O documento aborda considerações gerais sobre o processo judicial eleitoral, incluindo celeridade e prazos, bem como especificidades sobre impugnações de candidatura, recursos contra diplomação e ações relacionadas a abuso de poder econômico. Destaca a legislação pertinente, legitimidade, competência, e os prazos necessários para diferentes ações eleitorais. A informação é estruturada conforme as leis e regras estabelecidas, oferecendo um guia sobre o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.

1. PROCESSO JUDICIAL
ELEITORAL
PROF. MS. RICARDO SAMPAIO

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS
• PRINCÍPIO REGENTE: CELERIDADE, ART 97 DO
CE;
• POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO JUIZ
ELEITORAL E CONDENAÇÃO POR CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA POR VIOLAÇÃO À
CELERIDADE;
• PRIORIDADE DO PROCESSO ELEITORAL, COM
EXCEÇÃO DO MS E DO HC – LEI 9504/97, ART
94 E 6º

3. CONTINUAÇÃO...
• O PROCESSO ELEITORAL POSSUI REGRAS
ESPECIFICAS, O CPC É APLICADO
SUBSIDIARIAMENTE;
• REGRA DOS LEGITIMADOS ATIVOS:
CANDIDATOS, PARTIDOS, COLIGAÇÕES E O
MP;
• PRAZOS: ART 184 DO CPC;
• O MP NÃO TEM PRAZO EM DOBRO PRA
RECORRER;

4. CONTINUAÇÃO...
• LC 64/90, ART 16, A PARTIR DE 05/07, OS PRAZOS
SÃO CONTÍNUOS, ISTO É, OS CARTÓRIOS
FUNCIONAM NOS FINS DE SEMANA;
• NÃO HÁ CUSTAS NEM PREPARO, EXCEÇÃO AO RE;
• EM REGRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO
SÃO RECORRÍVEIS;
• A REGRA É A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
DO TSE, SALVO AS DENEGATÓRIAS DE MS, HC OU
RE;

5. CONTINUAÇÃO...
• OS RECURSOS PODEM SER INTERPOSTOS POR
FAC-SÍMILE;
• OS RECURSOS DO ART 96 DA LEI 9504/97 PODEM
SER INTERPOSTOS POR E-MAIL;
• PRAZO DE 3 DIAS EM REGRA PARA OS RECURSOS,
CE, ART 258;
• A COMPETENCIA DA J. ELEIT. SE ENCERRA COM A
DIPLOMAÇÃO, EXCEÇÃO FEITA AO RECURSO
CONTRA A DIPLOMAÇÃO E A AÇÃO DE
IMPUGNAÇÃO DE MANDATO.

6. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE
CANDIDATURA
• LEGISLAÇÃO: ARTS 3º AO 17 DA LC 64/90;
• OBJETO:AUSENCIA DE QUALQUER REQUISITO
CONSTITUCIONAL OU LEGAL PARA A CANDIDATURA. EX:
IDADE INFERIOR A MÍNIMA, CANDIDATO ANALFABETO
• É INELEGÍVEL O CANDIDATO QUE POSSUI ÓBICE LEGAL À
ÉPOCA DO PEDIDO DE REGISTRO, MESMO QUE ESSE
IMPEDIMENTO JÁ NÃO MAIS EXISTA NA DATA DA ELEIÇÃO;
• O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECLARA A
INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO TEM POR
CONSEQUENCIA A NULIDADE DO REGISTRO OU, SE FOR O
CASO, O CANCELAMENTO DA DIPLOMAÇÃO, ART 15 DA LC
64/90.

7. • LEGITIMIDADE: QUALQUER CANDIDATO,
PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO OU O MP
ELEITORAL.
• SUMULA 11 DO TSE.
• ART 18 DA LC 64/90 – NÃO HÁ
LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE
O CANDIDATO, SEU VICE OU O SEU PARTIDO
POLÍTICO.

8. COMPETÊNCIA :
• ELEIÇÃO MUNICIPAL – JUIZ ELEITORAL;
• ESTADUAL – TER;
• PRESIDENCIAL – TSE.
• PRAZO: 5 DIAS CONTADOS DO DIA SEGUINTE AO
DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO EDITAL
COM OS NOMES DE TODOS OS PRÉ-CANDIDATOS
QUE REQUERERAM O REGISTO DA
CANDIDATURA.

