1) O documento discute as limitações da democracia e da constituição atual, argumentando que servem mais os interesses de poucos do que da maioria da população. 2) Aponta que o poder econômico se concentrou em poucas instituições e pessoas, capturando os aparelhos de estado para seus próprios interesses através da manipulação das leis e políticas fiscais. 3) Isso faz com que as instituições democráticas funcionem como uma fachada, afastando a população dos processos de decisão

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Para uma Constituição Democrática com caráter de urgência – 1
Se a atual Constituição tem sido um brinquedo nas mãos
de uns e um tabu para outros, com a imensa maioria a
assistir, é tempo de criar uma democracia e uma
Constituição Democrática.
Sumário
0 - Introdução
1 - Os grandes condicionantes da democracia
2 - Um sistema político que não serve os “de baixo”
2.1 - A base material da organização política de hoje
2.2 - Classe política é parasitismo
3 - Os direitos que preenchem uma democracia
0 - Introdução
O poder económico no mundo vem-se concentrando em torno de um punhado de
instituições fechadas e pessoas inacessíveis, não havendo perspetivas, a curto prazo,
de alterações profundas nem fáceis a esse processo de enriquecimento.
Esse poder, onde se entrelaçam as empresas transnacionais, o capital financeiro e o
capital envolvido nos vários tráficos criminosos, capturou os aparelhos de estado
nacionais manipulando a aplicação das leis e das receitas fiscais, as origens sociais da
carga fiscal, a governação em geral, para além dos media. Tornando os aparelhos de
estado como reais departamentos seus, o poder económico considera os partidos
com vocação governamental como um funcionalismo ao seu serviço.
Assim sendo, a organização política e as instituições que se pretenderiam
democráticas funcionam como arremedos de democracia, afastando a esmagadora
maioria da população dos processos de decisão sobre a vida coletiva; e apresentam-

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se como estruturas autoritárias perante cujas decisões não há, na realidade, qualquer
recurso possível ou exequível.
1 - Os grandes condicionantes da democracia
A lógica da acumulação de capital choca com as limitações físicas dos recursos do
planeta, com as contradições resultantes da consideração das pessoas como recurso
cuja utilização se pretende com um custo minimizado e que funcionam também
como elementos absorventes dos bens e serviços produzidos pelas empresas. Daqui
resultam, num processo que se autoalimenta, desigualdades imensas, milhões de
pessoas sem as condições básicas de vida, o desastre ambiental, guerras e
deslocações forçadas de pessoas, repressão e autoritarismo.
Para o fomento do consumo exibe-se junto das pessoas, a ostentação da riqueza
alheia como algo desejável e alcançável, fomenta-se o desejo por consumos
atraentes e geradores de prestígio, anuncia-se a possibilidade de trabalho, bem pago
e interessante que garantirá aqueles consumos e padrões de vida, se necessário, com
o compromisso do futuro através do crédito.
Durante algumas décadas após a II Guerra tudo isso parecia garantido, a par da
segurança no trabalho, da assistência na doença e de uma velhice tranquila, numa
casa confortável. Tudo isso se baseava em elevadas taxas de crescimento,
investimento público e privado em larga escala, energia barata e na troca desigual
com povos colonizados ou neocolonizados, onde ocorriam as guerras alimentadas
pela rivalidade entre “nós” e o “eixo do mal”.
Porém, gradualmente o que se foi construindo, foi uma riqueza tornada inalcançável,
consumos inviáveis ou conseguidos com o endividamento perpétuo, trabalho de
modo intermitente, mal pago e sem qualquer afeição; e os sobressaltos incluem a
doença sem tratamento, o despejo da casa, o desemprego permanente, uma
aposentação na indigência. O que parecia apenas caraterística dos países ditos
subdesenvolvidos ou cinicamente designados como “em desenvolvimento”, alastrou
como uma peste para o “Ocidente” incluindo aí países como a Austrália, a Nova
Zelândia ou o Japão.
Como o desmoronamento da URSS e do bloco dito socialista levava consigo o
inimigo, o rival dos quase cinquenta anos anteriores, as questões dos direitos em que
se baseava a supremacia moral do “Ocidente” podia ser secundarizada para benefício
dos aumentos de produtividade, sem melhorias salariais subsequentes; por outro
lado, a competitividade criava as deslocalizações, tornando inúteis grandes massas
de trabalhadores, caros face aos seus congéneres asiáticos e, para mais, pacificados

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pela atrofiamento dos sindicatos e da sua combatividade, como pelo apagamento da
esquerda1
política, mormente da que se revia no modelo “socialista”.
