vacinação antirrábica que ocorrerá em quatro pontos do bairro de Santa Rosa. E por fim sobre o desfile cívico-militar que marcará as comemorações do 7 de setembro em Vicente de Carvalho.
RELATÓRIO MENSAL SIMPLIFICADO DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO PRODUTO Jsaneamentocastelodopiaui
O documento apresenta quatro relatórios mensais sobre as atividades de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Castelo do Piauí entre agosto de 2013 e dezembro de 2013. Nas reuniões, foram discutidos decretos, portarias e planos, aprovados materiais informativos e definidos locais para eventos de discussão com a comunidade.
Este documento é um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Rio do Sul para regularizar a atuação dos catadores de lixo reciclável no município, estabelecendo obrigações como regulamentar a lei municipal sobre o tema e cadastrar todos os catadores em até 7 meses.
Este documento apresenta o relatório mensal simplificado de acompanhamento das atividades de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Castelo do Piauí para o período de 20 de agosto a 19 de setembro de 2013. O relatório descreve as atividades realizadas pelo comitê executivo e pela empresa de consultoria contratada, incluindo reuniões e aprovação de produtos, e não relata pendências ou atrasos.
O documento apresenta o quinto relatório mensal simplificado de
acompanhamento das atividades de elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico de Castelo do Piauí, abrangendo o período de 20 de
dezembro de 2013 a 19 de janeiro de 2014. Detalha as atividades realizadas
no processo, pendências, execução dos produtos, atrasos e considerações
finais.
O documento apresenta o relatório mensal simplificado de acompanhamento das atividades referentes à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Castelo do Piauí entre 20 de setembro e 19 de outubro de 2013. Detalha as atividades realizadas no período, como reuniões dos comitês executivo e de coordenação para discutir o plano e distribuir material informativo.
O documento apresenta o relatório mensal simplificado de acompanhamento das atividades de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Castelo do Piauí para o período de 20 de novembro a 19 de dezembro de 2013. Detalha as reuniões e eventos realizados pelo comitê executivo, incluindo discussões sobre os quatro eixos do saneamento básico e o processo de mobilização social na cidade.
190 famílias de Bento Rodrigues aprovaram o projeto urbanístico conceitual para o novo distrito, que inclui a distribuição de ruas, lotes e equipamentos públicos. O novo distrito deve ser entregue até março de 2019. O acordo criou uma fundação responsável por 40 projetos socioeconômicos e socioambientais, incluindo a contratação de 225 pessoas e cursos profissionalizantes para 220 jovens. Foram realizadas 500 mil análises da qualidade da água.
O documento resume:
1) Creches de Ipameri continuam atendendo normalmente em julho com atividades educativas e de entretenimento para as crianças.
2) Prefeitura de Caldas Novas inicia obras de pavimentação em três bairros que beneficiarão os moradores.
3) Moradores da Vila Mutirão receberão escrituras de propriedade dos imóveis sem custos pela Agehab.
1) Mais 68 produtores rurais assinaram contrato para iniciar ações de produção de água no Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.
2) Um aluno da rede municipal foi premiado na Olimpíada Brasileira de Matemática e recebeu certificado do prefeito.
3) A população elegeu prioridades como obras de asfaltamento, calçamento e construção de praças para o Orçamento Participativo de 2020.
Guarujá festeja a virada do ano com queima de fogos em sete pontos e Cidade marca presença na São Silvestre com 40 atletas. Prefeitura cria mecanismo para pagamento de precatórios com fundo de reserva.
O documento apresenta o relatório mensal simplificado de acompanhamento das atividades referentes à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Castelo do Piauí para o período de 20 de outubro a 19 de novembro de 2013. Detalha as atividades desenvolvidas neste período, como eventos setoriais realizados em comunidades para discutir problemas relacionados ao saneamento básico. Também apresenta a composição dos comitês executivo e de coordenação responsáveis pelo plano.
O documento discute o prazo para pagamento do IPTU em Guarujá, a ampliação do programa Praia Acessível para mais duas praias, e o projeto Sorrisalhaço que leva atividades lúdicas para crianças em unidades de saúde.
O documento relata atividades realizadas em Guarujá para comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente, incluindo exposições, palestras, exibição de filmes e visitas monitoradas às praias. Também menciona que o município realizou reunião preparatória para a Conferência Nacional de Educação de 2014 para discutir propostas a serem levadas às etapas intermunicipal, estadual e nacional.
O coordenador estadual da Defesa Civil anuncia que os órgãos da região irão reforçar as ações de combate à dengue, zika e chikungunya. Voluntários receberão treinamento para identificar e orientar a população a eliminar criadouros do mosquito Aedes aegypti. A Defesa Civil de Guarujá dividiu o município em setores e convocará voluntários das igrejas para realizar mutirões casa a casa nos bairros até junho.
O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, visitou as instalações da Base Aérea de Guarujá onde será construído o Aeroporto Civil Metropolitano. Rebelo conheceu o projeto e disse que o aeroporto é importante para a economia do país. Alguns serviços públicos terão horários especiais no Natal e Réveillon, mas UPAs, coleta de lixo e limpeza urbana funcionarão normalmente. Moradores da comunidade da Prainha participaram de curso de artesanato natalino.
O documento descreve a política estadual de recursos hídricos e a gestão participativa no Ceará. Detalha a cronologia da política desde 1934, os princípios e objetivos da lei, a constituição do estado em relação aos recursos hídricos, o sistema integrado de gestão e a participação por meio dos comitês de bacia hidrográfica.
O documento relata sobre eventos de esporte e dança realizados na Praia da Enseada que reuniram famosos e anônimos. Também fala sobre a ampliação da frota e manutenção de agentes de saúde pelo município de Guarujá para combater a dengue.
O documento descreve um projeto de valorização de nascentes urbanas nas bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça em Belo Horizonte. O projeto mapeou e cadastrou 183 nascentes na bacia do Arrudas e 162 na bacia do Onça, selecionando 60 para planejamento de revitalização. O objetivo é sensibilizar a população sobre a importância de preservar as características naturais dos cursos d'água e nascentes urbanas.