9. • RITO: APLICA-SE A LC 64/90, ARTS 3º A 9°.
• SÚMULA 10 DO TSE
• OBS: A JURISPRUDENCIA ENTENDE SER
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DAÍ A
DESNECESSIDADE DE ADVOGADO. A
SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO SÓ É EXIGÍVEL
NA FASE RECURSAL.

10. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
• LEGISLAÇÃO: LC 64/90, ARTS 19 A 24.
• OBJETO: PROTEGER A LEGITIMIDADE E
NORMALIDADE DO PLEITO ELEITORAL
CONTRA ABUSO DO PODER ECONÔMICO, DO
PODER POLÍTICO, OU O USO INDEVIDO DOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM
BENEFÍCIO DE CANDIDATO OU DE PARTIDO
POLÍTICO.

11. • LEGITIMADOS: QUALQUER CANDIDATO;
• PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO E MP.
• NO POLO PASSIVO: CANDIDATO E TERCEIROS
QUE AUXILIARAM NO COMETIMENTO DO
ILÍCITO.
• OBS: PESSOAS JURIDICAS NÃO PODEM
CONSTAR DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, POIS
AS SANÇÕES NÃO LHES ATINGEM.

12. • COMPETÊNCIA:
• CORREGEDOR ELEITORAL – ELEIÇÃO
PRESIDENCIAL
• CORREGEDORES REGIONAIS – GOVERNADOR,
DEPUTADO E SENADOR
• JUÍZES ELEITORAIS – ELEIÇÕES MUNICIPAIS

13. • PRAZOS: A PARTIR DA DATA DO DEFERIMENTO
DA CANDIDATURA, TENDO POR PRAZO FINAL
PARA A SUA APRESENTAÇÃO, A DATA DAS
ELEIÇÕES.
• OBS: A REPRESENTAÇÃO PODERÁ TER POR
OBJETO FATOS OCORRIDOS ANTES DO
REGISTRO DA CANDIDATURA

14. • RITO: ART 22 DA LC64/90.
• VER SUMULA 19 DO TSE
• OBS: O TSE TEM DECLARADO PREJUDICADO O
PEDIDO, POR PERDA DO OBJETO, QUANDO SE
PASSARAM MAIS DE TRES ANOS DA ÚLTIMA
ELEIÇÃO.

15. RECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO
• LEGISLAÇÃO: ART 262 DO CE
• ESSE RECURSO TEM POR OBJETO A NULIDADE DA
DIPLOMAÇÃO EM FACE DE ERRO NA CONTAGEM DE
VOTOS, ERRO NA INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DO
SISTEMA PROPORCIONAL, INELEGIBILIDADE OU
INCOMPATIBILIDADE DO CANDIDATO, OU
CONECESSÃO OU DENEGAÇÃO DE DIPLOMA EM
ABSOLUTA CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS
NOS CASOS PREVISTOS NO ART 222 DO CE E ART 41-A
DA LEI DAS ELEIÇÕES (COMPRA DE VOTOS).

16. OBSERVAÇÃO:
AS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE
PREVISTAS EM LEI SÃO PASSÍVEIS DE
PRECLUSÃO. DITO DE OUTRA FORMA,
AQUELES REQUISITOS, NÃO ESTIPULADOS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE NÃO FORAM
QUESTIONADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO
AO REGISTRO DE CANDIDATURA, NÃO
PODERÃO SÊ-LO EM SEDE DE RECURSO
CONTRA A DIPLOMAÇÃO.

17. • LEGITIMADOS: QUALQUER CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO,
COLIGAÇÃO E O MP.
• NO PÓLO PASSIVO O CANDIDATO QUE FOI DIPLOMADO.
• COMPETÊNCIA: O JULGAMENTO CABE A QUEM TIVER
COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS ATOS DAS AUTORIDADES
RESPONSÁVEIS PELA DIPLOMAÇÃO DO CANDIDATO.
• TER: PREFEITO, VICE E VEREADOR;
• TSE: GOVERNADOR, VICE, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO
FEDERAL E SENADOR.
• E DO PRESIDENTE E SEU VICE? RE AO SUPREMO SE ATENDIDOS OS
REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICOS DESTE RECURSO.