Essa situação no Ocidente, de uma democracia truncada, de direitos restringidos, em
paralelo com uma baixa conflitualidade, tem convivido bem com a exigência aos
povos não ocidentais para adoptarem o mesmo modelo de democracia, entendida
como eleições regulares, partidos e mudanças cosméticas no poder, com uma menor
ocorrência de golpes de estado e assassínios políticos do que anteriormente. Isso,
naturalmente, com as excepções e adaptações às tradições e despotismos locais, a
tolerância para com autoritarismos e ditaduras mascaradas e a corrupção, desde que
não perturbem os interesses das multinacionais, dos investidores estrangeiros. Por
exemplo, Angola é aceite como democracia, no Mali as tropas francesas acudiram
para obviar à subversão mas, no Egipto, um golpe de estado derrubou um presidente
eleito, sem protestos ocidentais.
A globalização tem destas coisas, tende a homogeneizar não apenas os consumos
(por exemplo, os yemenitas fizeram grandes progressos na adopção dos hábitos
alimentares ocidentais) mas, também a aproximar as formas de domínio dos “de
baixo”, pelos “de cima”.
O afunilamento político em torno das prerrogativas que o domínio do Estado
permite à classe política, na sua generalidade, vem crescendo, em paralelo com o
empobrecimento, a entropia social e até, uma desesperança face a uma mudança. O
rótulo de democracia aplicado a uma grande variedade de ordenamentos políticos e
respetivas práticas, inibe a discussão do seu conteúdo pois todos entendem como
subjacente um entendimento único que, na realidade, é um entendimento difuso que
obscurece todas as derivas e empobrecimentos na qualidade dos métodos de
decisão sobre os assuntos comuns e das práticas sociais. E não apenas difuso, como
em regra, minimalista, interpretado como a possibilidade de se poder expressar
ideias sem daí se incorrer em detenção ou prisão.
Torna-se, pois importante discutir a democracia, expressar o seu conteúdo real e
compará-lo com a vasta panóplia de direitos que o tempo vem construindo para
dignificar a vida em sociedade, sem exclusões. E, seguidamente expressar formas de
configuração de um sistema político inclusivo e abrangente que assimile os
princípios da liberdade, da igualdade e da fraternidade2
.
1
Os fracassos históricos, mormente fascizantes e as derivas autoritárias ou apenas folclóricas de algumas
etiquetas de esquerda, coloca a questão da existência da necessidade da sua reconstrução como ente político,
democrático e revolucionário, com enraizamento social
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2014/10/o-que-e-uma-esquerda-pilares-para-sua.html
http://www.slideshare.net/durgarrai/esta-esquerda-a-tranquilidade-da-direita
2
http://www.slideshare.net/durgarrai/para-um-novo-paradigma-poltico-a-re-criao-da-democracia
http://www.slideshare.net/durgarrai/sobre-a-democracia-a-democracia-e-a-sua-usurpao-1a-parte

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O que se pretende não é apontar para uma utopia configuradora de uma sociedade
futura, uma idealização abstrata desligada da realidade dos dias de hoje mas, a
construção concreta de um sistema de decisão sobre os assuntos que se prendem
com as necessidades coletivas e de um modelo de representação nos casos em que
esta é necessária. Tendo em consideração que as sociedades são por natureza,
dinâmicas e que a criatividade humana, se livremente explanada, tem enormes
capacidades de se evidenciar, toda e qualquer formulação não pode tomar-se como
produto acabado e imutável.
2 - Um sistema político que não serve “os de baixo”
Um sistema político pode ser caraterizado pela estrutura política, pelo conjunto
articulado das suas instituições e pelo modo como aquela se reproduz, a partir de
um modelo de representação bem definido. Num sistema económico e social
capitalista a democracia acha-se submetida ao poder do capital, em grau variável, de
acordo com o nível de consciência e organização vigente na sociedade e também do
grau maturidade da organização dos capitalistas. A interação entre o sistema político
e o económico no capitalismo comporta uma reformulação permanente no sentido
do reforço da hegemonia do segundo, para a consumação e a continuidade do
domínio dos “de baixo” pelos “de cima”. Porém, a dinâmica social pode estabelecer
entraves a essa hegemonia e mesmo colocá-la em causa.
Mais concretamente, a organização política denominada democracia representativa,
gerada no Ocidente, nunca foi representativa da grande massa da população; e, no
exercício da democracia, sobretudo enquanto articulação da isegoria, da parrésia e
da tomada de decisão, estas vão cedendo face a derivas guerreiras, autoritárias,
securitárias, ou em nome de consignas económicas genericamente contidas no fruto
ideológico da eficácia competitiva3
.