O documento resume as comemorações do 162o aniversário da cidade de Ubá, MG, incluindo shows, atrações para crianças, e inaugurações de obras públicas como calçamentos, academias ao ar livre e lixeiras subterrâneas. Além disso, a prefeitura lançou editais para incubadoras de empresas e anunciou planos para criar uma Guarda Civil Municipal.
DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS No 03, de 30 de março de 2015CBH Rio das Velhas
A deliberação aprova três projetos para financiamento pelo Fundo Estadual de Recuperação de Bacias Hidrográficas. Os projetos incluem a restauração de vegetação nativa em propriedades rurais, a revegetação de uma lagoa e educação ambiental, e a revitalização e proteção de nascentes, lagoas e matas em uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. Todos os projetos foram classificados como prioridade média para a bacia do Rio das Velhas de acordo com o Plano Diretor de Recursos Hí
El documento describe la historia y tipos de software. Explica que el software representa la vida interna de un computador y permite que los usuarios desarrollen programas para tareas diarias y laborales. También describe la "crisis del software" en los años 90 cuando los proyectos de software no se terminaban a tiempo o dentro del presupuesto. Luego explica los tipos principales de software, incluido el software de sistema como Windows 7 y el software de aplicación. Concluye que el funcionamiento de la tecnología dependerá del software en el futuro.
Cansado de solicitações recorrentes destruírem a produtividade da sua equipe? Cansado de identificar problemas apenas quando várias solicitações inundam a caixa de entrada do suporte? Está tendo trabalho ao gerenciar mudanças complexas associadas com grandes liberações de TI? Está tendo infinitas preocupações para justificar os custos que seu service desk está tendo?
Como as empresas de hoje em dia com crescimento rápido e agil podem oferecer a melhor experiência possível para o cliente de forma eficiente?
Junte-se a nós neste evento para trocar ideias e experiências com os lideres do mercado e descubra como melhorar o seu suporte de TI, atualize-se com as principais tendências do mercado e aprenda sobre a suite de produtos da Freshdesk.
This document provides an overview of retail banking in India. It discusses key concepts related to retail banking such as what constitutes a bank and retail banking. It outlines the various forms of banking in India. It also discusses the Reserve Bank of India and its role in regulating the banking system and monetary policy. The document then covers public sector banks, private sector banks, regional rural banks, and new entities like payments banks in India. It provides historical information on the nationalization of banks and the evolution of the banking sector in India.
Este documento apresenta o relatório mensal simplificado de acompanhamento das atividades de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Castelo do Piauí para o período de 20 de agosto a 19 de setembro de 2013. O relatório descreve as atividades realizadas pelo comitê executivo e pela empresa de consultoria contratada, incluindo reuniões e aprovação de produtos, e não relata pendências ou atrasos.
O documento apresenta o quinto relatório mensal simplificado de
acompanhamento das atividades de elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico de Castelo do Piauí, abrangendo o período de 20 de
dezembro de 2013 a 19 de janeiro de 2014. Detalha as atividades realizadas
no processo, pendências, execução dos produtos, atrasos e considerações
finais.
O documento apresenta o relatório mensal simplificado de acompanhamento das atividades referentes à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Castelo do Piauí entre 20 de setembro e 19 de outubro de 2013. Detalha as atividades realizadas no período, como reuniões dos comitês executivo e de coordenação para discutir o plano e distribuir material informativo.
O documento apresenta o relatório mensal simplificado de acompanhamento das atividades de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Castelo do Piauí para o período de 20 de novembro a 19 de dezembro de 2013. Detalha as reuniões e eventos realizados pelo comitê executivo, incluindo discussões sobre os quatro eixos do saneamento básico e o processo de mobilização social na cidade.
190 famílias de Bento Rodrigues aprovaram o projeto urbanístico conceitual para o novo distrito, que inclui a distribuição de ruas, lotes e equipamentos públicos. O novo distrito deve ser entregue até março de 2019. O acordo criou uma fundação responsável por 40 projetos socioeconômicos e socioambientais, incluindo a contratação de 225 pessoas e cursos profissionalizantes para 220 jovens. Foram realizadas 500 mil análises da qualidade da água.
O documento resume:
1) Creches de Ipameri continuam atendendo normalmente em julho com atividades educativas e de entretenimento para as crianças.
2) Prefeitura de Caldas Novas inicia obras de pavimentação em três bairros que beneficiarão os moradores.
3) Moradores da Vila Mutirão receberão escrituras de propriedade dos imóveis sem custos pela Agehab.
1) Mais 68 produtores rurais assinaram contrato para iniciar ações de produção de água no Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.
2) Um aluno da rede municipal foi premiado na Olimpíada Brasileira de Matemática e recebeu certificado do prefeito.
3) A população elegeu prioridades como obras de asfaltamento, calçamento e construção de praças para o Orçamento Participativo de 2020.
Guarujá festeja a virada do ano com queima de fogos em sete pontos e Cidade marca presença na São Silvestre com 40 atletas. Prefeitura cria mecanismo para pagamento de precatórios com fundo de reserva.
O documento apresenta o relatório mensal simplificado de acompanhamento das atividades referentes à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Castelo do Piauí para o período de 20 de outubro a 19 de novembro de 2013. Detalha as atividades desenvolvidas neste período, como eventos setoriais realizados em comunidades para discutir problemas relacionados ao saneamento básico. Também apresenta a composição dos comitês executivo e de coordenação responsáveis pelo plano.
O documento discute o prazo para pagamento do IPTU em Guarujá, a ampliação do programa Praia Acessível para mais duas praias, e o projeto Sorrisalhaço que leva atividades lúdicas para crianças em unidades de saúde.
O documento relata atividades realizadas em Guarujá para comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente, incluindo exposições, palestras, exibição de filmes e visitas monitoradas às praias. Também menciona que o município realizou reunião preparatória para a Conferência Nacional de Educação de 2014 para discutir propostas a serem levadas às etapas intermunicipal, estadual e nacional.