18. • PRAZO: 3 DIAS A PARTIR DA DATA DA
DIPLOMAÇÃO DOS CANDIDATOS.
• RITO: ART 267 DO CE
• OBS: ART 216 DO CE

19. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE
MANDATO ELETIVO
• LEGISLAÇÃO: ART 14, §§ 10 E 11 DA CF.
• OBJETO: CUIDA-SE DE AÇÃO CIVIL A QUAL TEM POR
OBJETO O CANCELAMENTO DO MANDATO DO
CANDIDATO QUE TIVER AGIDO COM ABUSO DE
PODER ECONÔMICO, FRAUDE OU CORRUPÇÃO. VALE
ESCLARECER QUE, EMBORA O PRAZO PARA A
PROPOSITURA DESSA AÇÃO INICIA-SE A PARTIR DA
DATA DA DIPLOMAÇÃO, A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE
MANDATO ELETIVO NÃO TEM POR OBJETO A
DECRETAÇÃO DA NULIDADE OU O CANCELAMENTO
DA DIPLOMAÇÃO.

20. OBSERVAÇÕES:
• A FRAUDE NO CECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO É DIVERSA DA
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. UMA DESAFIA A
ELEGIBILIDADE A OUTRA A PROPRIA VONTADE POPULAR.
• A CONDUTA DEVE TER POTENCIALIDADE DE INFLUENCIAR O
RESULTADO DA ELEIÇÃO, MAS NÃO QUE OS ATOS TENHAM
CONSEGUIDO, DE FATO, ATINGIR SEUS OBJETIVOS DE OBTER
GRANDE NUMERO DE VOTOS.
• EM REGRA EXIGE-SE O TRANSITO EM JULGADO. PORÉM, CASO
SEJA FUNDADA NO ART 41-A DA LEI 9504/97, A EXECUÇÃO DE
EVENTUAL CONDENAÇÃO SERÁ IMEDIATA, COM O AFASTAMENTO
DO CARGO.

21. SEGREDO DE JUSTIÇA
• ESTA AÇÃO TRAMITA EM SEGREDO DE
JUSTIÇA.
• A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES TEM ENTENDIDO QUE A SESSÃO
DE JULGAMENTO SERÁ PÚBLICA.

22. LEGITIMADOS
• QUALQUER PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO,
CANDIDATO OU MINISTÉRIO PÚBLICO
• PARTE DA DOUTRINA VEM DEFENDENDO
QUE O ELEITOR DEVERIA SER TAMBÉM
PARTE, MAS NÃO PROSPERA NA
JURISPRUDENCIA.

23. COMPETÊNCIA
• JUIZ ELEITORAL
• TER
• TSE

24. PRAZOS
• PRAZO DECADENCIAL DE 15 DIAS A CONTAR
DA DIPLOMAÇÃO.
• O RECURSO, NESTE CASO, SERÁ DE 3 DIAS.

25. RITO
• SERÁ O RITO DA LEI COMPLEMENTAR 64/90

26. DIREITO DE RESPOSTA
• LEGISLAÇÃO: ART 58 DA LEI 9504/97
• OBJETO: A RESPOSTA DE CANDIDATO, PARTIDO
OU COLIGAÇÃO QUE SOFRER CALÚNIA,
DIFAMAÇÃO, INJÚRIA OU DANO À IMAGEM
DECORRENTE DE INFORMAÇÃO SABIDAMENTE
INVERÍDICA.
• OBS: O DIREITO DE RESPOSTA SERÁ
PROPORCIONAL...

27. LEGITIMADOS
• SÃO OS OFENDIDOS QUE ATÉ MESMO
PODERÃO SER TERCEIROS NÃO PREVISTOS
NO ART 58 DA LEI 9504/97.
• OBS: O MP NÃO POSSUI LEGITIMAÇÃO
ATIVA, FUNCIONARÁ COMO FISCAL DA LEI.