2.1 - A base material da organização política de hoje
A maior complexidade da produção material capitalista diversificou substancialmente
as funções sociais, muito para além dos vários escalões de senhores (incluindo os
reis), das hierarquias eclesiásticas e da tropa que enformavam o topo das sociedades
europeias no ancien regime.
A riqueza acumulada no Ocidente teve, na base, a exploração esclavagista, o trabalho
forçado, a troca desigual que, em paralelo, gerou guerra, extermínios, fome, doença,
pobreza e despotismo. Essa riqueza foi também alicerçada na acumulação de
3
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2015/01/a-tirania-da-eficacia.html

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conhecimentos técnicos e científicos por parte da população e, durante alguns
séculos, foi quase um exclusivo do Ocidente, muito hábil em transformar outras áreas
e povos como periféricos, subdesenvolvidos, justificando o colonialismo com uma
duvidosa superioridade civilizacional, religiosa e racial .
As necessidades no âmbito da saúde, da educação, da justiça, da repressão policial,
da circulação de pessoas e bens, da manutenção e vigilância das fronteiras e das
alfândegas, da recolha dos impostos ou das comunicações constituem aspetos
importantes que fomentaram o crescimento da burocracia estatal; e com esta, foi-se
alicerçando, matizando e apurando uma classe política para a dirigir.
A maior instrução em geral e das camadas dominantes em particular, a complexidade
da vida económica e social envolviam uma vasta rede de decisões que arrastavam
consigo opções, discussões sobre as mesmas e uma hierarquia social que exigia a
compatibilização entre os vários interesses em presença, bastantes vezes, em
conflito.
Os interesses económicos que, na Europa. se manifestavam numa matriz de conflitos
Inter-imperialistas, exigiam a mobilização dos dinheiros públicos para a guerra e a
diplomacia. Ora, a domesticação do rebanho humano apenas pela espada mostrava-
se pouco eficaz para convencer as pessoas a apoiar um senhor qualquer ou, um
conjunto de capitalistas contra outros da mesma estirpe, em outras latitudes. Para
isso foram inventadas as nações – união de território, povo com um Estado a tutelar
– e o patriotismo passou a ser peça central de divisão do rebanho humano em
função das diferentes entidades emitentes do cartão de identidade. O orgulho pátrio
foi construído com mitos, heróis, bandeiras e hinos, logo na escola primária e, pouco
depois, num serviço militar obrigatório.
Assim, atrás de trapos multicores, milhões de pessoas mataram outros milhões,
sendo a única diferença entre os dois campos de batalha, as cores dos tais trapos
drapejantes. Atrás, bem longe do tiroteio e das bombas, políticos concebiam formas
de prestar bom serviço aos seus respetivos capitalistas que, sem o incómodo do
cheiro da pólvora ou a visão de corpos esfacelados, se encontravam em lugares
aprazíveis para tratar de negócios – como a Suíça, onde durante a II Guerra,
capitalistas alemães, ingleses e norte-americanos confraternizavam.
O capitalismo em rédea solta desembocou em enormes desigualdades sociais e
económicas e em duas guerras com um grau de destruição nunca visto. As críticas ao
liberalismo provenientes de massas de trabalhadores radicalizados na procura de
uma revolução que abolisse o capital e as pátrias não conseguiram vencer as várias
oposições anti-democráticas.
Foram adoptadas várias respostas às falhas do capitalismo liberal baseadas na
pesada intervenção do Estado e numa brutal repressão dos povos, necessária para
que se processasse a acumulação capitalista. O fascismo e o estalinismo,

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protagonizaram derivas genocidas de um capitalismo de estado, com a palavra
socialismo como rótulo, para confundir e pacificar a forte radicalização dos
trabalhadores entre as duas grandes guerras.
Os capitalistas sempre preferiram destruir pessoas para poupar o capital,
inevitavelmente atingido nas guerras, sobretudo com as novas tecnologias de
destruição. Aplicaram esse preceito durante a carnificina de 1914/18, onde generais
idiotas utilizaram as táticas guerreiras do tempo de Napoleão, quando não existiam,
por exemplo, armas automáticas. E na II Guerra, inicialmente, os ingleses
bombardeavam os bairros operários próximos das fábricas alemãs de armamento,
deixando as últimas incólumes, esperando um breve armistício, embora no final, a
Europa tivesse ficado arrasada.
A reconstrução europeia foi efetuada em parte por capitais norte-americanos e
também foi com inspiração dos EUA que foram criadas as Comunidades enquanto
acto criador da atual UE, forma de concentração de esforços para combater a ameaça
militar e ideológica da URSS e peça pioneira no que se veio a chamar integração
económica.