O coordenador estadual da Defesa Civil anuncia que os órgãos da região irão reforçar as ações de combate à dengue, zika e chikungunya. Voluntários receberão treinamento para identificar e orientar a população a eliminar criadouros do mosquito Aedes aegypti. A Defesa Civil de Guarujá dividiu o município em setores e convocará voluntários das igrejas para realizar mutirões casa a casa nos bairros até junho.
O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, visitou as instalações da Base Aérea de Guarujá onde será construído o Aeroporto Civil Metropolitano. Rebelo conheceu o projeto e disse que o aeroporto é importante para a economia do país. Alguns serviços públicos terão horários especiais no Natal e Réveillon, mas UPAs, coleta de lixo e limpeza urbana funcionarão normalmente. Moradores da comunidade da Prainha participaram de curso de artesanato natalino.
O documento descreve a política estadual de recursos hídricos e a gestão participativa no Ceará. Detalha a cronologia da política desde 1934, os princípios e objetivos da lei, a constituição do estado em relação aos recursos hídricos, o sistema integrado de gestão e a participação por meio dos comitês de bacia hidrográfica.
O documento relata sobre eventos de esporte e dança realizados na Praia da Enseada que reuniram famosos e anônimos. Também fala sobre a ampliação da frota e manutenção de agentes de saúde pelo município de Guarujá para combater a dengue.
O documento descreve um projeto de valorização de nascentes urbanas nas bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça em Belo Horizonte. O projeto mapeou e cadastrou 183 nascentes na bacia do Arrudas e 162 na bacia do Onça, selecionando 60 para planejamento de revitalização. O objetivo é sensibilizar a população sobre a importância de preservar as características naturais dos cursos d'água e nascentes urbanas.
O documento resume as comemorações do 162o aniversário da cidade de Ubá, MG, incluindo shows, atrações para crianças, e inaugurações de obras públicas como calçamentos, academias ao ar livre e lixeiras subterrâneas. Além disso, a prefeitura lançou editais para incubadoras de empresas e anunciou planos para criar uma Guarda Civil Municipal.
DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS No 03, de 30 de março de 2015CBH Rio das Velhas
A deliberação aprova três projetos para financiamento pelo Fundo Estadual de Recuperação de Bacias Hidrográficas. Os projetos incluem a restauração de vegetação nativa em propriedades rurais, a revegetação de uma lagoa e educação ambiental, e a revitalização e proteção de nascentes, lagoas e matas em uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. Todos os projetos foram classificados como prioridade média para a bacia do Rio das Velhas de acordo com o Plano Diretor de Recursos Hí
El documento describe la historia y tipos de software. Explica que el software representa la vida interna de un computador y permite que los usuarios desarrollen programas para tareas diarias y laborales. También describe la "crisis del software" en los años 90 cuando los proyectos de software no se terminaban a tiempo o dentro del presupuesto. Luego explica los tipos principales de software, incluido el software de sistema como Windows 7 y el software de aplicación. Concluye que el funcionamiento de la tecnología dependerá del software en el futuro.
Cansado de solicitações recorrentes destruírem a produtividade da sua equipe? Cansado de identificar problemas apenas quando várias solicitações inundam a caixa de entrada do suporte? Está tendo trabalho ao gerenciar mudanças complexas associadas com grandes liberações de TI? Está tendo infinitas preocupações para justificar os custos que seu service desk está tendo?
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This document provides an overview of retail banking in India. It discusses key concepts related to retail banking such as what constitutes a bank and retail banking. It outlines the various forms of banking in India. It also discusses the Reserve Bank of India and its role in regulating the banking system and monetary policy. The document then covers public sector banks, private sector banks, regional rural banks, and new entities like payments banks in India. It provides historical information on the nationalization of banks and the evolution of the banking sector in India.
Pl 0555 14 limita emissão de ruídos em aparelhos de som instalados em veícu...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei proíbe veículos em Vila Velha de emitirem ruídos altos através de aparelhos de som, limitando o nível de pressão sonora permitido. Ele autoriza as secretarias municipais de Prevenção e Combate à Violência e de Meio Ambiente a fiscalizarem e aplicarem multas em caso de infração, e permite a apreensão de veículos em caso de recusa em reduzir o volume.
Aula virtual y correo institucional grupo 1yaspp86
El documento habla sobre las aulas virtuales y el correo institucional de la Universidad. El correo institucional permite compartir actividades académicas de forma privada entre estudiantes y ofrece servicios como calendario, chat y almacenamiento. Las aulas virtuales dividen el contenido en recursos, actividades y contenido donde los profesores publican material.
El documento define la memoria en computadoras como el conjunto de soportes físicos para almacenar información temporal o permanentemente. Explica los principales tipos de memoria como RAM, ROM, DDR2 SDRAM y dispositivos portátiles de almacenamiento. También describe brevemente el origen de las memorias y su evolución a través del tiempo.
1) O documento fornece instruções sobre como finalizar atendimentos a clientes de forma profissional e cortês, agradecendo o contato e desejando um bom dia.
2) É enfatizada a importância de conhecer bem os produtos da empresa para responder de forma eficaz e satisfazer as solicitações dos clientes.
3) O texto sugere revisar os conhecimentos adquiridos para estar preparado para a próxima etapa, verificando se os "poderes" estão em dia.
This document provides a financial analysis and projected profitability statement for a company from 2008-2012. It projects revenue, expenses, margins, and cash flows. The key points are:
- Revenues are projected to grow from $0.14M in 2008 to $9.43M in 2012 across various product lines.
- Gross margins are projected to remain high between 85-91% while operating margins increase from 20% to 32% over the period.
- The company is projected to have negative cash flow until 2011 but positive discounted cash flows of $0.44M-$0.89M, resulting in an estimated enterprise value of $5.28M.
- An equity investment of
A evolução deixou vestígios em nosso corpo que hoje são inúteis, como arrepios, irritação a sons agudos e terceira pálpebra. Dentes do siso e apêndice também costumam causar problemas, mas antigamente eram úteis para nossa alimentação baseada em folhas.