28. PRAZOS
PRAZOS DECADENCIAIS:
• 24 HORAS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL
GRATUITA;
• 48 HORAS EM SEDE DE PROGRAMAÇÃO NORMAL DE
RÁDIO E DE TELEVISÃO;
• 72 HORAS NOS CASOS EM QUE A OFENSA TIVER SIDO
VEICULADA NA IMPRENSA ESCRITA (DEVE SER
JUNTADO O EXEMPLAR).

29. COMPETÊNCIA
• ELEIÇÃO MUNICIPAL – JUIZ ELEITORAL;
• ELEIÇÃO ESTADUAL – JUÍZES AUXILIARES DO
TER;
• ELEIÇÃO PRESIDENCIAL – TSE.

30. RITO
• A DECISÃO DEVERÁ SER PROLATADA NO
PRAZO DE 72 HORAS A CONTAR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
• VER ART 58

31. REPRESENTAÇÃO POR INFRIGÊNCIA À
LEI 9.504/97
• LEGISLAÇÃO – ART 96 DA SUPRA CITADA.
• OBJETO: TEM POR OBJETO TODAS AS
IRREGULARIDADES NA PROPAGANDA POLÍTICA,
TAIS COMO PROPAGANDA ANTECIPADA, E
TAMBÉM OUTRAS INFRAÇÕES À LEI DAS
ELEIÇÕES, COMO O ABUSO DO PODER
ECONÔMICO OU DO PODER POLÍTICO, PREVISTO
NO ART 73.
• VER ART 241 DO CE.

32. LEGITIMADOS
• OS CANDIDATOS, MP, PARTIDOS POLÍTICOS E
COLIGAÇÕES.
• VER SÚMULA 18 DO TSE.

33. PRAZOS
• NÃO HÁ PRAZOS ESPECÍFICOS
• NO CASO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO
OU POLÍTICO PREVISTO NO ART 73 DA LEI
DAS ELEIÇÕES, O PRAZO SERÁ DE CINCO
DIAS, A CONTAR DOS FATOS ILÍCITOS.

34. COMPETÊNCIA
• JUIZ ELEITORAL, TER E TSE.

35. RITO
• 48 HORAS PARA CONTESTAR;
• JULGAMENTO COM PRAZO DE 24 HORAS;
• RECURSOS 24 HORAS E DEVEM SER JULGADOS
PELOS TRIBUNAIS NO PRAZO DE 48 HORAS.

36. REPRESENTAÇÃO EM FACE DE
CORRUPÇÃO ELEITORAL
• LEGISLAÇÃO: ART 41-A DA LEI 9504/97
• PODE CONDENAR O CANDIDATO À MULTA, CASSAÇÃO
DO REGISTRO OU DA DIPLOMAÇÃO E NÃO A
DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, POR QUE?
• COMO CONSEQUENCIA DA DECISÃO, APÓS A
DIPLOMAÇÃO, TEREMOS A POSSE DO SEGUNDO
COLOCADO, SE OS VOTOS DO CONDENADO FOREM
INFERIORES A 50% DOS VOTOS VÁLIDOS, OU NOVA
ELEIÇÃO, SE FOREM SUPERIORES A 50%.

37. PRAZO
• CINCO DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DO FATO
ILÍCITO, CONFORME PRECEDENTE DO TSE.
• A REPRESENTAÇÃO DO ART 41-A PODE SER
AJUIZADA EM FACE DE FATOS OCORRIDOS
DESDE A DATA DO PEDIDO DE REGISTRO DE
CANDIDATURA ATÉ, INCLUSIVE, O DIA DAS
ELEIÇÕES.

38. OBSERVAÇÃO:
• CASO A INFORMAÇÃO DA COMPRA DE
VOTOS CHEGUE AOS LEGITIMADOS APENAS
APÓS A DIPLOMAÇÃO, A AÇÃO ADEQUADA
SERÁ O RECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO
OU A IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO,
RESPEITADOS OS PRAZOS PARA A SUA
INTERPOSIÇÃO.