O modelo utilizado incluiu a generalização de um enorme aparelho de estado que
veio a incorporar serviços nacionais de saúde, sistemas de segurança social,
legislação laboral concertando patrões e trabalhadores, um sistema educativo
massificado e acessível a todos, etc; e que envolveu toda a Europa Ocidental,
excluindo as ditaduras ibéricas que sobreviveram trinta anos ao final da II Guerra.
Esse modelo exigia grande mobilização de recursos financeiros, gerados pelo próprio
processo da reconstrução das infraestruturas (vias de comunicação, habitação…) mas
também nos excedentes obtidos em países coloniais, semicoloniais e
neocolonizados, por força de tratados injustos obtidos com a presença de
canhoneiras, como ameaça ou, com o pleno exercício das suas funções como
máquinas de guerra (Palestina, Suez, Indochina, Coreia, Quénia…).
Os chamados recursos humanos, com o final da guerra, eram abundantes mas,
rapidamente se mostraram insuficientes criando-se rotas da emigração a partir da
Itália, da Espanha, dos Balcãs, antes de abrangerem portugueses e magrebinos, a que
se seguiram fluxos provenientes de todos os continentes e que agora tanto afligem
os dirigentes europeus e da NATO, criativos inventores de Schengen, Frontex, Active
Endeavour, barreiras, magotes de guardas, campos de concentração e
repatriamentos. A criativa Europa de hoje, conjuga a necessidade de imigrantes
baratos, com chegadas controladas, com a presença de milhões de desempregados
sem futuro ou, de pensionistas tomados como inconveniente custo orçamental, a
reduzir.
Também a seguir à II Guerra, na Europa Ocidental, as necessidades de produção
ideológica e de propaganda se fizeram sentir. Por um lado, apontando para o

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conteúdo efetivo repressivo do bloco soviético, cujo modelo social e económico
durante alguns anos chegou a cativar muitos intelectuais de gabarito, como Sartre. E
por outro, amaciando e cooptando os partidos de esquerda e os sindicatos para a
construção do que se viria a chamar “modelo social europeu”, integrado num
capitalismo desenvolvimentista e keynesiano.
Para ultrapassar as experiências ditatoriais, os fascismos e as guerras na Europa, foi
construída uma articulação de instrumentos políticos, sociais, económicos e
ideológicos para que uma acumulação pacífica de capital pudesse acontecer. Porém,
essa articulação não foi extensiva a outras paragens, do mundo colonial ou
neocolonial, onde a aplicação do “modelo social europeu” continua a ser uma
miragem e onde a utilização da guerra, do genocídio, da formação de colunas de
refugiados se banalizaram em conflitos de maior ou menor extensão temporal,
territorial ou intensidade. Mesmo a civilizada Europa não deixa de evidenciar falhas
graves nessa preferência pela concertação, se pensarmos nos morticínios e
bombardeamentos na ex-Jugoslávia, a invenção do Kosovo e, mais recentemente, a
partilha da Ucrânia ou os programas de resgate, impostos de modo ditatorial.
2.2 - Classe política é parasitismo
A globalização excludente que se conhece vem desenvolvendo a tríade do poder
económico mundial – multinacionais, capital financeiro e capital mafioso - daí
resultando uma nova matriz de estruturas de enquadramento dos movimentos de
bens, pessoas e capitais ainda inacabada, em desenvolvimento, com a menorização
do papel dos estados-nação, com a constituição de uma classe política com vocação
global, em coabitação com a referida tríade.
Há, pois uma classe política que exerce funções no âmbito global, essencialmente
proveniente do Ocidente, que preenche as principais funções nas instituições que
zelam pelos interesses do capital – FMI, OCDE, OMC, Comissão Europeia, Clube
Bilderberg e outras - que aplicam o modelo neoliberal, com as heterodoxias
adequadas às circunstâncias desde que fornecedoras de eficácia, em paralelo com
estratégias como a do TTIP, bem urdidas, no seu horror. O referido modelo fornece a
ideologia e a ideia de sociedade, sem a rigidez que os fanatismos religiosos colocam
nos seus sacralizados textos. O projeto neoliberal deixa à política económica, à
política em geral, os graus de liberdade convenientes para a maximização da sua
eficácia estratégica; e que tanto podem passar pela privatização como pela
nacionalização, pela intervenção decidida dos governos, sem prejuízo de um discurso
em defesa da desregulamentação, pela aceitação de resultados eleitorais como pelo
fomento de golpes de estado ou da guerra. Essa versatilidade foi por nós analisada

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em 20094
no início da crise que muitos consideram ser a derradeira do capitalismo,
uma ideia que não partilhamos na medida em que falta a mobilização social
politicamente expressa e que acentue as dificuldades do capitalismo, que o coloque
em causa.