El documento proporciona información sobre la nutrición basada en la evidencia. Habla sobre Archibald Cochrane, quien durante la Segunda Guerra Mundial se convenció de que muchas enfermedades se autolimitan y que los tratamientos médicos a menudo tienen poco efecto en la recuperación. Más tarde se centró en prevenir a la población sobre los peligros de las intervenciones médicas poco eficaces. También describe la nutrición basada en la evidencia como una herramienta que aplica de manera sistemática los métodos c
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Ignacio carrasco Terrón (Vigilante de Seguridad - Vigilante de Explosivos - Escolta Privado - Profesor de Seguridad - Jefe de Seguridad - Instructor de Tiro)
Los triángulos semejantes son figuras geométricas que se asemejan porque tienen ángulos correspondientes congruentes y lados correspondientes proporcionales. Existen tres criterios para determinar si dos triángulos son semejantes: 1) que sus tres lados sean proporcionales, 2) que dos lados y el ángulo entre ellos sean iguales, 3) que sus tres ángulos sean congruentes.
Este documento presenta una revisión de diferentes modelos explicativos del proceso salud-enfermedad. Comienza describiendo modelos unicausales y multicausales, luego presenta el modelo genético-estructural. También describe otros modelos como el de Leavell y Clark, la triada ecológica, el modelo de factores de riesgo, el modelo de Blum y el modelo epidemiológico para el análisis de políticas de salud. Finalmente, introduce conceptos como las redes causales, el modelo histórico-social y el modelo de las
O projeto de lei proíbe a prática de surf e bodyboard nas praias do Recife para proteger vidas de ataques de tubarão e o turismo da cidade. Quem desrespeitar a lei terá o equipamento apreendido e destruído e será retirado do mar. A fiscalização será regulamentada em até 60 dias pela prefeitura com apoio do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar.
O projeto de lei proíbe a prática de surf e bodyboard nas praias do Recife para proteger vidas de ataques de tubarão e o turismo da cidade. Quem desrespeitar a lei terá o equipamento apreendido e destruído e será retirado do mar. A fiscalização será regulamentada em até 60 dias.
Prot. 092 17 pl dispõe sobre a destinação de alimentos que perderam o valor...Claudio Figueiredo
O projeto de lei propõe que empresas e pessoas que produzem alimentos doem itens que não podem mais ser vendidos, mas ainda são próprios para consumo, para entidades de assistência social. As doações devem ser registradas para fins de fiscalização. A lei visa combater o desperdício e a fome.
Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)deputadamarina
Este documento propõe um regime jurídico para regular o uso do bioma Cerrado de forma sustentável, preservando sua biodiversidade. O regime inclui estratégias como unidades de conservação, corredores ecológicos, conservação em propriedades privadas e extrativismo sustentável. Além disso, regulamenta atividades urbanas e rurais, mineração, agricultura e práticas de povos tradicionais no bioma.
Este decreto regulamenta a Política Estadual de Agroindústria Familiar no Rio Grande do Sul, criando um Comitê Gestor. A política visa agregar valor à produção agrícola e promover o desenvolvimento rural sustentável. Ela se aplica a agricultores familiares e empreendedores rurais, apoiando a implantação e modernização de agroindústrias familiares.
O documento descreve o Grupo de Ação Costeira da Região de Aveiro, incluindo seus objetivos, parceiros, projetos planejados e resultados esperados. Os objetivos são apoiar as comunidades piscatórias e melhorar a qualidade de vida através da dinamização de processos de candidatura a fundos europeus. Vários projetos são propostos para reforçar a competitividade da pesca, diversificar a economia e promover o ambiente costeiro.
Prot. 1276 17 pl dispõe sobre a criação do parque ecológico do morro do mor...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.276/17, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que dispõe sobre a criação do Parque Ecológico do Morro do Moreno como Patrimônio Ecológico Municipal.
Cocó: uma regulamentação tão ansiada quanto frustrante - Caso SabiaguabaJoão Alfredo Telles Melo
O documento discute a regulamentação das unidades de conservação na região da Sabiaguaba em Fortaleza. Há propostas conflitantes para a área, incluindo a criação de um Parque Estadual pelo governo versus a manutenção da atual Área de Proteção Ambiental. Isso ameaça remover cerca de 150 famílias tradicionais da comunidade da Boca da Barra. Uma campanha defende a conformidade com as deliberações locais para preservar os modos de vida tradicionais.
1 - Realidade, Desafios e Perspectivas para a Aquicultura Brasileira - João C...RobertoLima242838
O documento discute a regulamentação e estrutura da aquicultura no Brasil. A Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca foi transferida para a Secretaria-Geral da Presidência da República e é responsável pelo planejamento, ordenamento e fomento da aquicultura e pesca no país. O Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da aquicultura brasileira.
O Brasil possui grande potencial para o desenvolvimento da aquicultura devido às suas abundantes reservas hídricas e condições ambientais favoráveis. No entanto, sua produção atual ainda é baixa comparada a outros países com menos recursos naturais. Fatores como o interesse de novos empreendedores, a profissionalização do setor e o apoio do governo por meio de políticas públicas podem auxiliar no aumento da produção e na maior exploração do potencial aquícola brasileiro nas próximas décadas.
O documento descreve o escopo de um projeto hidroambiental na Unidade Territorial Estratégica Jequitibá, incluindo: (1) a construção de 15 bacias de captação de água, (2) o plantio de árvores em 8 hectares para recuperação florestal, e (3) atividades de capacitação sobre sistemas agroecológicos para produtores rurais da região.
O documento apresenta uma proposta de governo para o município de Novo Santo Antonio entre 2012-2016, abordando diversas áreas como agricultura, esportes, educação, saúde, cultura, social, infraestrutura e comércio/indústria, com objetivos e ações para cada uma. O autor propõe que os planos de governo considerem um planejamento estratégico de longo prazo para o desenvolvimento municipal.
1. Os requerentes pedem a instauração de inquérito civil para apurar possíveis crimes ambientais relacionados a um açude em Morada Nova de Minas.
2. Açude formado por nascentes é habitat para diversas espécies de flora e fauna, mas tem sofrido esvaziamento devido a exploração excessiva de suas águas nos últimos anos.