39. LEGITIMADOS
• OS MESMOS
• NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CANDIDATO A
CARGO MAJORITÁRIO E SEU VICE OU
SUPLENTE DE SENADOR ART 96, § 3º, DA LEI
9504/97.

40. RITO
• INCISOS I A XIII DO ART 22 DA LC 64/90.

41. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL
• CABE, NO PRAZO DE TRES DIAS, RECURSO
ESPECIAL ELEITORAL, DOS ACÓRDÃOS DOS
TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS NAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART 276, I, A E B, C/C
O ART 121, § 4º DA CF.
• PODERÁ SER INTERPOSTO NAS SEGUINTES
HIPÓTESES: INFRIGENCIA A CF, A LEI FEDERAL OU
DIVERGENCIA ENTRE TRIBUNAIS ELEITORAIS.

42. OBSERVAÇÕES:
• AO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL SE APLICA A
JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO
REFERENTE AO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO,
TAIS COMO PRÉ-QUESTIONAMENTO E IMPOSSIBILIDADE
DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. DA DECISÃO QUE
NÃO O RECEBE, CABE AGRAVO DE DESPACHO
DENEGATÓRIO.
• NA HIPOTESE DE DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS,
APLICAM-SE AS SUMULAS E O ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (NECESSIDADE DE
ACORDÃOS DE TRIBUNAIS DIFERENTES E DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA)

43. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
• CABÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART
102, III, DA CF PARA PROCESSOS ELEITORAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS.
• O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO É DE TRES
DIAS A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 728
DO STF.

44. RECURSO ORDINÁRIO
A LEGISLAÇÃO PREVÊ, NO PRAZO DE TRES
DIAS, O RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE
ACORDÃO RELATIVO A INELEGIBILIDADE EM
PLEITO FEDERAL OU ESTADUAL OU
DENEGATÓRIA DE HC, MS, HABEAS DATA E
MANDADO DE INJUNÇÃO.

45. RECURSO INOMINADO
• CABE, NO PRAZO DE TRES DIAS, DAS
SENTENÇAS DOS JUÍZES E DAS JUNTAS
ELEITORAIS E SERÁ JULGADO PELO TER.
• EX: DECISÃO SOBRE CANCELAMENTO DE
INSCRIÇÃO, SOBRE IMPUGNAÇÃO DE LOCAL
INDICADO PARA SEÇÃO ELEITORAL ETC
• VER 265 E 266 DO CE.

46. MANDADO DE SEGURANÇA
OBS: ATOS DE DIRIGENTES DE PARTIDOS
POLÍTICOS, CONFORME ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, NÃO SÃO
PASSÍVEIS DE QUESTIONAMENTO POR MS.

47. MEDIDA CAUTELAR
• REGE-SE PELO CPC

48. AÇÃO RESCISÓRIA
• É DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DO TSE E
SOMENTE PODE TER POR OBJETO OS SEUS
ACORDÃOS. TEM PRAZO DECADENCIAL DE
120 DIAS DO TRANSITO EM JULGADO DO
ACORDÃO E COMO MATÉRIA ÚNICA A
INELEGIBILIDADE.
• VER ART 485 DO CPC

49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
• ART 275 DO CE, APLICA-SE TAMBEM A
SENTENÇA.
• PRAZO DE TRES DIAS, INTERRUPÇÃO.

50. EMBARGOS INFRINGENTES
NÃO CABE NO PROCESSO
ELEITORAL
O MESMO SE APLICA AOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA

51. RECLAMAÇÃO
TRATA-SE DE AÇÃO DE NATUREZA
DECLARATÓRIA-DESCONSTITUTIVA QUE TEM
POR FINALIDADE DECLARAR NULAS AS
DECISÕES JUDICIAIS QUE DESRESPEITEM A
AUTORIDADE E COMPETENCIA DO TSE.

52. COBRANÇA JUDICIAL DAS MULTAS
SERÃO INSCRITAS COMO DÍVIDA ATIVA E
COBRADAS PELA FAZ PÚBLICA POR MEIO DE
EXECUÇÃO FISCAL, APESAR DE NÃO TEREM
NATUREZA TRIBUTÁRIA.