Essa nomenklatura global articula-se com as várias classes políticas nacionais,
negociando ou impondo regulamentos, investimentos, benefícios fiscais e apoios
públicos5
, pouco interferindo nas relações das multinacionais ou do capital financeiro
global com os capitalistas indígenas. Não são os grandes bancos que dialogam com
os governos dos PIIGS mas os burocratas de Bruxelas ou Frankfurt que, com o FMI,
servem de agentes dos interesses do capital financeiro, harmonizando as suas
conveniências, rivalidades e conflitos. Inversamente, as recentes medidas de Draghi
para financiar os bancos tiveram, naturalmente o aval dos últimos, ou não seja o
italiano uma emanação do Goldman Sachs.
Por seu turno, as classes políticas nacionais, constituem no seu conjunto, uma
segunda esfera de monitores dos interesses do capital, embora seja evidente que
algumas tenham um peso político e económico suficiente para lidar ombro a ombro
com essa nomenklatura global. São poucos e bem conhecidos os países nessas
condições – EUA, Alemanha, China, Índia, Rússia e, em segunda linha, Grã-Bretanha,
Japão, Brasil, numa curta hierarquia em cuja base predominam os países com uma
audiência pouco significativa ou nula. A Alemanha, tal com Junkers, Draghi ou
Lagarde, formularam juízos de valor antes das eleições gregas, certamente ouvidas
em Atenas; mas ninguém deu relevo a idênticas formulações (se existiram) na Letónia
ou na Finlândia. E, em Portugal, os protestos de vassalagem de Passos à troika, nem
em Badajoz terão sido notícia.
Para além dessa integração subalterna internacional, as classes políticas nacionais
europeias enquadram-se em constelações de caráter continental, como o PPE e o
S&D entre outras, menores, como os Conservadores e Reformistas Europeus, onde
avultam os tories da Grã-Bretanha. Essas constelações são redes de partidos locais,
territorializados, para procederem, nos respetivos âmbitos geográficos:
• à articulação com a nomenklatura global no que respeita aos assuntos com
incidências nacionais;
• à garantia do bom “ambiente competitivo” que se traduz por uma vasta
panóplia de funções, como as de assegurar uma conveniente punção fiscal,
reduzir gastos públicos e efetuar as eternas e difusas reformas estruturais;
4
Capitalismo hoje. Caracterização, crises e eixos estratégicos
http://www.slideshare.net/durgarrai/capitalismo-hoje-caracterizao-crises-e-eixos-estratgicos
A resposta capitalista que estão a preparar para a crise
http://www.slideshare.net/durgarrai/a-resposta-capitalista-que-esto-a-preparar-para-a-crise
5
Como exemplo http://www.ionline.pt/artigos/dinheiro/vieira-minho-ganha-call-center-da-altice-espera-outro-da-pt

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• a dar bom acolhimento aos desejos e negócios do capital global, assegurando
uma participação condigna do capital financeiro nacional (quando existe,
sendo evidente que em Portugal, os bancos tendem a ser filiais de outros
dirigidos do exterior) ou das empresas do regime (as que vivem em verdadeira
coabitação com o Estado, como Mota-Engil, EDP, Galp, PT);
• garantir a concertação social, a regular reprodução da ilusão eleitoral,
planificando a ritual alternância bipolarizada, a emanação de leis inclinadas
contra a população, a inocuidade do sistema judiciário, a operacionalidade do
aparelho repressivo, o entretenimento dos militares;
• e cuidar das mordomias, imunidades e impunidades da própria classe política
(a comissão que cobram nos negócios do capital) ou da passagem de muitos
dos seus membros para as empresas de regime, o sistema financeiro, os
escritórios de advogados (leia-se, a promoção na carreira) ou ainda para a
grandiosa função de empresários quando amealham na base de favores
corruptos.
Convém referir que as classes políticas nacionais não são homogéneas, podendo
dividir-se em três grupos de congregações. A principal é a que, num dado momento,
tem o poder (estatal ou autárquico) de acesso ao pote, às concessões, aos contratos,
às licenças, à possibilidade de criar “postos de trabalho” para amigos da mesma
coloração. Segue-se, por ordem de importância, a parte que perdeu o anterior
concurso eleitoral e que espera, zurzindo os confrades com o actual acesso ao pote,
a sua nova oportunidade. Finalmente, uma terceira parte, de entertainers
parlamentares ou eternos candidatos a essa função, devidamente agraciados com
óbulos estatais e, em Portugal brevemente acompanhada de uma luzida comitiva –
Tempo de Avançar, um género de Livre indireto, um Nós Cidadãos, tipo pontapé de
baliza, um PDR do Marinho Pinto com jogo a meio-campo, um Juntos Podemos,
género de pontapé para o ar e os restos do QSLT, já objeto de cartão vermelho.