3. Autoridades como IGAM e prefeitura podem ter cometido crimes ao conceder permissões de uso da água do açude sem avaliar impactos ambientais.
1. O documento apresenta um plano estratégico para a luta pelos territórios das comunidades tradicionais pesqueiras do Estado do Rio de Janeiro, com ações em 4 eixos principais: identidade e representatividade, megaempreendimentos, campanha pelos territórios e políticas públicas.
2. Os grupos regionais propõem estratégias como coletar assinaturas para um projeto de lei, questionar a legitimidade das colônias de pesca e exigir consulta aos pescadores sobre empreendimentos.
Audiência pública sobre as compensações ambientais das obras de quadruplicaçã...Mariana Klafke
Este documento discute a aplicação dos recursos provenientes das compensações ambientais das obras de ampliação da Celulose Riograndense em Guaíba. Ele propõe a criação de duas novas Unidades de Conservação no município: a Reserva Biológica da Foz do Arroio Passo Fundo, para preservar a foz e a mata ciliar, e o Parque Natural Municipal do Morro José Lutzenberger, para proteger a área remanescente de Mata Atlântica no centro da cidade.
O documento descreve o Programa de Recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Bicudo realizado pelas prefeituras de Corinto e Morro da Garça. O programa tem como objetivo geral recuperar áreas degradadas na bacia através da construção de barragens e melhorias em estradas rurais para controle da erosão. Os objetivos específicos incluem a construção de 575 barragens e cercamento de áreas de preservação permanente.
O documento resume as atividades e objetivos de uma associação de moradores, incluindo a conscientização ambiental e a conservação da biodiversidade. Ele também discute a gestão de recursos hídricos no estado do Rio de Janeiro e a importância dos consórcios municipais para a implantação de aterros sanitários.
1) O documento é uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Imbituba para compelir o município a garantir acesso seguro e acessível a todas as pessoas nas praias do município.
2) A ação foi motivada após uma idosa sofrer queda em decorrência do mau estado de conservação da escadaria de acesso à Praia da Ribanceira.
3) Além de garantir a segurança, a ação busca que o município construa rampas de acesso
Quatro tanques de armazenamento de petróleo cru com capacidade total de 320 mil metros cúbicos estão em fase final de construção no Comperj. Testes estão sendo realizados para verificar se os tanques precisam de ajustes antes de serem entregues à pintura e colocados em operação no segundo semestre de 2014. A Petrobras realizou apresentação sobre qualificação profissional e empregabilidade na região para empresas contratadas do Comperj.
Semelhante a Pl 2571 14 al 3435-15 institui programa de recifes artificiais - ricardo chiabai (20)
Emenda modificativa da vereadora Dona Arlete, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Emenda aditiva do vereador Osvaldo Maturano, ao PL 4754/17, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para simplificar licitações na Prefeitura de Vila Velha
Projeto de Lei de autoria do vereador Arnaldinho Borgo (PMDB) que proíbe a criação, manutenção e alimentação de
pombos domésticos em vias, praças, prédios e
locais de acesso público na zona urbana do
município de Vila Velha e estabelece penalidades
para o seu descumprimento.
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Claudio Figueiredo
O documento propõe a instituição do Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da rede pública municipal de Vila Velha, Espírito Santo. O boletim seria disponibilizado online através de um portal para alunos e permitiria que pais acompanhassem o rendimento e frequência dos filhos de forma remota, facilitando o controle acadêmico e emocional das crianças. A medida visa melhorar o desempenho escolar com mais envolvimento familiar no aprendizado dos estudantes.
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Claudio Figueiredo
Projeto de autoria da vereadora Patrícia Crizanto (PMB) e outros, que cria a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial na Câmara Municipal de Vila Velha.
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei cria um Plano Municipal de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas no Ensino Fundamental em Vila Velha, com o objetivo de realizar palestras anuais, capacitar professores, integrar pais e promover atividades para prevenir o uso de drogas entre estudantes.
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Claudio Figueiredo
I. O documento propõe a instituição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial em Vila Velha, visando reduzir as desigualdades raciais mediante ações a longo, médio e curto prazo. II. Os objetivos específicos incluem garantir o respeito à dignidade humana, não-discriminação, reconhecimento da diversidade cultural e combate ao racismo. III. As ações propostas compreendem capacitação, políticas de saúde e educação antidiscriminatórias e a promoção do a
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Claudio Figueiredo
O projeto de lei concede prioridade na matrícula nas unidades de ensino infantil municipais para filhos e dependentes de servidores públicos municipais, policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários que morem próximos à unidade. A justificativa é que isso trará mais dignidade e bem-estar para essas categorias, melhorando o desempenho de seus serviços à sociedade.
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Claudio Figueiredo
O documento propõe uma lei municipal que cassa a inscrição e licenciamento ambiental de estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado na cidade de Vila Velha, no Espírito Santo. A lei também impede que os sócios desses estabelecimentos atuem no mesmo ramo de atividade por 5 anos e exige afixação de placas identificadoras nos postos.
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Claudio Figueiredo
o Projeto de Lei nº 3.363/17, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem elevação da despesa legalmente fixada.
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.138/17, aprovado em 08 de maio deste ano, que institui a gratuidade no sistema municipal de transporte coletivo para o trabalhador desempregado que estiver sob a assistência do benefício do seguro desemprego.
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Claudio Figueiredo
O documento apresenta as razões do veto integral do prefeito municipal ao Autógrafo de Lei no 3.640/2017, que institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo municipal para desempregados sob assistência do seguro-desemprego. O veto se deve à inviabilidade jurídica da proposta, por ferir a reserva de iniciativa do Executivo sobre matérias que envolvam aumento de despesas ou organização da administração pública municipal.
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Claudio Figueiredo
O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que autorizava um plano e campanha municipal de prevenção ao suicídio por razões de inviabilidade jurídica. A Procuradoria Geral do Município concluiu que o projeto não especificava claramente a relação do Poder Executivo com a ação de "instituir" o plano, contrariando a lei complementar federal sobre redação de instrumentos legais.
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Claudio Figueiredo
Este documento propõe um Plano Municipal de Valorização da Vida e uma Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio chamada "Setembro Amarelo" em Vila Velha, ES. O plano incluiria atendimento gratuito 24 horas para pessoas depressivas ou suicidas, identificação de sintomas, tratamento e acompanhamento. A campanha ocorreria anualmente em setembro para aumentar a conscientização sobre a valorização da vida e prevenção do suicídio.
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.087/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.658/17, referente ao Projeto de Lei nº 342/17, aprovado em 22 de maio deste ano, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Diretor Municipal de Arborização de Vila Velha. A proposição prevê instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na cidade;
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Claudio Figueiredo
Veto Integral nº 3.085/17 ao Autógrafo de Lei nº 3.647/17, referente ao Projeto de Lei nº 2.050/17, aprovado em 03 de abril deste ano, em regime de urgência, acrescentando o artigo 31-“A” à Lei nº 5.577, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em taxis de Vila Velha, tornando facultativo ao permissionário conceder desconto de 30%, aos clientes, sobre o valor da tabela de preços e sobre o valor estipulado no taxímetro;
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Claudio Figueiredo
O projeto de lei permite que taxistas concedam descontos de até 30% sobre as tarifas e taxímetros. Isso beneficiaria os usuários com redução de preços e permitiria que os taxistas concorram com motoristas de aplicativos. Atualmente a lei não permite descontos para taxistas.
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Pl 2571 14 al 3435-15 institui programa de recifes artificiais - ricardo chiabai
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Gabinete do vereador Ricardo
Tel.: (27) 3349-3244
Praça Frei Pedro Palácios
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recifes Artificiais para a conservação da biodiversidade
das reservas marinhas e recuperação das áreas depredadas do litoral do município de Vila
Velha, com as seguintes finalidades:
I – conservação, manejo e pesquisa: preservação e conservação da biodiversidade;
recuperação de habitats
recrutamento; apoio a medidas de gerenciamento integrado marinho; pesq
II – exploração sustentável: sustentabilidade e ordenamento da produção pesqueira; apoio à
maricultura; produção biotecnológica;
III – esportes, turismo e recreação: mergulho recreacional e turismo ecológico subaquático,
alternativas para a pesca esportiva e a caça submarina;
IV – interferência na dinâmica aquática: alteração nos padrões de ondas, para a prática de
surfe ou outros fins; proteção da orla marítima contra processos erosivos;
V – outras finalidades ambientalmente compatíveis.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende
construída ou preparada, ou afundada deliberadamente, e instalada em ambiente aquático,
com uma ou mais finalidades mencionadas no
ter partes flutuantes.
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PROJETO DE LEI Nº_____/2014
INSTITUI O PROGRAMA DE RECIFES ARTIFICIAIS
PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DAS
RESERVAS MARINHAS
ÁREAS DEPREDADAS DO LITORAL DO MUNICÍPIO
DE VILA VELHA.
Fica instituído o Programa de Recifes Artificiais para a conservação da biodiversidade
das reservas marinhas e recuperação das áreas depredadas do litoral do município de Vila
seguintes finalidades:
conservação, manejo e pesquisa: preservação e conservação da biodiversidade;
habitats degradados; auxílio à colonização biológica e proteção ao
recrutamento; apoio a medidas de gerenciamento integrado marinho; pesq
exploração sustentável: sustentabilidade e ordenamento da produção pesqueira; apoio à
maricultura; produção biotecnológica;
esportes, turismo e recreação: mergulho recreacional e turismo ecológico subaquático,
a pesca esportiva e a caça submarina;
interferência na dinâmica aquática: alteração nos padrões de ondas, para a prática de
surfe ou outros fins; proteção da orla marítima contra processos erosivos;
outras finalidades ambientalmente compatíveis.
Para os fins desta Lei, entende-se como recife artificial qualquer estrutura especialmente
construída ou preparada, ou afundada deliberadamente, e instalada em ambiente aquático,
com uma ou mais finalidades mencionadas no caput, podendo ficar parcialm
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECIFES ARTIFICIAIS
PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DAS
RESERVAS MARINHAS E RECUPERAÇÃO DAS
DEPREDADAS DO LITORAL DO MUNICÍPIO
Fica instituído o Programa de Recifes Artificiais para a conservação da biodiversidade
das reservas marinhas e recuperação das áreas depredadas do litoral do município de Vila
conservação, manejo e pesquisa: preservação e conservação da biodiversidade;
degradados; auxílio à colonização biológica e proteção ao
recrutamento; apoio a medidas de gerenciamento integrado marinho; pesquisa científica;
exploração sustentável: sustentabilidade e ordenamento da produção pesqueira; apoio à
esportes, turismo e recreação: mergulho recreacional e turismo ecológico subaquático,
interferência na dinâmica aquática: alteração nos padrões de ondas, para a prática de
surfe ou outros fins; proteção da orla marítima contra processos erosivos;
se como recife artificial qualquer estrutura especialmente
construída ou preparada, ou afundada deliberadamente, e instalada em ambiente aquático,
, podendo ficar parcialmente emersa ou
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§ 2º Os materiais empregados na construção ou preparação do recife artificial devem ser
inertes ou não poluentes ou, no caso de estruturas preexistentes, só podem ser instaladas
após a remoção de arestas e de componen
Art. 2º O Poder Executivo
técnico-científico com o Governo Federal, através da Universidade Federal do Espírito Santo
UFES e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis
Governo Estadual, através do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
IEMA para a implantação do programa de Recifes Artificiais no litoral do município de Vila
Velha.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Os materiais empregados na construção ou preparação do recife artificial devem ser
inertes ou não poluentes ou, no caso de estruturas preexistentes, só podem ser instaladas
após a remoção de arestas e de componentes ou substâncias com potencial poluidor.
O Poder Executivo fica autorizado a realizar parcerias conveniadas de financiamento
científico com o Governo Federal, através da Universidade Federal do Espírito Santo
UFES e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis
rno Estadual, através do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
IEMA para a implantação do programa de Recifes Artificiais no litoral do município de Vila
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha/ES, 10 de outubro de 2014.