Torna-se claro para um volume crescente de pessoas que a classe política na sua
generalidade é um alfobre de mediocridade e corrupção. A crise empurra muitos
desvalidos e oportunistas para o abrigo do subsídio estatal, para candidaturas ao
mandarinato, oferecendo como contrapartida, a continuidade e a legitimação da
organização política não democrática que vivemos; os mais estúpidos contudo,
acreditam na sua …regeneração. Entretanto, a dívida pública origina uma sangria de
rendimentos e é argumento para a redução de direitos, colocando claramente a
questão do sistema político em que temos vivido. Por seu turno, o deficit externo é o
retrato de um capitalismo de renda ou baseado em baixos salários, marcado por uma
imensa fuga de capitais, mostrando que as virtudes da exportação em detrimento da
satisfação das necessidades dos residentes em Portugal está longe de trazer bons
resultados. E não há na classe política qualquer vislumbre de solução para a vida dos
mais de dez milhões de pessoas que vivem em Portugal.

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3 - Os direitos que preenchem uma democracia
A interação entre a acumulação de riqueza e a aquisição de conhecimentos por parte
das populações dos países definidos como âncoras pioneiras do desenvolvimento do
Ocidente, gerou um corpus de direitos que se podem materializar em quatro grandes
grupos ou gerações. Esse processo não foi o produto de uma explosão criativa
determinada no tempo e, menos ainda, uma dádiva do capitalismo; pelo contrário,
foi gradativo, sedimentar, com momentos altos e baixos, acompanhado de uma
infinidade de guerras, sacrifícios, revoltas, revoluções ou expressões pacíficas de
vontades populares. E exige uma vigilância popular constante contra a sua redução
ou aviltamento por parte dos poderes, grandes ou pequenos.
Consideram-se quatro grandes grupos de direitos, constituídos em função da época
histórica em que foram reconhecidos – direito às liberdades públicas e direitos
políticos; direitos sociais, económicos e culturais; direitos de solidariedade; os novos
direitos.
1º grupo – Liberdades públicas e direitos políticos
Tiveram como texto inspirador a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,
de 1789, que recolheu as teses adoptadas na constituição norte-americana e as
influências de Diderot, d’Alembert, Voltaire, Montesquieu, Jefferson e, mais atrás, de
John Locke e Spinoza, da Bill of Rights inglesa de 1689; esta, que por sua vez, teve
como antepassada a Magna Carta de 1215. Toda essa linha de pensamento visa
defender as pessoas das limitações e abusos que os Estados tendem a protagonizar e
ainda que a gestão das questões coletivas não seja apropriada por grupos ou seitas.
Estão, entre outros, no campo das liberdades individuais, a liberdade de expressão
(política, de crença…), a presunção de inocência, a inviolabilidade de domicílio, a
proteção à vida privada, a liberdade de circulação, os direitos dos presos ou detidos,
a existência de processo judicial.
No capítulo dos direitos políticos estão a participação na administração pública, no
controlo dos atos públicos, o direito de votar e de ser votado, o de associação
política.
Não é preciso um estudo muito profundo para se observarem desvios à cabal
aplicação destes princípios elementares, em grande parte dos países. Mesmo no
Ocidente, a liberdade de expressão pode acarretar condicionamentos ou repressão
policial ou ainda, marginalização pelos poderes; a inviolabilidade do domicílio cede
facilmente aos difusos ditames da luta contra o terrorismo e o narcotráfico; a vida
privada é devassada por sistemas de videovigilância, de observação na internet ou de
escutas telefónicas a cargo de variadas entidades policiais; a liberdade de circulação
é coartada por portagens que a tornam um bem mercantil; a administração pública

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está longe de ser um lugar democrático, devido ao seu controlo pelos governos e,
quem lá trabalha, não passa de um assalariado que se pretende manso e acéfalo; o
direito de votar tornou-se obrigação em vários países enquanto o de ser votado
exclui, em regra, quem não pertence a partidos políticos, os monopolizadores da
representação.
2º grupo – Direitos sociais, económicos e culturais
No primeiro grupo atrás referido, procurava-se limitar as ingerências dos estados
enquanto neste segundo grupo se colocam como obrigações dos estados a
disponibilidade e a igualdade de acesso ao exercício desses direitos. Assim, definem-
se responsabilidades estatais para a garantia, com ações afirmativas, dos direitos
sociais (saúde, educação, trabalho, habitação, lazer, segurança social, assistência na
pobreza, proteção na maternidade e às crianças…); dos direitos económicos
(valorização do trabalho, livre iniciativa e função social da propriedade, livre
concorrência, defesa do consumidor, redução de desigualdades sociais e regionais…);
e dos direitos culturais (valorização e difusão de manifestações culturais e, entre
estas, as nacionais, proteção do património histórico…). Estes direitos dirigem-se à
população, na sua generalidade mas, alguns são dirigidos a camadas sociais
concretas (trabalhadores, capitalistas, proprietários) como ainda pretendem afirmar
as culturas nacionais ou das minorias étnicos, religiosas ou linguísticas.
Esta concepção, apontando o Estado como responsável pelo estabelecimento de
condições de vida condignas, surgia após períodos de guerra e de grandes
convulsões revolucionárias que obrigaram as camadas possidentes a encarar
soluções que obviassem à miséria e às dificuldades do proletariado (prolífico mas,
com altas taxas de mortalidade) ou das “classes laboriosas” organizadas em
sindicatos poderosos, com trabalhadores radicalizados e até com milícias armadas. E
assim, as constituições, através do alargamento da paleta de direitos e da sua
aplicação imputada ao Estado, visavam unir a população, concertando trabalhadores
e capitalistas, sob a mesma bandeira, como aliás se havia observado durante as
guerras, apesar do internacionalismo presente em vastas camadas da população
trabalhadora e da intelectualidade.
Este tipo de direitos, como se disse, foi impulsionado por guerras e revoluções, como
se evidencia pela sua presença nas Constituições francesa e mexicana (1848 e 1917,
respetivamente), na Declaração Russa dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado
(1918) e no Tratado de Versalhes, de 1919. Porém, a sua sistematização, que veio a
servir de modelo na época, foi a constituição alemã de Weimar (1919) que, aliás fazia
uma ponte com algumas medidas de Bismark, como a criação da escola técnica e dos
seguros de acidentes profissionais, poucas décadas atrás.

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A crise do capitalismo liberal tornara apelativa a intervenção dos Estados como entes
reguladores e interventores na gestão económica e na vida coletiva; porém, a
execução era mais problemática pois ia para além da produção de leis e exigia
disponibilidades orçamentais para a concretização de investimentos, e a contratação
de profissionais qualificados.
Também não é difícil descortinar, neste grupo de direitos, a não execução dos
compromissos constitucionais na generalidade dos países (pelo menos, em toda a
sua amplitude), pelos estados nacionais e suas respetivas classes políticas. A doutrina
neoliberal de invasão de todos os espaços das nossas vidas com a lógica mercantil
tem promovido o fim das responsabilidades estatais pela garantia destes direitos,
que deixam de o ser, para se tornarem opções de compra… para quem dispuser de
dinheiro; sem que as populações vejam reduzidas as suas cargas fiscais, cujo produto
se encaminha, em alternativa, para o fomento da competitividade das empresas.
Compram-se cuidados de saúde como refrigerantes; a educação tende a ser
ministrada em escolas privadas pagas pelas famílias mas, com rendabilidade
assegurada pelo Estado que, em contrapartida, subfinancia a escola pública
destinada aos filhos dos menos endinheirados6
; trabalho é bem escasso, precário e
pouco valorizado; habitação é negócio de bancos, imobiliárias e autarcas corruptos; o
lazer é encaminhado para passeios em centros comerciais; a segurança social é
descapitalizada pelos governos; os apoios na pobreza regridem para o nível da
caridade, como na Idade Média; o empreendorismo é glorificado, embora com
poucos resultados e a livre concorrência é um mito, pois quase tudo funciona em
oligopólio, com benefícios fiscais; a defesa do consumidor é parca contra os abusos
das grandes empresas e dos bancos, para prevenir contra mixórdias e transgénicos
incluídos na comida ou contra os negócios das farmacêuticas; os fenómenos de
periferização e de bairros pobres estigmatizados estão no terreno; o património
histórico é incluído em empreendimentos turísticos e a paisagem privatizada…
3º grupo – Direitos de solidariedade
Trata-se de um conjunto de direitos de fruição coletiva, de afirmação de princípios
éticos, expressão de solidariedades, com constitucionalização a partir da década de
60 do século passado.