Ricardo Chiabai
Vereador – PPS
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Os materiais empregados na construção ou preparação do recife artificial devem ser
inertes ou não poluentes ou, no caso de estruturas preexistentes, só podem ser instaladas
tes ou substâncias com potencial poluidor.
fica autorizado a realizar parcerias conveniadas de financiamento
científico com o Governo Federal, através da Universidade Federal do Espírito Santo –
UFES e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA; e com o
rno Estadual, através do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos –
IEMA para a implantação do programa de Recifes Artificiais no litoral do município de Vila
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Recifes artificiais vêm sendo utilizados como instrumentos
diversas finalidades específicas, entre as quais:
a pesca comercial e esportiva,
da orla contra erosão, recuperação e conservação da biodiversidade, ordenamento pesqueiro
e pesquisa.
A Organização das Nações Unidas para Agric
todos os Estados costeiros a desenvolverem políticas e tecnologias para a utilização de Recifes
Artificiais.
Países como Japão, Estados Unidos, Canadá, Itália e Inglaterra
tipo de manejo sustentável dos recursos pesqueiros
recifes artificiais para auxiliar
comunidades pesqueiras tradicionais.
O Código de Conduta para a Pesca Responsável
apropriado, devem desenvolver políticas
incrementar as oportunidades de
No Brasil alguns estados e municípios já
pesquisas e instalações dessas estruturas com muito sucesso.
Desta forma, o referido projeto de lei consiste em garantir o incentivo à pesca esportiva e
amadora, bem como, divulgar o nosso grande potencial
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JUSTIFICATIVA
Recifes artificiais vêm sendo utilizados como instrumentos de gerenciamento costeiro, com
diversas finalidades específicas, entre as quais: ampliação da disponibilidade
a pesca comercial e esportiva, melhoria das condições para o mergulho recreativo, proteção
erosão, recuperação e conservação da biodiversidade, ordenamento pesqueiro
Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação
todos os Estados costeiros a desenvolverem políticas e tecnologias para a utilização de Recifes
Países como Japão, Estados Unidos, Canadá, Itália e Inglaterra há décadas têm implantado este
anejo sustentável dos recursos pesqueiros, de forma responsável, a tecnologia dos
recifes artificiais para auxiliar no gerenciamento de recursos costeiros e na manutenção de
pesqueiras tradicionais.
O Código de Conduta para a Pesca Responsável, da FAO, prevê que “os Estados, quando
apropriado, devem desenvolver políticas para aumentar a abundância das populações e
incrementar as oportunidades de pesca mediante a utilização de estruturas artificiais ...”
No Brasil alguns estados e municípios já têm desenvolvido parcerias para a realização de
pesquisas e instalações dessas estruturas com muito sucesso.
Desta forma, o referido projeto de lei consiste em garantir o incentivo à pesca esportiva e
amadora, bem como, divulgar o nosso grande potencial turístico e contribuirá também para a
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de gerenciamento costeiro, com
ampliação da disponibilidade de recursos para
melhoria das condições para o mergulho recreativo, proteção
erosão, recuperação e conservação da biodiversidade, ordenamento pesqueiro
ltura e Alimentação – FAO tem incentivado
todos os Estados costeiros a desenvolverem políticas e tecnologias para a utilização de Recifes
décadas têm implantado este
, de forma responsável, a tecnologia dos
no gerenciamento de recursos costeiros e na manutenção de
FAO, prevê que “os Estados, quando
para aumentar a abundância das populações e
pesca mediante a utilização de estruturas artificiais ...”
têm desenvolvido parcerias para a realização de
Desta forma, o referido projeto de lei consiste em garantir o incentivo à pesca esportiva e
turístico e contribuirá também para a
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conservação da biodiversidade marinha e recuperação dessas áreas depredadas incentivando
a pesquisa da fauna e flora do nosso Município.
O Município tem competência para tratar sobre
Constituição Estadual e art. 3º do LOM.
Constituição Federal
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Constituição Estadual
Art. 28.
I - legislar sobre assunto de interesse local;
[...]
Lei Orgânica Municipal
Art. 3º
I - suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar
sobre assuntos de natureza local;
[...]
XXI
regulamentos;
Cabe ainda ressaltar que esta medida regulamentar
não existe no caso interferência em “atribuições administrativas” de Secretaria Municipal, criando
novas competências, mas tão somente normatizando sobre tarefas ou funções já inerentes à
Secretaria.
O STF tem se posicionado reiteradamente nesse sentido, esclarecendo a diferença entre remodelar
atribuições administrativas do que implementar programas municip
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conservação da biodiversidade marinha e recuperação dessas áreas depredadas incentivando
a pesquisa da fauna e flora do nosso Município.
O Município tem competência para tratar sobre o tema, conforme dispõe o art. 30
Constituição Estadual e art. 3º do LOM.
Constituição Federal
Art. 30. Compete aos Municípios:
legislar sobre assuntos de interesse local;
Constituição Estadual
Art. 28. Compete ao Município:
legislar sobre assunto de interesse local;
Lei Orgânica Municipal
Art. 3º Ao Município compete:
suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar
sobre assuntos de natureza local;
XXI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e
regulamentos;
esta medida regulamentar pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, pois
não existe no caso interferência em “atribuições administrativas” de Secretaria Municipal, criando
competências, mas tão somente normatizando sobre tarefas ou funções já inerentes à
O STF tem se posicionado reiteradamente nesse sentido, esclarecendo a diferença entre remodelar
atribuições administrativas do que implementar programas municipais.
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conservação da biodiversidade marinha e recuperação dessas áreas depredadas incentivando
, conforme dispõe o art. 30 da CF, 28 da
suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar
or infração de suas leis e
pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, pois
não existe no caso interferência em “atribuições administrativas” de Secretaria Municipal, criando
competências, mas tão somente normatizando sobre tarefas ou funções já inerentes à
O STF tem se posicionado reiteradamente nesse sentido, esclarecendo a diferença entre remodelar
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Praça Frei Pedro Palácios
"É indispensável à iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que
atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa
determinada unidade da Federação.
"http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?PROCESSO=3254&
CLASSE=ADI&cod_classe=504&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAM
ENTO=M&EMENTA=2216"
julgamento em 16
sentido
"http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=
1902217"
2012, Primeira Turma,
"http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=
1841088"
28-2
Importante ressaltar que este tema já
Legislativo, citada abaixo:
“LEI Nº 6607, DE 05 D
INSTITUI O PROGRAMA
BIODIVERSIDADE DAS R
DEPREDADAS DO LITORA
Espírito Santo
forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a
seguinte Lei:
Artigo 1º
da biodiversidade das reservas marinhas e recuperação das áreas depredadas
do litoral do Município de Vitória, em consonância com a Portaria nº 075, de
25 de abril de 1985, da Superintendência do Desenvolvimento da
SEDEPE/IBAMA.
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Praça Frei Pedro Palácios – Prainha – Vila Velha/ES – CEP: 29100
"É indispensável à iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as
atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa
determinada unidade da Federação.
"http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?PROCESSO=3254&
CLASSE=ADI&cod_classe=504&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAM
ENTO=M&EMENTA=2216" t "_blank"ADI 3.254
julgamento em 16-11-2005, Plenário, DJ de 2
sentido: HYPERLINK
"http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=
1902217"AI 643.926-ED, Rel. Min. Dias Toffoli
2012, Primeira Turma, DJE 12
"http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=
1841088"RE 586.050-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes
2-2012, Segunda Turma, DJE de 23-3-2012.
mportante ressaltar que este tema já é lei em Vitória e que foi de inici
:
LEI Nº 6607, DE 05 DE JUNHO DE 2006
INSTITUI O PROGRAMA DE RECIFES ARTIFICIAIS PARA A CONSERVAÇÃ
BIODIVERSIDADE DAS RESERVAS MARINHAS E R
DEPREDADAS DO LITORAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na
forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído o Programa de Recifes Artificiais para a conservação
da biodiversidade das reservas marinhas e recuperação das áreas depredadas
do litoral do Município de Vitória, em consonância com a Portaria nº 075, de
25 de abril de 1985, da Superintendência do Desenvolvimento da
SEDEPE/IBAMA.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
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CEP: 29100-500
"É indispensável à iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
de alguma forma remodelem as
atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de
determinada unidade da Federação." (HYPERLINK
"http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?PROCESSO=3254&
CLASSE=ADI&cod_classe=504&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAM
ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie,
de 2-12-2005.) No mesmo
"http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=
Dias Toffoli, julgamento em 13-3-
12-4-2012; HYPERLINK
"http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=
Gilmar Mendes, julgamento em
2012.
Vitória e que foi de iniciativa do Poder
IS PARA A CONSERVAÇÃO DA
ESERVAS MARINHAS E RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS
TÓRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do
, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na
forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a
de Recifes Artificiais para a conservação
da biodiversidade das reservas marinhas e recuperação das áreas depredadas
do litoral do Município de Vitória, em consonância com a Portaria nº 075, de
25 de abril de 1985, da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca -
6. ________________________________________________________________________________________________________
Gabinete do vereador Ricardo
Tel.: (27) 3349-3244
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Artigo 2º
SEMMAM, fica autorizado a realizar parcerias conveniadas de financiamento
técnico
Espírito
Recursos Naturais Renováveis
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
empresas e organizações não governamentais de
o devido processo de parceria para a implantação do Programa de Recifes
Artificiais no litoral do Município de Vitória.
Artigo 3º
É necessário salientar que esta Casa Legislativa deve estar consciente da importância de
garantir o incentivo à pesca esportiva e amadora.
Deste modo, este projeto busca
áreas depredadas incentivando a pesquisa da fauna e flora do nosso Município.
pugnamos pela aprovação unânime da presente proposta legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) – Câmara Municipal de Vila Velha/ES
3244 – e-mail: contato@ricardochiabai.com – www.ricardochiabai.com
Praça Frei Pedro Palácios – Prainha – Vila Velha/ES – CEP: 29100
Artigo 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Meio Ambiente
SEMMAM, fica autorizado a realizar parcerias conveniadas de financiamento
técnico-científico com o Governo Federal, através da Universidade Federal do
Espírito Santo - UFES e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e com o Governo Estadual, através do
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
empresas e organizações não governamentais de
o devido processo de parceria para a implantação do Programa de Recifes
Artificiais no litoral do Município de Vitória.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 05 de junho de 2
JOÃO CARLOS COSER
PREFEITO MUNICIPAL
Ref. Proc. 2113080/06
É necessário salientar que esta Casa Legislativa deve estar consciente da importância de
garantir o incentivo à pesca esportiva e amadora.
Deste modo, este projeto busca a conservação da biodiversidade marinha e recuperação das
áreas depredadas incentivando a pesquisa da fauna e flora do nosso Município.
pugnamos pela aprovação unânime da presente proposta legislativa.
Vila Velha/ES, 10 de outubro de 2014.
Ricardo Chiabai
Vereador – PPS
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
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Câmara Municipal de Vila Velha/ES
www.ricardochiabai.com
CEP: 29100-500
O Poder Executivo, através da Secretaria de Meio Ambiente -
SEMMAM, fica autorizado a realizar parcerias conveniadas de financiamento
científico com o Governo Federal, através da Universidade Federal do
UFES e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
IBAMA, e com o Governo Estadual, através do
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, bem como
empresas e organizações não governamentais de conhecimento da área, após
o devido processo de parceria para a implantação do Programa de Recifes
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 05 de junho de 2006.
JOÃO CARLOS COSER
PREFEITO MUNICIPAL
Ref. Proc. 2113080/06
É necessário salientar que esta Casa Legislativa deve estar consciente da importância de
a conservação da biodiversidade marinha e recuperação das
áreas depredadas incentivando a pesquisa da fauna e flora do nosso Município. Por isso é que
pugnamos pela aprovação unânime da presente proposta legislativa.