Engloba os direitos ao desenvolvimento, à paz e contra o militarismo, o de
salvaguarda do património comum da Humanidade, o da autodeterminação dos
povos, o de defesa face a ameaças de purificação étnica ou genocídio, o de proteção
contra manifestações de discriminação racial, o de proteção em tempos de guerra ou
6
http://www.tvi24.iol.pt/aa---videos---sociedade/reporter-tvi-ana-leal-grupo-gps-dinheiros-publicos-vicios-
privados-tvi24/1398555-5795.html
http://www.youtube.com/watch?v=5YOnCK79cpw

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qualquer outro conflito armado, o de defesa e garantia de um meio ambiente
equilibrado, o direito à disponibilidade de serviços públicos eficientes, o de respeito
pela diversidade, o de defesa contra agressões poluentes, direitos mais efetivos dos
portadores de doenças graves…
Nem sempre é possível determinar concretamente os lesados, nem têm de ser os
lesados a reivindicar o exercício do direito quando se trata de direitos coletivos ou
difusos; e daí a relevância de grupos e organizações com objetivos precisos de
defesa de direitos desta geração, como expressão de solidariedade. Por outro lado,
nem sempre o poder estatal está sensibilizado ao exercício destes direitos e até pode
ter interesses antagónicos com a sua expressão, havendo a necessidade de ações
mediáticas de desobediência, manifestações, de recurso a tribunais ou instâncias
internacionais, para fazer valer esse direito coletivo.
A falta de individualização do exercício do direito, da possibilidade da sua repartição
e a abrangência de um grande número de pessoas, não identificado nem organizado,
facilita o não respeito dos Estados para com um direito coletivo, como por exemplo
no âmbito da Segurança Social ou do Serviço Nacional de Saúde, jogando o Estado
português com questões de eficácia na gestão, os compromissos com a troika e
ilegitimidades afins.
4º grupo – Os novos direitos
Incluem-se aqui vários tipos de direitos que se podem sintetizar em três domínios - o
da bioética, o da sexualidade e o da informática.
As dificuldades da sua aplicação resultam das resistências políticas, ideológicas e
religiosas que constituem um núcleo de recusa à sua existência. Uns, como o direito
ao aborto ou à procriação artificial, vão abrindo caminho mais facilmente. No que
respeita aos direitos no âmbito da sexualidade, como o casamento de pessoas do
mesmo sexo ou a adopção de filhos por esses casais, as questões encontram maiores
resistências, pela influência (em Portugal) do catolicismo e da Igreja, que se
entrelaçam com uma sociedade muito fechada e conservadora. Mais complicado
ainda é a consideração do direito ao suicídio, à eutanásia, como o comércio de
órgãos, a manipulação do código genético ou a clonagem de seres humanos, em
alguns dos quais poderão interferir interesses económicos particulares, de
mercantilizações odiosas ou manipulações perigosas por parte de empresas e
Estados.
No capítulo dos direitos relativos à informática e à comunicação pela internet há que
considerar a sua utilização por todos, sem controlo por empresas ou Estados, sem a
sistemática apropriação de dados pessoais por interesses comerciais ou policiais. A
atuação das polícias deverá restringir-se à pesquisa, autorizada por tribunais, nos
casos de crimes, de caráter económico, de burlas relacionadas com o comércio virtual
ou de pedofilia, por exemplo.

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As necessidades dos grupos humanos, os direitos de que devem usufruir, andam
sempre à frente das capacidades de compreensão e aceitação por parte das classes
políticas, presas aos seus preconceitos ideológicos e religiosos, como aos seus
compromissos com os mais poderosos interesses económicos. No âmbito do direito,
as suas figuras de topo, emplumados togados, normalmente também não descolam
do conservadorismo típico da universidade. Por isso, tem de ser a multidão, em
democracia, a compreender e a aceitar as diferenças, a não exclusão dos direitos dos
vários grupos humanos, nem a marginalização das suas formas de viver e pensar.
Os direitos devem estar disponíveis a todos, de acordo com as suas necessidades e,
desde que o exercício de um direito não prejudique os direitos de outras pessoas. As
ideologias e as religiosidades fazem parte dos direitos individuais e os seus
portadores não as podem impor às sociedades, nem sequer a minorias; as sociedades
precisam de decidir e satisfazer as necessidades coletivas e não de ideologias
obrigatórias, que forcem a ocultações ou a clandestinidades.
Um projeto constitucional completo é uma tarefa muito complexa que exige um
diálogo aberto entre a multidão, como foi efetuado na Islândia, recentemente.
Iremos em próximos textos cingir-nos, principalmente à organização política e ao
modelo de representação.
Este e outros textos em:
http://grazia-tanta.blogspot.com/
http://pt.scribd.com/profiles/documents/index/2821310
http://www.slideshare.net/durgarrai/documents